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Doc. ADM Direito 845.7953.1671.2767

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 443.9967.2428.4022

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista» (CID10 - F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4 do anexo). Negativa de cobertura para seu tratamento pelos métodos «Pediasuit e Therasuit (RTA)". Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e exclusão da cobertura dos tratamentos alternativos. Abusividade realmente não caracterizada a respeito, segundo inclusive a Súmula 39.3 dessa 3ª Câmara. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como então estabelecida, sem majoração, observada a Justiça gratuita a ele deferida (art. 86, «caput», do CPC). Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 109.0861.9791.5092

3 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Cessão de crédito. Débito devido. Negativação regular. Pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Valor da multa reduzido. Sentença de improcedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 440.3227.3056.1583

4 - TJSP MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IMÓVEL PARTICULAR - MURO DE ARRIMO -

Município que determinou à autora que construísse muro de arrumo em seu imóvel - Município que, antes do término do prazo da notificação, ergueu o muro - Sentença que reconheceu que o muro foi construído sem a observância do regular processo administrativo e invadindo o terreno da autora - Determinação da sentença para que o muro seja demolido, pelo Município e às suas expensas, ao menos na parte em que invade o terreno particular, ressalvada a negociação entre as partes, no cumprimento de sentença, para que a demolição seja integral - Município que se volta contra essa determinação - Negociação que é faculdade das partes - Sentença que não impôs a aceitação de negociação, mas apenas ressalvou que as partes poderão fazê-lo - Município que poderá recusar eventual proposta do particular - Juízo que observou o CPC, art. 139, V - Ausência de vício no julgado - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.3926.0469.5289

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Descredenciamento de clínica especializada em tratamento multidisciplinar, com aplicação do método ABA. Transtorno de Espectro Autista. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ausência de comunicação prévia e indicação de outra clínica apta ao tratamento. a Lei 9.656/98, art. 17, caput estabelece que a alteração de prestador de serviço da rede credenciada hospitalar, deve ser prescindida de comunicação prévia e de equivalência ao tratamento anteriormente recebido. Não compete à seguradora de saúde eleger o procedimento ou o número de sessões adequadas ao tratamento do paciente. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 258.3590.8246.0109

6 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de conclusão de obras. Previsão de prazo adicional de 60 dias para entrega das chaves do imóvel para além dos 180 dias permitidos, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Nulidade (Tema 996 do STJ). Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se» (Súmula 160/TJSP). Verbas condenatórias não impugnadas em sede recursal. Ausência de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 804.6800.1081.2847

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fornecimento de energia elétrica - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Incêndio no armazém da empresa autora que culminou em prejuízo no importe de R$ 144.399,12 - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica enquanto prestadora de serviços - Culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso - Constatação de que o surto de sobretensão decorreu de queda de galho da árvore onde passava o fio elétrico. Concessionária ré que não logrou comprovar a efetivação de poda nas árvores em data anterior a 2020 - Armazém da autora que também não dispunha de quadro geral de distribuição, tampouco de dispositivo de proteção contra surto (DPS), apesar de se tratar de itens obrigatórios - Aplicação da regra do art. 945, do Código Civil - 2. Danos materiais comprovados. Recibos e notas fiscais coligidos aos autos. Apuração do valor efetivamente devido que pode ser realizada em ulterior fase de liquidação de sentença - 3. Dano moral caracterizado. Armazém da autora totalmente consumido pelo fogo, resultando no encerramento de suas atividades, em virtude da resistência oferecida pela ré para indenização os prejuízos causados. Indenização arbitrada no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, notadamente a culpa concorrente das partes pelo evento danoso - Sentença reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial - Recurso da autora parcialmente provido e não provido o apelo da ré... ()

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Doc. ADM Direito 124.3113.1541.4117

8 - TJSP Mandado de Segurança impetrado por servidor público municipal de Vargem-SP, também Vereador do Município, objetivando a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar no qual é investigado. Sentença que denegou a segurança. Recurso do impetrante. Acolhimento. Hipótese em que, pela deficiência formal da portaria inaugural, não foram conferidas ao impetrante mínimas condições para exercitar seu direito de defesa. Recurso provido para conceder a segurança, e anular o processo administrativo disciplinar 265/2024

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Doc. ADM Direito 664.7067.8898.6321

9 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Oito descontos efetuados no ano de 2018, de valores baixos - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência parcial da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores de forma simples, rejeitado o pedido indenizatório - Apelo do autor - Indenização por danos morais indevida, ante as peculiaridades do caso - A devolução dos valores deve se dar de forma simples até 30/03/2021 - Tema 929 do STJ - e Modulação dos efeitos da decisão do EAREsp 676.608 - Recurso parcialmente provido apenas para readequar os honorários da sucumbência

