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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais pela qual o autor sustenta a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato de empréstimo que desconhece - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus.... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela requerida afastada. Prova pericial desnecessária para a apreciação do pedido, que trata de questão para a qual basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Princípio da persuasão racional. CPC, art. 355 e CPC art. 370. Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo. Prova documental suficiente ao deslinde da demanda. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de revisão do contrato. Manifesta abusividade das taxas previstas na avença firmada entre os litigantes. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ. Aplicação da média de mercado vigente à época das contratações, conforme índices divulgados pelo Banco Central. Cobranças indevidas, pois reputadas abusivas, que geram o dever de restituição ao consumidor, de forma simples. Honorários advocatícios. Peculiaridades do caso concreto. Demanda simples e sem instrução. Análise apenas documental. Redução adequada para R$ 800,00 (oitocentos reais). Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da apelante. Fraude evidenciada, porquanto não houve prova da contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
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Sentença de parcial procedência. DANO MORAL. Ausência de demonstração de efetivo apontamento nos órgãos restritivos, bem como de cobrança vexatória, a teor do disposto no CDC, art. 42. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentação apresentada nos autos que se mostra suficiente ao deslinde de feito, sendo desnecessária a realização de audiência para oitiva de testemunhas. MÉRITO. Alegação de vício de consentimento que não vinga. Autora que assinou contrato escrito no qual constam informações claras e precisas quanto a impossibilidade de comercialização de cota pré-contemplada. Valores das parcelas igualmente ajustados. Dolo da parte autora que pretendia valer-se de benefício contrário ao sistema de consórcios. Impossibilidade de beneficiar-se de sua própria torpeza com aval do Judiciário. Sentença mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação contra sentença que determinou à operadora custear tratamento multidisciplinar de menor com TEA, pelo método ABA, em rede credenciada ou, inexistindo, mediante reembolso, afastando apenas danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) obrigatoriedade de cobertura das terapias prescritas; (ii) extensão da cobertura a ambientes escolar e domiciliar; (iii) critérios de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobertura é obrigatória, sem limite de sessões, conforme RN 465/2012 e RN 541/2022 da ANS. A escolha do método terapêutico compete ao médico, sendo ilícita a recusa do plano. O reembolso é integral quando não houver rede credenciada disponível; se houver, limita-se ao contrato. Terapias em ambiente escolar ou domiciliar não integram a cobertura obrigatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar cobertura em ambiente escolar e domiciliar. Tese de julgamento: O plano de saúde deve custear integralmente terapias prescritas para TEA, em ambiente clínico ou hospitalar. O médico assistente detém autonomia para definir o método terapêutico. O reembolso é integral se inexistente rede credenciada apta, limitado ao contrato em caso de opção do beneficiário. Terapias em ambiente escolar ou domiciliar não são de cobertura obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, IV; Lei 9.656/98, art. 10; RN-ANS 465/2012, art. 6º, §4º; RN-ANS 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 13.02.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 26.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 16.01.2025... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança em regresso movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento de R$ 13.500,00 pagos ao segurado por danos em equipamentos causados por supostas oscilações elétricas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica; (ii) definir se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para a demonstração do fato constitutivo do seu direito. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária. 4. A seguradora não demonstrou hipossuficiência técnica que justificasse a inversão do ônus da prova, e os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar o nexo causal necessário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora, ao exercer ação regressiva, sub-roga-se nos direitos do segurado, mas mantém o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, inclusive o nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária de energia elétrica. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não se aplica automaticamente à seguradora, devendo ser demonstrada sua vulnerabilidade ou a verossimilhança de suas alegações. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 346, 373, I, 786; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII... ()
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Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, na qual se buscava afastar a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e obter restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a consumidora possui legitimidade ativa para discutir a incidência de ICMS sobre energia elétrica; (ii) estabelecer se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS; (iii) aferir a aplicação ao caso concreto da modulação de efeitos fixada no Tema 986 do STJ e (iv) definir os efeitos financeiros e sucumbenciais decorrentes dessa modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de tributação e suas etapas de geração, transmissão e distribuição são indissociáveis na composição do preço final da operação. 4. O STJ, no julgamento do Tema 986 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que as tarifas TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. 5. A modulação de efeitos definida pelo STJ - no Tema 986 beneficia a contribuinte no caso concreto, pois a tutela de urgência concedida para excluir a incidência de ICMS sobre as tarifas em questão foi anterior ao marco temporal estabelecido pelo STJ, na modulação de efeitos benéfica ao contribuinte (02/03/2017), sem imposição de garantia e permaneceu eficaz. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a obrigatoriedade de observância do entendimento firmado pelo STJ, nos termos do CPC, art. 927, III. 7. Reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD apenas no período compreendido entre a concessão da liminar (02/03/2017) e a publicação do acórdão do Tema 986 (29/05/2024), vedada a cobrança retroativa nesse intervalo. 8. A sucumbência permanece majoritariamente da autora, pois o pedido principal foi rejeitado, sendo a modulação efeito acessório. Não cabe majoração dos honorários recursais, ante a parcial procedência do recurso interposto, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; 155, II e §3º; 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11; 927, III; Lei Complementar 87/1996, arts. 9º, §1º, II; 13, §1º, II, «a"; CTN, art. 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), j. 13.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 537), j. 08.08.2012; STF, RE Acórdão/STF (Tema 956), j. 17.08.2017; STF, RE 870.947 (Tema 810), j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), j. 22.02.2018.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do DIFAL para o ano de 2022, com base no princípio da anterioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1040, II, a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, que afasta a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1266), reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, e modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL em 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023. 4. A ação foi impetrada em 24.02.2022, enquadrando-se nos requisitos da modulação de efeitos, afastando a exigência do DIFAL para o exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Em sede de retratação, recurso provido para conceder a segurança e afastar a exigência do DIFAL com relação ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A exigência do DIFAL é afastada para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1266, j. 18.12.2025.... ()
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