Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 296.1868.4101.9173

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração pela recorrente de motivo suficiente quanto à condição excepcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.2426.2416.0207

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente que recebeu diagnostico de carcinoma de mama, com indicação de mamotomia e exame de imuno-histoquímica - Negativa de cobertura - Incidência do CDC, conforme Súmula 608/STJ - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura do tratamento reclamado pela paciente - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.1535.6264.5984

3 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO FAMILIAR BRANDIDO EM RECONVENÇÃO - CABIMENTO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA SEGUIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.2875.4590.2434

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Após a citação da executada o processo foi sobrestado por força de parcelamento administrativo do débito - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da ação, com a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.2207.7905.1920

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento prematuro baseado em depoimentos prestados por terceiros perante autoridade policial, sem o crivo do contraditório. Depoimentos, ademais, que são contraditórios com as provas documentais produzidas nos autos. Embargada que sequer teve oportunidade de pugnar pela produção de provas. Necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.0943.3019.1560

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO EXECUTADO/EMBARGANTE -

Adoção do IGP-M após a conclusão da obra para correção das parcelas do contrato - Índice contratualmente previsto e que deve prevalecer - Inexistência de notícia do ajuizamento de ação revisional e impossibilidade de revisão do pacto em sede de embargos à execução - Executado/embargante que afirma que não tinha conhecimento da data da expedição do habite-se (abril de 2015) - Exequente/embargada que demonstrou a entrega do imóvel poucos meses depois (agosto de 2015) - Juros e correção, ademais, calculados de acordo com o contrato, como consta em planilha acostada aos autos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.1485.3530.9547

7 - TJSP APELAÇÕES. DANO MORAL. 1)

Sentença que condenou o réu a indenizar o autor por dano moral. 2) Vídeo que mostra conduta dolosa dos prepostos do réu, devidamente uniformizados, que praticam conduta ilícita e depois fogem para o interior da loja. Ato que, por si só, diante da intencionalidade de causar dano, evidencia o dano moral. 3) Valor da indenização fixado com razoabilidade. 4) RECURSO DO RÉU E DO AUTOR NÃO PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.8474.8111.4623

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com método ABA. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegada ausência de previsão no rol da ANS, da taxatividade e de tratamento experimental, afastada. Terapias expressamente prescritas pelo médico que acompanha o autor. Necessidade do tratamento recomentado ao requerente, incluindo terapia psicológica hidroterapia e equoterapia de acordo com a carga horária estabelecida na prescrição médica. Ônus perdimentais devidamente fixados pela juíza singular. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.8975.1266.9175

9 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto Lei 911/1969 - Sentença que considerou purgada a mora e deu pela extinção do processo, sem apreciação de mérito - Considerações recursais que não impugnam o fundamento da decisão recorrida, que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não conhecido, ante o disposto no art. 932, III, parte final, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.7845.2274.5437

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Telefonia. Adesão à oferta divulgada pela ré. Cobranças efetuadas em valores superiores ao contratado. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo de ambas as partes. Exame: preliminar de inovação recursal rejeitada. Impugnação aos documentos que não ocorreu apenas em sede de recurso, mas também na contestação. Mérito. Comprovação de contratação de pacote de serviços por R$49,90. Faturas com valores superiores a cem reais. Ausência de menção na contestação de que a suposta funcionária não compunha o quadro de colaboradores da ré. Informação que só veio aos autos posteriormente e sem qualquer evidência. Contratação no valor exigido não demonstrada. Dano moral. Embora o autor não tenha sido negativado, a ré não logrou êxito em solucionar a questão administrativamente. Mora no deslinde da problemática. Desídia da fornecedora vislumbrada. Indenização arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.2136.9847.8143