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Doc. ADM Direito 200.9893.5450.0375

10 - TJSP PROCESSO

Fibromialgia, osteoartrose e espondilodiscoartrose - Duloxetina 60 mg e Pregabalina 150 mg - Não incluídos na listagem do SUS - Requisitos do Tema 6/1STF não provados - Fornecimento - Impossibilidade: O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Sistema Único de Saúde

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Doc. ADM Direito 296.3412.5469.1512

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. RÉU QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, TODAVIA, REDUZIDA, EXPURGADO EXAGERADO DA SENTENÇA, PASSANDO-SE À INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00, VALOR MAIS CONDIZENTE COM SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E ESCOPO PUNITIVO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.4253.0805.5321

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Cartão consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que não recolheu os honorários periciais. Preclusão. Pleito declaratório acolhido. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.2901.9750.7817

13 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de água - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Suspensão no fornecimento por débito pretérito - Inadmissibilidade - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Encargos legais corrigidos de ofício - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 770.9843.5597.3352

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, «ex vi» do art. 485, I do CPC, ante o indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC, em face da constatação da existência de advocacia predatória. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Procuração juntada que apresenta assinatura realizada pela entidade certificadora «ZapSign» que não é credenciada pela ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação judicial. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 602.2207.3337.4161

15 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. REPONSABILIDADE DOS RÉUS. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS PATRIMONIAL E MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de veículo. Danos na residência da autora. Responsabilidade civil dos réus configurada. Reparação dos danos material e moral. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 910.4064.4769.5701

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.9773.5363.5407

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de nova procuração com firma devidamente reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 910.4791.5486.1701

18 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Crédito. Capital de giro. Não configuração do cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pericial contábil. Alegação de taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal. Ausência de abusividade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 290.9291.8765.9807

19 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - cobrança de tarifas de avaliação e cadastro considerada legítima - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 997.0227.2499.8288

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELACAO DA RÉ -

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Os documentos juntados aos autos e os depoimentos das partes demonstram que não houve doação, mas sim empréstimo de dinheiro da autora à ré. O argumento da defesa de que metade do valor objeto do empréstimo deveria ser cobrado de Rubner, filho da autora, não pode ser acolhido, eis que restou inconteste que o dinheiro da autora foi destinado exclusivamente em benefício da ré, ou seja, para o pagamento de um boleto bancário que quitava o financiamento de um imóvel que era apenas de propriedade da ré (não caracterizava aquesto), tanto que no divórcio dela e de Rubner, tal bem sequer constou na partilha do casal. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 440.5698.9344.3620

21 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência do Banco réu que pretende afastar a condenação aos danos morais e ao ressarcimento em dobro dos valores debitados - Alegação de ilegitimidade passiva do banco réu afastada - Banco que repassa valores à Sebraseg por meio de débito automático - Autora que teve valor descontado de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado, sob o título «Clube Sebraseg» - Falha no serviço prestado pelos réus que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança e descontos na conta corrente da autora - Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Danos morais - Descabimento - Ainda que a hipótese apresentada verse sobre relação de consumo, envolvendo a cobrança/débito de valor da conta corrente da consumidora, referente a seguro não contratado, fato é que um único desconto na conta corrente da autora no valor de R$ 59,90, cuja devolução já fora determinada em dobro, não caracteriza dano moral indenizável, ou ofensa à honra, ou aos direitos da personalidade - Sentença parcialmente reformada, para afastar os danos morais fixados em primeiro grau - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 844.3434.1822.4767

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação. Contrato de seguro de vida em grupo. Autor que defende fazer jus à indenização integral por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Julgamento de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que atestou a incapacidade temporária - e não permanente - do segurado. Exclusão da cobertura. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 597.3814.5986.5513

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Cartão de crédito com margem consignável não reconhecido - Fraude contratual - Ausência de juntada do contrato para demonstração da existência de relação jurídica entre as partes - Prejudicial de mérito de prescrição afastada - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 758.4146.4006.7604

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Pretensão de compelir o Município de Franco da Rocha a realizar estudos geotécnicos, elaborar projeto e executar obras de contenção, drenagem e reconstrução do acesso às residências dos autores, além de indenização por danos morais. Constatação, por prova técnica, de que a restrição do acesso às residências dos autores e o iminente risco de desmoronamento/deslizamento de terra na região é de responsabilidade do Município. Omissão em realizar obras necessárias na via pública (contenção e drenagem adequada) para garantir o acesso seguro às suas residências. Nexo causal comprovado. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Necessidade de se observar o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 713.5471.2539.3408

