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Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do seguro guerreado, bem assim condenados os corréus, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. de maneira solidária, a restituir, em dobro, eventuais quantias cobradas posteriores à data de 30/03/2021 e, de forma simples, restituir aquelas quantias anteriores a tal data, observada a prescrição quinquenal, conforme consectários indicados no ato decisório. Sem prejuízo os corréus foram também condenados ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Possibilidade de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o consórcio. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Será deduzida a taxa de administração pelo período no qual o autor integrou o grupo. Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2021 e 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Tentativa de composição extrajudicial demonstrada pela juntada de termo de acordo inadimplido - Prévio protesto judicial que, no caso concreto, se revela medida ineficaz de renovação da solução administrativa - Sentença reformada. Recurso provido
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Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização de danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Pedido de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Sentença de improcedência - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Aplicação analógica das regras da Lei 10.820/2003 - Cabimento da limitação de parcelas a valor que não supere 35% dos vencimentos líquidos, agregando-se acréscimo de mais 5% para contrato de cartão de crédito - Limites, contudo, não ultrapassados - Limitação descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pelos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida.
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Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Inocorrência - Matérias aventadas no recurso foram enfrentadas o bastante para garantir o julgamento do mérito sem os vícios apontados pelo embargante - Embargos rejeitados
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Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança - Possibilidade - Desistência que é prerrogativa da impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da decisão de mérito, independentemente de anuência da parte contrária - Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367) - Embargos de declaração que restaram prejudicados - Recurso não conhecido. Desistência da ação mandamental homologada, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em razão de empréstimo consignado desconhecido - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e determinar a restituição dos valores descontados - Impossibilidade - Dano moral - Inocorrência - Descontos módicos - Ausência de prejuízo à subsistência ou ocorrência de situação vexatória - Inexistência de mácula - Inércia durante um ano - Situação de mero aborrecimento - Recurso improvido.... ()
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Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Requerimento de desistência do recurso. Perda de interesse recursal. Homologação da desistência. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 06/12/2022 sem a citação do executado até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 3. Apresenta-se adequada à situação a fixação da verba honorária adotada pela sentença, de 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com a norma do CPC, art. 85, § 2º, não havendo, portanto, qualquer fundamento para cogitar da alteração da base de cálculo... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Caso em exame. ... ()
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Sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais com recurso versando tão somente quanto aos honorários advocatícios/sucumbência, pois ambas as partes sucumbiram. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido
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Ação de obrigação de fazer. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Documento juntado pelo próprio autor que demonstrava o exaurimento da margem consignável, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito ajustado em julho de 2016, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado, em razão dos sucessivos saques realizados pelo autor entre os anos de 2016 e 2021. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme CPC, art. 485, IV. Benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção de condomínio por alienação judicial sem a prévia partilha dos bens, e o arbitramento de aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel pelos réus. III. Razões de Decidir. 3. Presume-se a divisão igualitária do imóvel entre os quatro proprietários, sendo 25% para cada um. Não é necessário aguardar a partilha para extinção do condomínio. 4. Arbitramento de aluguéis é possível uma vez estabelecida a porcentagem de cada proprietário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de estabelecer o modo de alienação do imóvel e arbitrar o valor de aluguel, sendo oportunizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Extinção de condomínio por alienação judicial não depende de partilha prévia. 2. Arbitramento de aluguéis é devido pela utilização exclusiva do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 1.320; art. 1.319; art. 1.315; art. 1.791, parágrafo único; art. 1.326. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023201-03.2020.8.26.0002, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1019004-02.2020.8.26.0003, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2021. TJSP, Apelação Cível 1003217-95.2018.8.26.0586, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2020. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1005113-63.2022.8.26.0157, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024... ()
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Cancelamento de contrato por inadimplemento do autor - Extinção em relação à corré Unimed Seguros por ilegitimidade passiva e improcedência em relação à corré Unimed de Presidente Prudente bem decretada - Ilegitimidade passiva da corré Unimed Seguros - Manutenção - Ausência de qualquer menção de mencionada corré nos documentos juntados pelo autor - Alegação do autor de que o cancelamento do contrato foi efetivado de forma abusiva, sem qualquer negociação para pagamento - Descabimento - Ausência de provas aptas a demonstrar o alegado pelo autor - Disposição do CPC, art. 373, I - Comprovação, ademais, por parte da ré, de que notificou o autor por AR do inadimplemento, consoante o disposto no, II do parágrafo único da Lei 9.656/98, art. 13, antes da suspensão do contrato, no endereço indicado na avença - Cancelamento do contrato mantido - Apelo desprovido... ()
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Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Autor que alega ter sido vítima de fraude ao receber ligação de suposto funcionário do banco réu - Situação em que o golpista não teve acesso a informações sigilosas que permitiram a realização da transferência instantânea via pix, confirmada por selfie, inclusive com o banco-réu adotando as medidas possíveis para tentar solucionar o problema - Inaplicabilidade ao caso do disposto pela Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Ação improcedente. Recurso improvido... ()
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Serviço de fornecimento de água e saneamento. Inadimplência da consumidora. Procedência da ação. Apelo da autora. Inclusão na condenação da obrigação de pagamento de faturas vincendas no curso da demanda. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência do art. 323, «caput» do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de multipropriedade, condenando a ré a devolver 80% dos valores pagos. A autora busca a majoração dos honorários advocatícios, alegando que o valor da condenação é ínfimo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento de apelação em ação que versa sobre rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira (time-sharing), à luz da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir. 3. A competência para o julgamento de recursos oriundos de ações que versem sobre a rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira é da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. O objeto da ação originária, e não a extensão ou a limitação do recurso interposto, delimita a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado da Segunda ou Terceira Subseções.Tese de julgamento: "A competência para o julgamento de recursos em ações de rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira é da 3ª Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.10. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2025... ()
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Embargos de terceiro opostos para afastar a constrição incidente sobre veículo de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apelo da embargante visando: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) o reconhecimento da aquisição do bem de boa-fé pelo desconhecimento da ação e inexistência de restrição incidente sobre o bem ao tempo da aquisição; c) a ausência de prova da má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. Mantida. Presunção legal da pessoa natural que foi afastada pelo conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 4. ALIENAÇÃO EM BOA-FÉ. Afastada. Parentesco direto entre a embargante e o executado, e diante, ainda, das demais circunstâncias dos autos, como ausência de prova do pagamento do preço, a proximidade de datas entre o ajuizamento da execução e a noticiada venda, e a possibilidade de ter conhecimento da ação em curso, ou condições de ter esse conhecimento, que reforçam a presunção de «consilium fraudis», não há como reconhecer a verossimilhança das alegações trazidas nestes embargos de terceiro, mormente quanto à aquisição do veículo de boa-fé. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida. Contexto dos autos que demonstra agiu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, com o fito de frustrar a execução de título extrajudicial movida em desfavor de familiar. Fixação da multa pela litigância de má-fé em 9,9% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ausência de verossimilhança das alegações da embargante quanto à noticiada aquisição do bem de boa-fé, diante das circunstâncias dos autos, mormente pela relação de parentesco direto com o executado. Condenação da embargante nas penas pela litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80, I e II e art. 81)... ()
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Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. Determinação de recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 dias. Agravo interno que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Recurso interposto que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELAÇÃO. Ausência de preparo recursal. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, «caput», e 101, §2º, ambos do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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Caso em Exame Ação buscando condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento por danos morais devido ao falecimento de filho em estabelecimento prisional. A sentença negou procedência ao pedido, por ausência de indícios de lesões causadas por agentes públicos ou omissão na preservação da integridade física do detento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela morte do detento, considerando a alegação de lesões sofridas no estabelecimento prisional e a divergência sobre a causa do falecimento. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, mas se torna subjetiva em casos de omissão, exigindo prova de dolo ou culpa. 4. Não há nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal, pois a parte autora não comprovou fato constitutivo do seu direito, nem demonstrou negligência ou desídia por parte do Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por morte de detento exige comprovação de omissão estatal específica e nexo de causalidade. 2. Ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 373, I; art. 1012, §§ 3º e 4º; art. 995, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 592, Rel. Min. Ayres Britto, j. 30.04.2009. TJSP, Ap 1015307-50.2023.8.26.0590, Rel. Heloísa Mimessi, j. 11/04/2025. TJSP, Ap 1000348-31.2015.8.26.0210, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 30/10/2023. TJSP, Ap 1003832-81.2019.8.26.0576, Rel. Camargo Pereira, j. 08/08/2023... ()
