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Hipótese em que o polo apelante foi intimado para complementar o preparo. Inércia caracterizada. Depósito suplementar intempestivo. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido
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Ação declaratória inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de improcedência. ... ()
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e INDENIZATÓRIA. Relação de consumo. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito contestado. Documentação apresentada pela ré comprova a relação jurídica. Vício de consentimento inexistente. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Indemonstrado nos autos de que houve adimplemento da obrigação. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Descabimento. Essas especiais circunstâncias afastam a verossimilhança das alegações da autora e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pagamento da indenização que não se vincula à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Súmula 257 do C. STJ. Sucumbência recíproca que acarreta a condenação das partes nos encargos processuais e honorários advocatícios. Verba advocatícia fixada por equidade que comporta redução. Recurso parcialmente provido
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Autor acreditava estar adquirindo um playstation junto à renomada loja de eletrônicos - Realização voluntária de transferência na modalidade PIX a conta de terceiro golpista, gerenciada pelo réu - Causa de pedir próxima se assenta na inobservância da casa bancária ao contido na Resolução BCB 1 de 12/8/20, que regulamenta pagamentos PIX - Inviabilidade de bloqueio cautelar, haja vista que o autor deliberadamente efetuou a transação - Ausência de anormalidade aparente a ensejar obrigação do réu em intervir na operação - Inexistência de prova quanto à comunicação sobre o corrido à instituição financeira de origem ou de destino - Conduta que tornou inviável a tentativa de recuperação do valor despendido nos termos da Resolução invocada - Tese de irregularidade de abertura da conta destino configura inadmissível inovação de argumentos em sede recursal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: 1. O autor foi diagnosticado com adenocarcinoma do reto com metástase, buscando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 390 mg, não incorporado ao SUS, para tratamento contínuo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme os Temas 1234 e 06, uma vez que o medicamento não é incorporado para o tratamento pleiteado pela parte autora. III. Razões de Decidir: 3. O Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo de indeferimento do fornecimento do medicamento, verificando se a opinião médica está respaldada por evidências científicas de alto nível. 4. A ausência de elementos suficientes nos autos para análise dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 exige o retorno dos autos para origem. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo parcialmente provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Recurso de apelação da Municipalidade de Mogi-Guaçu não conhecido. Tese de julgamento: 1. A análise do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF - . 2. É necessária a demonstração de evidências científicas de alto nível da eficácia do medicamento pleiteado para o seu fornecimento pelo poder público. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234; STF, Tema 06; STJ, Tema 106. ... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. ... ()
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Prova pericial - Segurado não encontrado no endereço declinado nos autos - Ausência de indicação do novo endereço - Perícia médica não realizada por desídia do autor - Reconhecida a improcedência do pedido - Recurso improvido
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Ausência de recolhimento do preparo recursal e não comprovação da alegada hipossuficiência econômica, apesar de regularmente intimada. INCONFORMISMO DO AUTOR. Improcedência do pedido em face da empresa de intermediação imobiliária. Relação de consumo reconhecida, mas ausência de prova de falha na prestação do serviço ou de conduta culposa ou dolosa da corretora. Atuação limitada à intermediação do negócio, sem ingerência no inadimplemento contratual da vendedora. Sentença mantida. Recurso da ré NÃO CONHECIDO. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Ação declaratória. Sentença de improcedência. Validade. No documento juntado pela própria autora, constatou-se que a margem consignável estava exaurida, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito consignado. Negócio celebrado em setembro de 2022, sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Destaca-se que os descontos tiveram início em setembro 2022, não se extrapolando o prazo de 84 (oitenta e quatro) parcelas previstas no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Documentos acostados pelo banco réu que demonstram a contratação do cartão, por meio de assinatura eletrônica, bem como diversos saques com biometria facial e apresentação. documentos pessoais. Utilização do cartão pela autora. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... ()
