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Sentença de parcial procedência. 1. Apelação do requerido. Alegação de regularidade na contratação do empréstimo consignado. Não cabimento. Falha na prestação de serviço. Irregularidades na contratação constatadas na perícia técnica. Aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Abalo psicológico e desassossego da apelante que viu bloqueado o acesso a parte de seu benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. 2. Inconformismo da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Não cabimento. Valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Recurso improvido. Sentença parcialmente reformada... ()
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Alegação de omissão - Repetição de indébito - Correção monetária e juros moratórios - Matéria de ordem pública - Lei 14.0905/1924 - Apreciação «ex officio» - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência a partir de cada evento danoso - Embargos de declaração acolhidos
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Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores - Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Excessividade ou abusividade não verificada - Improcedência mantida - Recurso não provido.
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tabela Price - Ilegalidade - Inocorrência - Comissão de permanência não prevista no contrato - Taxa de Abertura de Crédito e IOF - Pedidos não formulados na petição inicial - Inovação recursal que impede o conhecimento da matéria nesta instância - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... ()
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Loteamento Parque das Nações - Posse injusta da ré - Demonstração - A ação reivindicatória é o meio que tem o proprietário para reaver o bem de quem injustamente o detém, tendo como requisitos específicos, a prova do domínio da coisa reivindicanda, sua individualização e a comprovação da posse injusta - Recurso provido
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Verifica-se dos autos que as partes realizaram diversas contratações entre si, visando a prestação de serviços em vários loteamentos; algumas delas constituem fundamento para a ação regressiva de cobrança, ao passo que de outra, referente a serviços diversos a serem prestados em outro município, decorreu a propositura de ação de execução analisada anteriormente por esta Câmara. 2. Assim sendo, embora exista coincidência de partes, são diversas as causas de pedir e os pedidos entre as demandas, dado que decorrem de contratos distintos. Não havendo conexão e nem risco de decisões conflitantes, não há como identificar a presença de prevenção.... ()
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Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes nos 5 contratos em 19,85% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxas de juros inseridas em todos os contratos que superam o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios dos contratos - Restituição do que fora pago a maior - Repetição simples, à míngua de pleito para que ocorresse em dobro - Decaindo a ré de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim se liminar a taxa dos pactos ao triplo das correspondentes taxas médias quando das contratações, com a consequente devolução do que fora pago a maior, sob a forma simples.... ()
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Processo de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito e (ii) indenização por danos morais - Parcial procedência da ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes - Recurso da autora-apelante restrito ao pedido de pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - In casu, a ré-apelada limitou-se a enviar à autora-apelante faturas de cartão de crédito com cobranças que se revelaram indevidas, mas não procedeu à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, além de haver posteriormente estornado os valores, após reconhecer a irregularidade - Danos morais não configurados - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de busca e apreensão. Veículo dado em garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento bancário. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual da requerente em dar impulso ao feito. Insurgência da parte autora. Irresignação que prospera. Extinção do feito que, a bem da verdade, se arrima na conduta descrita no, III do CPC, art. 485 - abandono de causa - , a exigir a adoção da providência processual estabelecida no § 1º do citado dispositivo legal. Decreto de extinção açodado. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau, apenas para determinar a limitação da multa - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Boa-fé da contribuinte descaracterizada - Ausência, nos autos, de provas da efetiva circulação das mercadorias - Autuação fiscal mantida - Multa aplicada em percentual que supera o valor do tributo - Caráter confiscatório configurado - Possibilidade de redução para o percentual de 100% do valor do tributo - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com fundamento no CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico mensurável - R. sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Posto autor que pede o ressarcimento da quantia desembolsada para o reparo dos aparelhos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual entre a Empresa autora e a Concessionária ré, ora apelante, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que não isenta a parte autora de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Posto demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de ressarcimento. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificarem, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos equipamentos eletrônicos, não indicam a formação e a qualificação dos profissionais responsáveis pela emissão. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Autora que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida aos Patronos da ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado benefício (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". Validade dos contratos e das cláusulas sobre as consignações. Parte autora que realizou saques e compras ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso conhecido e improvido.... ()
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Diante da inadequação da via eleita, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual
