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Doc. ADM Direito 795.2535.9350.2629

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUIMICA - REEMBOLSO INTEGRAL - Pretensão da beneficiária ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica particular, para tratamento de dependência química - A internação de urgência impõe o dever de custeio integral das despesas havidas em clínica particular, até o oferecimento da contestação, quando indicado estabelecimento conveniado e, ainda assim, mantido o tratamento na clínica eleita - Em função da opção da continuidade do tratamento em estabelecimento eleito, deve a ré reembolsar as respectivas despesas segundo as regras previstas no contrato, arcando a paciente com o valor residual - COOPARTICIPAÇÃO - No caso de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, é cabível a exigência de coparticipação, à razão de 50% do valor das despesas - Aplicação do entendimento vinculante do 1STJ (RESP Acórdão/STJ) - Abusividade não configurada - Recurso da autora provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 383.0700.8549.1285

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. 1. Apelação do requerido. Alegação de regularidade na contratação do empréstimo consignado. Não cabimento. Falha na prestação de serviço. Irregularidades na contratação constatadas na perícia técnica. Aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Abalo psicológico e desassossego da apelante que viu bloqueado o acesso a parte de seu benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. 2. Inconformismo da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Não cabimento. Valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais estipulado pelo Juízo a quo demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Recurso improvido. Sentença parcialmente reformada... ()

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Doc. ADM Direito 548.6625.6961.6336

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Repetição de indébito - Correção monetária e juros moratórios - Matéria de ordem pública - Lei 14.0905/1924 - Apreciação «ex officio» - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência a partir de cada evento danoso - Embargos de declaração acolhidos

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Doc. ADM Direito 322.2747.7030.5411

4 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores -  Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Excessividade ou abusividade não verificada - Improcedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 509.6182.5541.2308

5 - TJSP Apelação Cível. Desconto indevido em proventos previdenciários. Sentença de parcial procedência que afasta a indenização por danos morais pretendida. Apelo exclusivo da autora, pretendendo o reconhecimento do dano moral indenizável. Descabimento. Desconto que, conquanto ilegal, representa quantia ínfima, que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 904.9833.6307.3843

6 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água dos Exercícios de 2001 a 2020 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava regularmente tramitando, até o pedido de sobrestamento formulado pelo exequente, em razão do acordo de parcelamento - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 13/09/2021 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 143.3551.3501.7856

7 - TJSP Alienação fiduciária. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminares. Conexão não caracterizada. Demanda que envolve as mesmas partes e situação fática, mas tem causa de pedir e pedidos distintos. Ausência de prova do alegado desvio ético praticado pelo patrono da autora. Ação de busca e apreensão previamente ajuizada pela ré julgada extinta sem resolução do mérito. Reconhecimento, naqueles autos, de que não houve a regular constituição em mora da devedora, ora autora. Determinação de que o veículo fosse restituído a fim de restabelecer as partes ao status quo ante. Venda indevida. Conversão em perdas e danos. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Indenização que deve corresponder ao valor médio de mercado do veículo, que deveria ter sido restituído a ela, no momento de sua alienação indevida. Precedentes. Plenamente aplicável a multa de 50% sobre o valor do financiamento. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Irrelevante que a sentença não tenha sido de improcedência, porquanto o mens legis era de punir o credor fiduciário que realizar a venda indevida do bem. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 886.1357.5227.8794

8 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tabela Price - Ilegalidade - Inocorrência - Comissão de permanência não prevista no contrato - Taxa de Abertura de Crédito e IOF - Pedidos não formulados na petição inicial - Inovação recursal que impede o conhecimento da matéria nesta instância - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... ()

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Doc. ADM Direito 702.5619.4451.7571

9 - TJSP REIVINDICATÓRIA -

Loteamento Parque das Nações - Posse injusta da ré - Demonstração - A ação reivindicatória é o meio que tem o proprietário para reaver o bem de quem injustamente o detém, tendo como requisitos específicos, a prova do domínio da coisa reivindicanda, sua individualização e a comprovação da posse injusta - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 902.7880.8261.9358

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR SUA VEZ, DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO JULGADO ANTERIORMENTE QUE, TODAVIA, SE REFERE À EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO, TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITOU EM OUTRA COMARCA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1.