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Oportunidade à regularização do recolhimento - Correção Monetária - Recorrentes que, embora regularmente intimados a regularizar o preparo recursal, permanecem inertes, não providenciando seu recolhimento - Ausência de justificativa plausível - Precedentes - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Extinção do processo sem resolução do mérito por homologação de desistência do autor originário após alienação do imóvel. Insurgência dos adquirentes, pretendendo substituição no polo ativo e continuidade da demanda. Alegação de aplicação analógica do CPC, art. 108 e interesse jurídico na posse. Impossibilidade. Relação processual validamente extinta. Sucessão processual que exige anuência da parte contrária e inexistência de prejuízo, além de não se admitir após encerramento da ação. Precedentes do STJ e desta Corte. Reconhecimento de litigância de má-fé por utilização de precedentes inexistentes. Multa de 10% sobre o valor da causa (arts. 77, 80 e 81 do CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios e capitalização mensal válidos. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano e da Lei de Usura. Súmula 596/STF. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tabela Price legítima. Tarifa de cadastro. Abusividade reconhecida no valor cobrado. Redução e restituição simples do excedente. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato válidas, diante da comprovação da prestação do serviço. Seguro prestamista, seguro auto e título de capitalização. Cobrança lícita. Contratação facultativa. Tema 972 do STJ. Repetição do indébito simples. Ausência de má-fé. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus. Honorários adequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Alegados problemas na rede de captação de águas pluviais e suposta ligação indevida de esgoto proveniente de imóveis vizinhos, que teriam motivado obra de reparação custeada integralmente pelo autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Prova pericial inconclusiva. Vistoria realizada após conclusão integral da obra. Impossibilidade de aferição objetiva das infiltrações alegadas ou de ligações clandestinas de esgoto. Fotografias insuficientes para identificar natureza ou origem da água acumulada. Nexo causal não demonstrado. Obra iniciada para adequação do imóvel à nova finalidade comercial. Impossibilidade de afastar que a própria intervenção tenha agravado ou originado os problemas. Necessidade da obra não comprovada. Anuência quanto ao rateio de despesas não evidenciada. Pressupostos do dever de indenizar não configurados in casu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em exame trata de ação ajuizada por servidora do Município de Araraquara, visando ao reconhecimento de progressões e promoções funcionais, com pagamento de diferenças remuneratórias e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) é possível o reconhecimento judicial de progressões funcionais por antiguidade de forma genérica; b) é cabível a implementação de promoção funcional sem prévia avaliação administrativa. III. Razões de decidir: 1) a progressão por antiguidade, embora prevista em lei, depende do preenchimento de requisitos legais, não sendo possível presumir seu atendimento; 2) ausência de prova quanto ao preenchimento das condições necessárias à evolução funcional em cada período; 3) impossibilidade de substituição da Administração Pública pelo Poder Judiciário na aferição de requisitos funcionais (Súmula Vinculante 37/STF); 4) inexistência de dano moral. Sentença reformada em reexame necessário. Improcedência. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Gerlandia Roque da Silva interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal firmado com Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, alegando que a taxa de juros aplicada está acima da média de mercado e requerendo a revisão das cláusulas contratuais e a restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da taxa de juros praticada no contrato de empréstimo pessoal e (ii) a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. A taxa de juros aplicada respeita os limites previstos na legislação, não havendo comprovação de abusividade. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, conforme Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. A análise da abusividade deve considerar as particularidades do caso, como o perfil de risco do cliente e as condições do mercado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é válida. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva sem comprovação de abuso. Legislação Citada: CDC, art. 52; Decreto 22.626/1933; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022.... ()
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Contrato de locação. Imóvel comercial. Locatários demandantes que dão por rescindida antecipadamente a contratação em razão da constatação de danos estruturais no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. Locador demandando que contesta o feito e apresenta pedido reconvencional. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só do locador requerido, que insiste na improcedência da Ação e no acolhimento do pedido reconvencional. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, depoimentos testemunhais, áudios e vídeos, que confirma a existência de vícios estruturais no imóvel, envolvendo grave vazamento, infiltração e refluxo de esgoto, comprometendo a habitabilidade do imóvel. Tese de força maior decorrente de chuvas intensas que não merece acolhida, ante a previsibilidade do fenômeno e o dever de manutenção estrutural do bem pelo locador. Rescisão antecipada por culpa do locador demandado reconvinte evidenciada. Determinação de restituição da caução, dos aluguéis pagos no período da locação, que perdurou de 19 de janeiro a 18 de abril de 2024, e incidência de multa pela rescisão antecipada, proporcional ao tempo remanescente do ajuste, que deve ser mantida. Aplicação dos arts. 9º, II, e 22, I e III, ambos da Lei 8.245/91. Contas de consumo de água e energia elétrica no período da locação, contudo, que devem ser pagas pelos locatários. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pretensão de retenção da caução para indenização das modificações estéticas no imóvel, que não pode mesmo ser acolhida, dada a ausência de prova efetiva do prejuízo material, além do reconhecimento, pelo locador, da satisfação do novo inquilino com o estado do bem. Padecimento moral indenizável não configurado em relação a nenhuma das partes. Conjunto probatório que evidencia mero inadimplemento contratual, somado à animosidade mútua e ofensas recíprocas no calor das discussões, que não configuram violação aos direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Recurso desprovido.
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Mútuo para aquisição de veículo - Juros remuneratórios - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Calculadora do cidadão - Valor que não inclui todos os encargos - É cediço que o «custo efetivo total» de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Abusividade - Não houve comprovação da prestação do serviço - Sentença reformada neste tópico - Contratação de seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução dobrada - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, deste em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte, com condenação do Banco réu a devolver de forma dobrada o valor da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista - Autor continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos - Fornecimento de energia elétrica - Sobretensão, descarga atmosférica e oscilação na rede de distribuição - Danificação de equipamentos elétricos de segurados. Sentença de procedência, que condenou a concessionária ré ao reembolso das indenizações securitárias. Insurgência da ré, arguindo preliminares de cerceamento de defesa, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e, no mérito, alegando inocorrência de falha no fornecimento de energia, força maior (raios), unilateralidade dos laudos técnicos, ausência de prova do efetivo pagamento, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (Tema 1.282 do STJ) e necessidade de dedução de salvados - Contrarrazões com preliminar de ofensa à dialeticidade. Razões de decidir - Preliminares - Ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões afastada, pois o apelo ataca os fundamentos da sentença - Desnecessidade de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa - Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV - Seguradora que, ademais, encaminhou notificações extrajudiciais, mantendo-se a concessionária inerte - Desídia administrativa que impede a alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia ou descarte dos bens - Inépcia da inicial e ilegitimidade passiva rechaçadas - Preliminares rejeitadas - Mérito - Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do consumidor segurado, por força do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF - Tema 1.282 do C. STJ que veda a transferência de prerrogativas processuais personalíssimas, como a inversão ope legis do CDC, art. 6º, VIII, mas não afasta a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, conforme CPC, art. 373, § 1º - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 - Danos elétricos causados em placa mãe, compressor e bomba de poço - Laudos de assistência técnica corroborados pela inércia da concessionária que, instada a apresentar os relatórios técnicos obrigatórios do Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, limitou-se a juntar certificações genéricas - Força maior (descargas atmosféricas) não configurada, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade - Comprovantes de pagamento das indenizações securitárias por telas sistêmicas idôneos e suficientes - Abatimento de «salvados» descabido, tratando-se de lixo eletrônico irrecuperável - Nexo causal devidamente demonstrado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Acordo celebrado em divórcio consensual - Sentença de improcedência, com reconhecimento da decadência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Pretensão fundada em alegado erro essencial e dolo por omissão quanto à situação jurídica de imóveis atribuídos à apelante - Prazo de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil transcorrido - Termo inicial correspondente à data da celebração do negócio jurídico - Inaplicabilidade da teoria da «actio nata» - Acordo que consignou expressamente que o terreno situado em Ilha Comprida não possuía matrícula imobiliária e seria objeto de futura regularização - Circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento essencial sobre a irregularidade registral do bem - Ausência de prova de dolo ou omissão deliberada do apelado - Mensagens apresentadas posteriormente que não afastam a ciência da irregularidade registral consignada no próprio acordo - Estabilidade da partilha homologada que deve ser preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Renato Mariano Rodrigues move ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 04/06/2009, resultando em fratura na perna esquerda. Requer benefício acidentário devido a sequelas que supostamente reduzem sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de esclarecimentos periciais e (ii) a necessidade de reforma da sentença para concessão de indenização acidentária. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica produzida foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, sendo bem fundamentado e não contrariado por assistente técnico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A prova técnica foi suficiente para o julgamento do mérito.... ()
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