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1. A prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, não havendo fundamento para justificar a realização de nova perícia, pois todos os esclarecimentos necessários foram alcançados, permitindo a formação do convencimento. 2. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 3. A prova produzida evidencia que não há incapacidade funcional total e permanente, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí a manutenção da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial... ()
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Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora apelou, pretendendo a majoração do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se o montante fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do titular, caracterizam dano moral in re ipsa, passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 4. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o prejuízo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora provido para majorar para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. Tese de julgamento: a) A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve considerar a gravidade da ofensa e o impacto na esfera patrimonial e emocional do consumidor, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; Súmula 54/STJ... ()
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Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers», com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 20.000,00. EXAME DOS RECURSOS: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de elementos de prova quanto à participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi» do art. 14, § 3º, II, do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Não caracterizada a cogitada falha na prestação dos serviços por parte da ré, porquanto demonstrada a observância das normas técnicas pertinentes. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de indenização moral contra a ré. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes as custas e despesas processuais a que deram causa, além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.*... ()
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Ação ordinária de obrigação de fazer - Competência desta instância recursal para conhecimento e julgamento desta ação, Processo Acórdão/TJSP, que foi afastada por esta C. Nona Câmara de Direito Público através do v. acórdão desta Relatoria, proferido no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de BIRIGUI... ()
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Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor e danos causados por oscilações na rede elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Com razão. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que constitui prova unilateral e insuficiente para comprovar fraude em medidor de energia elétrica. Art. 129 da resolução 414/2010 da ANEEL. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se faz imperiosa. Dano moral não caracterizado. Ausência de negativação e corte de energia. Ressarcimento por refrigerador danificado. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, §6º, da CF/88). Apresentação de formulário padrão firmado por profissional técnico independente. Nexo causal suficientemente comprovado (CPC, art. 373, I). Ressarcimento do dano material que é devido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Autor portador de Alzheimer busca compelir operadora de plano de saúde a se abster de retirá-lo da clínica de retaguarda onde se encontrava internado, cumulando pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor com pedido subsidiário de «home care". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Verificar se há direito do apelante à permanência indefinita em hospital de retaguarda e se configurada conduta abusiva da operadora passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Laudo pericial que demonstra estabilidade do quadro clínico e desnecessidade de internação hospitalar. Relatório médico indicando que riscos de infecção hospitalar superam benefícios da internação domiciliar. Hospital de retaguarda destinado à reabilitação, não à permanência indefinida de pacientes com doenças crônicas estabilizadas. Pedido de home care não deduzido na inicial. Impossibilidade de conhecimento da questão, por se tratar de inovação recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente de trânsito que vitimou pedestre. Autora que foi atingida por escada que se desprendeu de veículo de propriedade da ré. Respeitável sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apela a autora pleiteando a majoração do valor da indenização. A dinâmica do acidente, a idade da autora (66 anos), a perda de consciência descrita em prontuário, a necessidade de atendimento médico e a mobilização de terceiros reforçam a gravidade do abalo emocional sofrido. Embora autora não tenha apresentado comprovação dos alegados hematomas e consultas médicas posteriores, bem como, o laudo médico não tenha apresentado sequelas graves, o evento em si justifica a majoração da indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a indenização majorada para R$7.000,00 (sete mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()
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Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da parte autora a contrato de conta corrente e de cartão de crédito junto ao BANCO BTG PACTUAL S/A que restou sem pagamento e lhe foi cedido, trazendo aos autos comprovação de sua adesão, validada com documentos e fotografia do tipo selfie, prova da cessão e todas as faturas que a utilização do plástico gerou, desbancando a tese de desconhecimento - Documentos que confirmam a existência da obrigação, que só poderia ser contraposta por prova de pagamento, que, se existente, teria sido carreada aos autos - Ausência de notificação acerca da cessão que não invalida o negócio jurídico, porquanto seu objetivo é unicamente informar a quem o débito deverá ser pago - E, se não sabia a quem o fazer, agora o sabe - Improcedência que era imperativa e fica conservada - Honorários majorados para 15%, considerado o trabalho adicional realizado nesta sede, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*... ()
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Recurso provido.