11 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Nulidade de Auto de Infração de Trânsito - Recusa ao teste do bafômetro - Segurança denegada - Recurso voluntário da impetrante - Desprovimento de rigor - Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão - Norma que imputa a penalidade àquele que simplesmente se recusar a ser submetido a qualquer procedimento que permita certificar a influência de álcool - Infração de mera conduta, de natureza formal - Inteligência do art. 277, § 3º, c/c o art. 165-A, todos do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes desta Corte - Presunção de legalidade do ato administrativo que não restou elidida - R. sentença mantida Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.8460.0671.4528

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DISPENSABILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou queixa-crime sob o argumento da inexistência de justa causa, ante a ausência de suporte probatório mínimo para embasar a persecução penal. Insurge-se o recorrente, sustentando que a peça inicial vem instruída com documentos idôneos, aptos a demonstrar a plausibilidade da acusação e a indicar, de forma indiciária, a materialidade e autoria dos delitos imputados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada pelo recorrente preenche os requisitos legais e está respaldada em justa causa suficiente para deflagração da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa para a ação penal exige a presença de suporte probatório mínimo que demonstre indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, sendo desnecessária a produção de prova exauriente nesta fase. O inquérito policial, embora útil à investigação preliminar, não constitui requisito indispensável para o oferecimento da queixa-crime, podendo a parte instruir a exordial com outros elementos comprobatórios, desde que idôneos e aptos a conferir verossimilhança à imputação. No caso concreto, a peça acusatória descreve adequadamente a conduta atribuída à querelada e veio acompanhada de documentos que corroboram a narrativa do querelante, não se podendo exigir, no presente momento, juízo de certeza acerca da responsabilidade penal da querelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e determinar o recebimento da queixa-crime, com o regular prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: «A justa causa para a ação penal se configura com a demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, sendo prescindível a instauração de inquérito policial, desde que a queixa-crime esteja instruída com elementos idôneos que viabilizam a persecução penal.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; Rel. João Augusto Garcia; 5ª Câmara de Direito Criminal; julgado em 21/02/2025. TJSP; Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP; Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues; 13ª Câmara de Direito Criminal; julgado em 22/01/2025. STJ; RHC Acórdão/STJ; Rel. Felix Fischer; 5ª Turma; julgado em 16/10/2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.3234.8958.4727

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. AÇÃO DE ACIDENTE. Auxiliar de limpeza. Dúvidas sobre o alegado acidente típico. Necessidade de oitiva de testemunhas e requisição de informes ao INSS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.1249.6938.2029

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor atribuído aos embargos à execução fiscal inferior ao limite previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.8567.7580.3569

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. Calúnia, difamação e injúria. Decisão de rejeição da queixa-crime. Narrativa de fatos supostamente ocorridos pelo período de dois anos. Limitação da análise fática ao período de seis meses anteriores ao ajuizamento da ação penal privada. Inteligência do CPP, art. 38. Querelante e querelado condôminos no mesmo edifício. Querelado teria acusado a querelante de receber valores fraudulentamente, na condição de conselheira e advogada no condomínio. Inexistência de indícios mínimos para o recebimento da exordial. Ata de Assembleia do condomínio na qual não consta qualquer menção às ofensas, limitando-se a questionamentos sobre a atuação profissional da querelante. Não verificação do dolo de atingir a honra objetiva ou subjetiva da querelante. Mantida a rejeição da queixa-crime. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.0608.2406.8699

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MORTE DE EQUINOS - AQUISIÇÃO DE FENO PRÉ-SECADO - ALEGADA CONTAMINAÇÃO POR MICOTOXINA (FUMONISINA B1) - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.-

Cerceamento de defesa. Inocorrente. Questões técnicas e controvérsias fáticas foram adequadamente dirimidas por prova pericial. Prova oral indeferida com base em fundamentação suficiente. 2. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova- Impossibilidade, circunstancialmente- Inexistência de desconhecimento ou hipossuficiência - Autor exerce atividade profissional com equinos e possui conhecimento técnico sobre o produto adquirido, afastando qualquer vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional). 3. Responsabilidade civil objetiva. Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva (art. 931 do CC), é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre o produto e o dano. 4.- Prova técnica. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a leucoencefalomalácia (LEM), doença que acometeu os animais, decorre de ingestão continuada de alimentos contaminados, sendo improvável a morte por única exposição. Concentração de fumonisina encontrada em amostras foi baixa. Amostras coletadas extrajudicialmente sem controle técnico. Armazenamento inadequado no estabelecimento do autor. 5. Ausência de provas. Não comprovado que os animais se alimentaram exclusivamente do feno fornecido pelos apelados. Ausência de análise de outras fontes alimentares. Nexo causal não demonstrado. Improcedência do pedido mantida. 6. Honorários. Majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.7979.8978.9261

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE.

Recurso contra sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do não cumprimento da ordem judicial para viabilizar a citação dos réus. A apelante alegou ausência de desídia e nulidade da sentença por falta de intimação pessoal, invocando os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. Contudo, restou comprovado que a parte foi devidamente intimada a adotar providências, inclusive quanto à apresentação de minuta para citação por edital, sem que tenha se manifestado tempestivamente ou justificado a omissão. A ausência de citação válida, aliada à inércia da parte autora, inviabiliza o prosseguimento do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal, por não se tratar de abandono previsto no, III do art. 485, mas de vício processual que obsta a formação válida da relação jurídica processual. A aplicação do CPC, art. 485, IV é pacífica na jurisprudência e doutrina para tais hipóteses, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do mérito, que não exime as partes do dever de diligência mínima. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.5555.7814.1563

18 - TJSP Remessa necessária e apelações - «Ação anulatória c/c declaratória» ajuizada contra o Município de São Lourenço da Serra - Sentença de procedência para o fim de «ANULAR todos os lançamentos de IPTU e taxas realizados em nome do autor, nos últimos cinco anos antes da propositura da ação, respeitante aos imóveis (lotes de terrenos) desmembrados da Fazenda Vitória» - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada - Não acolhimento da remessa necessária e do apelo da Municipalidade - Acolhimento do recurso deo autor - Controvérsia instaurada que está restrita à regularidade dos lançamentos de IPTU e taxas correlatas de bens imóveis (lotes de terreno) desmembrados de área maior objeto das matrículas números 42.566 e 42.592 do CRI local - Área maior que se constituiu num loteamento clandestino, ocupação que é objeto de ação civil pública própria (processo 0009472-51.2010.8.26.0268), discutindo nestes autos se é regular o lançamento do IPTU e das taxas em nome de Amos Spina (pessoa física), na condição de proprietário, compromissário comprador ou mesmo responsável tributário - Matrículas juntadas comprovando que o autor nunca foi o legítimo proprietário ou o compromissário comprador dessa área maior (matrículas números 42.566 e 42.592) - Réu apontando que o loteamento também é derivado da matrícula 72.533 do CRI local, documento demonstrando que o requerente apenas figurou como co-proprietário da área entre abril/1989 e outubro/1989, não justificando os lançamentos tributários contra ele com relação ao período posterior, objeto deste processo - Inviabilidade de responsabilizar o autor pelo pagamento dos tributos unicamente porque o requerente é sócio da empresa «Reflorestadora Spina Ltda.», pessoa jurídica que era a legítima proprietária das áreas originárias e, ao que consta, promoveu o loteamento clandestino - Art. 49-A, do Código Civil - Autor que poderia responder pelos tributos em caso de abuso da pessoa jurídica ou da dissolução irregular de empresa, fatos não comprovados - Documentos juntados demonstrando que a «Reflorestadora Spina Ltda.» continua ativa - Requerente que sequer foi citado em nome próprio na ação civil pública noticiada, que acabou condenando tão somente as empresas envolvidas, não as pessoa físicas - Precedente - Possibilidade de acolhimento do pedido de obrigação de não fazer formulado às fls.9, item «b.1)», condenando «o Réu a se abster de realizar em nome do Autor novos lançamentos de IPTU e taxas sobre os imóveis da Fazenda Vitória sobre os quais o Autor não é proprietário, detentor do domínio ou possuidor», desde que, obviamente, seja mantida a mesma situação de fato comprovada neste processo - Sentença reformada em parte apenas acrescentar a condenação do Município na obrigação de não fazer pretendida - Não aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal), pois a verba honorária já foi arbitrada em primeiro grau no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do mesmo código - Remessa necessária e apelo da Municipalidade não provido, recurso de apelação do autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.9231.0824.2680

