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Prestação de serviços. Inexecução atribuída à empresa, contratada. Abordagem constitutivo/reparatória, encaminhada por condomínio, contratante. Juízo de parcial procedência. Recurso de corré. Desprovimento
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Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, a teor do contido no CDC, art. 27: - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27 e não decenal (art. 205 do CC), como defendido, devendo ser mantida a sentença de extinção que reconheceu a prescrição, considerando que o último desconto se deu em agosto de 2017 e ação ajuizada em junho de 2023. ... ()
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Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Matéria já prequestionada no acórdão embargado. Embargos rejeitados
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Proposição pela credora de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto Lei 911/1969 - Sentença rejeitando embargos à execução propostos pelo devedor - Ausência de interesse processual para o rito da execução, no caso inexistente - Sentença julgando procedente a ação de busca e apreensão, rejeitando a defesa lá apresentada, com trânsito em julgado certificado - Decisão mantida - Recurso improvido
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INEXIstência de débito CUMULADA COM INDENIZAção POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO - Débitos em conta corrente por proteção não contratada - Ação ajuizada contra seguradora e banco - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADAS - Débito automático realizado sem prova de autorização do correntista - Falha do serviço bancário configurada - Ademais, consumidor que nega expressamente ter efetuado a contratação do seguro cobrado - Ônus da prova que recai sobre a parte demandada - Réus que não lograram êxito em demonstrar a contratação efetiva por parte do consumidor, não se desincumbindo de ônus probatório que lhes competia - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé. ... ()
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Quitação do débito referente aos licenciamentos e multas - Ausência de motivação para manutenção da apreensão - Segurança concedida - Precedentes - Sentença mantida.
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Licença para tratamento de saúde - Perícia médica, realizada pela Junta Médica da Polícia Militar, de que resultou o indeferimento do pedido - Licença que se mostrava cabível, porquanto, de acordo com exame realizado por perito do IMESC, o autor, no período de afastamento e até o presente momento, padece de enfermidade incapacitante para o trabalho - Servidor que padece de graves problemas psiquiátricos, os quais o impossibilitam de exercer quer atividade típica da função de policial militar quer atividade administrativa - Psicóloga responsável pela elaboração do Relatório Psicológico NAPM3-001/3.2/22, elaborado no âmbito do Núcleo de Atenção Psicológica e Social vinculado ao Sistema de Saúde Mental da PMESP, que se manifestou no sentido de que o servidor deve permanecer afastado - Recurso improvido... ()
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Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão.
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Imperioso se faz reconhecer a legitimidade passiva do ora apelante, pois, embora a apelada tenha encaminhada notificação à empresa da qual o apelante é sócio, solicitando a restituição do imóvel, é certo que a parte adversa afirma no bojo de sua petição inicial que o vínculo contratual (locação do imóvel) teria sido firmado com a pessoa física e, assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade de parte. ... ()
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Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente em insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação. ... ()
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Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Alegada ausência de análise à impugnação ao laudo pericial - Inocorrência - Impugnação que foi devidamente analisada e afastada na r. sentença - Pretensão de vistoria em locais pretéritos de trabalho - Laudo não possui natureza declaratória (STJ, PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Rejeição. ... ()
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documentação apresentada e não impugnada pelo autor em réplica permite concluir pela regularidade da contratação. Existência de relação contratual entre as partes anterior ao contrato impugnado. Assinaturas bastante similares. Contrato de empréstimo para refinanciamento de débito. Valor depositado na conta do autor. ... ()
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1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados de forma simples 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral e devolução em dobro do valor descontado 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como a indenização por dano moral, em valor arbitrado especialmente por sua função preventiva, dada a reiteração da conduta danosa 5. Precedentes 6. Recurso provido... ()
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Comprovada a prestação dos serviços de intermediação imobiliária pela autora e o inadimplemento das comissões de corretagem pela ré, impõe-se a condenação ao pagamento das quantias devidas, acrescidas de multa contratual e encargos legais; ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos realizados a título de «Contribuição MASTER PREV» sobre benefício previdenciário da autora. A sentença declarou a inexistência do vínculo jurídico, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à devolução simples dos valores descontados. A autora apelou pleiteando a majoração dos honorários advocatícios, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se há necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do CDC se justifica, pois a imputação indevida de responsabilidade configura falha na prestação do serviço, equiparando a autora à condição de consumidora, conforme CDC, art. 17. Diante da negativa da contratação pela consumidora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, atribuindo-se ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade da contratação, nos termos dos arts. 373, parágrafo 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. A ausência de comprovação da contratação legítima, somada à prática abusiva de cobrança indevida de valores de pessoa idosa, caracteriza violação à dignidade da consumidora, configurando dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve ser moderada, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação, estabelecendo-se o valor de R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Turma. A restituição em dobro do indébito é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida sem engano justificável, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. A atualização monetária da indenização por danos morais deve incidir a partir da publicação do acórdão, e os juros de mora devem incidir desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A correção monetária e os juros sobre a restituição devem ser calculados, inicialmente, pela SELIC, conforme decidido no REsp. 1.895.982, até a vigência da Lei 14.905/2024, após o que a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros calculados pela SELIC, abatendo-se eventual valor do IPCA. Diante da total sucumbência da ré, cabe a ela arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O fornecedor que realiza desconto indevido em benefício previdenciário responde pela restituição em dobro do indébito, salvo comprovado engano justificável. A ausência de comprovação da contratação pelo fornecedor gera direito à indenização por danos morais em favor do consumidor, especialmente quando se tratar de pessoa idosa. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as condições das partes e o caráter pedagógico da sanção... ()
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Empréstimo pessoal - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Requerente que não cumpriu na integralidade a determinação de emenda da inicial para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, de procuração com firma reconhecida bem como de requerimento administrativo, como solicitado pelo douto juízo a quo - Advocacia predatória - Boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça desse 1TJSP - Ausência de interposição de recurso cabível - Preclusão - Manutenção do indeferimento da inicial que se impõe - Inteligência do art. 321, parágrafo único do CPC - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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(REsp. Acórdão/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de interesse processual, ao considerar inadequada a via eleita para obter os documentos. O autor apelou sustentando a possibilidade de ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, amparada nos CPC, art. 381 e CPC art. 382, diante da recusa da parte contrária em exibir os documentos requeridos, e o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se em: (i) verificar a adequação da ação de produção antecipada de prova para a exibição de contratos de empréstimo consignado e (ii) verificar se a parte interessada preencheu os requisitos previstos pelo STJ para a legitimidade do pedido de exibição documental por via judicial, demonstrando o seu interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Novo CPC aboliu a ação cautelar de exibição de documentos, admitindo que a exibição se dê por meio incidental ou ação autônoma, inclusive na forma de produção antecipada de provas (arts. 396 e seguintes e 381 do CPC). O CPC, art. 381, III, admite a produção antecipada de provas quando o conhecimento prévio dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação principal, situação aplicável ao presente caso. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, para a legitimidade da ação de exibição documental devem ser observados cumulativamente os seguintes requisitos: a) comprovação da existência de relação jurídica; b) formulação de pedido administrativo prévio com especificação adequada; e c) recolhimento da tarifa para emissão do documento, quando aplicável. No caso dos autos, o pedido administrativo não observou os requisitos necessários, o que inviabilizou a comprovação do interesse direto e específico da parte requerente. Diante da inadequação do pedido administrativo, ficou configurada a ausência do interesse de agir do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese: A ação de produção antecipada de provas mostra-se cabível quando esta se destina a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme o CPC, art. 381, III. A ausência de cumprimento dos requisitos para pedido administrativo prévio de exibição documental, conforme REsp. Acórdão/STJ, caracteriza ausência de interesse de agir e legitima a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 381, 382, 485, IV, 396 e seguintes; Lei Complementar 105/01, art. 1º, caput, e § 3º, V; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Acórdão/STJ... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito discutido - Apelo da autora pleiteando a reforma na parte desfavorável - Irrazoabilidade - Dano moral não configurado no caso concreto - Nome da autora que não foi negativado - Anotação na plataforma «Serasa Limpa Nome» restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, de outro lado, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recusa de crédito não demonstrada - Pretensão discutida que não guarda relação com a matéria abarcada pelo Tema Repetitivo 1264 do C. STJ - Ônus de sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência recíproca que impõe a condenação das partes no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios do patrono da parte adversa, cujo arbitramento consta da fundamentação - Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da Autora, somente no tocante aos honorários advocatícios fixados no Julgado. Acolhimento. Verba honorária majorada em valor capaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono atuante na Demanda. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO
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Alegação de extinção do processo por resolução administrativa do pedido (concessão de residência ao beneficiário). Comprovação parcial da solução habitacional, pendente de formalização contratual. Ausência de prova cabal de extinção do objeto. Preliminar rejeitada. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Necessidade de intervenção judicial não afastada, ante a mora administrativa inicial e incerteza quanto à efetividade da solução. Preliminar rejeitada. 3. DIREITO À MORADIA. Direito fundamental (art. 6º, CF/88). Obrigação do Município de implementar políticas públicas de habitação. Sentença que determinou a concessão de aluguel social ou abrigo público proporcional e necessária. Princípios da separação dos poderes e discricionariedade administrativa observados, ante a omissão inicial do ente público. 4. ÔNUS DA PROVA. Ausência de demonstração, pelo Município, de plena resolução da situação de vulnerabilidade (art. 373º, II, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Controvérsia recursal acerca da nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado sem anuência da parte autora. Sentença de improcedência, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e da existência de contradições na narrativa da demandante. Provas constantes dos autos indicam regularidade na contratação, com uso de biometria facial e depósito do valor contratado na conta da autora. Depósito devolvido não foi objeto de pedido específico na inicial, devendo eventual pretensão ser discutida em ação própria. Inexistindo prova de contratação fraudulenta, descabe a restituição de valores e a indenização por danos morais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura o membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. ... ()
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Multa - Exercícios de 2012 e 2013 - Objeção prévia de executividade acolhida - Matéria de ordem pública - Nulidade da CDA por ausência do fundamento legal específico em que se funda a exação - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Sentença de improcedência na origem - Insurgência recursal da autora tão-somente contra a penalidade imposta a título de litigante de má-fé - O ajuizamento do presente feito caracterizou mero exercício do direito de ação, não se enquadrando em qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80 - Penalidade afastada - Recurso provido
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Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Decisão recorrida que se amolda perfeitamente aos ditames da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Inaplicabilidade dos dispositivos do CPC - Existência de legislação específica a disciplinar a matéria, qual seja, a Lei 6.830/1980 - Imóvel indicado que não foi aceito como garantia da dívida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.
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Contrato de Crédito Pessoal. Juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Não demonstração. Taxa contratada que não alcança sequer o dobro da taxa média vigente no mercado à época da contratação. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Revisão apenas em casos excepcionais. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto. Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo de parcelamento administrativo, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido
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Cozinheira - Lesões nos joelhos, punhos e mãos - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal/concausal - Laudo não contrariado por nenhum outro parecer técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Inversão do ônus da prova corretamente aplicada devido à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor, o qual afirmou ter sido vítima de estelionato, tendo seus documentos utilizados indevidamente por terceiro para a contratação da locação em seu nome. Embora tenha sido apresentado contrato de locação com firma reconhecida do autor, a comparação entre as assinaturas no boletim de ocorrência e no contrato apresentam visíveis divergências. Apelante que inicialmente afirmou que se fazia necessária a produção de prova pericial grafotécnica para afastar dúvidas de que a assinatura no contrato teria partido do punho do autor, porém sem que tenha logrado produzi-la. Não tendo as rés se desincumbido do ônus de provar a regularidade do negócio jurídico, prevalece a versão do autor de que foi vítima de fraude, tornando-se, por consequência, o débito e a negativação dele decorrente, ilegítimos. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na origem em R$3.000,00 que não comporta redução. Corré, ora apelante, que assumiu o risco da presente situação, ao aceitar intermediar a locação sem se certificar da identidade do contratante, assim contribuindo para a ocorrência da negativação do nome do autor. Responsabilidade solidária, reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Trata-se de apelação interposta por banco réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, realizado à revelia da autora, com condenação à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora interpôs recurso adesivo postulando a restituição em dobro e a majoração da indenização moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a pretensão reparatória da autora está prescrita, tendo em vista que o último desconto indevido em benefício previdenciário ocorreu em janeiro de 2020 e o ajuizamento da ação se deu apenas em setembro de 2025. III - RAZÕES DE DECIDIR: Para pretensões de repetição de indébito fundadas em descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. No caso concreto, o contrato impugnado foi excluído pelo réu em 05/02/2020, com cessação dos descontos no próprio mês de janeiro de 2020. A ação foi ajuizada somente em setembro de 2025, quando já transcorrido o prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV - DISPOSITIVO E TESE: Negado provimento ao recurso da autora e dado provimento ao recurso do réu, para reconhecer a ocorrência da prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito. Tese: Em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, fundada em descontos indevidos em benefício previdenciário por ausência de contratação com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial é a data do último desconto realizado.... ()
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Denúncia rejeitada em deliberação por quórum de 2/3 da Câmara Municipal. Ato reconsiderado em deliberação posterior, com base no Decreto 201/67, que prevê o recebimento da denúncia por maioria simples. Lei Orgânica do Município contemporânea ao Decreto e especial em relação a ele, já que trata do Município em apreço. Decreto deve ser utilizado subsidiariamente na hipótese de omissão legislativa do Município. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.918,48, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial dos juros de mora, se a partir da citação ou do evento danoso. III. Razões de Decidir 3. Não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, conforme CPC, art. 1.022. 4. O dano decorre de ato ilícito na prestação de serviço, atraindo a responsabilidade extracontratual e a incidência da Súmula 54/STJ, com juros a partir do evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS REJEITADOS. Tese de julgamento: Juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso. Legislação Citada: Código Civil, art. 406. CDC, art. 14. CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Euclides da Cunha Paulista contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidor público municipal ocupante do cargo de operador de retroescavadeira, para condenar a municipalidade ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos sobre 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. O recurso limita-se à insurgência quanto à incidência de reflexos do adicional sobre as referidas verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade reconhecido judicialmente; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória apta a repercutir sobre 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial comprova que o servidor exerce atividades com exposição permanente a agentes biológicos decorrentes do contato com lixo urbano, sem fornecimento comprovado de EPI adequado, caracterizando insalubridade em grau máximo conforme NR-15, Anexo 14. O adicional de insalubridade é devido ao servidor municipal que exerce atividade insalubre, nos termos da Lei Municipal 959/2017, que estabelece valores fixos conforme o grau de exposição. A Câmara adota entendimento consolidado no sentido de que o laudo pericial possui natureza declaratória, admitindo o pagamento retroativo do adicional desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal e limitado ao período de efetiva exposição ao agente nocivo. O adicional de insalubridade, com natureza propter laborem, é vantagem pecuniária transitória vinculada à efetiva exposição a agentes nocivos que cessa com o afastamento das condições insalubres. O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor público nem se incorpora ao vencimento do cargo efetivo, conforme CF/88, art. 39, § 9º e jurisprudência do STF - e do STJ. A ausência de natureza remuneratória do adicional impede sua incidência sobre 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, cuja base de cálculo corresponde à remuneração do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido e reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade tem natureza propter laborem e não se incorpora à remuneração do servidor público. 2. O adicional de insalubridade não repercute sobre 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. 3. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal e limitado ao período de efetiva exposição ao agente nocivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII; 39, §§ 2º e 9º. CPC, arts. 85, § 14; 98, § 3º; 479. Lei Municipal 959/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.918 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.03.2018. STF, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.03.2019. STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.03.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.10.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de débito dos exercícios de 2013 e 2014. A sentença reconheceu de ofício a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, condenando a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as CDAs são nulas, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a substituição. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar as CDAs para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário após o ajuizamento da execução. 5. Indevida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais, pois não houve atuação da parte adversa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A decisão do STJ - no Tema 1.350 é vinculante, não permitindo discussão sobre a matéria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1012637-14.2023.8.26.0566, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2025.... ()
