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Doc. ADM Direito 877.9695.4479.0035

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ou evidência - Plano de saúde - Sentença de Improcedência - Insurgência da autora - Negativa da ré acerca da cirurgia reparatória indicada à autora após cirurgia bariátrica - Aplicação do Tema 1069 do STJ - Laudo pericial às fls. 259/273 e esclarecimentos às fls. 293/295 que constatou que a autora realizou abdominoplastia no ano de 2020 e que os demais procedimentos indicados à autora não são reparadores (estéticos), argumentando que não apresentada limitação funcional em decorrência do excesso de pele nas coxas, nem nos membros superiores - Danos morais inocorrentes - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 569.4918.5374.6341

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDOR AUTÁRQUICO - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Impugnação da Fazenda Pública Municipal em que se alega a ilegitimidade ativa do servidor autárquico - Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053 interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta - Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não têm legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença - No caso, o exequente era servidor do Serviço Funerário do Município de São Paulo, autarquia municipal extinta em 31/12/2023, de acordo com o Decreto 63.110 de 29/12/2023, a qual tinha personalidade jurídica e patrimônio próprio, sendo que nem ela nem seu Superintendente participaram do processo coletivo e não cabe ao Município de São Paulo responder pela remuneração dos servidores dessa entidade - Sentença extintiva mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.4733.6877.2165

3 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. A Fazenda Pública, não concordando com o valor declarado, tem o direito de instaurar procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa, para apurar a base de cálculo do tributo que é o valor de mercado do bem, ex vi art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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