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Doc. ADM Direito 1691.6801.5931.2300

1 - TJSP "Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial -  Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias» - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo - Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 -  Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não Ementa: «Recurso Inominado - Serventia Extrajudicial -  Imposto de renda retido na fonte - Verba descontada nos proventos a título de «custeio de administração da carteira das serventias» - Ilegitimidade passiva da FESP afastada - Súmula 447/STJ - Dedução da base de cálculo do tributo - Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 -  Verba com caráter de contribuição previdenciária -. Não incidência do IRPF sobre o valor - Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recuso Inominado não provido, com observação quanto à aplicação da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que diz respeito aos consectários do valor devido a título de restituição pela FESP, observada a prescrição quinquenal"

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Doc. ADM Direito 649.9963.9250.3513

2 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Constituição Estadual art. 129. 2. A diferença «Art. 133 C.E - Dif. Vencimentos» deve ser incluída na base de cálculo do quinquênio. 3. Verba de caráter Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Constituição Estadual art. 129. 2. A diferença «Art. 133 C.E - Dif. Vencimentos» deve ser incluída na base de cálculo do quinquênio. 3. Verba de caráter geral. 4. Nos termos do Decreto 35.200/1992, art. 2º, III, «a», a diferença de remuneração deve ser considerada o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias. 5.  Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.   

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Doc. ADM Direito 832.7815.1761.1907

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Parcial provimento. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Interposição de recurso especial pelos autores. Parcial provimento pelo C. STJ. Determinação de retorno dos autos a este E. TJSP, a fim de se pronunciar acerca da existência, ou não, de ciência inequívoca dos autores a respeito da data da Leilão. Leilões que seriam realizados nas datas de 14.05.2020 e 26.05.2020. Exordial protocolada pelos autores em 08.05.2020 contendo as datas dos leilões. Prova inequívoca da ciência dos autores a respeito das datas de realização dos leilões. Ausência de justificativa para modificação do decisum previamente proferido por este E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 105.9183.2723.0100

4 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica apurou que as assinaturas lançadas nos pactos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias creditadas ao autor não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência das avenças bem reconhecida - Recomposição ao status quo ante - Autor deve restituir o montante depositado em sua conta - Descontos obstados em razão da tutela provisória concedida na origem - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação do réu a título de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 739.1336.1686.6020

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização. Descontos indevidos. A sentença reconheceu a ilegitimidade do BANCO BRADESCO S/A, uma vez que a controvérsia reside unicamente sobre o fato de a corré SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS SASE ter realizado, em prejuízo da parte autora, desconto em sua conta corrente por serviço jamais contratado. O vínculo obrigacional não restou demonstrado, o que acaba por atestar a conduta ilícita da requerida. O entendimento é que a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica não se sujeita à prescrição ou decadência, no entanto o pedido de repetição de indébito e danos morais deve ser exercida no prazo de cinco anos, já que se trata de pedido de reparação de danos pela deficiente prestação de serviços. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 641.0955.6773.9870

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, sob a alegação de que descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a um empréstimo consignado no valor de R$ 2.184,00, foram realizados sem sua autorização ou contratação. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, determinando a restituição simples dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. O recurso do réu não foi conhecido por ausência de preparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.2044.0791.1872

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.4743.1216.0559

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Rejeição liminar, em razão da ausência da garantia do Juízo. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Obrigatoriedade da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, que somente pode ser relativizada nas hipóteses em que a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio apto a ser ofertado em garantia, o que sequer foi alegado in casu. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Hipótese em que o feito executivo não foi garantido, tendo em vista que a parte exequente embargada recusou expressamente o bem imóvel oferecido como garantia do débito exequendo, em razão da inobservância à ordem legal do art. 11 da LEF. Feito corretamente extinto. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85, visto que a parte embargada ofereceu contrarrazões. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.6061.8144.8640

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 228.0208.4219.4084

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Licença-prêmio - Município de Ariranha - Indenização em pecúnia - Legitimidade da pretensão à vista do disposto na regra do art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ariranha - Ilegalidade do ato que notificou o servidor do início do gozo da licença-prêmio, de que resulta o restabelecimento da decisão administrativa que deferira a conversão em pecúnia - Reexame necessário improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 770.6293.9549.0528

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Decisão que, tal qual pleiteia a apelante, determinou o desconto, dos valores a serem restituídos à parte autora, da taxa de administração, com a limitação por ela imposta, do fundo de reserva e encargos de mora - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.»... ()

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Doc. ADM Direito 621.0508.6535.2884

12 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ, QUE PROCEDEU AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR AFASTADA. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 405.1108.4368.5755

13 - TJSP DANOS MORAIS.

Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Acordo entre as partes com previsão de liberação de restrições decorrentes da mora por iniciativa da instituição financeira. Omissão que resultou em persistência da restrição de busca e apreensão, sendo o autor submetido à intervenção de autoridade policial. Falha na prestação de serviços. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Quantum. Fixação em montante adequado e razoável. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 532.6073.4096.1846

14 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO -

Insurgência contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela casa bancária - Inadequação da via eleita - Inaplicável o princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo interno não conhecido

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Doc. ADM Direito 255.0146.9987.6654

15 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso da autora não provido, com provimento do recurso do réu

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Doc. ADM Direito 334.6859.1579.3574

16 - TJSP Contratos bancários. Revisional. financiamento de veículo. Tarifas Administrativas e seguro. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio no valor do financiamento. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 151.1767.8038.1921

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DOS EMBARGANTES - MULTA DIÁRIA - EXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento das obrigações assumidas no TCA celebrado, ônus que incumbia aos embargantes/executados, nos moldes do CPC, art. 373, I, sendo possível a cobrança de multa diária fixada pelo TAC descumprido, de rigor a rejeição dos embargos à execução

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Doc. ADM Direito 444.1351.6487.3134

18 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA À AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I C/C CPC, art. 330, § 2º - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PETIÇÃO INICIAL APTA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 319 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I-

Os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos à autora, tendo em conta os documentos juntados aos autos, que permitem concluir que a demandante é aposentada e aufere parcos recursos oriundos do INSS, de modo a não possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não sendo tal conclusão infirmada por qualquer prova dos autos; ... ()

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Doc. ADM Direito 934.5164.1273.2674

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO - COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA, QUE NÃO FORAM QUITADOS - DÍVIDA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 946.9401.9363.3853

20 - TJSP Apelação. Seguro. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 986.9061.7710.3731

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - ITCMD sobre imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor do ITR - Sentença procedente - Admissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do ITR, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de arbitramento por processo administrativo próprio, termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, devendo ser respeitado o princípio da legalidade, previsto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, e §1º, do CTN. Sentença parcialmente reformada para permitir o arbitramento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.4987.8903.8616

22 - TJSP Ação declaratória - Contrato - Operação de empréstimo pessoal - Taxas de juros - Repactuação - Sentença de improcedência mantida - Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 808.4855.6678.0526

23 - TJSP Apelação. Direito Civil. prestação de serviço de pagamento eletrônico em pedágio - via sem parar -Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Não comprovada a existência do crédito reclamado. Cobrança indevida. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Documentos produzidos unilateralmente pela autora. Ausência de prova escrita da contratação dos valores pleiteados. Documentos insuficientes para comprovar a prestação de serviços. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 227.4481.5439.5642

24 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesões em 3º e 4º dedos da mão esquerda - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

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Doc. ADM Direito 979.0547.5338.9554

25 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de validade da adesão ao seguro. Não acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores pagos como prêmio do seguro cuja contratação foi declarada nula. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de redução do montante arbitrado pela primeira instância (R$1.800,00). Acolhimento. Verba reduzida para R$1.000,00 (mil reais). Montante proporcional, condizente com a baixa complexidade da demanda e que bem remunera o trabalho desenvolvido pelo patrono do demandante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 236.1361.2561.7327

26 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Negativa de Posse e Propriedade de Veículo. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Rafael Augusto Ribeiro de Souza contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Negativa de Posse e Propriedade. O autor alega não ter condições de comprovar a alienação de uma motocicleta e desconhece o paradeiro do atual proprietário, buscando a declaração de negativa de propriedade e a exclusão de seu nome do registro de propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante pode ser exonerado da responsabilidade pelas infrações cometidas com o veículo após a alienação não formalizada e se é possível reconhecer a renúncia da propriedade do bem. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTB, art. 134, a responsabilidade solidária pelas infrações persiste até a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. 4. A jurisprudência admite a exoneração da responsabilidade do antigo proprietário quando comprovada a tradição do bem. No caso, não houve prova suficiente da transferência, mas a renúncia da propriedade foi reconhecida a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 1.275, II, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a renúncia da propriedade a partir do ajuizamento da ação, com comunicação ao órgão de trânsito para bloqueio do veículo. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do antigo proprietário persiste até a comunicação formal da transferência. 2. A renúncia da propriedade pode ser reconhecida judicialmente a partir do ajuizamento da ação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, §1º, art. 134. Código Civil, art. 1.275, II. CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 8º, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. STJ, AgInt no REsp. 1832627/SP/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 06.09.2011. TJSP, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rela. Desa. Mônica Serrano, d.j.: 09/09/2024. TJSP, Recurso Necessário e Apelação Cível 1025906-25.2014.8.26.0053, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, d.j.: 01/11/2016

