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Doc. ADM Direito 921.4565.3334.6992

1 - TJSP Desconto indevido em proventos de aposentadoria por idade. A entidade nada prova em termos de autorização para proceder tais descontos. Admissibilidade de ser concedido dano moral de R$ 5 mil reais, nos termos de precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado. Juros de mora incidem a partir da data do primeiro desconto indevido. Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 951.1501.3305.5141

2 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.0342.3744.1082

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Recurso com a finalidade de impor sanções judiciais adicionais à ré, já sancionada administrativamente nos termos da Lei Anticorrupção. Lei 12.846/2013 que prevê responsabilidade dupla - administrativa e judicial - para atos lesivos à Administração Pública, demandando prova de dolo específico para a aplicação de sanções judiciais cumulativas, além das administrativas já aplicadas. Constatação de sanções administrativas aplicadas - impedimento de contratar e multa - suficientes e adequadas para coibir as práticas identificadas, inexistindo provas de dolo específico ou de fraude intencional que justificassem a duplicidade punitiva. Ausência de omissão da Administração Pública no processo de responsabilização administrativa, impedindo a aplicação judicial de sanções adicionais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados, conforme previsto na Lei 12.846/2013, art. 18, o qual veda a duplicação punitiva em hipóteses onde a sanção administrativa já atende adequadamente aos objetivos da Lei Anticorrupção. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 177.1067.6000.5278

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem. Foi extrapolado o prazo razoável para restituição da bagagem ao seu titular previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, o que causou prejuízo de ordem financeira e moral ao autor. Necessidade de ressarcimento dos gastos extraordinários comprovados nos autos através de nota fiscal. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 516.3765.4492.5246

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros de mora que, todavia, incidem desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.7982.7799.5763

6 - TJSP Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e extravio temporário de bagagem - Realocação do passageiro - Chegada ao destino em horário diverso ao originariamente previsto - Danos morais - Norma de regência - CDC - STF, RE 1.394.401 - Tema 1.240 - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus» - Dano material - Extravio temporário de bagagem - Itens de vestuário adquiridos que não expressam desfalque patrimonial - Mercadoria que se incorpora ao patrimônio da parte - Bagagem recuperada/devolvida - Fato incontroverso - Período de extravio que não ultrapassa o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC 400/2016 - Indenização descabida - Pretensão afastada - Sentença mantida, no limite dos capítulos impugnados - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 258.1443.8504.8478

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO «PERTUZUMAB» DE QUE NECESSITA A AUTORA, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. CASO EM QUE, EMBORA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL SE INSIRA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ - E SÚMULAS Nº. 95 E 102 DO TJSP. COBERTURA DEVIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 637.6350.3847.6233

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Infortúnio sofrido que não pode ser considerado como acidente de trajeto. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 851.9499.0933.3469

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo trienal (Arts. 70 e 77, LUG) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 ( Lei 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de três anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte da credora, que movimentou contínua e objetivamente o processo - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído à exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prescrição intercorrente que, embora tenha se iniciado sob a nova ótica processual estabelecida no referido § 4º, do CPC, art. 921, não teve seu prazo consumado - Reforma do julgado com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 510.4416.7597.0270

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA RETROATIVA E ACUMULADA DE COPARTICIPAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da cobrança retroativa e acumulada de coparticipação, determinando o lançamento no mês subsequente e a exclusão do dependente, indeferindo os danos morais. Pugna o apelante pela condenação da ré ao pagamento de indenização por alegada retenção excessiva em contracheque e descumprimento de provimento judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a cobrança retroativa e acumulada de coparticipação em folha de pagamento, bem como a manutenção dos lançamentos após provimento judicial, configuram dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: O mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida e acumulada em contracheque, sem inscrição desabonadora ou prejuízo extraordinário comprovado, não geram dano moral - Transtornos e desacordos contratuais cotidianos não atinge os direitos da personalidade - O descumprimento de provimento judicial referente a lançamentos indevidos possui natureza patrimonial e resolve-se por tutela coercitiva ou devolução de valores. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A cobrança retroativa ou acumulada de coparticipação em plano de saúde, por si só, não configura dano moral. 2. O descumprimento de decisão judicial quanto a cobranças indevidas possui natureza patrimonial e resolve-se em tutela coercitiva ou ressarcitória, sem atingir direitos da personalidade. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada:... ()

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