Verifica-se dos autos que as partes realizaram diversas contratações entre si, visando a prestação de serviços em vários loteamentos; algumas delas constituem fundamento para a ação regressiva de cobrança, ao passo que de outra, referente a serviços diversos a serem prestados em outro município, decorreu a propositura de ação de execução analisada anteriormente por esta Câmara. 2. Assim sendo, embora exista coincidência de partes, são diversas as causas de pedir e os pedidos entre as demandas, dado que decorrem de contratos distintos. Não havendo conexão e nem risco de decisões conflitantes, não há como identificar a presença de prevenção.... ()

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Doc. ADM Direito 824.3997.8942.7571

11 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Atraso de voo - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral configurado - Demandantes que fazem jus à indenização destes danos, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Precedentes do E. 1STJ - Quantificação - Montante que deve ser fixado com discricionariedade pelo julgador - Arbitramento no importe de R$ 1.500,00 para cada autora - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 108.7513.4050.5587

12 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Incontroversa a ocorrência de fraude no empréstimo questionado. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 965.0366.6290.5469

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes nos 5 contratos em 19,85% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxas de juros inseridas em todos os contratos que superam o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios dos contratos - Restituição do que fora pago a maior - Repetição simples, à míngua de pleito para que ocorresse em dobro - Decaindo a ré de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim se liminar a taxa dos pactos ao triplo das correspondentes taxas médias quando das contratações, com a consequente devolução do que fora pago a maior, sob a forma simples.... ()

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Doc. ADM Direito 104.9510.9599.5928

14 - TJSP Preliminar de nulidade de produção da prova pericial pela falta de intimação da instituição apelante para participar da produção. Perícia corretamente realizada com base em aspectos técnicos e legais. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo - Realização de perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas - Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 1. Convalidação do contrato inviável, por inexistência de vontade livre e consciente de contratar. 2. Danos morais afastados, alterando-se a sentença nesse sentido. 3. Sentença que estipulou de forma clara a possibilidade de compensação. Recurso do autor. 4. Discussão sobre danos morais prejudicada. 5. Não cabimento de majoração dos honorários. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 859.7431.7886.7746

15 - TJSP APELAÇÃO -

Processo de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito e (ii) indenização por danos morais - Parcial procedência da ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes - Recurso da autora-apelante restrito ao pedido de pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - In casu, a ré-apelada limitou-se a enviar à autora-apelante faturas de cartão de crédito com cobranças que se revelaram indevidas, mas não procedeu à inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, além de haver posteriormente estornado os valores, após reconhecer a irregularidade - Danos morais não configurados - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 115.0363.9912.4359

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Veículo dado em garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento bancário. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual da requerente em dar impulso ao feito. Insurgência da parte autora. Irresignação que prospera. Extinção do feito que, a bem da verdade, se arrima na conduta descrita no, III do CPC, art. 485 - abandono de causa - , a exigir a adoção da providência processual estabelecida no § 1º do citado dispositivo legal. Decreto de extinção açodado. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 361.9356.3760.7751

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.9536.0665.9623

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau, apenas para determinar a limitação da multa - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Boa-fé da contribuinte descaracterizada - Ausência, nos autos, de provas da efetiva circulação das mercadorias - Autuação fiscal mantida - Multa aplicada em percentual que supera o valor do tributo - Caráter confiscatório configurado - Possibilidade de redução para o percentual de 100% do valor do tributo - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com fundamento no CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico mensurável - R. sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 656.7798.2941.2237

19 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Posto autor que pede o ressarcimento da quantia desembolsada para o reparo dos aparelhos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual entre a Empresa autora e a Concessionária ré, ora apelante, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que não isenta a parte autora de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Posto demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de ressarcimento. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificarem, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos equipamentos eletrônicos, não indicam a formação e a qualificação dos profissionais responsáveis pela emissão. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Autora que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida aos Patronos da ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 961.4898.3723.8205

