Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, IV - Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§3º e 5º, CPC) - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote