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Doc. ADM Direito 378.3014.6574.8906

1 - TJSP Passagens aéreas e pacote de viagem - Aquisição mediante troca de «pontos/milhas» de terceiros - Negócio não realizado junto empresa aérea ré - Programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas - Natureza de bonificação por fidelidade - Regra restrita de cessão - art. 286 do Código Civil - Não violação de direito - STJ REsp. Acórdão/STJ - Transação troca de «pontos/milhas» de terceiros - Limitação de restituição para o titular da conta - Vedação contratual da comercialização de milhas - Possibilidade - art. 1º, IV e 170, da CF/88- Negócio irregular de venda e compra de passagens que não vincula a empresa aérea - Ausência de solidariedade entre a vendedora das passagens e a empresa transportadora aérea por distintos os vínculos que não explicitam coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade - Intervinculação inexistente - Responsabilidade da empresa aérea transportadora limitada ao serviço que presta - CDC, art. 14 - Ilegitimidade da empresa ré - Reconhecimento - Processo extinto - CPC, art. 485, VI - Ônus da sucumbência - Obrigação da parte autora. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da parte autora

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Doc. ADM Direito 155.4892.2149.6750

2 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPEDIÇÃO - MOROSIDADE EXCESSIVA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Demora excessiva. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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