20 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Alegação de posse sobre fração de imóvel objeto de penhora. Alegação de negócio verbal. Fragilidade da prova da posse alegada. Pretensão improcedente. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do embargante não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Ausência de comprovação da posse legítima. 3.2. Fragilidade do conjunto probatório. Alegação de compra e venda verbal. 3.3. Regularidade da penhora realizada sobre imóvel legitimamente registrado em nome dos proprietários. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 790.8175.1212.6417

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado benefício (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora pretendendo a procedência da ação. Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável".  Validade dos contratos e das cláusulas sobre as consignações. Parte autora que realizou saques e compras ao longo dos anos. Exercício regular de direito pela parte ré de dar seguimento às consignações e às cobranças. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso conhecido e improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.5050.0675.2436

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Aquisição de veículo automotor com débitos de multas pendentes. Inscrição do nome do autor no Cadin Municipal. Prova documental que comprova acordo verbal entre as partes, no qual o autor se comprometeu a pagar uma das multas em troca da retenção de um «carrinho» que acompanhou o veículo, cabendo ao réu a quitação da outra infração. O autor, porém, não comprovou o pagamento da multa nem a devolução do «carrinho», ônus que lhe incumbia. Inexistência de confissão por parte do réu acerca da restituição do «carrinho". Apesar de não ter se valido da estrutura adequada, a petição do réu apenas faz referência a manifestações do autor. Descumprimento do acordo por ambas as partes. Ainda que o apelado tivesse cumprido sua parcela do acordo, haveria a inscrição de seu nome no CADIN Municipal, haja vista o inadimplemento da multa pelo apelante. Necessário reconhecer a existência de concorrência de culpas quanto ao inadimplemento do acordo, sendo o réu parcialmente responsável pela negativação do nome do autor. Indenização por danos morais devida, mas que deve ser reduzida para R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Réu que deve ser condenado, ainda, ao pagamento do valor desembolsado pelo apelado, correspondente às infrações cometidas em 27.01.2023 e 30.01.2023, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Documentos dos autos que demonstram que a pontuação das infrações de 09.01.2023 e 27.01.2023 foi registrada na CNH do réu, antigo proprietário, afastando necessidade de transferência. Infração de 30.01.2023 lançada em nome do autor, mas com pontuação já expirada, o que retira a utilidade de eventual determinação judicial. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 372.6425.6685.2872

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC). PARTES QUE CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO. PARTILHA NÃO REALIZADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DA AUTORA SOBRE O BEM. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA EM VIA PRÓPRIA. ESTADO CONTEMPORÂNEO DE MANCOMUNHÃO E NÃO DE CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Diante da inadequação da via eleita, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual

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Doc. ADM Direito 499.5253.4549.3399

24 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. INVALIDEZ PARCIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, não havendo fundamento para justificar a realização de nova perícia, pois todos os esclarecimentos necessários foram alcançados, permitindo a formação do convencimento. 2. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 3. A prova produzida evidencia que não há incapacidade funcional total e permanente, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí a manutenção da improcedência do pedido. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 235.5277.6827.6365

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora apelou, pretendendo a majoração do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se o montante fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do titular, caracterizam dano moral in re ipsa, passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 4. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o prejuízo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita pela requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora provido para majorar para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. Tese de julgamento: a) A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve considerar a gravidade da ofensa e o impacto na esfera patrimonial e emocional do consumidor, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406; Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 887.1178.0847.1977

