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Doc. ADM Direito 909.1858.8193.9851

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença- Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a validade das CDAs em razão da substituição dos títulos executivos pelo exequente - Alegada nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e reconhecer a nulidade das CDAs - Extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, CPC) - Recurso provido... ()

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