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Doc. ADM Direito 538.8961.6376.9194

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.6597.9460.0895

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autor que refuta a contratação de empréstimo junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.0265.5975.0349

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Intimação da Autora foi assinada por terceiro e realizada em endereço diverso do imóvel - Caracterizada a nulidade do procedimento extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do procedimento que consolidou a propriedade do imóvel em nome da Requerida, «voltando ao estado anterior, cancelando a averbação 15 do imóvel sob matrícula 34.329 do Cartório de Registro de Imóveis local», para determinar o «restabelecimento do contrato de mútuo entre as partes para permitir a purgação da mora pela Autora, mediante regular intimação pessoal» - Insuficiência do preparo recursal - Intimado para a complementação, o Requerido recolheu valor a menor, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()

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Doc. ADM Direito 772.2375.5313.2413

4 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Improcedência. Laudo pericial que apontou a finalidade estética e não terapêutica dos procedimentos prescritos à autora. Tema 1069, STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 102.4608.7443.5119

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.8726.1785.3326

6 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Menor portadora de transtorno do espectro autista TEA e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Necessidade de manutenção do plano. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Valor da indenização por danos morais, no presente caso, mantido. As requeridas formam uma cadeia de fornecimento de serviços de saúde, e, perante o consumidor, respondem solidariamente por eventual falha na prestação daqueles serviços, consoante dispõe o CDC, art. 18 Recurso da ré a que se nega provimento e da autora a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 538.4739.2424.6390

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS em operações mercantis realizadas com empresa declarada inidônea - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súmula 509/STJ - Apuração administrativa quanto à veracidade das operações - Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado na esfera administrativa - Veracidade das operações que não foi comprovada - Presunção de boa-fé afastada - Multa isolada que não se confunde com multa punitiva - Tema 487 da Repercussão Geral ainda não julgado - Não vislumbrado o alegado caráter confiscatório - Base de cálculo da multa - Inclusão de juros de mora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 85, § 9º, e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 - Impossibilidade, no caso, de aplicação do benefício previsto no art. 527-A do RICMS - Discricionariedade da autoridade fiscal - Não reconhecida a decadência, inadmissível proceder à redução da multa a esse pretexto - Inadmissibilidade de reduzir a multa, ademais, sob o argumento de que, no momento da fiscalização, não mais havia o dever de conservação de parte dos livros fiscais, pois ainda existia a obrigação de guarda e, de outro lado, se o documento foi, posteriormente, apresentado, não havia motivo para que a apelante criasse embaraço à atividade fiscalizatória - Sentença mantida, suprimida a omissão quanto às discussões subsidiárias relacionadas à multa - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 527.8575.9938.8717

8 - TJSP Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto qualificado por destreza. Sentença de improcedência que reconheceu a ausência de abusividade da cláusula contratual que acolhe o pagamento da indenização securitária apenas para os casos de furto qualificado por destruição ou rompimento de obstáculo. Insurgência do Autor. Ausência de abusividade. Furto qualificado por destreza excluído da cobertura contratual. Admissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 460.9681.4416.9607

9 - TJSP Apelação. Rescisão contratual, devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Inequívoco o inadimplemento consistente no atraso da entrega do imóvel. Devolução integral e imediata de todos os valores pagos. Possibilidade de devolução da comissão de corretagem. Caso concreto que não comporta a aplicação da tese fixada pelo Tema 938 do C. STJ, por tratar de hipótese fático jurídica diversa. Empresa intermediadora, contudo, que não pode ser condenada solidariamente à restituição de todos os valores pagos. Pedido inicial em relação à apelante limitado ao valor do serviço prestado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 165.1426.5115.8750

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL

contrato de empréstimo. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 776.1696.0144.8949

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrada que justificou o indeferimento da prova, ante a suficiência da documentação apresentada e a falta de verossimilhança nas alegações contidas na impugnação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Autora que não nega que tenha se beneficiado do crédito disponibilizado pelo banco requerido, não tendo sequer se proposto à devolução. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. Autora que alterou a verdade dos fatos, negando a contratação do empréstimo. Multa por litigância de má-fé bem aplicada e mantida no valor arbitrado. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4165.4225.8195

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA. PESSOA JURÍDICA EXPÕE-SE A RISCOS E COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 READEQUADO PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

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Doc. ADM Direito 900.6782.6371.8954

13 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Cessão de direitos sobre bem imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Dívida não comprovada - Termos do negócio jurídico firmado entre as partes não esclarecidos - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de produção de provas aptas a esclarecer o negócio firmado entre as partes - Controvérsia que não se dirime apenas pelos documentos juntados, sendo imprescindível a completa instrução probatória para elucidar os termos da negociação - Julgamento antecipado de improcedência fundado na ausência de comprovação do alegado, sem manifestação específica acerca de provas - Descabimento - Precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Necessária reabertura da instrução para a produção das provas requeridas pelas partes, além de outras que o juízo de origem entender pertinentes ao deslinde do caso - Sentença anulada- Recurso provido -