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I. Caso em Exame: 1.Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado. III. Razões de Decidir: 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado, que justifiquem a modificação do acórdão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora - Sentença que afastou a indenização por danos morais - Acolhimento - Autora alvo de reiteradas cobranças - Danos morais configurados, conforme precedentes desta Câmara para casos de inexistência de relação jurídica - Situação que gera angústia e constrangimento, atingindo direitos de personalidade - Sentença reformada, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de vícios construtivos em unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, condenando o banco ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira pleiteia a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das verbas condenatórias. A autora, em recurso adesivo, requer a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial e agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, responde pelos vícios construtivos do imóvel e pelos danos deles decorrentes; e (ii) saber se são adequados os valores fixados a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falta de documentos indispensáveis, ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva. No Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, a atuação da instituição financeira extrapola a de mera financiadora, integrando a cadeia de fornecimento do imóvel e respondendo solidariamente pelos vícios construtivos. 4. Demonstradas a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova. O parecer técnico particular, não infirmado por prova em sentido contrário nem por perícia requerida pela ré, comprova a existência de anomalias construtivas de origem endógena e o custo necessário à sua reparação. 5. Configurados os vícios construtivos e o nexo causal, impõe-se a reparação dos danos materiais. A entrega de imóvel com defeitos que comprometem sua habitabilidade, em programa habitacional destinado a famílias de baixa renda, caracteriza dano moral indenizável, sendo adequado o valor arbitrado na sentença, que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atendem aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira que atua como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel. 2. O parecer técnico não impugnado por prova idônea é suficiente para comprovar a existência dos vícios e o custo dos reparos. 3. A entrega de unidade habitacional com vícios que comprometem sua habitabilidade configura dano moral indenizável, sendo incabível a alteração do quantum quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC, art. 320, 355, I, 400, I, e CPC, art. 85, § 2º; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, p.u. 14, 25, § 1º, e 88; Lei 11.977/2009, arts. 6º-A, III, e 9º.... ()
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Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie - Verba sucumbencial: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. Anotações preexistentes sucessivamente excluídas, tendo a inscrição indevida remanescido, por período relevante, como única restrição ativa em nome da autora. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixação da verba honorária exclusivamente em favor do patrono da autora. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de ISSQN incidente sobre construção civil, afastando a nulidade da CDA, o cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso ao processo administrativo e a impugnação aos critérios de atualização do débito. II. Questão em Discussão 2. Examinar se o julgamento antecipado dos embargos configura cerceamento de defesa quando o contribuinte, após demonstrar tentativas frustradas de obtenção do processo administrativo, não teve acesso aos elementos que fundamentaram a constituição do crédito tributário. III. Razões de Decidir A execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo, pois a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, incumbindo ao executado o ônus de ilidi-la e, em regra, de obter os documentos necessários à defesa. a Lei 6.830/1980, art. 41 assegura às partes acesso ao processo administrativo, justificando-se sua requisição judicial quando demonstrada resistência ou impossibilidade concreta de obtenção perante a Administração. Comprovadas sucessivas tentativas administrativas sem atendimento útil, a imposição ao contribuinte do ônus de apresentar documento ao qual não teve acesso compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. O pedido de julgamento antecipado formulado na réplica não configura renúncia inequívoca à apresentação do processo administrativo, expressamente requerida e reiterada pela embargante no curso da demanda. A falta de acesso ao procedimento administrativo não acarreta, por si só, nulidade da CDA, mas impõe a anulação da sentença proferida antes de sua disponibilização, com reabertura do contraditório e possibilidade de complementação da defesa. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com apresentação do processo administrativo, facultada à embargante a complementação da defesa e assegurado o contraditório à Fazenda Pública, ficando prejudicado, por ora, o exame das demais questões recursais. Tese de julgamento: «1. A Fazenda Pública não está obrigada a instruir a execução fiscal com o processo administrativo, cabendo ao executado, em regra, obter os elementos destinados a infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2. Comprovada a impossibilidade de acesso ao procedimento administrativo, sua apresentação pela Fazenda Pública deve ser determinada para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução fiscal sem prévia disponibilização do processo administrativo expressamente requerido, quando demonstradas tentativas frustradas de sua obtenção pelo contribuinte.» Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 6º e 373; Lei 6.830/1980, arts. 6º, § 1º, e 41. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7.2.2023, DJe 28.3.2023; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 2.9.2025.... ()
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