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Doc. ADM Direito 103.1674.7245.2100

1 - TJSP Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).

«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... ... ()

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Doc. ADM Direito 134.1907.2138.5141

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o pleito de extinção da punibilidade relativa à pena de multa. Falta de comprovação de ausência de capacidade econômica do sentenciado. Pena privativa de liberdade que ainda não se encontra extinta. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.6164.1189.5533

3 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA NÃO PROPOSITURA DE ANPP. O ACORDO NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 546.1036.4563.2495

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez acidentária proposta por servidor público municipal em face do Instituto de Previdência do Município de Paraibuna (IPM) e do Município de Paraibuna - Muito embora haja pluralidade de domicílios do autor (necessário e voluntário), a melhor exegese impôe a incidência das regras insertas no art. 46 e 53, III, «a», ambas do CPC, na espécie - Adoção da regra geral de domicílio do réu - Precedente - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Vara Única do Foro de Paraibuna, ora suscitante.... ()

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Doc. ADM Direito 122.6428.3030.6315

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo (ENEM) - Preliminar de nulidade - Diligência complementar requerida pelo Ministério Público - Pleito ministerial não apreciado na origem - Necessidade de aferição do grau de escolaridade do sentenciado no início do cumprimento da pena - Retorno dos autos à origem para regular processamento do incidente - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 366.2518.1548.0286

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no ENEM - Decisão que indeferiu remição proporcional - Insurgência defensiva - Acolhimento - Instituto da remição que constitui instrumento de estímulo à educação e de concretização da finalidade ressocializadora da execução penal - Aprovação em uma ou várias áreas de conhecimento do ENEM que revela aproveitamento educacional objetivo e aferível - Possibilidade de reconhecimento proporcional, conforme entendimento do STJ, em observância à segurança jurídica, à uniformização de precedentes e à isonomia entre sentenciados em situação equivalente - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 789.8095.8279.3803

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 847.9979.3148.0681

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado Roger Alessandro da Silva. O agravante sustenta a ausência do requisito subjetivo, diante do extenso histórico disciplinar negativo do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, considerando o seu histórico disciplinar e a necessidade de análise global de sua trajetória executória. III. RAZÕES DE DECIDIR É incontroverso o preenchimento do requisito objetivo exigido para a concessão do livramento condicional. O sentenciado apresenta bom comportamento carcerário atual, conforme atestado expedido pela Direção Prisional, inexistindo registro de faltas disciplinares recentes, e participa de atividades laborativas e educacionais, demonstrando evolução positiva. A análise do requisito subjetivo deve considerar o histórico prisional em sua integralidade, conforme o Tema Repetitivo 1.161 do STJ, não se limitando a faltas graves antigas já reabilitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. A ausência de faltas disciplinares recentes e o bom comportamento carcerário atual são suficientes para a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 751.5493.6146.0395

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O ADITAMENTO À DENÚNCIA DEVE SER RECEBIDO, DIANTE DA ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO PROCESSUAL APÓS A IMPRONÚNCIA DO RECORRIDO QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, PARA APRECIAÇÃO DOS DELITOS CONEXOS. IMPUTAÇÃO ESTRIBADA na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP. CASO EM QUE O PARQUET ENTENDEU SER CABÍVEL NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, COMO CONSEQUÊNCIA DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, OU DE ELEMENTO, OU DE CIRCUNSTÂNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO CPP, art. 384.

Recurso provido, com determinação.

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