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Doc. ADM Direito 683.2637.9636.9635

27 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos dos exercícios de 2020 e 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 25.05.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação da executada ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação da devedora, o Fisco peticionou para postular a suspensão do processo por 60 meses em razão da entabulação de acordo de parcelamento. Inobstante, transcorrido pouco mais de 05 meses, o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 281.4079.1629.5869

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Alimentador de linha de produção. Lesão nos ombros. Ação julgada procedente para a concessão de auxílio-acidente. REEXAME NECESSÁRIO. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.2281.8907.5161

29 - TJSP APELAÇÕES. RECURSO DO CORRÉU ELIAS.

Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado nas razões recursais. Pedido negado. Transcurso do prazo sem recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007. Não conhecimento. RECURSO DO CORRÉU WL TRANSPORTES. CONTRATO DE TRANSPORTE. FURTO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Réu confirma que foi contratado para realizar o transporte da carga, mas que a responsabilidade para realizar o seguro contra roubo seria da autora-apelada. Não há na lei nem no contrato entre as partes responsabilidade assumida pelo furto/roubo ou pela contratação de seguro. Responsabilidade objetiva do transportador. Inteligência dos arts. 749 e 750 do CC, e dos Lei 11.442/2007, art. 7º e Lei 11.442/2007, art. 8º. Dever de indenizar bem reconhecido. Sentença mantida. RECURSO DO CORRÉU ELIAS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CORRÉU WL TRASNPORTES IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 758.2480.1215.6734

30 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Ação de Indenização - Parcial procedência - Insurgência da autora - Pedido de indenização por danos morais - Ausência de desrespeito a oferta - Inexistência de propaganda enganosa - Dano moral não configurado - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 465.5027.8515.5838

31 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do réu. I. CASO EM EXAME. Ação declaratória julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição dobrada do indébito e condenar a financeira por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Pretensão recursal do Banco réu visando a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a regularidade na celebração do contrato objeto do litígio, com afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito) e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Conjunto probatório constante dos autos autorizava o julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. Inutilidade, ademais, de se produzir a prova oral postulada pelo réu apelante, para oitiva do depoimento pessoal da autora, pois tal prova não infirmaria as alegações iniciais e as demais provas produzidas no processo. 4. Cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de celebração com o Banco réu. Faturas que indicam saques, nunca devolvidos, e utilização do cartão para despesas pessoais por mais de 7 anos, tempo em que transcorreram os descontos. Autor que é operador voraz de consignados. Comportamento do autor que dissolve sua negativa de contratação, bem demonstrada pela requerida (CPC, art. 373, II). Regularidade das cobranças, em exercício regular de direito do Banco credor. Ato ilícito inexistente. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. Ação improcedente. Inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso provido, julgando-se improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 682.9777.7665.3532

32 - TJSP Apelação Cível. Locação de veículo. Reintegração de posse c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Não localização do réu ou do bem. Boletim de Ocorrência de estelionato lavrado. Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Diárias de locação devidas até o final do prazo do contrato. Inteligência do CCB, art. 573. Esbulho que dá ao locador a possibilidade de ingressar com medidas possessórias. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 758.5548.8895.1912

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INÉRCIA - PRECLUSÃO - EFEITOS EX NUNC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I.

Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: Verificar a regularidade da extinção do feito. III. Razões de decidir: A autora foi intimada a complementar a documentação necessária à análise do pedido de gratuidade, mas não apresentou os extratos bancários exigidos. O prazo foi prorrogado, mas novamente não houve manifestação. Indeferido o benefício, foi determinada a realização do recolhimento das custas, o que também não foi cumprido. A parte tampouco interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. Configurada a preclusão consumativa (CPC, art. 507), não há como acolher a pretensão recursal. A concessão da gratuidade em sede recursal possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos anteriores. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido Tese: A ausência de impugnação oportuna à decisão que indefere a gratuidade judiciária, aliada ao não recolhimento das custas processuais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo incabível a concessão retroativa do benefício em grau recursal. Legislação citada: CPC: arts. 98, § 5º; 99, § 7º; 101; 290; 485, IV; 507; 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 19/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 707.5837.5749.9761

34 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Multiplicidade de demandas versando sobre a mesma temática não configura, por si só, exercício irregular da advocacia - Autora alega desconhecer o débito que deu ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes - Réu comprova a cessão do crédito em seu favor, decorrente de inadimplência de cartão de crédito contratado pela autora junto a terceiro - Acervo probatório produzido pelo réu ganha relevância em razão dos pagamentos computados nas faturas de cartão apresentadas - Contratação do recurso bancário, utilização em compras a prazo e existência da dívida comprovadas - Plena ciência da autora acerca da cessão a partir de consulta ao sítio eletrônico do órgão de proteção ao crédito - Réu, atual detentor do crédito, atuou no exercício regular do direito ao promover o meio de cobrança (desabono público) - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 524.5305.2122.4079

35 - TJSP Busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Gratuidade da justiça concedida ao Apelante. Ausência de indicação das parcelas inadimplidas e data de vencimento na notificação extrajudicial que não implica na irregularidade da constituição em mora. Notificação que faz referência ao aditivo contratual, também inadimplido. Mora configurada. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade

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Doc. ADM Direito 874.7480.6305.3125

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Pedido de anulação da sentença em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia grafotécnica na proposta de adesão juntada pela seguradora. Acolhimento. Tanto a autora quanto a seguradora requereram expressamente a realização de perícia grafotécnica. A sentença fundou-se na autenticidade do contrato impugnado, sem que houvesse produção da prova requerida, essencial para o deslinde da controvérsia. Impossibilidade de julgamento antecipado. Precedente desta Corte. Sentença anulada para a realização de perícia grafotécnica. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 652.8326.3283.6747

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS SOLICITADOS EM DESPACHO QUE NÃO FORAM JUNTADOS DENTRO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DE ORDEM JUDICIAL. DOCUMENTOS POSTERIORES DESCONSIDERADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 350.6109.6803.0791

38 - TJSP Ação declaratória e indenização por danos morais - Alegação de indisponibilidade excessiva de bens em ação de execução (p. 0002615-62.2012.8.26.0415) - Propositura de ação autônoma para exercício do direito de defesa do devedor - Possibilidade - Inteligência dos arts. 55, §2º, I, e 784, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP - Defesa heterotópica do executado e ausência de oposição de embargos à execução anteriores - Insurgência relativa ao valor justo devido e vedação do enriquecimento sem causa (CCB, art. 884) - Pretensão indenizatória por danos morais que extrapola os limites objetivos de eventuais embargos à execução (CPC, art. 917) - Distinção de fundamentos e natureza da pretensão - Cabimento e adequação da ação para a finalidade proposta - Reconhecimento - Sentença anulada - Inaplicabilidade do art. 1013, §3º, I do CPC. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 745.1937.8937.0537

39 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Revogação da penhora do imóvel objeto da ação. Descabimento. Imóvel não protegido pelo instituto do bem de família. Recorrente possui inúmeros imóveis. Imóvel penhorado não é aquele utilizado como moradia. Impugnação ao valor da causa. Afastada. Valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 793.1941.3390.8723

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos moral e materiais devido a descontos indevidos em sua conta bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de prova da contratação que originou os débitos e (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação alegada, não se desincumbindo do ônus da prova conforme o CPC, art. 373, II. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, além da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CF/88, artigo. 37, § 6º; CPC, artigos. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, 487, I; CC, artigo. 927, parágrafo único; CDC, artigo. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024... ()

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Doc. ADM Direito 220.1184.1722.4757

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. A apelante alega ilegitimidade ativa e defende a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ - no REsp 1163.020 - RS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação declaratória c/c repetição de indébito relativa a tributos indiretos e (ii) a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa é afastada com base no entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que reconhece a legitimidade do consumidor final.4. No mérito, o recurso é provido com base no entendimento do STJ, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST/TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido do autor.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - no REsp 1.163.020 aplica-se a partir de 27 de março de 2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 927, III. CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 08/08/12. STJ, REsp 1163.020 - RS, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 355.6991.8206.1410

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Relatório médico que se mostra suficiente para a demonstração da necessidade de utilização do medicamento. Mérito. Paciente diagnosticado com leucemia mieloide crônica (cid 10 c92.1). Negativa de cobertura de medicamentos oncológicos. Recusa que se mostra abusiva. Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico assistente. Rol da ANS de natureza exemplificativa. Danos morais. Inocorrência. Hipótese de mero inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de abalo excepcional. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 203.5520.6202.6356

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor acerca da tarifa de registro e pedido de devolução em dobro do indébito - Tarifa de registro indevida, ausente qualquer prova de prestação do serviço - De rigor seu afastamento, com devolução simples - Embora a repetição em dobro independa do elemento volitivo da cobrança indevida, bastando que constitua conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ), a regular execução do contrato, inteiramente válido e eficaz até o provimento jurisdicional, não atenta contra os deveres negociais de lealdade e confiança - Reforma da r. sentença somente para afastar a tarifa de registro, com devolução simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.2379.4135.7415

44 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM E CONDENOU O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ 2.327,14, A TÍTULO DE SEGURO AUTO E SEGURO PRESTAMISTA.

Inconformado, apela o banco réu, sustentando, em síntese, que os seguros foram contratados voluntariamente e de forma facultativa pela autora, em instrumento separado, sem qualquer imposição ou vício de consentimento, atuando como mero intermediário. Subsidiariamente, pugna pela devolução pro rata, com correção pela taxa SELIC. Também inconformada, apela a autora, sustentando a ilegalidade das tarifas de registro e avaliação, a devolução em dobro do valor do seguro e a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor. Não acolhimento do recurso da autora e provimento do recurso do réu. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade reconhecida com base no Tema Repetitivo 958 do STJ. Banco réu demonstrou a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação do Termo de Avaliação do Veículo e consulta ao Sistema Nacional de Gravames. Mantida a r. sentença nesse ponto. SEGURO AUTO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. Afastada. Contratos celebrados em instrumento separado, com cláusula expressa de caráter facultativo e opção de escolha de outra seguradora. Ausência de indícios de que a contratação dos seguros foi condição para a obtenção do financiamento. Autenticidade das assinaturas não impugnada. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 972 do STJ.. Recurso provido nesse ponto. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Prejudicada, ante o afastamento da ilegalidade dos seguros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicada a majoração pleiteada pela autora. Invertido o ônus da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários fixados em primeiro grau, observada a gratuidade de justiça concedida. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE NEGADO PROVIMENTO. Afastada a condenação à restituição dos valores pagos a título de seguro auto e seguro prestamista, com inversão do ônus da sucumbência em desfavor da autora... ()

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Doc. ADM Direito 238.2185.5010.1072

45 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. despesas condominiais. Alienação do imóvel não registrada. Ausência de comprovação de ciência inequívoca do condomínio. Responsabilidade do proprietário registral. Obrigação propter rem. Tema 886 do STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de taxa de manutenção condominial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os promitentes vendedores permanecem responsáveis pelo pagamento das despesas condominiais quando a alienação do imóvel não foi registrada e não há comprovação de ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, ainda que alegada a imissão do comprador na posse. III. Razões de decidir 3. A exclusão da responsabilidade do promitente vendedor exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: a imissão do promissário comprador na posse do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (Tema 886/STJ). 4. No caso concreto, embora os réus tenham apresentado escritura pública de venda e compra, o título não foi registrado na matrícula do imóvel e não há prova de que o condomínio tenha sido formalmente informado da alienação. 5. Ausente a comprovação da ciência inequívoca do condomínio, mantém-se a legitimidade passiva dos promitentes vendedores para responder pelas despesas condominiais relativas ao período cobrado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 886); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 773.1649.6402.3452

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURO NÃO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUSPENSÃO PELO IRDR TEMA 59 - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADOS COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 370.3674.6023.6641

47 - TJSP APELAÇÃO-

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Consumidor que é contribuinte de fato e possui legitimidade para acionar o Judiciário e questionar a legalidade de tributo cujo ônus econômico lhe é carreado - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que o pedido liminar foi indeferido pelo juízo de primeira instância - Sentença de improcedência mantida - Recurso voluntário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 468.1399.4994.3799