26 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Cobrança de diferenças salariais. Prescrição não configurada. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada contra o Município de Guarujá em busca do pagamento de valores já reconhecidos como devidos em processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição e a comprovação do direito ao recebimento das diferenças salariais postuladas. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não ocorreu, pois o direito ao recebimento das diferenças foi reconhecido pela Administração, e a lesão ao direito da autora surgiu apenas com o encerramento irregular do processo administrativo. 4. Houve reconhecimento expresso do valor devido à autora, superando questionamentos sobre a quantificação de horas extras e o montante devido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais. Tese de julgamento: 1. Pendente discussão administrativa quanto à forma de pagamento de valores já confessados pela Municipalidade, a prescrição somente começou a correr, no caso concreto, com o encerramento irregular e abrupto do processo administrativo em que tratada a questão. 2. O valor devido foi reconhecido, não havendo dúvidas sobre o direito da autora. Legislação Citada: Decreto 20.910/32, art. 1º

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Doc. ADM Direito 939.9660.8823.1735

27 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido incidental de exibição de documentos - crédito pessoal - juros remuneratórios - abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxas contratuais superam o dobro da taxa anual média de mercado - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos - recálculo das prestações vencidas e vincendas - devolução de forma simples - ausência de má-fé - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 112.1551.1705.8704

28 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers», com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. RECURSO ADESIVO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 20.000,00. EXAME DOS RECURSOS: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de elementos de prova quanto à participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi» do art. 14, § 3º, II, do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Não caracterizada a cogitada falha na prestação dos serviços por parte da ré, porquanto demonstrada a observância das normas técnicas pertinentes. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de indenização moral contra a ré. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes as custas e despesas processuais a que deram causa, além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.*... ()

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Doc. ADM Direito 312.9851.7956.3666

29 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta da autora. Ônus da ré comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiu desse ônus, uma vez que os registros de tela apresentados não têm valor probatório suficiente para demonstrar a existência de um contrato válido, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Contrato com assinatura da autora não juntado aos autos. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 735.3459.8637.9576

30 - TJSP COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -

Ação ordinária de obrigação de fazer - Competência desta instância recursal para conhecimento e julgamento desta ação, Processo Acórdão/TJSP, que foi afastada por esta C. Nona Câmara de Direito Público através do v. acórdão desta Relatoria, proferido no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de BIRIGUI... ()

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Doc. ADM Direito 510.7465.0234.4079

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Arbitramento prudencial dos danos morais em R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 966.4951.1448.3105

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor e danos causados por oscilações na rede elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Com razão. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que constitui prova unilateral e insuficiente para comprovar fraude em medidor de energia elétrica. Art. 129 da resolução 414/2010 da ANEEL. Declaração de inexigibilidade da cobrança que se faz imperiosa. Dano moral não caracterizado. Ausência de negativação e corte de energia. Ressarcimento por refrigerador danificado. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, §6º, da CF/88). Apresentação de formulário padrão firmado por profissional técnico independente. Nexo causal suficientemente comprovado (CPC, art. 373, I). Ressarcimento do dano material que é devido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 224.0958.6508.3446

33 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido, condenando-o a restituir em dobro as parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão: (i) a regularidade da operação e a condenação em danos materiais; e (ii) a ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco decorre de falha na prestação do serviço. Não há evidência de dano extrapatrimonial que ultrapasse os dissabores cotidianos. IV. Dispositivo: recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 500.0485.7598.2433

34 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALTA DE HOSPITAL DE RETAGUARDA. PORTADOR DE ALZHEIMER. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Autor portador de Alzheimer busca compelir operadora de plano de saúde a se abster de retirá-lo da clínica de retaguarda onde se encontrava internado, cumulando pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor com pedido subsidiário de «home care". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Verificar se há direito do apelante à permanência indefinita em hospital de retaguarda e se configurada conduta abusiva da operadora passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Laudo pericial que demonstra estabilidade do quadro clínico e desnecessidade de internação hospitalar. Relatório médico indicando que riscos de infecção hospitalar superam benefícios da internação domiciliar. Hospital de retaguarda destinado à reabilitação, não à permanência indefinida de pacientes com doenças crônicas estabilizadas. Pedido de home care não deduzido na inicial. Impossibilidade de conhecimento da questão, por se tratar de inovação recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 568.6045.1560.0989

