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Doc. ADM Direito 240.3040.2628.3656

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fraude. Majoração do dano moral. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte firmou orientação de somente ser admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando verificada exorbitância ou índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verificou no caso em apreço, conforme o contexto delineado pelo Tribunal a quo. ... ()

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