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Município que determinou à autora que construísse muro de arrumo em seu imóvel - Município que, antes do término do prazo da notificação, ergueu o muro - Sentença que reconheceu que o muro foi construído sem a observância do regular processo administrativo e invadindo o terreno da autora - Determinação da sentença para que o muro seja demolido, pelo Município e às suas expensas, ao menos na parte em que invade o terreno particular, ressalvada a negociação entre as partes, no cumprimento de sentença, para que a demolição seja integral - Município que se volta contra essa determinação - Negociação que é faculdade das partes - Sentença que não impôs a aceitação de negociação, mas apenas ressalvou que as partes poderão fazê-lo - Município que poderá recusar eventual proposta do particular - Juízo que observou o CPC, art. 139, V - Ausência de vício no julgado - Sentença mantida. ... ()
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Plano de saúde. Descredenciamento de clínica especializada em tratamento multidisciplinar, com aplicação do método ABA. Transtorno de Espectro Autista. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ausência de comunicação prévia e indicação de outra clínica apta ao tratamento. a Lei 9.656/98, art. 17, caput estabelece que a alteração de prestador de serviço da rede credenciada hospitalar, deve ser prescindida de comunicação prévia e de equivalência ao tratamento anteriormente recebido. Não compete à seguradora de saúde eleger o procedimento ou o número de sessões adequadas ao tratamento do paciente. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Incêndio no armazém da empresa autora que culminou em prejuízo no importe de R$ 144.399,12 - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica enquanto prestadora de serviços - Culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso - Constatação de que o surto de sobretensão decorreu de queda de galho da árvore onde passava o fio elétrico. Concessionária ré que não logrou comprovar a efetivação de poda nas árvores em data anterior a 2020 - Armazém da autora que também não dispunha de quadro geral de distribuição, tampouco de dispositivo de proteção contra surto (DPS), apesar de se tratar de itens obrigatórios - Aplicação da regra do art. 945, do Código Civil - 2. Danos materiais comprovados. Recibos e notas fiscais coligidos aos autos. Apuração do valor efetivamente devido que pode ser realizada em ulterior fase de liquidação de sentença - 3. Dano moral caracterizado. Armazém da autora totalmente consumido pelo fogo, resultando no encerramento de suas atividades, em virtude da resistência oferecida pela ré para indenização os prejuízos causados. Indenização arbitrada no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, notadamente a culpa concorrente das partes pelo evento danoso - Sentença reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o apelo da ré... ()
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Fibromialgia, osteoartrose e espondilodiscoartrose - Duloxetina 60 mg e Pregabalina 150 mg - Não incluídos na listagem do SUS - Requisitos do Tema 6/1STF não provados - Fornecimento - Impossibilidade: O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde
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Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que não recolheu os honorários periciais. Preclusão. Pleito declaratório acolhido. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, «ex vi» do art. 485, I do CPC, ante o indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC, em face da constatação da existência de advocacia predatória. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Procuração juntada que apresenta assinatura realizada pela entidade certificadora «ZapSign» que não é credenciada pela ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação judicial. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acidente de veículo. Danos na residência da autora. Responsabilidade civil dos réus configurada. Reparação dos danos material e moral. Manutenção. Recurso não provido.
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Caso em exame. ... ()
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Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com firma devidamente reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido
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Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Os documentos juntados aos autos e os depoimentos das partes demonstram que não houve doação, mas sim empréstimo de dinheiro da autora à ré. O argumento da defesa de que metade do valor objeto do empréstimo deveria ser cobrado de Rubner, filho da autora, não pode ser acolhido, eis que restou inconteste que o dinheiro da autora foi destinado exclusivamente em benefício da ré, ou seja, para o pagamento de um boleto bancário que quitava o financiamento de um imóvel que era apenas de propriedade da ré (não caracterizava aquesto), tanto que no divórcio dela e de Rubner, tal bem sequer constou na partilha do casal. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido... ()
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Insurgência do Banco réu que pretende afastar a condenação aos danos morais e ao ressarcimento em dobro dos valores debitados - Alegação de ilegitimidade passiva do banco réu afastada - Banco que repassa valores à Sebraseg por meio de débito automático - Autora que teve valor descontado de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado, sob o título «Clube Sebraseg» - Falha no serviço prestado pelos réus que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança e descontos na conta corrente da autora - Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Danos morais - Descabimento - Ainda que a hipótese apresentada verse sobre relação de consumo, envolvendo a cobrança/débito de valor da conta corrente da consumidora, referente a seguro não contratado, fato é que um único desconto na conta corrente da autora no valor de R$ 59,90, cuja devolução já fora determinada em dobro, não caracteriza dano moral indenizável, ou ofensa à honra, ou aos direitos da personalidade - Sentença parcialmente reformada, para afastar os danos morais fixados em primeiro grau - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação. Contrato de seguro de vida em grupo. Autor que defende fazer jus à indenização integral por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Julgamento de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que atestou a incapacidade temporária - e não permanente - do segurado. Exclusão da cobertura. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência débito - Cartão de crédito com margem consignável não reconhecido - Fraude contratual - Ausência de juntada do contrato para demonstração da existência de relação jurídica entre as partes - Prejudicial de mérito de prescrição afastada - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Recurso provido... ()
