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Doc. ADM Direito 119.7440.0165.7746

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da ré - Pleito de improcedência dos pedidos iniciais - Acolhimento - Laudo pericial atestou que os procedimentos vindicados (mastopexia com prótese, lipoaspiração de dorso, cruroplastia e braquioplastia), na hipótese dos autos, possuem caráter meramente estético - Ausência de determatites/infecções ou quaisquer outras complicações eventualmente decorrentes do processo de emagrecimento - Observância dos parâmetros fixados pelo STJ, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1.069) - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.7757.2033.7967

2 - TJSP Competência recursal - Ação indenizatória - Denunciação caluniosa - Ré que teria, segundo o relato inicial (art. 103, do Regimento Interno deste Tribunal), formulado boletim de ocorrência contra a autora por suposta prática do crime de uso de documento falso (atestado médico) - Responsabilidade civil extracontratual - Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado do Tribunal - Recurso ao qual se nega conhecimento, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 801.3378.9498.5833

3 - TJSP DIREITO CIVIL -

Coisas - Posse - Esbulho/Turbação/Ameaça - Reintegração/Manutenção de Posse - Extinção do processo sem resolução meritória, com fulcro no CPC, art. 485, III - Inobservância de intimação pessoal da parte ativa a suprir a falta, conforme exigido no § 1º do CPC/2015, art. 485 - Sentença de extinção desconstituída, com retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 302.5153.1282.1655

4 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de valores cumulado com indenização por danos morais. Golpe praticado via aplicativo WhatsApp. Realização de transferências bancárias via «pix» no valor total de R$ 4.987,00. Posterior identificação de golpe. No caso, restou demonstrado que as mensagens foram enviadas a partir de conta diversa, vinculada a número de telefone estranho, que apenas utilizou, de forma indevida, o nome e a foto do filho do apelante. Comunicações não originadas da conta verdadeira, mas de perfil distinto que sequer constava em seus contatos. Circunstância que descaracteriza clonagem e evidencia fraude perpetrada por terceiro, mediante criação de nova conta com dados falsos. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade do contato. Transferências realizadas para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a operação foi autorizada pelo próprio demandante. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta do apelado com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 322.7033.1033.9655

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORRETA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória formulada pelo titular de conta vinculada ao PASEP em face do Banco do Brasil S/A., condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. O autor sustenta que o prazo prescricional decenal deveria ter início apenas na data da ciência inequívoca dos alegados desfalques, que afirma ter ocorrido em 08/05/2024, após a elaboração de parecer técnico contábil, requerendo o afastamento da prescrição e a procedência dos pedidos de reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder por alegada falha na gestão de conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se o prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques inicia-se na data do saque da conta ou apenas quando o titular obtém análise técnica contábil que evidencie as irregularidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à falha na prestação de serviços na gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo alegados desfalques e incorreta aplicação de rendimentos, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150. 4- A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5- O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques, em consonância com a teoria da actio nata. 6- O saque integral do saldo da conta PASEP configura ciência inequívoca do montante disponível e, portanto, do resultado final da gestão da conta, permitindo ao titular verificar eventual insuficiência ou irregularidade dos valores creditados. 7- A alegação de que a ciência dos desfalques somente ocorreu após a elaboração de parecer técnico contábil não afasta o marco inicial da prescrição, pois o conhecimento técnico detalhado da metodologia de cálculo não constitui requisito para o exercício da pretensão. 8- A fixação do termo inicial da prescrição na data de obtenção tardia de extratos ou parecer técnico submeteria o início da contagem do prazo ao exclusivo arbítrio do titular da conta, em afronta ao princípio da segurança jurídica. 9- Tendo o autor realizado o saque integral da conta em 16/04/2004 e ajuizado a ação apenas em 20/08/2025, verifica-se o transcurso de mais de vinte anos, superando o prazo prescricional decenal aplicável à espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falha na gestão de conta vinculada ao PASEP, incluindo alegados desfalques e incorreta aplicação de rendimentos. 2- A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 3- O termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que o titular realiza o saque do saldo da conta, momento em que adquire ciência inequívoca do montante disponível e pode questionar eventual irregularidade. 4- A obtenção posterior de extratos ou parecer técnico contábil não desloca nem reabre o prazo prescricional já iniciado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 85, §§ 2º e 11, e 1.026, § 2º; CC, arts. 189 e 205; LC 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; TJSP, Apelação Cível 1000505-61.2024.8.26.0283, Rel. Des. Gilberto Franceschini, j. 26.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1003562-94.2025.8.26.0625, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 18.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1004523-24.2025.8.26.0079, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 12.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1001473-45.2024.8.26.0169, Rel. Des. Alexandre Batista Alves, j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1007339-03.2025.8.26.0071, Rel. Des. Achile Alesina, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 319.0976.0480.6181

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES PREJUDICADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. Autores que residem no Distrito Federal e optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Distrito Federal/DF - São Paulo/SP. Ausência de danos morais «in re ipsa". Apesar da notícia de atraso no voo contratado e posteriormente cancelamento, não foi comprovado nenhum prejuízo extrapatrimonial. Companhia aérea ré que providenciou a reacomodação em outro voo, ainda que de companhia aérea adversa, o que viabilizou a chegada dos passageiros ao seu destino final. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PREJUDICADO.... ()

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