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Doc. ADM Direito 808.7518.8297.1845

1 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Operador de produção/prensa. Lesões ortopédicas. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 644.6541.6763.9310

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência da pretensão inicial. Irresignação dos requeridos restrita à responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU e ao valor dos honorários advocatícios. Pedido de responsabilização tributária fundado em notificação de lançamento de 2016. Documento que não se refere ao imóvel usucapiendo. Declaração da Prefeitura Municipal de Marília de que incide o ITR na área e que não há dívidas tributárias municipais. Determinação de retificação de registro imobiliário que resguarda os apelantes na hipótese de cobranças tributárias futuras. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Impossibilidade do arbitramento por equidade ou redução da porcentagem fixada. Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 352.6082.3485.2628

3 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS -

Sentença de procedência em parte que condenou o réu a pagar alimentos à autora de 25% dos rendimentos líquidos e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso do réu para reduzir a pensão para 15% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego - Acolhimento em parte - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Necessidades da alimentada presumidas em razão da menoridade - Redução, todavia, para 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego considerando a redução das possibilidades em tal hipótese - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 260.4343.9507.4893

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. - Transporte aéreo - Defeito em assentos, não acomodação de bagagem de mão e distrato pessoal de prepostos da Empresa Ré - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Inversão do ônus probatório - Irrelevância - Autoras que não apresentam elementos mínimos a indicarem, ao menos, indícios e evidencias que apontem pela probabilidade do Direito alegado - Requerentes que não cumprem minimamente o encargos previsto no art. 373, «I», do CPC - Verossimilhança das alegações que não se reconhece - Inversão do ônus processual na forma do art. 6º, «VIII», do CDC, que não implica no automático reconhecimento da veracidade das alegações do consumidor - Descrição de grande parte dos fatos que, ainda, configuraria mero inadimplemento contratual de obrigação acessória - Ausência de maiores repercussões na esfera de direitos de personalidade das Requerentes - Dano moral - Não configuração - Bagageiro avariado - Falha no carregamento de celular e de «tablet», e guarda adequada para as malas de mão - Meros dissabores ordinários, que não configuram lesão aos direitos de personalidade das Apelantes - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.4680.9299.3783

5 - TJSP Funcionalismo - Auxiliar de Enfermagem do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. 1STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 211.6974.0348.4005

6 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Município de Monte Alto. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Insurgência da embargante. Cabimento. Isenção tributária concedida nos termos das Leis Municipais 2320/2004 e 3356/2017, as quais preconizavam a possibilidade de suspensão por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. Não demonstrada nos autos a edição de referido decreto a determinar suspensão do benefício fiscal, nem mesmo prévia notificação da contribuinte acerca da perda da isenção. Extinção da execução que é de rigor, uma vez que a embargante faz jus ao benefício em relação aos exercícios discutidos nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 752.4269.7406.7497

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

O correcorrente Franc não foi mencionado na causa de pedir nem no pedido, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 2. A preliminar de anulação da sentença, pois, deve ser rejeitada 3. A autora figurou como sócia oculta da sociedade, tendo aportado recursos e participado da atividade empresarial. 4. A autora não faz jus à restituição dos valores investidos, pois sujeita aos riscos do negócio. 5. A reconvenção não comportava processamento, porque não recolhida a taxa judiciária no momento oportuno (CPC, art. 290). ... ()

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Doc. ADM Direito 160.2488.4395.7252

8 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Ilícito reconhecido. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 344.6701.7410.4291

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta visando afastar a capitalização de juros, a comissão de permanência, tarifas bancárias e a cobrança de seguro prestamista, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Apelação interposta contra sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.2081.9525.2828

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega ter sido vítima de golpe ao tentar quitar mensalidade do plano de saúde, efetuando pagamento de boleto fraudado. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.6811.1930.1996

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA. INDICAÇÃO DE SEXO DO BEBÊ DIFERENTE DO POSTERIORMENTE CONFIRMADO POR EXAME DE SEXAGEM FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Exame destinado ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo principal a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta «sexo provável» e recomenda confirmação posterior, evidenciando a limitação técnica do método. Possibilidade de erro inerente ao exame. Ausência de demonstração de ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que afastam a responsabilidade civil em situações similares. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 615.9756.1729.4601

12 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUE.