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Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do voo - Necessidade de realocação, gerando atraso na chegada ao destino de aproximadamente quinze horas - Procedência dos pedidos, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.500,00 - Apelação exclusiva da autora para majoração do valor fixado para R$ 8.000,00 - Cabimento parcial - Atraso demasiadamente longo, sem informação prévia - Ausência de comprovação de prestação de qualquer assistência material - Majoração para R$ 5.000,00 - Quantum arbitrado suficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em consonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Ana Paula dos Santos Cavalcanti de Jesus contra Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da contratação por ligação telefônica e na configuração de dano moral em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A cobrança indevida foi incontroversa, sem prova de associação da autora ou benefício dos serviços. A devolução em dobro é devida pela má-fé da ré. 4. O dano moral é presumido («in re ipsa») conforme IRDR Acórdão/TJSP, quando a contratação se dá sem concordância do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença de procedência. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido configura ato ilícito e dano moral «in re ipsa". 2. Restituição em dobro é devida por má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Direito Privado 1, j. 17/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio apenas dos procedimentos de braquioplastia e dermolipectomia crural, afastando, contudo, o pedido indenizatório. A autora, paciente submetida à cirurgia bariátrica com perda ponderal expressiva, pretende o custeio integral das cirurgias plásticas prescritas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde das cirurgias plásticas prescritas à autora como complementação do tratamento de obesidade, bem como se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que apenas as cirurgias de dermolipectomia crural e braquioplastia têm caráter reparador e são de cobertura obrigatória. 4. Os demais procedimentos postulados - mastopexia com implantes, dermolipectomia de costas e flancos, lipoescultura, cirurgia facial e ninfoplastia - foram corretamente classificados como de natureza estética, inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do expert judicial. 5. A negativa de cobertura dos procedimentos reconhecidos como reparadores pela prova pericial configurou conduta apta a agravar a situação de sofrimento experimentada pela autora, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e ensejando reparação por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso provido em parte. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas pós-bariátrica de caráter estético não são de cobertura obrigatória por planos de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura por plano de saúde gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1012, § 1º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Imputação de falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Irrelevância de endosso posterior. Responsabilidade solidária. Contratação. A despeito da validade da contratação eletrônica, o autor pretendia o cancelamento de operação anterior. Elementos suficientes de contratação diversa da pretendida. Prática de golpe iniciada e não consumada, o autor não transferiu o valor do empréstimo ao terceiro. Inexistência de vontade válida. Relação jurídica inexistente. Repetição de indébito. Descabimento da restituição em dobro. Contrato regular até a impugnação. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Cabível a restituição simples. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Apelo parcialmente acolhido para determinar a restituição simples e afastar a condenação por dano moral. Redistribuição da sucumbência. Recurso do autor. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Prejudicada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que condenou a ré ao custeio integral de exames e procedimentos médicos da autora, além de indenização por danos materiais e morais. A ré alegou carência contratual devido à migração da autora para categoria superior do plano de saúde e defendeu a licitude da negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da condenação por danos morais à luz do entendimento do Tema 1365 do STJ, que exige a presença de elementos adicionais para a configuração de dano moral além da simples recusa de cobertura médico-assistencial. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a urgência do atendimento, afastando a prevalência de carência superior ao prazo legal de 24 horas, conforme Lei 9.656/1998 e súmulas pertinentes. 4. A negativa de cobertura, mesmo após tutela de urgência, e a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito configuram lesão à esfera extrapatrimonial, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera automaticamente dano moral presumido; é necessário demonstrar circunstâncias adicionais. 2. No caso concreto, a gravidade do quadro clínico e a resistência ao cumprimento de decisões judiciais justificam a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 105, III, «a"; CC, arts. 927, 186, 187; Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», 35-C; CPC/2015, art. 1.030, II, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1365.... ()
