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Autor que refuta a contratação de empréstimo junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. ... ()
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Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Intimação da Autora foi assinada por terceiro e realizada em endereço diverso do imóvel - Caracterizada a nulidade do procedimento extrajudicial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do procedimento que consolidou a propriedade do imóvel em nome da Requerida, «voltando ao estado anterior, cancelando a averbação 15 do imóvel sob matrícula 34.329 do Cartório de Registro de Imóveis local», para determinar o «restabelecimento do contrato de mútuo entre as partes para permitir a purgação da mora pela Autora, mediante regular intimação pessoal» - Insuficiência do preparo recursal - Intimado para a complementação, o Requerido recolheu valor a menor, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Improcedência. Laudo pericial que apontou a finalidade estética e não terapêutica dos procedimentos prescritos à autora. Tema 1069, STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Menor portadora de transtorno do espectro autista TEA e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Necessidade de manutenção do plano. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Valor da indenização por danos morais, no presente caso, mantido. As requeridas formam uma cadeia de fornecimento de serviços de saúde, e, perante o consumidor, respondem solidariamente por eventual falha na prestação daqueles serviços, consoante dispõe o CDC, art. 18 Recurso da ré a que se nega provimento e da autora a que se dá parcial provimento... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS em operações mercantis realizadas com empresa declarada inidônea - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súmula 509/STJ - Apuração administrativa quanto à veracidade das operações - Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado na esfera administrativa - Veracidade das operações que não foi comprovada - Presunção de boa-fé afastada - Multa isolada que não se confunde com multa punitiva - Tema 487 da Repercussão Geral ainda não julgado - Não vislumbrado o alegado caráter confiscatório - Base de cálculo da multa - Inclusão de juros de mora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 85, § 9º, e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 - Impossibilidade, no caso, de aplicação do benefício previsto no art. 527-A do RICMS - Discricionariedade da autoridade fiscal - Não reconhecida a decadência, inadmissível proceder à redução da multa a esse pretexto - Inadmissibilidade de reduzir a multa, ademais, sob o argumento de que, no momento da fiscalização, não mais havia o dever de conservação de parte dos livros fiscais, pois ainda existia a obrigação de guarda e, de outro lado, se o documento foi, posteriormente, apresentado, não havia motivo para que a apelante criasse embaraço à atividade fiscalizatória - Sentença mantida, suprimida a omissão quanto às discussões subsidiárias relacionadas à multa - Recurso não provido... ()
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contrato de empréstimo. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Direito de informação não violado. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não verificado. Magistrada que justificou o indeferimento da prova, ante a suficiência da documentação apresentada e a falta de verossimilhança nas alegações contidas na impugnação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Autora que não nega que tenha se beneficiado do crédito disponibilizado pelo banco requerido, não tendo sequer se proposto à devolução. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. Autora que alterou a verdade dos fatos, negando a contratação do empréstimo. Multa por litigância de má-fé bem aplicada e mantida no valor arbitrado. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora que pleiteia a internação de seu filho, dependente químico usuário de crack. Recurso oficial interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. Necessidade manifesta. Prescrição de internação por relatório médico anterior à noticia de evasão do requerido durante tratamento em nosocômio. Sentença mantida. Recurso oficial e reexame necessário desprovidos... ()
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Verificado o inadimplemento recíproco no cumprimento do contrato de prestação de serviços de paisagismo, revela-se adequada a solução adotada em primeira instância, que reconheceu a obrigação parcial da contratante pelo pagamento da última parcela contratual, com redução proporcional, à luz do CCB, art. 475. 2. A prova dos autos demonstra que a autora realizou pagamentos em atraso, interferindo na regularidade dos serviços, ao passo que a ré deixou de cumprir integralmente as obrigações assumidas, especialmente quanto à altura das mudas, ao plantio e à ausência de manutenções periódicas. 3. A vinculação do contrato a Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) com a CETESB reforça a necessidade de observância de critérios técnicos, mas não justifica, por si só, a pretensão de inadimplemento exclusivo da ré, especialmente diante da ausência de fiscalização conjunta e da conduta tolerante da autora durante a execução contratual. 4. Mantida a distribuição da sucumbência recíproca, com base no CPC, art. 86, em razão da procedência parcial tanto da ação principal quanto da reconvenção. 5. Recurso desprovido. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos... ()
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Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa e interesse processual dos autores em ação anulatória de cessão de crédito. Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente. 2. A notificação do devedor não é requisito de validade da cessão de crédito, conforme CCB, art. 286. 3. Os autores não têm legitimidade para pleitear a anulação de negócio jurídico do qual não fizeram parte, conforme CPC, art. 18. 4. A questão da insegurança sobre o credor legitimado deve ser discutida em ação de consignação em pagamento. Ademais, a validade da cessão de crédito operada entre a Cosso e a Investimóveis já contou reconhecimento em demanda anterior. Falta de interesse de agir. 5. Recurso desprovido... ()
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Revisão contratual, inexigibilidade de débito e danos morais. Falha na prestação do serviço e abatimento do preço - móveis planejados com diversas imperfeições. Sentença de procedência em parte. Recurso do requerido. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não acolhido. Intimação do apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ciclista mensageiro - Acidente «in itinere» - Sequela de fratura no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Correção de erro material - Execução que visa satisfação de obrigação decorrente de contrato de locação, mas do qual não é parte o embargante, seja como locatário, seja como locador - Cabimento da majoração dos honorários de sucumbência - Aplicação do tema 1.059/STJ, tese repetitiva e vinculante fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Embargos de Declaração opostos por MV1 Empreendimentos e Participações Ltda. parcialmente acolhidos. Embargos de Declaração opostos por Agnaldo Roberto Geraldo acolhidos.... ()
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Autora pretende rescisão contratual e devolução de valores sob a alegação de que adquiriu da ré sistema composto por diversos equipamentos industriais, mediante pagamento e entrega parcelados, tendo adimplido valor substancial sem que qualquer item tenha sido entregue. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados que eram suficientes à solução do litígio. «E-mails» trocados entre as partes que denotam a realidade dos fatos, registrando a partir de comunicação escrita versão contemporânea aos acontecimentos, elemento probatório que não poderia ser infirmado pela prova testemunhal pretendida, dada a subjetividade de seu relato. Preliminar afastada. 2. Mérito. Ré que sustenta não ter se recusado a entregar os equipamentos correspondentes aos valores já pagos. Controvérsia recursal limitada à comprovação de tal recusa. Fato constitutivo não demonstrado pela autora. CPC, art. 373, I. Conjunto probatório que aponta para a disponibilidade dos equipamentos já pagos no momento oportuno pela ré contratada, com respeito aos termos contratuais. Verificação presencial dos equipamentos pela contratante, posterior aos «e-mails», incontroversa. Ré que comprovou ter comunicado a autora acerca da necessidade de retirada dos bens, realidade corroborada pelo próprio pagamento de sobrestadia sem oposição pela contratante, com reconhecimento de culpa pelo atraso na retirada. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.... ()
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