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Doc. ADM Direito 356.0470.8721.2137

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Pleito de absolvição, quanto aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por insuficiência probatória, reconhecimento de bis in idem ou absorção do delito de associação para o tráfico pelo delito de organização criminosa. Não cabimento. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Provas suficientes para justificar as condenações. Ausência de bis in idem na condenação pela prática dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, em concurso material, ou ou de absorção do delito de associação para o tráfico pelo delito de organização criminosa. Peculiaridades do caso concreto que evidenciaram a autonomia de seus momentos consumativos, elementos subjetivos e bens jurídicos protegidos. Condenação bem fundamentada pelo v. acórdão. Prática da traficância igualmente comprovada, independentemente de apreensão direta de entorpecentes em posse do requerente. Precedentes do E. STJ. Identificação do recorrente como integrante da organização criminosa PCC e participante ativo no tráfico e na associação para o tráfico. Extenso acervo probatório. Diálogos interceptados. Revisão criminal julgada improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 417.5901.3632.9611

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido da contribuinte para que o Município fosse compelido a apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem à cobrança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o ônus da prova quanto à apresentação do processo administrativo, quando a parte executada comprova ter sido impedida de obter o documento na via administrativa. III. Razões de Decidir 3. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa é relativa e não pode servir de obstáculo ao exercício da ampla defesa, garantia constitucional. 4. Tendo a agravante demonstrado concretamente, por meio de e-mail da própria municipalidade, a impossibilidade de obter os autos administrativos, a imposição do ônus de juntá-los ao processo configuraria exigência de prova diabólica. 5. Em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), cabe ao ente público, que detém com exclusividade a posse dos documentos, apresentá-los em juízo para viabilizar a correta análise da controvérsia. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de liquidez da CDA não exime a Fazenda Pública do seu dever de transparência e de viabilizar a defesa do contribuinte. 2. Uma vez comprovada a impossibilidade de acesso ao processo administrativo, o ônus de sua apresentação em juízo recai sobre o ente público, sob pena de cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 6º e 373. Lei de Execução Fiscal, art. 41... ()

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Doc. ADM Direito 827.9004.4465.4062

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Indaiatuba - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade apenas para o fim de afastar a condenação do executado nas custas processuais, sem, entretanto, arbitrar honorários advocatícios e os danos morais pleiteados - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida (CPC, art. 932, III) - Recorrente que não recolheu o preparo alegado ser beneficiário da gratuidade - Gratuidade que, entretanto, não foi deferida em primeiro grau - Agravante intimado para apresentar documentos a fim de demonstrar a sua hipossuficiência ou efetuar o preparo recursal «no prazo de 05(cinco) dias (art. 1.017, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007 e na forma prevista no §2,º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, observado o regramento inserto no art. 932, parágrafo único, também do CPC», providência que não foi cumprida após a parte ser devidamente intimada pelo DJEN, conforme certificado pela z. serventia - Deserção configurada - Precedentes - Recurso não conhecido.

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