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora visando à majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 em ação que declarou inexigível empréstimo consignado não contratado e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. Requer a majoração da indenização e incidência de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação inexistente configura falha na prestação de serviço e acarreta abalo moral indenizável, sobretudo diante da inércia do fornecedor e do desvio produtivo do consumidor, conforme art. 54-G, I, II e III, do CDC. 4. O valor arbitrado a título de dano moral deve ser fixado com moderação, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e ser adequado ao padrão jurisprudencial em hipóteses semelhantes. 5. A majoração da indenização para R$ 6.000,00 atende às funções compensatória e inibitória, preserva o equilíbrio da relação de consumo e reflete adequadamente a extensão do dano moral sofrido. 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, correspondente à data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 54-G, I, II e III; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000... ()

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Doc. ADM Direito 104.1315.7734.6428

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: A autora, correntista do Banco Bradesco S/A, identificou descontos indevidos em sua conta corrente, sem ter contratado o serviço correspondente. Buscou esclarecimentos sem sucesso e ingressou com ação judicial para devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu alegou que o empréstimo foi contratado via Mobile Bank, com uso de senha pessoal ou biometria, e defendeu a regularidade da contratação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste: (i) na existência de relação jurídica entre as partes e (ii) na responsabilidade do banco réu pelos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o CDC, devido à teoria do risco do empreendimento. Não houve comprovação pelo banco réu da lisura da operação, evidenciando falha na prestação do serviço. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro, conforme entendimento do STJ. Não há comprovação de dano moral que justifique indenização. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora desprovido e recurso do banco réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, sem comprovação de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.10.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 429.0079.6099.5285

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 493.0528.2068.0541

28 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Descabimento. Ausência de comprovação de conduta culposa do réu (Lei 8.906/94, art. 32). Recurso ordinário trabalhista não conhecido por deserção. Inexistência de prova de culpa exclusiva do patrono. Não interposição de agravo de instrumento. Ausência de demonstração de probabilidade concreta de êxito. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance. Não configuração de abandono da causa. Atuação processual regular. Danos materiais decorrentes da sucumbência. Inexistência de nexo causal com a conduta do advogado. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 800.6973.5834.8739

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE.

Lei 9.279/96, art. 195 que encerra tipo misto alternativo. Condutas inseridas no mesmo contexto fático, dirigidas contra uma única sociedade empresária e orientadas por propósito comum. Prática de mais de uma modalidade executória que configura delito único. Concurso material não caracterizado. Pena máxima inferior ao limite de dois anos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 61. Complexidade probatória incompatível com o rito sumaríssimo não evidenciada. Elementos indicados na queixa-crime passíveis de apuração pelos meios ordinários de prova. DESPROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.2308.7908.2769

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Fraude bancária. Transferência eletrônica disponível (TED) desconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Prova técnica a demonstrar não ter partido de máquina da requerente a ordem eletrônica de transferência. Requerido, noutra banda, que não apresentou ao perito dados técnicos de seus sistemas internos, aptos a identificarem a origem e validação da transferência. Inescapável conclusão de que faltoso o serviço bancário, respondendo o requerido pelos danos daí advindos à requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.7255.4181.5100

31 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO POR UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento da pensão por morte de seu genitor, ex-policial militar, alegando inexistência de união estável e direito adquirido sob a Lei 452/74. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e (ii) se a constituição de união estável pela beneficiária após a promulgação da CF/88 autoriza o cancelamento da pensão por morte instituída sob a Lei Estadual 452/74. III. Razões de Decidir 3. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a apelante optou por não exercer seu ônus probatório, não havendo indeferimento de atos instrutórios essenciais. 4. A presunção de validade dos atos administrativos transfere ao particular o ônus de demonstrar a ilegalidade do ato impugnado. 5. O CF/88, art. 226, § 3º equipara a união estável ao casamento, estendendo as condições resolutivas aplicadas ao matrimônio à união estável, cessando o direito à pensão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. União estável constitui causa extintiva da pensão por morte, equiparada ao casamento pela CF/88. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico incompatível com a ordem constitucional vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.... ()

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Doc. ADM Direito 448.9916.8031.5743

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de prova oral e de juntada das gravações das contratações. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Autor que nega a contratação e a manifestação de vontade - Instituições financeiras que não comprovaram, de forma inequívoca, a ciência e anuência do consumidor quanto à natureza das operações - Instrumentos contratuais e registros eletrônicos insuficientes - Ausência de elementos aptos a vincular o autor às contratações - Três operações de crédito realizadas em curto intervalo de tempo - Necessidade de observância do perfil do consumidor e de adoção de mecanismos eficazes de segurança - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade das operações de crédito - Restabelecimento das partes ao estado anterior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças posteriores a 30/03/2021 - Ausência de comprovação de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS - Inocorrência - Dano não configurado in re ipsa - Ausência de demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade - Inexistência de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento - Indenização indevida. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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