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O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Demora excessiva. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido
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