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Comprovação, pela ré, da efetiva contratação de Cédula de Crédito Bancário por parte do consumidor - Ônus probatório desincumbindo - CPC, art. 373, II - Regularidade da inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Autor, ademais, que não nega a relação jurídica com a cedente e muito menos ter realizado a contratação do mútuo, sem, todavia, demonstrar a quitação da dívida - Eventual falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Litigância de má-fé reconhecida - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.6842.9276.9485

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora supostamente ludibriada por terceiro, sedizente funcionário do banco réu, que teria lhe oferecido portabilidade de empréstimo consignado contratado, embora tenha lhe impingido novos contratos de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Ausência de um mínimo de prova material a garantir verossimilhança à alegação de que teria a autora sido induzida em erro e transferido valores a terceiros - Lacunosa informação de que o golpe foi praticado por internet, sem especificar como teriam os falsários abordado a autora - Formalização eletrônica dos contratos comprovada pelos documentos apresentados pelo banco réu, com registro de data, horário, geolocalização, endereço de protocolo de internet e validação por biometria facial - Acertada a sentença, portanto, ao considerar válido e eficaz o negócio. Negaram provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.5995.7935.4870

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que, ao julgar antecipadamente a lide e fundamentar a improcedência dos embargos na ausência de prova de arrendamento mercantil, não apreciou o requerimento formulado, de expedição de ofício ao DETRAN para apresentar os autos de infração, em face da alegação de ilegitimidade passiva deduzida na petição inicial dos embargos. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.2367.8970.2560

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Deserção - Prazo concedido para que a apelante realizasse o preparo - Parte que deixou de se manifestar - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso - Deserção que se impõe pronunciar - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.8908.5184.2863

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer. A autora sustenta que o acervo probatório demonstra oferta e intermediação de exames de vista para captação de clientela e venda casada de lentes corretivas. Alega que o requerido estaria praticando atividades ilícitas, privativas de médico oftalmologista, violando o disposto nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, bem como estaria inobservado a Nota Técnica 153/2023 da ANVISA, segundo a qual lentes de grau devem ser comercializadas somente mediante prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 se aplicam aos optometristas de nível superior, considerando a decisão do STF - na ADPF 131, e se a parte ré violou legislação que proíbe a atuação de optometristas no atendimento da saúde ocular da população, e se é vedado às óticas que mantenham consultórios «médicos» a elas vinculados III. Razões de Decidir 3. A sentença fica confirmada pelos seus próprios fundamentos, que foram adotados como razão de decidir, pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verifica-se a ausência de comprovação da prática habitual de atos privativos de médico, seja pela inexistência de demonstração de lesão coletiva apta a justificar a tutela pretendida, ou em razão da legalidade da atividade de optometria nos limites reconhecidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 4. A decisão do STF - no julgamento de Embargos de Declaração na ADPF 131, com modulação de efeitos, exclui as vedações dos referidos decretos para optometristas de nível superior. 5. Inexistência de comprovação de prática habitual de atos privativos de médico oftalmologista, de instalação de consultório clandestino ou de venda casada pelo estabelecimento comercial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. As vedações dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas de nível superior. 2. Optometristas de nível superior podem exercer a profissão nos limites estabelecidos pela ADPF 131.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF