Consumidor. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
2 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Sentença denegatória da segurança, nos termos do CPC, art. 485, VI (ilegitimidade de parte) - Alegação de que a Portaria SRE 58/2024 alterou a responsabilidade pela análise de pedidos relacionados à importação para o Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS na DRTC-II CAPITAL - Portaria que não revogou ou alterou expressamente as disposições da Portaria CAT 24/2020, norma que disciplina a competência para o desembaraço aduaneiro de mercadorias no Aeroporto de Viracopos - Impetração, aliás, que veio antes das alterações trazidas pela Portaria SER 1??3/2025 - Precedentes deste E. Tribunal - Reforma.
MÉRITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - A CF/88, no art. 150, expressamente veda a instituição de impostos sobre as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades da impetrante - Existência de direito líquido e certo - Imunidade que alcança o ICMS - Hipótese de imunidade tributária, ficando o Estado impossibilitado da cobrança da exação, pela não ocorrência da hipótese de incidência - Precedentes - Segurança concedida.
Apelo provido.... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO -
Compromisso de compra e venda de lote - Distrato por iniciativa dos adquirentes - Aplicação das disposições da Lei 3.786/2018 em consonância com o CDC - Retenção contratual abusiva - Redução para 25% sobre os valores efetivamente pagos - Possibilidade de devolução em parcela única - Prevalência das Súmulas 2 do TJSP, 543 e Tema 577 do STJ - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso - Juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado - IPTU - Manutenção da responsabilidade dos adquirentes, no caso concreto, até a decisão que autorizou a retomada da posse - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido, em parte.
É possível a aplicação harmoniosa da Lei 13.786/2018 com o CDC, especialmente quando o percentual de retenção contratual resultar em desvantagem excessiva ao consumidor.
A cláusula penal que implica perda total dos valores pagos deve ser mitigada, conforme precedentes do TJSP e STJ, sendo razoável fixar a retenção em 25% sobre os valores efetivamente adimplidos.
Admite-se a restituição em parcela única, com base em jurisprudência consolidada, mesmo após a vigência da Lei do Distrato.
Correção monetária deve seguir os índices da Tabela Prática do TJSP, desde cada pagamento, e juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.
O IPTU permanece sob responsabilidade dos adquirentes durante a posse. Reformada a sentença para acolher a maior parte dos pedidos recursais, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO, em parte... ()
Ação visando à cobrança de diferenças de valores de aluguéis por ausência de aplicação do reajuste anual previsto no contrato. Inércia do locador que não se prolongou no tempo suficientemente para gerar expectativa legítima no locatário de que o direito não seria exercido. «Supressio» inocorrente. Planilha de cálculo incluindo período anterior ao início da aplicação do reajuste que deverá ser corrigida, sob pena de enriquecimento indevido. Multa moratória de 10% que deve ser afastada, pois não houve pedido na inicial. Recurso parcialmente provido... ()
5 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA ELEGIBILIDADE PARA A MEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.
Recurso de apelação interposto pela parte autora que pretendeu a internação compulsória de seu irmão e curatelado para tratamento de quadro de saúde física e mental com diagnósticos de Autismo Atípico (CID10 - F84.1), Retardo Mental Moderado (CID10 - F71.1), Transtorno Alimentar (CID10 - F50) e Bulimia Nervosa (CID10 - F052), com surtos de violência e episódios de alotriofagia. Sentença de improcedência que considerou, além da controvérsia sobre a necessidade de internação compulsória, a desnecessidade de intervenção do Sistema Público de Saúde - SUS diante da existência de condições financeiras para internação em clínica particular, visto que a autora internou o réu em clínica particular.
2. A autora apela aduzindo não possuir condições financeiras de arcar com o tratamento necessário para o réu e alega que o Poder Público foi omisso ao não oferecer tratamento adequado em tempo, o que a motivou a contrair dívida com clínica particular para internação do réu após surto. Pede reembolso das despesas com a clínica particular.
3. A obrigação de fazer específica pretendida se enquadra em hipótese de tratamento de pessoa com deficiência em residência inclusiva, que requer, além da comprovação da necessidade da internação compulsória por laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação e que ateste a insuficiência dos recursos extra-hospitalares (Lei 10.216/2001, art. 6º), a situação de desamparo familiar e de ausência de condições de autossustentabilidade, conforme arts. 3º (inciso X) e 31 (§2º) da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e Resolução 06/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social.
4. Não restou demonstrada nos autos a necessidade e a elegibilidade do réu para a internação compulsória em residência inclusiva. Ausência de laudo médico circunstanciado atestando a insuficiência dos recursos extra-hospitalares que justificasse a excepcional medida de internação compulsória. Réu que não está em situação de desamparo, visto que ele é pessoa interditada com deficiência e que recebe pensão por morte instituída pela falecida mãe e visto que a parte autora é sua irmã e curadora. A autora não comprovou a impossibilidade de custeio de tratamento adequado face as condições financeiras do núcleo familiar, sobretudo porque sequer detalhou os custos envolvidos.
5. Pedido de reembolso que é inovação tardia do pedido autoral. Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos. Inexistência de negativa administrativa ou de omissão ilícita do Poder Público. Apesar da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de assistência à saúde (Tema 793 do STF), não restou demonstrada ilícita omissão estatal que justificasse a condenação do Estado de São Paulo ao ressarcimento de despesas médicas da autora, que, no caso, não colaborou com a triagem no atendimento oferecido pelo Poder Público por meio do CAISM e providenciou unilateralmente a internação particular.
6. Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido... ()
Pedido de suspensão do presente feito, em razão de requerimento de uniformização de jurisprudência, por meio da instauração de INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC ou de IRDR, nos autos do Processo 0009092-94.2026.8.2026.0000, tendo como processo piloto a Ação Civil Pública 1082348-25.2025.8.26.0053 - Incidente de Assunção de Competência que pende de análise de admissibilidade, não havendo determinação de suspensão de processos símiles - Pleito indeferido. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - Ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo - Pedido de inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada - Admissibilidade - Pretensão que encontra respaldo na orientação do Tema 1233 do C. STJ, pois «o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) - Mesmo raciocínio que deve orientar o reconhecimento de procedência do pedido do autor em relação à bonificação por resultados - Aplicação do princípio segundo o qual onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/08/2023) - 3 - Efeitos da decisão - Necessidade de se observar a orientação do Tema 1.130 do C. STJ, no sentido de que «a eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade» - Honorários advocatícios - Valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Fixação da verba que deve obedecer a regra do Tema 1.076 do 1STJ - Ação julgada procedente - Precedentes C. 1STJ e deste EG. Tribunal de Justiça - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.o... ()