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Pretensão de compelir o Município de Franco da Rocha a realizar estudos geotécnicos, elaborar projeto e executar obras de contenção, drenagem e reconstrução do acesso às residências dos autores, além de indenização por danos morais. Constatação, por prova técnica, de que a restrição do acesso às residências dos autores e o iminente risco de desmoronamento/deslizamento de terra na região é de responsabilidade do Município. Omissão em realizar obras necessárias na via pública (contenção e drenagem adequada) para garantir o acesso seguro às suas residências. Nexo causal comprovado. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Necessidade de se observar o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Apelação da autora visando à majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 em ação que declarou inexigível empréstimo consignado não contratado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. Requer a majoração da indenização e incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação inexistente configura falha na prestação de serviço e acarreta abalo moral indenizável, sobretudo diante da inércia do fornecedor e do desvio produtivo do consumidor, conforme art. 54-G, I, II e III, do CDC. 4. O valor arbitrado a título de dano moral deve ser fixado com moderação, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e ser adequado ao padrão jurisprudencial em hipóteses semelhantes. 5. A majoração da indenização para R$ 6.000,00 atende às funções compensatória e inibitória, preserva o equilíbrio da relação de consumo e reflete adequadamente a extensão do dano moral sofrido. 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, correspondente à data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 54-G, I, II e III; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()
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I. Caso em Exame: A autora, correntista do Banco Bradesco S/A, identificou descontos indevidos em sua conta corrente, sem ter contratado o serviço correspondente. Buscou esclarecimentos sem sucesso e ingressou com ação judicial para devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu alegou que o empréstimo foi contratado via Mobile Bank, com uso de senha pessoal ou biometria, e defendeu a regularidade da contratação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste: (i) na existência de relação jurídica entre as partes e (ii) na responsabilidade do banco réu pelos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o CDC, devido à teoria do risco do empreendimento. Não houve comprovação pelo banco réu da lisura da operação, evidenciando falha na prestação do serviço. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme entendimento do STJ. Não há comprovação de dano moral que justifique indenização. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora desprovido e recurso do banco réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, sem comprovação de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.10.2016.... ()
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Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.
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Lei 9.279/96, art. 195 que encerra tipo misto alternativo. Condutas inseridas no mesmo contexto fático, dirigidas contra uma única sociedade empresária e orientadas por propósito comum. Prática de mais de uma modalidade executória que configura delito único. Concurso material não caracterizado. Pena máxima inferior ao limite de dois anos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 61. Complexidade probatória incompatível com o rito sumaríssimo não evidenciada. Elementos indicados na queixa-crime passíveis de apuração pelos meios ordinários de prova. DESPROVIMENTO.... ()
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Ação indenizatória. Fraude bancária. Transferência eletrônica disponível (TED) desconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Prova técnica a demonstrar não ter partido de máquina da requerente a ordem eletrônica de transferência. Requerido, noutra banda, que não apresentou ao perito dados técnicos de seus sistemas internos, aptos a identificarem a origem e validação da transferência. Inescapável conclusão de que faltoso o serviço bancário, respondendo o requerido pelos danos daí advindos à requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da pensão por morte de seu genitor, ex-policial militar, alegando inexistência de união estável e direito adquirido sob a Lei 452/74. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e (ii) se a constituição de união estável pela beneficiária após a promulgação da CF/88 autoriza o cancelamento da pensão por morte instituída sob a Lei Estadual 452/74. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a apelante optou por não exercer seu ônus probatório, não havendo indeferimento de atos instrutórios essenciais. 4. A presunção de validade dos atos administrativos transfere ao particular o ônus de demonstrar a ilegalidade do ato impugnado. 5. O CF/88, art. 226, § 3º equipara a união estável ao casamento, estendendo as condições resolutivas aplicadas ao matrimônio à união estável, cessando o direito à pensão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. União estável constitui causa extintiva da pensão por morte, equiparada ao casamento pela CF/88. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico incompatível com a ordem constitucional vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de prova oral e de juntada das gravações das contratações. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Autor que nega a contratação e a manifestação de vontade - Instituições financeiras que não comprovaram, de forma inequívoca, a ciência e anuência do consumidor quanto à natureza das operações - Instrumentos contratuais e registros eletrônicos insuficientes - Ausência de elementos aptos a vincular o autor às contratações - Três operações de crédito realizadas em curto intervalo de tempo - Necessidade de observância do perfil do consumidor e de adoção de mecanismos eficazes de segurança - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade das operações de crédito - Restabelecimento das partes ao estado anterior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças posteriores a 30/03/2021 - Ausência de comprovação de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS - Inocorrência - Dano não configurado in re ipsa - Ausência de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade - Inexistência de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento - Indenização indevida. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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