Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 167.5163.5964.4769

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária de obrigação de fazer - Tutela de Urgência - Insurgência contra decisão que concedeu tutela para determinar o fornecimento de serviço «home care» vinte e quatro (24) horas por dia, composto de equipe médica e equipe de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, cama hospitalar, colchão pneumático, aparelhos, materiais e insumos de uso hospitalar - COMPETÊNCIA RECURSAL - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca local... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.0615.1678.1722

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Inconformismo dos executados. Pretensão de suspensão das hastas públicas em curso e demais atos expropriatórios do imóvel. Descabimento. Ausência de perigo de dano grave e irreversível (periculum in mora). Leilão que apenas apura a existência de interessados na aquisição, passando o lance por prévia homologação judicial. Somente a partir de eventual, futura e incerta homologação do auto de arrematação que terá o Agravante interesse recursal de discutir qualquer prejuízo advindo da venda do imóvel, ocasião em que poderá pleitear, também, que seja suspensa a expedição da carta de arrematação, a fim de evitar que a venda judicial se torne perfeita e acabada. Exequente que será previamente ouvido para o julgamento da exceção de pré-executividade, à luz do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF