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Paciente que recebeu diagnostico de carcinoma de mama, com indicação de mamotomia e exame de imuno-histoquímica - Negativa de cobertura - Incidência do CDC, conforme Súmula 608/STJ - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura do tratamento reclamado pela paciente - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Execução fiscal - Município de Guararapes - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Após a citação da executada o processo foi sobrestado por força de parcelamento administrativo do débito - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da ação, com a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo - Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento prematuro baseado em depoimentos prestados por terceiros perante autoridade policial, sem o crivo do contraditório. Depoimentos, ademais, que são contraditórios com as provas documentais produzidas nos autos. Embargada que sequer teve oportunidade de pugnar pela produção de provas. Necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Adoção do IGP-M após a conclusão da obra para correção das parcelas do contrato - Índice contratualmente previsto e que deve prevalecer - Inexistência de notícia do ajuizamento de ação revisional e impossibilidade de revisão do pacto em sede de embargos à execução - Executado/embargante que afirma que não tinha conhecimento da data da expedição do habite-se (abril de 2015) - Exequente/embargada que demonstrou a entrega do imóvel poucos meses depois (agosto de 2015) - Juros e correção, ademais, calculados de acordo com o contrato, como consta em planilha acostada aos autos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Sentença que condenou o réu a indenizar o autor por dano moral. 2) Vídeo que mostra conduta dolosa dos prepostos do réu, devidamente uniformizados, que praticam conduta ilícita e depois fogem para o interior da loja. Ato que, por si só, diante da intencionalidade de causar dano, evidencia o dano moral. 3) Valor da indenização fixado com razoabilidade. 4) RECURSO DO RÉU E DO AUTOR NÃO PROVIDOS
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Decreto Lei 911/1969 - Sentença que considerou purgada a mora e deu pela extinção do processo, sem apreciação de mérito - Considerações recursais que não impugnam o fundamento da decisão recorrida, que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não conhecido, ante o disposto no art. 932, III, parte final, do CPC
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Telefonia. Adesão à oferta divulgada pela ré. Cobranças efetuadas em valores superiores ao contratado. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo de ambas as partes. Exame: preliminar de inovação recursal rejeitada. Impugnação aos documentos que não ocorreu apenas em sede de recurso, mas também na contestação. Mérito. Comprovação de contratação de pacote de serviços por R$49,90. Faturas com valores superiores a cem reais. Ausência de menção na contestação de que a suposta funcionária não compunha o quadro de colaboradores da ré. Informação que só veio aos autos posteriormente e sem qualquer evidência. Contratação no valor exigido não demonstrada. Dano moral. Embora o autor não tenha sido negativado, a ré não logrou êxito em solucionar a questão administrativamente. Mora no deslinde da problemática. Desídia da fornecedora vislumbrada. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou queixa-crime sob o argumento da inexistência de justa causa, ante a ausência de suporte probatório mínimo para embasar a persecução penal. Insurge-se o recorrente, sustentando que a peça inicial vem instruída com documentos idôneos, aptos a demonstrar a plausibilidade da acusação e a indicar, de forma indiciária, a materialidade e autoria dos delitos imputados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada pelo recorrente preenche os requisitos legais e está respaldada em justa causa suficiente para deflagração da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa para a ação penal exige a presença de suporte probatório mínimo que demonstre indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, sendo desnecessária a produção de prova exauriente nesta fase. O inquérito policial, embora útil à investigação preliminar, não constitui requisito indispensável para o oferecimento da queixa-crime, podendo a parte instruir a exordial com outros elementos comprobatórios, desde que idôneos e aptos a conferir verossimilhança à imputação. No caso concreto, a peça acusatória descreve adequadamente a conduta atribuída à querelada e veio acompanhada de documentos que corroboram a narrativa do querelante, não se podendo exigir, no presente momento, juízo de certeza acerca da responsabilidade penal da querelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da queixa-crime, com o regular prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: «A justa causa para a ação penal se configura com a demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, sendo prescindível a instauração de inquérito policial, desde que a queixa-crime esteja instruída com elementos idôneos que viabilizam a persecução penal.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; Rel. João Augusto Garcia; 5ª Câmara de Direito Criminal; julgado em 21/02/2025. TJSP; Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues; 13ª Câmara de Direito Criminal; julgado em 22/01/2025. STJ; RHC Acórdão/STJ; Rel. Felix Fischer; 5ª Turma; julgado em 16/10/2018... ()
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Ação julgada procedente. AÇÃO DE ACIDENTE. Auxiliar de limpeza. Dúvidas sobre o alegado acidente típico. Necessidade de oitiva de testemunhas e requisição de informes ao INSS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCI
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Sendo o valor atribuído aos embargos à execução fiscal inferior ao limite previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Cerceamento de defesa. Inocorrente. Questões técnicas e controvérsias fáticas foram adequadamente dirimidas por prova pericial. Prova oral indeferida com base em fundamentação suficiente. 2. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova- Impossibilidade, circunstancialmente- Inexistência de desconhecimento ou hipossuficiência - Autor exerce atividade profissional com equinos e possui conhecimento técnico sobre o produto adquirido, afastando qualquer vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional). 3. Responsabilidade civil objetiva. Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva (art. 931 do CC), é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre o produto e o dano. 4.- Prova técnica. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a leucoencefalomalácia (LEM), doença que acometeu os animais, decorre de ingestão continuada de alimentos contaminados, sendo improvável a morte por única exposição. Concentração de fumonisina encontrada em amostras foi baixa. Amostras coletadas extrajudicialmente sem controle técnico. Armazenamento inadequado no estabelecimento do autor. 5. Ausência de provas. Não comprovado que os animais se alimentaram exclusivamente do feno fornecido pelos apelados. Ausência de análise de outras fontes alimentares. Nexo causal não demonstrado. Improcedência do pedido mantida. 6. Honorários. Majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Recurso contra sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do não cumprimento da ordem judicial para viabilizar a citação dos réus. A apelante alegou ausência de desídia e nulidade da sentença por falta de intimação pessoal, invocando os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. Contudo, restou comprovado que a parte foi devidamente intimada a adotar providências, inclusive quanto à apresentação de minuta para citação por edital, sem que tenha se manifestado tempestivamente ou justificado a omissão. A ausência de citação válida, aliada à inércia da parte autora, inviabiliza o prosseguimento do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal, por não se tratar de abandono previsto no, III do art. 485, mas de vício processual que obsta a formação válida da relação jurídica processual. A aplicação do CPC, art. 485, IV é pacífica na jurisprudência e doutrina para tais hipóteses, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do mérito, que não exime as partes do dever de diligência mínima. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Comprovação, pela ré, da efetiva contratação de Cédula de Crédito Bancário por parte do consumidor - Ônus probatório desincumbindo - CPC, art. 373, II - Regularidade da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Autor, ademais, que não nega a relação jurídica com a cedente e muito menos ter realizado a contratação do mútuo, sem, todavia, demonstrar a quitação da dívida - Eventual falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Litigância de má-fé reconhecida - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção.... ()
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Sentença que, ao julgar antecipadamente a lide e fundamentar a improcedência dos embargos na ausência de prova de arrendamento mercantil, não apreciou o requerimento formulado, de expedição de ofício ao DETRAN para apresentar os autos de infração, em face da alegação de ilegitimidade passiva deduzida na petição inicial dos embargos. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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Deserção - Prazo concedido para que a apelante realizasse o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer. A autora sustenta que o acervo probatório demonstra oferta e intermediação de exames de vista para captação de clientela e venda casada de lentes corretivas. Alega que o requerido estaria praticando atividades ilícitas, privativas de médico oftalmologista, violando o disposto nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, bem como estaria inobservado a Nota Técnica 153/2023 da ANVISA, segundo a qual lentes de grau devem ser comercializadas somente mediante prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 se aplicam aos optometristas de nível superior, considerando a decisão do STF - na ADPF 131, e se a parte ré violou legislação que proíbe a atuação de optometristas no atendimento da saúde ocular da população, e se é vedado às óticas que mantenham consultórios «médicos» a elas vinculados III. Razões de Decidir 3. A sentença fica confirmada pelos seus próprios fundamentos, que foram adotados como razão de decidir, pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verifica-se a ausência de comprovação da prática habitual de atos privativos de médico, seja pela inexistência de demonstração de lesão coletiva apta a justificar a tutela pretendida, ou em razão da legalidade da atividade de optometria nos limites reconhecidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 4. A decisão do STF - no julgamento de Embargos de Declaração na ADPF 131, com modulação de efeitos, exclui as vedações dos referidos decretos para optometristas de nível superior. 5. Inexistência de comprovação de prática habitual de atos privativos de médico oftalmologista, de instalação de consultório clandestino ou de venda casada pelo estabelecimento comercial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. As vedações dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas de nível superior. 2. Optometristas de nível superior podem exercer a profissão nos limites estabelecidos pela ADPF 131.... ()
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