Título emitido em garantia de negócio jurídico que não se concretizou. Contraordem ao pagamento da cártula, em razão de desacordo comercial. Transmissão do título ao requerente por simples tradição, que equivale à cessão de crédito. art. 919, Código Civil. Exigibilidade do débito representado pela cambial que deve ser comprovada pelo endossatário, que assume os riscos do negócio celebrado entre o endossante e a emitente. Ausência de comprovação da efetivação do negócio que deu origem ao saque do cheque. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 416.3116.8315.7466

13 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade comprovada. Limitação à taxa média de mercado. Repetição de valores em excesso de forma simples ou em dobro a depender do momento dos descontos. precedentes do STJ. Dano moral não configurado. Recurso da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 507.0059.6149.4470

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Obrigação de fazer. Auxílio aluguel (locação social). Ação ajuizada em face do Município de Lençóis Paulista, objetivando o fornecimento de moradia provisória ou auxílio aluguel a pessoa que se encontra em vulnerabilidade, em razão de violência doméstica. Admissibilidade. Direito à moradia, garantido pela CF/88. Lei Municipal que permite incluir a situação de violência doméstica entre as outras condições impeditivas ao uso da moradia ensejadoras da concessão de aluguel social. Situação de violência doméstica, condição de saúde da ofendida e falta de recursos financeiros que justificam a concessão do benefício pleiteado. Incidência de normas e políticas públicas de proteção que também se aplicam emergencialmente, como no caso dos autos. Lei 11.340/2006 que prevê expressamente o direito ao aluguel social (art. 23, VI). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 588.5468.7176.5603

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Sentença de improcedência, embasada no laudo pericial. Reforma que se impõe. Incontroversa a necessidade de intervenção cirúrgica hospitalar para o tratamento da patologia que acometia a autora, o que foi corroborado pela perícia judicial. Controvérsia reside no acerto do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora e na adequação dos códigos TUSS. Escolha da terapia adequada para o restabelecimento do paciente é do médico que o acompanha. A prova técnica não pode esvaziar o entendimento do profissional de saúde de confiança da autora. Ademais, o procedimento cirúrgico já foi realizado, em razão da tutela de urgência concedida em sede recursal, com restabelecimento da saúde e da qualidade de vida da autora. Operadora de plano de saúde que deve custear o valor do procedimento cirúrgico e dos materiais utilizados. Princípios da segurança e da estabilidade nas relações jurídicas. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 149.0715.8325.5712

16 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Golpe do falso funcionário. Transferências bancárias fraudulentas. Operações negadas pela autora e não comprovadas pela instituição financeira. Acesso indevido à conta corrente sob a orientação de terceiro fraudador passando-se por preposto da instituição financeira que sabia seus dados sigilosos de antemão. Falha na prestação de serviços do banco identificada. Danos materiais devidos. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 220.9233.4155.9964

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Danos no imóvel vizinho. Laudo pericial judicial. Infiltração no muro divisório. Nexo de causalidade. Necessidade de reparos. CPC, art. 373, I. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 978.3475.4913.7015

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OFICIAL DE SERVIÇOS EM COZINHA - LER EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 108.9146.3638.0892

19 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de seguro de vida e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da seguradora ré. Acolhimento parcial. Recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente e má-fé da segurada por omissão intencional de informações no momento da contratação. Descabimento. Incidência da Súmula 609/STJ. Ausência de exigência de exames médicos prévios e de preenchimento de questionário de saúde pela segurada. Afirmação da segurada de que havia informado à corretora de seguros a respeito da existência das doenças preexistentes, que não foi negada pela ré. Ciência prévia da seguradora acerca da patologia do cônjuge da segurada que ficou incontroversa nos autos, ante a falta de impugnação específica. Má-fé não demonstrada. Dever de indenizar mantido. Termo inicial da correção monetária incidente sobre o capital segurado que deve ser a data da contratação. Súmula 632/STJ. Parâmetros de atualização do débito, todavia, que devem observar o entendimento firmado no Tema repetitivo 1.368 do STJ e as inovações trazidas pela Lei 14.905/24. Incidência apenas de correção monetária pela tabela prática até a data da citação, e da taxa Selic a partir da citação até a vigência da nova lei, e, após, correção pelo IPCA acrescida de juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o índice inflacionário. Sentença reformada apenas quanto aos critérios de atualização. Precedentes desta Câmara. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 956.6434.9200.2758

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo - PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA - Aplicação do da tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que à autora tenha sido dada a opção de escolher a fornecedora do seguro - Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora - Violação do CDC, art. 39, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados objetivos do veículo - Ausência de recibo de pagamento - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO - Pedido da instituição financeira para compensar o indébito com prestações futuras - Não acolhimento - Compensação destinada apenas a dívidas vencidas - Inteligência do art. 369 do Código Civil - RECURSO DESPROVIDO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL - Impossibilidade de atribuição do ônus sucumbencial exclusivamente à autora (art. 86, parágrafo único, CPC) - Proveito auferido pelo polo ativo não se revela absolutamente insignificante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 277.7430.0891.6093

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C.C. DANOS MORAIS - MULTA -

Competência - JEFAZ - Nulidade da sentença - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Juizado Especial.... ()

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Doc. ADM Direito 513.2821.8974.6511