35 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 367.1316.0262.3159

36 - TJSP Golpe da falsa central telefônica. Parte autora seguiu orientações de estelionatários que se passaram por funcionários do banco. Empréstimo não realizado pela parte autora. Transferência de valores a terceiro. Pedido parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 501.0954.7631.9440

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente de trânsito que vitimou pedestre. Autora que foi atingida por escada que se desprendeu de veículo de propriedade da ré. Respeitável sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apela a autora pleiteando a majoração do valor da indenização. A dinâmica do acidente, a idade da autora (66 anos), a perda de consciência descrita em prontuário, a necessidade de atendimento médico e a mobilização de terceiros reforçam a gravidade do abalo emocional sofrido. Embora autora não tenha apresentado comprovação dos alegados hematomas e consultas médicas posteriores, bem como, o laudo médico não tenha apresentado sequelas graves, o evento em si justifica a majoração da indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a indenização majorada para R$7.000,00 (sete mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 794.3442.5549.0774

38 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Recurso provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 920.5106.0391.3614

39 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da parte autora a contrato de conta corrente e de cartão de crédito junto ao BANCO BTG PACTUAL S/A que restou sem pagamento e lhe foi cedido, trazendo aos autos comprovação de sua adesão, validada com documentos e fotografia do tipo selfie, prova da cessão e todas as faturas que a utilização do plástico gerou, desbancando a tese de desconhecimento - Documentos que confirmam a existência da obrigação, que só poderia ser contraposta por prova de pagamento, que, se existente, teria sido carreada aos autos - Ausência de notificação acerca da cessão que não invalida o negócio jurídico, porquanto seu objetivo é unicamente informar a quem o débito deverá ser pago - E, se não sabia a quem o fazer, agora o sabe - Improcedência que era imperativa e fica conservada - Honorários majorados para 15%, considerado o trabalho adicional realizado nesta sede, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 944.1325.0638.4778

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE OPERAÇÕES - MALES COLUNARES - NOVA PERÍCIA REALIZADA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 E 136/25 - INCIDÊNCIA.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 253.0064.5998.2007

41 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do voo - Necessidade de realocação, gerando atraso na chegada ao destino de aproximadamente quinze horas - Procedência dos pedidos, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.500,00 - Apelação exclusiva da autora para majoração do valor fixado para R$ 8.000,00 - Cabimento parcial - Atraso demasiadamente longo, sem informação prévia - Ausência de comprovação de prestação de qualquer assistência material - Majoração para R$ 5.000,00 - Quantum arbitrado suficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em consonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 954.5064.7648.4228

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito RMC. Procedência. Apelo das partes. Inaplicabilidade dos Temas 1.414 e 1.328 do STJ - . Descontos indevidos em benefício previdenciário. Desinteresse do banco em realizar prova pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Repetição do indébito pela forma simples. Tema 929, do C. STJ. Valor da indenização dos danos morais majorados. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação devida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 284.8937.1258.3564

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Ana Paula dos Santos Cavalcanti de Jesus contra Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da contratação por ligação telefônica e na configuração de dano moral em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A cobrança indevida foi incontroversa, sem prova de associação da autora ou benefício dos serviços. A devolução em dobro é devida pela má-fé da ré. 4. O dano moral é presumido («in re ipsa») conforme IRDR Acórdão/TJSP, quando a contratação se dá sem concordância do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença de procedência. Tese de julgamento: 1. Desconto indevido configura ato ilícito e dano moral «in re ipsa". 2. Restituição em dobro é devida por má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.694, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Direito Privado 1, j. 17/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 452.4237.2038.6954

