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Doc. ADM Direito 241.1230.5385.8918

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Honorários recursais. Arbitramento na decisão agravada. Cabimento. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 932, III

1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6422.2113

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno, no agravo interno, nos embargos de declaração, no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

I - Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 660.1720.7479.7673

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181/STF. Negativa de seguimento. CPC/2015, art. 1.030, I.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 174.4662.6956.6156

4 - STJ Internet. Dano moral. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Disponibilização de dados pessoais não sensíveis. Lei geral de proteção de dados (LGPD). Lei do cadastro positivo. Ausência de consentimento prévio. Ausência de dano moral presumido (in RE ipsa). Necessidade de comprovação do dano. Recurso especial não provido. Súmula 7/STJ. Lei 12.414/2011, art. 4º, III, IV; Lei 13.709/2018, art. 7º, X; Dano moral. CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CF/88, art. 5º, V e X;

1. A lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/2018, art. 7º), prevê as hipóteses em que está autorizado o tratamento de dados pessoais de terceiros por gestores de bancos de dados, sendo necessário o consentimento pelo titular, conforme o disposto em seu inciso I, salvo específicas hipóteses de interesse público, enumeradas nos demais incisos do referido artigo. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.0069.2476.5552

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.... ()

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