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Município de Guaraçaí. Sentença de procedência. Inconformismo do Município e dos proprietários. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Alegação de prescrição e de inadequação da via eleita rejeitadas. Ilícito de natureza continuada, que perdura enquanto permanecem as irregularidades do parcelamento do solo. A Ação Civil Pública é instrumento processual cabível para discussão da responsabilidade pelos danos causados à ordem urbanística, conforme Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. Loteamento que possui destinação urbana, atraindo a aplicação da Lei 6.766/79. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Poder-dever do município de fiscalizar ocupações irregulares em seu território. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, VIII da CF. Exegese dos arts. 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Extensa prova documental da inação. Prazos. Possibilidade de reavaliação em sede de cumprimento de sentença, mediante justificativa razoável e comprovada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar o fornecimento, à impetrante portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, de sistema de infusão contínua de insulina Minimed 780G e respectivos insumos. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de demonstração da imprescindibilidade do equipamento, bem como da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a existência de direito líquido e certo ao fornecimento de bomba de infusão de insulina não incorporada ao SUS. III. Razões de decidir O Município é parte legítima para integrar o polo passivo, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na concretização do direito à saúde. Os Temas 6 e 1.234 do STF dizem respeito ao fornecimento judicial de medicamentos e não alcançam, em regra, equipamentos, órteses, próteses ou insumos médicos, hipótese dos autos. Aplica-se, por analogia, a orientação firmada no Tema 106 do STJ, exigindo-se a demonstração cumulativa da imprescindibilidade do tratamento pleiteado, da incapacidade financeira do paciente e da existência de registro do produto perante a ANVISA. Embora comprovadas a hipossuficiência econômica da impetrante e a regularidade sanitária do equipamento, não restou demonstrada sua indispensabilidade terapêutica nem a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. O laudo médico particular produzido unilateralmente não se mostrou suficiente para evidenciar a necessidade excepcional do sistema Minimed 780G. Parecer técnico do NATJUS concluiu pela inexistência de evidências capazes de demonstrar vantagem clínica significativa do equipamento em relação às alternativas ofertadas pelo SUS, apontando que o insumo proporciona maior comodidade ao paciente, mas sem comprovação de superioridade terapêutica essencial. A não incorporação do sistema de infusão contínua de insulina ao SUS, conforme deliberação da CONITEC (Portaria 38/SCTIE/MS, de 11.9.2018), reforça a necessidade de demonstração qualificada da excepcionalidade do caso concreto, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese Reexame necessário e recurso de apelação providos para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: Os Temas 6 e 1.234 do STF não se aplicam às demandas que visam ao fornecimento de equipamentos e insumos de saúde não caracterizados como medicamentos. O fornecimento judicial de bomba de infusão de insulina não incorporada ao SUS exige demonstração concreta da imprescindibilidade do equipamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública. A mera existência de tecnologia mais moderna ou mais confortável ao paciente não autoriza, por si só, a imposição de custeio pelo Poder Público. Legislação citada: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990. Jurisprudência citada: STF, Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral; STJ, Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no segundo e terceiro dedos da mão esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()
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Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios. Irresignação do réu. Autor não comprovou a resistência do réu à pretensão. Pedido extrajudicial genérico e que não especificava o contrato do instrumento solicitado. Recurso provido.
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Extinção fundada na ausência de comprovação da «causa debendi". Descabimento. Cártula que constitui título executivo extrajudicial e, quando formalmente regular, dispensa a apresentação de contrato, nota fiscal ou outro documento relativo ao negócio subjacente. Possibilidade de discussão da relação causal entre partes originárias que não transfere ao credor o ônus de comprová-la previamente. Precedentes. Inexistência de embargos ou de alegação concreta capaz de desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Pagamento parcial que não descaracteriza a liquidez do saldo determinável. Sentença afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, sem prejuízo da verificação da regularidade da sucessão do crédito. Recurso provido.... ()
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