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio apenas dos procedimentos de braquioplastia e dermolipectomia crural, afastando, contudo, o pedido indenizatório. A autora, paciente submetida à cirurgia bariátrica com perda ponderal expressiva, pretende o custeio integral das cirurgias plásticas prescritas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde das cirurgias plásticas prescritas à autora como complementação do tratamento de obesidade, bem como se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que apenas as cirurgias de dermolipectomia crural e braquioplastia têm caráter reparador e são de cobertura obrigatória. 4. Os demais procedimentos postulados - mastopexia com implantes, dermolipectomia de costas e flancos, lipoescultura, cirurgia facial e ninfoplastia - foram corretamente classificados como de natureza estética, inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do expert judicial. 5. A negativa de cobertura dos procedimentos reconhecidos como reparadores pela prova pericial configurou conduta apta a agravar a situação de sofrimento experimentada pela autora, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e ensejando reparação por danos morais. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso provido em parte. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas pós-bariátrica de caráter estético não são de cobertura obrigatória por planos de saúde. 2. A negativa indevida de cobertura por plano de saúde gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 1012, § 1º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 863.0838.0369.0352

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Imputação de falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Irrelevância de endosso posterior. Responsabilidade solidária. Contratação. A despeito da validade da contratação eletrônica, o autor pretendia o cancelamento de operação anterior. Elementos suficientes de contratação diversa da pretendida. Prática de golpe iniciada e não consumada, o autor não transferiu o valor do empréstimo ao terceiro. Inexistência de vontade válida. Relação jurídica inexistente. Repetição de indébito. Descabimento da restituição em dobro. Contrato regular até a impugnação. Ausente prova de má-fé e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Cabível a restituição simples. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Apelo parcialmente acolhido para determinar a restituição simples e afastar a condenação por dano moral. Redistribuição da sucumbência. Recurso do autor. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Prejudicada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 154.0713.6130.4379

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE (SÍNDROME DE ANGELMAN), SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO DE PREJUÍZO DESSA NATUREZA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.6277.5017.3877

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA CONTRATADA DE 9,33% AO MÊS E 191,66% AO ANO. TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE 6,50% AO MÊS E 112,90% AO ANO. MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INTERVENÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO LIVREMENTE CELEBRADA, COM PREVISÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.1237.6681.9085

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, FAZENDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RÉ QUE, CONSTITUÍDA SOB FORMA ASSOCIATIVA, NÃO SE SUBMETE AUTOMATICAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO A SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE OBRA EXECUTADA EM LOTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE INTERVENÇÃO OU REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA QUE IMPONHA À ASSOCIAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR OBRAS CORRETIVAS EM PROPRIEDADES PRIVADAS OU DE RESPONDER POR DANOS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS POR ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 140.2059.9895.6963

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que condenou a ré ao custeio integral de exames e procedimentos médicos da autora, além de indenização por danos materiais e morais. A ré alegou carência contratual devido à migração da autora para categoria superior do plano de saúde e defendeu a licitude da negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da condenação por danos morais à luz do entendimento do Tema 1365 do STJ, que exige a presença de elementos adicionais para a configuração de dano moral além da simples recusa de cobertura médico-assistencial. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a urgência do atendimento, afastando a prevalência de carência superior ao prazo legal de 24 horas, conforme Lei 9.656/1998 e súmulas pertinentes. 4. A negativa de cobertura, mesmo após tutela de urgência, e a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito configuram lesão à esfera extrapatrimonial, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera automaticamente dano moral presumido; é necessário demonstrar circunstâncias adicionais. 2. No caso concreto, a gravidade do quadro clínico e a resistência ao cumprimento de decisões judiciais justificam a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 105, III, «a"; CC, arts. 927, 186, 187; Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», 35-C; CPC/2015, art. 1.030, II, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1365.... ()

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Doc. ADM Direito 693.6466.7796.0585

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

Município de Guaraçaí. Sentença de procedência. Inconformismo do Município e dos proprietários. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei 6.766/79. Ausência de equipamentos básicos prescritos pela lei no art. 2º, §§4º e 5º. Alegação de prescrição e de inadequação da via eleita rejeitadas. Ilícito de natureza continuada, que perdura enquanto permanecem as irregularidades do parcelamento do solo. A Ação Civil Pública é instrumento processual cabível para discussão da responsabilidade pelos danos causados à ordem urbanística, conforme Lei 7.347/1985, art. 1º, VI. Loteamento que possui destinação urbana, atraindo a aplicação da Lei 6.766/79. Responsabilidade da loteadora em implementar as infraestruturas necessárias, que não foram promovidas pelos proprietários do imóvel rural em questão. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Poder-dever do município de fiscalizar ocupações irregulares em seu território. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, VIII da CF. Exegese dos arts. 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Extensa prova documental da inação. Prazos. Possibilidade de reavaliação em sede de cumprimento de sentença, mediante justificativa razoável e comprovada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 216.2248.8551.4727

51 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA MINIMED 780G E INSUMOS CORRELATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar o fornecimento, à impetrante portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, de sistema de infusão contínua de insulina Minimed 780G e respectivos insumos. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de demonstração da imprescindibilidade do equipamento, bem como da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a existência de direito líquido e certo ao fornecimento de bomba de infusão de insulina não incorporada ao SUS. III. Razões de decidir O Município é parte legítima para integrar o polo passivo, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na concretização do direito à saúde. Os Temas 6 e 1.234 do STF dizem respeito ao fornecimento judicial de medicamentos e não alcançam, em regra, equipamentos, órteses, próteses ou insumos médicos, hipótese dos autos. Aplica-se, por analogia, a orientação firmada no Tema 106 do STJ, exigindo-se a demonstração cumulativa da imprescindibilidade do tratamento pleiteado, da incapacidade financeira do paciente e da existência de registro do produto perante a ANVISA. Embora comprovadas a hipossuficiência econômica da impetrante e a regularidade sanitária do equipamento, não restou demonstrada sua indispensabilidade terapêutica nem a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. O laudo médico particular produzido unilateralmente não se mostrou suficiente para evidenciar a necessidade excepcional do sistema Minimed 780G. Parecer técnico do NATJUS concluiu pela inexistência de evidências capazes de demonstrar vantagem clínica significativa do equipamento em relação às alternativas ofertadas pelo SUS, apontando que o insumo proporciona maior comodidade ao paciente, mas sem comprovação de superioridade terapêutica essencial. A não incorporação do sistema de infusão contínua de insulina ao SUS, conforme deliberação da CONITEC (Portaria 38/SCTIE/MS, de 11.9.2018), reforça a necessidade de demonstração qualificada da excepcionalidade do caso concreto, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese Reexame necessário e recurso de apelação providos para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: Os Temas 6 e 1.234 do STF não se aplicam às demandas que visam ao fornecimento de equipamentos e insumos de saúde não caracterizados como medicamentos. O fornecimento judicial de bomba de infusão de insulina não incorporada ao SUS exige demonstração concreta da imprescindibilidade do equipamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública. A mera existência de tecnologia mais moderna ou mais confortável ao paciente não autoriza, por si só, a imposição de custeio pelo Poder Público. Legislação citada: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990. Jurisprudência citada: STF, Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral; STJ, Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 394.3513.2427.0608

52 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, com lesão no segundo e terceiro dedos da mão esquerda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 895.4879.4027.0907

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios. Irresignação do réu. Autor não comprovou a resistência do réu à pretensão. Pedido extrajudicial genérico e que não especificava o contrato do instrumento solicitado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 569.2658.6783.7566

54 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.

Extinção fundada na ausência de comprovação da «causa debendi". Descabimento. Cártula que constitui título executivo extrajudicial e, quando formalmente regular, dispensa a apresentação de contrato, nota fiscal ou outro documento relativo ao negócio subjacente. Possibilidade de discussão da relação causal entre partes originárias que não transfere ao credor o ônus de comprová-la previamente. Precedentes. Inexistência de embargos ou de alegação concreta capaz de desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Pagamento parcial que não descaracteriza a liquidez do saldo determinável. Sentença afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, sem prejuízo da verificação da regularidade da sucessão do crédito. Recurso provido.... ()

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