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Doc. ADM Direito 278.6604.5539.3433

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Realização de Cirurgias Reparadoras Pós-Bariátrica - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora para debater e pleitear a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da Ré no tocante às cirurgias guerreadas - Laudo Médico e Psicológico que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização da cirurgia a ela prescrita - Inteligência do Tema 1.069 do C. 1STJ - Hipótese em que inexistem dúvidas fundadas quanto ao caráter reparador das cirurgias guerreadas - Súmula 97 do E. TJSP - Procedimento cirúrgico que visa restabelecer a total saúde da beneficiária (Incluída a saúde mental que, sabidamente, afeta diretamente em sua autoestima e qualidade de vida) - Indicação que cabe somente ao Médico do Paciente - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Inocorrência - Hipótese em que houve debate a respeito de interpretação de cláusula contratual, não ensejando os danos morais pretendidos pela Autora - Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Reconhecimento da Sucumbência Recíproca que é de rigor - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 888.2352.8014.1774

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - TERMO DE ADESÃO EM APARTADO - VALIDADE - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 389.6636.5687.7708

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguradora contra a própria segurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.5152.1377.4844

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual - Professora de educação básica II - Alegação de demora por parte da Administração Pública na expedição da certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria - Inexistência de circunstância excepcional - Ausência de justificativa razoável para o não atendimento à solicitação da impetrante - Determinação de expedição do documento mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 842.6288.6511.0885

5 - TJSP VOTO 29311 AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - COISA JULGADA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS OU A EXISTÊNCIA DE ALGO NOVO NO CENÁRIO FÁTICO QUE POSSA JUSTIFICAR O REINGRESSO DO OBREIRO EM JUÍZO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do INSS provido e sentença reformada, em sede de reexame necessário, para decretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC

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Doc. ADM Direito 915.4444.0928.4712

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA VIZINHA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de fatos novos que demonstrem a alteração da capacidade financeira das apeladas. Benefício mantido. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeição da tese de litisconsórcio ativo necessário. Qualquer dos condôminos detém legitimidade para, individualmente, defender a coisa comum, nos termos do CCB, art. 1.314. INÉPCIA DA INICIAL. Afastamento. Petição inicial que permite a extração da causa de pedir e do pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DA PERÍCIA. Alegação de parcialidade da perita e de irregularidades procedimentais carentes de embasamento. Ausência de elementos concretos que infirmem a idoneidade ou o conhecimento técnico da expert nomeada pelo Juízo. Oportunizado o contraditório, com a apresentação de pareceres por assistente técnico. RESPONSABILIDADE CIVIL. O desfecho se harmoniza com as coerentes e fundamentadas conclusões periciais, as quais estabeleceram o nexo de causalidade entre a obra da apelante e parte dos danos verificados no imóvel das apeladas. Prova produzida sob o crivo do contraditório e com o emprego de metodologia adequada, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a concluir contrariamente ao trabalho apresentado pela profissional de confiança do Juízo, presumidamente idônea e imparcial. DANOS MORAIS. Configurados, diante dos transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. SUCUMBÊNCIA. Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 524.0554.0533.2462

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL (AGENTE POLICIAL). INTEGRALIDADE. PARIDADE. LCF 51/85. LF 10.887/04. LCE 1.062/08. LCF 114/14. TEMA TE 21. TEMA STF 1.019. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame 1. Agente policial, com ingresso no serviço público em 1-8-1988, busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. A sentença inicial denegou a segurança. A Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso do impetrante para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, considerando a legislação vigente, o julgamento do RE Acórdão/STF, a fixação dos Temas STF 1.019 e 1.307 e o novo julgamento do IRDR 0007951-21.2018, Turma Especial, 13-12-2024, Rel. Leonel Costa, com readequação parcial do acordão anterior e fixação de nova redação para o Tema TE 21. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, fixou a tese de que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando previsto em lei complementar, na regra da paridade. 4. A Turma Especial de Direito Público, em conformidade com o Tema STF 1.019, reconheceu que a paridade está garantida aos policiais civis em razão das disposições do LCE 207/79, art. 135 c/c LE 10.261/68, art. 232. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade. 2. A paridade é garantida quando prevista em lei complementar estadual. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º; Emenda Constitucional 20/98; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 4-9-2023; STF, ADI Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 373.4558.6434.1927

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O recorrente alega que a redução abrupta e unilateral do limite de seu cartão de crédito, sem notificação prévia, configuraria dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a redução do limite de crédito gera, por si só, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução do limite de crédito é facultada às instituições financeiras com base na análise do perfil de risco do cliente, conforme resoluções do Banco Central do Brasil. 4. Embora a ausência de comunicação prévia com 30 dias de antecedência configure falha na prestação do serviço, tal fato não gera dano moral automático. 5. O dano moral exige prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso, visto que não houve negativação do nome do autor ou impedimento de serviços essenciais. 6. O descumprimento de dever contratual ou regulamentar, sem repercussão grave na esfera íntima do indivíduo, caracteriza mero aborrecimento da vida em sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A redução unilateral do limite de crédito, quando fundada na deterioração do perfil de risco do consumidor, é lícita. 2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor constitui falha na prestação do serviço, mas não configura, isoladamente, dano moral indenizável, cuja prova de ofensa aos direitos da personalidade é ônus do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, 487, I, e CPC, art. 1.010; CDC, art. 54-D; CC, arts. 186, 188, I, e 927; Resolução BCB 96/2021, art. 10; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000029-07.2025.8.26.0374, Relª. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1008580-87.2024.8.26.0704, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2025.... ()

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