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Doc. ADM Direito 717.0993.0930.9855

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Autora que pleiteia a internação de seu filho, dependente químico usuário de crack. Recurso oficial interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. Necessidade manifesta. Prescrição de internação por relatório médico anterior à noticia de evasão do requerido durante tratamento em nosocômio. Sentença mantida. Recurso oficial e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 821.2207.9838.4331

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICOS - FORNECIMENTO E PLANTIO DE MUDAS NATIVAS - EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO CONFIGURADO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA PARCELA FINAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA DESPROVIDO. 1.

Verificado o inadimplemento recíproco no cumprimento do contrato de prestação de serviços de paisagismo, revela-se adequada a solução adotada em primeira instância, que reconheceu a obrigação parcial da contratante pelo pagamento da última parcela contratual, com redução proporcional, à luz do CCB, art. 475. 2. A prova dos autos demonstra que a autora realizou pagamentos em atraso, interferindo na regularidade dos serviços, ao passo que a ré deixou de cumprir integralmente as obrigações assumidas, especialmente quanto à altura das mudas, ao plantio e à ausência de manutenções periódicas. 3. A vinculação do contrato a Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) com a CETESB reforça a necessidade de observância de critérios técnicos, mas não justifica, por si só, a pretensão de inadimplemento exclusivo da ré, especialmente diante da ausência de fiscalização conjunta e da conduta tolerante da autora durante a execução contratual. 4. Mantida a distribuição da sucumbência recíproca, com base no CPC, art. 86, em razão da procedência parcial tanto da ação principal quanto da reconvenção. 5. Recurso desprovido. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 562.0568.7701.5351

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÕES DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DA CESSÃO. 1.

Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa e interesse processual dos autores em ação anulatória de cessão de crédito. Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente. 2. A notificação do devedor não é requisito de validade da cessão de crédito, conforme CCB, art. 286. 3. Os autores não têm legitimidade para pleitear a anulação de negócio jurídico do qual não fizeram parte, conforme CPC, art. 18. 4. A questão da insegurança sobre o credor legitimado deve ser discutida em ação de consignação em pagamento. Ademais, a validade da cessão de crédito operada entre a Cosso e a Investimóveis já contou reconhecimento em demanda anterior. Falta de interesse de agir. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.3853.3843.3747

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Revisão contratual, inexigibilidade de débito e danos morais. Falha na prestação do serviço e abatimento do preço - móveis planejados com diversas imperfeições. Sentença de procedência em parte. Recurso do requerido. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não acolhido. Intimação do apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 567.2322.6563.3651

18 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ciclista mensageiro - Acidente «in itinere» - Sequela de fratura no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 623.3514.8265.2015

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Correção de erro material - Execução que visa satisfação de obrigação decorrente de contrato de locação, mas do qual não é parte o embargante, seja como locatário, seja como locador - Cabimento da majoração dos honorários de sucumbência - Aplicação do tema 1.059/STJ, tese repetitiva e vinculante fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Embargos de Declaração opostos por MV1 Empreendimentos e Participações Ltda. parcialmente acolhidos. Embargos de Declaração opostos por Agnaldo Roberto Geraldo acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 759.1870.8301.8831

20 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.

Autora pretende rescisão contratual e devolução de valores sob a alegação de que adquiriu da ré sistema composto por diversos equipamentos industriais, mediante pagamento e entrega parcelados, tendo adimplido valor substancial sem que qualquer item tenha sido entregue. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados que eram suficientes à solução do litígio. «E-mails» trocados entre as partes que denotam a realidade dos fatos, registrando a partir de comunicação escrita versão contemporânea aos acontecimentos, elemento probatório que não poderia ser infirmado pela prova testemunhal pretendida, dada a subjetividade de seu relato. Preliminar afastada. 2. Mérito. Ré que sustenta não ter se recusado a entregar os equipamentos correspondentes aos valores já pagos. Controvérsia recursal limitada à comprovação de tal recusa. Fato constitutivo não demonstrado pela autora. CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que aponta para a disponibilidade dos equipamentos já pagos no momento oportuno pela ré contratada, com respeito aos termos contratuais. Verificação presencial dos equipamentos pela contratante, posterior aos «e-mails», incontroversa. Ré que comprovou ter comunicado a autora acerca da necessidade de retirada dos bens, realidade corroborada pelo próprio pagamento de sobrestadia sem oposição pela contratante, com reconhecimento de culpa pelo atraso na retirada. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.... ()

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