48 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA DENUNCIAÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. Recurso de apelação interposto pela ré e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00). A denunciação à lide e a reconvenção foram julgadas improcedentes. A ré alega culpa exclusiva do condutor da motocicleta e a autora pretende a majoração dos danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a culpabilidade pelo acidente de trânsito, se há culpa exclusiva da ré ou do denunciado ou concorrente, além de verificar se cabíveis indenizações pleiteadas e a majoração da indenização moral. III. Razões de Decidir: Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta. Autora que era passageira/garupa da motocicleta. Ação ajuizada contra a condutora do veículo que denunciou o condutor da motocicleta. Manobra de conversão à esquerda regular efetuada pela ré, que primeiro parou no acostamento a direita, sinalizou a manobra e procedeu a conversão à esquerda para adentrar em seu lote lindeiro, sendo atingida pela motocicleta na finalização da manobra, na lateral dianteira esquerda. Velocidade no local de 40Km/h. Condutor da motocicleta que assumiu em inquérito policial que estava entre 80 e 100 km/h na curva. BO-PM que registrou que o condutor da motocicleta não tinha habilitação para condução de motocicleta. Imprudência do condutor da motocicleta, que além de não possuir CNH para motocicleta, estava em velocidade acima do dobro da permitida no local, em uma curva, surpreendendo a ré que finalizava a manobra. Culpa exclusiva do condutor da motocicleta reconhecida. Improcedência da ação. Mantida a improcedência da reconvenção, descabendo pretensão da ré de condenação da autora, mera vítima do acidente, pelos danos no veículo. Prejudicada a denunciação, excepcionalmente sem condenação sucumbencial. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação improcedente, prejudicada a denunciação, mantida a improcedência da reconvenção. Sucumbência alterada. IV. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor da motocicleta denunciado pelo acidente pelo excesso de velocidade. 2. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora diante da culpa exclusiva do condutor da motocicleta da qual era garupa. 3. Denunciação prejudicada diante da improcedência da ação. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 848.3437.1860.6146

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA FIXA - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA - TABELIONATO DE NOTAS -

Demanda julgada procedente - Falha na prestação do serviço configurada - Alegação de caso fortuito (fortes chuvas) afastada - Risco da atividade - Danos materiais devidos - Dano moral caracterizado pela essencialidade do serviço e transtornos à atividade profissional - Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 - Multa cominatória (astreintes) devida diante da recalcitrância e da inércia prolongada - Descabida a majoração do teto em sentença de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 - Recurso parcialmente provido apenas para manter a condenação da ré no pagamento da multa astreintes no limite fixado originariamente de R$ 2.000,00, mantida, no mais a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 842.6708.3361.6920

50 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Acolhimento do pedido. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao embargado. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Verba estabelecida em valor adequado que não comporta redução. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 573.3411.0669.3105

51 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário sob a rubrica «MBM Previdência Complementar". Sentença de procedência. Insurgência da corré MBM Previdência Complementar. Alegação de regularidade da contratação. Ausência de comprovação idônea da manifestação de vontade da consumidora. Ônus probatório que incumbia à fornecedora. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Descontos indevidos. Restituição em dobro cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação firmada pelo STJ. Dano moral configurado. Descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 906.9158.7639.1486

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de restabelecimento de isenção de IPVA - Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação - Isenção para pessoa com deficiência que se dá em caso moderado, grave ou gravíssimo (Lei 13.296/2008, art. 13-A, com redação dada pela Lei 17.473/2021) - Laudo do IMESC juntado pela própria parte autora que atestou a existência de deficiência em grau leve e o prejuízo em atividades e participação e fatores ambientais como ligeiro - Isenção que é descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0538.1319.5324

53 - TJSP Apelação cível. Relação de consumo. Ação de reparação de danos. Televisor. Vício do produto. Sentença de procedência. Apelo da ré. Primeira sentença anteriormente anulada por acórdão desta C. Câmara para reabertura da instrução. Determinação de que incumbia à fabricante comprovar que o televisor foi entregue à assistência técnica com trincos visíveis no lado direito da tela, circunstância apta a afastar a alegação de vício de fabricação. Reaberta a instrução, ré que expressamente manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado. Ausência de prova da excludente de responsabilidade. Vício do produto caracterizado. Restituição do preço mantida. Danos morais configurados. Produto que apresentou defeito com menos de um mês de uso. Recusa de reparo durante a garantia. Sucessivas e infrutíferas tentativas de solução administrativa. Desvio produtivo do consumidor. Indenização de R$ 8.000,00 mantida. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 699.0409.4897.6933

54 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que o impugnado não faz jus à benesse. Ônus que competia a impugnante. Benefício mantido. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da presente ação declaratória de inexistência de débito, bastando o cumprimento dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MAGEM CONSIGNÁVEL - RMC/RCC. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Empréstimo consignado e cartões com reserva de margem consignável - RMC e RCC. Contratações realizadas pela genitora do menor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da ré. Dano moral. Ausência de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sequer há pedido inicial neste sentido. Prejudicado o pedido de redução. Matéria não conhecida. Contratação não comprovada. Validade da contratação eletrônica que não se discute nos autos. Autor menor impúbere. Contratação realizada por sua genitora quando não mais detinha a guarda de fato. Previsão normativa de formalização do contrato por representante legal não dispensava a autorização judicial. Contrato nulo. Restituição de valores devida. Devolução de valores. Retorno das partes ao «status quo ante". Sentença já determinou a restituição de forma simples, não havendo interesse recursal quanto a suposta restituição de forma dobrada. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 14.905/1924 já determinada em sentença. Ausência de interesse recursal. Compensação de valores. Não cabimento. Valor transferido em favor de terceiro e não do menor. Honorários de sucumbência. Fixação em R$ 1.000,00. Pretensão de retificação da base de cálculo. Não cabimento. Observância ao CPC, art. 85, § 8º, sob pena de não se remunerar de maneira condigna o causídico, considerando o zelo profissional, que não se discute. Sentença de procedência mantida, Honorários advocatícios majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 908.1680.1027.6744

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Salto de Pirapora contra sentença que, de ofício, extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Comercial Agrofrutícola Ltda. com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da nulidade das certidões de dívida ativa que instruem a cobrança, por ausência de indicação do fundamento legal dos créditos tributários. A Municipalidade sustenta a validade das CDAs e requer o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a substituição dos títulos. II. Questão em discussão 2. Definir se a ausência, nas certidões de dívida ativa, de indicação do tributo cobrado e do fundamento legal da dívida principal e dos encargos configura vício formal sanável, autorizando a emenda ou substituição do título, ou nulidade substancial apta a ensejar a extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. As CDAs devem conter os requisitos previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, especialmente a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como os critérios legais relativos aos encargos incidentes. A ausência desses elementos compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, pois impede a adequada identificação da exação cobrada e dos fundamentos jurídicos da cobrança. 4. Conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.350, não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da sentença de embargos, substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, por se tratar de vício que contamina o próprio lançamento, e não mera irregularidade formal do título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade das CDAs. Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na certidão de dívida ativa constitui vício substancial, que impede a emenda ou substituição do título executivo para inclusão, complementação ou modificação desse fundamento. Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 85, § 11; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI; STJ, Tema Repetitivo 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 652.2301.5770.3552

56 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Débitos de cartão de crédito e de adiantamento a depositante. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Comprovação da relação jurídica. Pagamento posterior que não torna indevida a inscrição. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 409.6357.4177.6326

57 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame Ação de restituição de valores pagos. O autor adquiriu lote da ré pelo valor de R$ 141.922,80, pagando 23 prestações. Pretende a resilição do contrato por dificuldades financeiras, discordando da multa de 10% sobre o valor do contrato, considerada abusiva. Requer rescisão contratual com restituição de 80% a 90% das parcelas, afastadas taxa de fruição, comissão de corretagem e demais encargos, além de condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da retenção de valores, incluindo multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, taxa de fruição mensal, comissão de corretagem, encargos moratórios e tributos; (ii) a possibilidade de restituição parcelada e a reforma da sentença para permitir a dedução integral dos encargos previstos contratualmente. III. Razões de Decidir 3. A sentença determinou a retenção de 20% do montante pago, reconhecendo devida a retenção da comissão de corretagem. 4. A devolução da forma pretendida pela apelante importaria em retenção desproporcional e abusiva, violando o Sistema de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação, majorando-se em 5% os honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é suficiente e proporcional. 2. A restituição deve ocorrer em uma única parcela. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 32-A; Lei 13.786/18; Lei 8.078/90, art. 4º, I, art. 7º, art. 53; CPC/2015, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAg Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.06.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.03.2023.... ()

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