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Doc. ADM Direito 324.2761.8793.1247

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe - Edital 1/321/19 - Pleito de nulidade do ato de reprovação de candidato na fase de aptidão física considerado faltoso - Alegação de ausência de convocação por notificação pessoal - Admissibilidade parcial - Edital do certame alterado quanto ao número de candidatos convocados para a segunda fase do certame - Convocação que sequer tinha previsão no edital do certame, razão pela qual há ofensa aos princípios da publicidade e razoabilidade, necessária a notificação pessoal do candidato para prosseguir no concurso - Precedentes do STJ, C. Câmara e Corte - Danos morais indevidos - Sentença reformada para julgar procedente em parte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 392.6820.3346.0256

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo da autora - Fornecimento de energia elétrica - Negativa administrativa sob alegação de ausência/indefinição de escrituração e localização do imóvel - Perícia que constatou a viabilidade técnica da ligação - Serviço público essencial - Falha na prestação configurada - DANO MORAL - Configuração - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Quantum adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Corte - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a majoração pretendida pela autora/recorrente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 15% sobre o valor da condenação - Observância do art. 85, §2º, do CPC - Manutenção - Alegação de descumprimento da obrigação de fazer e pedido de majoração da astreinte - Matéria a ser apreciada pelo D. Juízo de origem em sede de cumprimento - SENTENÇA MANTIDA, com a observação quanto a não fixação de ônus de sucumbência em face da autora na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 464.6204.8487.9939

3 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS.

Autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, que necessita de insumos para monitoramento glicêmico e insulinas análogas de ação prolongada e rápida (Degludeca e Asparte). Medicamentos que foram incorporadas ao Sistema Único de Saúde, incluídos no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição e financiamento incumbem à União, a qual deve necessariamente compor o polo passivo da relação processual. Fazenda Estadual que deve ser mantida no feito, uma vez que a distribuição dos medicamentos cabe à União e aos Estados e a dispensação incumbe aos Estados. Repartição de responsabilidade estruturada no âmbito do SUS que deve ser observada. Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à origem, com a inclusão da União no polo passivo do feito e posterior remessa à Justiça Federal, ficando mantida a liminar, até cumprimento do ora determinado, podendo ser reexaminada pela Justiça Federal (CPC, art. 64, § 4º). Recurso da autora prejudicado e recurso da FESP parcialmente provido... ()

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