1 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. FALHA RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Pretensão à imediata emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de contrato de financiamento cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Recurso do banco réu. A situação de discussão contratual não atingiu a própria esfera de proteção extrapatrimonial do autor, ainda que ocorridos dissabores pela não emissão do boleto para quitação antecipada. Pretensão rejeitada.
decisão monocrática que não conheceu do recurso em virtude da deserção operada - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada - Recurso desprovido
4 - TJSPAção de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Ex-empregada demitida. Pedido de exclusão da beneficiária não comprovado. Pretendida manutenção da Autora como beneficiária do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora, nas mesmas condições de quando integrava o quadro dos funcionários. Contrato que seria cancelado a partir de 30.09.2023, ante a demissão sem justa causa da beneficiária. Não restou demonstrado tenha a Ré Care Plus oferecido plano similar à Autora (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Restabelecimento do plano de saúde da Autora com condições semelhantes ao contrato originário que se impõe. Aplicação da regra da Lei 9.656/98, art. 30, § 1º mitigada, tendo em vista o acompanhamento de doença grave, realizado pela Autora. Entendimento do Tema 989 do STJ - também ora mitigado. Manutenção excepcional no caso. Precedentes. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Forma de custeio do plano que deverá observar as regras regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para os planos de natureza individual e/ou familiar. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido, com observação
5 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITE DE COBRANÇA. DANO MORAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
I. CASO EM EXAME
1.
Recursos de Apelação interpostos pelo Autor e pela Ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para limitar a cobrança de coparticipação em plano de saúde ao valor da mensalidade e condenar a operadora à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) a legalidade da cobrança de coparticipação em valor que supera a mensalidade do plano, especialmente em casos de tratamento contínuo para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e (ii) a configuração de dano moral indenizável decorrente de tal cobrança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mecanismo de coparticipação, embora lícito em tese (Lei 9.656/98, art. 16, VIII), torna-se abusivo quando sua aplicação concreta inviabiliza o acesso ao tratamento de saúde, desvirtuando a finalidade do contrato. 4. É abusiva a cobrança de coparticipação em valor que supera substancialmente a mensalidade do plano, a ponto de comprometer a subsistência do beneficiário, por impor-lhe desvantagem exagerada e criar fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde, em violação ao CDC, art. 51, IV. 5. Em casos de tratamento contínuo e de alta frequência, como as terapias para Transtorno do Espectro Autista, a limitação da cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano mostra-se razoável e proporcional, pois preserva o equilíbrio contratual sem onerar excessivamente o consumidor. 6. A cobrança de valores excessivos a título de coparticipação, ainda que abusiva, decorre de controvérsia sobre a interpretação de cláusula contratual e, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável, configurando mero dissabor, quando não demonstrada conduta vexatória ou ofensiva à dignidade do consumidor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.
Tese de Julgamento: «É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde quando sua aplicação resulta em cobrança de valor que supera a mensalidade e inviabiliza a continuidade de tratamento essencial, como terapias para Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo lícita sua limitação ao valor da contraprestação mensal. Tal abusividade, contudo, por se tratar de controvérsia sobre interpretação contratual, não configura, por si só, dano moral indenizável.... ()
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando os autores ao reembolso das custas e despesas processuais. Os autores alegam desconhecimento da gestão financeira realizada pelo réu, que recebeu pagamento de precatório em processo de desapropriação, sem repassar valores devidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser reformada, considerando a alegação dos autores de que o réu não prestou contas dos valores recebidos. III. Razões de Decidir. 3. As contas apresentadas pelos autores foram consideradas satisfatórias, pois não envolvem cálculos complexos, apenas a atualização de valores devidos desde 2012. 4. Diante da ausência de prestação de contas pelo réu, é razoável que os autores apresentem apenas a atualização do valor originalmente devido. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 551, § 2º; art. 550, § 5º e § 6º.... ()
7 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora aposentada que alega ter sido vítima de fraude na contratação de cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a repetição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro; (ii) definir se é devida indenização por danos morais e indenização autônoma por desvio produtivo do consumidor; (iii) definir se os honorários advocatícios fixados na sentença comportam majoração. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde de demonstração de má-fé do fornecedor apenas quanto aos valores descontados a partir de 30/03/2021, por força da modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, permanecendo sujeitos à repetição simples os descontos anteriores a essa data. 4. A disponibilização fraudulenta de cartão de crédito consignado, com reflexo em descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), fixando-se a indenização, segundo os parâmetros desta Câmara para casos análogos, em R$ 5.000,00. 5. O pedido de indenização autônoma por desvio de tempo útil produtivo não comporta acolhimento cumulativo, porquanto fundado nos mesmos fatos que embasam o reconhecimento do dano moral, cuja reparação já contempla o desgaste suportado pela consumidora. 6. A interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC não é impositiva, mas propositiva, permitindo ajuste dos honorários conforme a complexidade do caso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A restituição em dobro de que trata o art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se somente aos valores pagos ou descontados a partir de 30/03/2021, nos termos da modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 2. A fraude na contratação de cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável, não sendo devida indenização autônoma por desvio de tempo útil produtivo fundada nos mesmos fatos. Legislação Citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial. TJSP, Apelação 1005611-68.2023.8.26.0564, Rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2024. TJSP, Apelação 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023.... ()