22 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado contrato de locação de imóvel para fins residenciais, em que figuram como locadora a Requerida Roberta e como locatário o Autor, intervindo a Requerida Pedro Mariano como administradora da locação - Requerida Pedro Mariano é mera intermediadora da locação - Caracterizada a ilegitimidade processual daquela Requerida - Alegação de odor de esgoto decorrente de problema estrutural no imóvel - Vício que não torna o imóvel inabitável e é comum em condomínios edilícios - Autor dispunha de meios para contornar o problema - Ausente a invasão de domicílio - Sentença consigna que descabida a rescisão contratual - Não configurados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Pedro Mariano, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Roberta - Inconteste a existência de problema relacionado ao sistema de esgoto do edifício, o que compromete a fruição regular do imóvel - Cabível a rescisão do contrato sem a incidência da multa rescisória - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a rescisão do contrato de locação, sem a incidência da multa contratual em desfavor do Autor... ()

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Doc. ADM Direito 503.2764.7546.0051

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGUROS PRESTAMISTA E DE AUTO. PROPOSTAS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA EM APARTADO. NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM LEGÍTIMAS. AUSENTE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação contra a sentença julgou a ação revisional parcialmente procedente, declarando a nulidade das tarifa de avaliação do bem e dos seguros de auto e prestamista, condenando a parte requerida à restituição dos valores indevidos na forma simples. A ré alega inexistência de ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e dos seguros de auto e prestameis. O autor sustenta a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e requer a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a regularidade e a validade da contratação dos seguros prestamista e de auto e a ocorrência de venda casada; (ii) apurar se é devida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de cadastro; e (iii) verificar se há dever de restituição dos valores cobrados a maior e a sua forma (simples ou dobrada). III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. As regras consumeristas são aplicáveis às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. 4. Abusividade não demonstrada na contratação dos seguros prestamista e de auto. Instituição financeira que comprovou a efetiva contratação dos seguros. Contratação voluntária. Não configuração de venda casada. Existência de termos em apartado ao contrato de empréstimo consignado, a demonstrar a adesão facultativa, tendo a autora a opção de aderir ou não ao seguro prestamista. Livre escolha oportunizada à parte autora. Presente a anotação expressa do caráter facultativo do seguro em consonância com o Tema 972, do STJ - . Legalidade e validade da cobrança. 5. A tarifa de cadastro é válida desde que cobrada no início do relacionamento, conforme Súmula 566/STJ. Ausente abusividade na cobrança do valor. 6. É permitida a cobrança da tarifa de avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, tema repetitivo 958). 6. A avaliação do bem é necessária para fins do registro. Foi demonstrada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem financiado, mediante apresentação de «Laudo". 7. Restituição de valores indevida pela legalidade da cobrança das tarifas e dos seguros sem abusividade. 8. Diante da reforma da sentença para julgar a ação improcedente, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial para condenar o autor ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerida. IV. DISPOOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Tese de julgamento: «1. A cobrança do seguro é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ). 2. As tarifas cobradas são válidas e não configuram abusividade. 3. Cabível a cobrança de tarifa de cadastro se previamente pactuada e ausente comprovação de cadastro anterior do consumidor junto à instituição financeira. 4. A avaliação é necessária para o registro do contrato.»... ()

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Doc. ADM Direito 228.3892.8684.4220

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventuais omissões e obscuridade. Vícios inexistentes. Não se admitem embargos de declaração quando dotados de nítido caráter infringente, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento expresso que não se mostra necessário, em vista do disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 172.4032.8057.8921

25 - TJSP REEXAME DE JULGADO. ART. 1.030, II, C/C CPC, art. 1.040, II. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ) CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS PERÍCIA MÉDICA. TEMA REPETITIVO 1.157 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 1.

Autos devolvidos pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação do julgado em razão da tese fixada pelo STJ - no Tema 1.157 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). 2. O Colendo STJ firmou tese vinculante no sentido de que: «É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação". 3. Acórdão anterior desta Egrégia Câmara que havia mantido a procedência do pedido de restabelecimento sob o fundamento da imutabilidade da coisa julgada e da necessidade de ajuizamento de ação revisional pela autarquia (paralelismo das formas). 4. Divergência caracterizada. Constatada a regular realização de procedimento administrativo com perícia médica perante a Autarquia que atestou a cessação da incapacidade laborativa, descabe exigir do INSS prévia ação revisional. 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso de apelação do INSS e ao reexame necessário, julgando-se improcedente a ação acidentária. 6. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA JULGADO IMPROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9179.5545.2035

26 - TJSP Apelação Criminal - POSSE DE ARMA DE FOGO - Conjunto probatório insuficiente para a condenação. Versão exculpatória do réu não infirmada. Testemunhas policiais que divergiram sobre a testemunha Ney ter apontado o réu como o proprietário da arma ou apenas indicado a localização do artefato. Prova testemunhal corroborando a versão do réu no sentido de não mais morar na barraca onde foi apreendida a arma de fogo. Certidão de oficial de justiça citando morador da localidade dizendo que o réu se mudou alguns meses antes. Réu que negou a autoria - Dúvida insuperável. In dubio pro réu - Apelo provido.

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