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Doc. ADM Direito 193.5450.5000.7100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Matéria constitucional. Inviabilidade. Violação de Súmulas. Equiparação à Lei. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.3554.7006.1100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 220.8091.0900.6309

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e/ou livramento condicional. Exame criminológico determinado pela origem. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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