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Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial - - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Conforme Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014 deve haver a determinação da remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Sentença anulada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()
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1. A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18 que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que as informações divulgadas não podem ser classificadas como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação de dados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 17% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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I. Caso em Exame O autor busca indenização em razão da rescisão de contrato de representação comercial. O autor interpõe recurso de apelação alegando cerceamento de defesa e que a rescisão foi imotivada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação referente à ação de indenização, envolvendo contrato de representação comercial. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é definida pelo pedido inicial, sendo matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme Resolução 920/2024 do TJSP - . 4. O julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento por esta Câmara não afasta esse entendimento, uma vez que se trata de competência material absoluta, nos termos da Súmula 158/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Declina-se da competência, determinando a remessa dos autos para redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de representação comercial é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. 2. Alteração de competência conforme Resolução 920/2024.... ()
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Instrumento particular de confissão de dívida. Devedora que não nega a celebração do empréstimo, tampouco comprova o pagamento. Taxa de juros remuneratórios de 3% ao mês que ultrapassa de maneira manifesta qualquer parâmetro legal aplicável aos contratos civis. Abusividade verificada. Determinada a redução da taxa de juros remuneratórios ao dobro do limite legal previsto no art. 161, §1º do CTN, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, mediante aplicação da taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou extinta ação indenizatória por desapropriação indireta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do réu. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. O autor alega que o Município se apossou do terreno e o doou ao Estado de São Paulo, e que a transferência não afasta a responsabilidade do ente que causou o dano. Subsidiariamente, alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a emenda da petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) identificar o ente com legitimidade passiva para a ação de desapropriação indireta e (ii) verificar se houve cerceamento de defesa por não oportunizar a emenda da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva é do ente público que praticou o ato material de apossamento e detém a titularidade do equipamento público. No caso, o Estado de São Paulo é o titular do domínio e responsável pela ocupação do terreno. 4. O pedido subsidiário de anulação da sentença para substituição do polo passivo não procede, pois o autor não demonstrou interesse na providência durante a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva em desapropriação indireta é do ente que praticou o apossamento material. 2. Não há cerceamento de defesa quando o autor não manifesta interesse na substituição do réu durante a instrução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 98, §3º; arts. 6º, 321 e 338. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1006002-36.2016.8.26.0348, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2026.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de multa contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida pelos autores. A sentença condenou a incorporadora ao pagamento da cláusula penal moratória referente ao período de atraso e ao ressarcimento de despesas com adequação da infraestrutura de ar-condicionado, afastando os pedidos de lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o termo final da mora da incorporadora corresponde à data de entrega das chaves ou à data de conclusão integral do empreendimento; (ii) estabelecer se é possível a cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes; (iii) determinar se o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por danos morais nas circunstâncias do caso concreto; e (iv) verificar se a incorporadora deve responder pelos custos de adequação da infraestrutura de ar-condicionado realizados pelos adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo final da mora corresponde à efetiva entrega das chaves quando os adquirentes recebem formalmente a unidade e declaram sua plena habitabilidade, inexistindo alegação de vício de consentimento ou abusividade apta a invalidar o instrumento firmado. 4. A assinatura do termo de recebimento da unidade produz efeitos jurídicos e evidencia a aceitação das condições de uso e habitabilidade do imóvel, impedindo a postergação artificial do marco final do atraso. 5. A cláusula penal moratória possui função compensatória destinada a reparar os prejuízos decorrentes do adimplemento tardio da obrigação, razão pela qual, em regra, afasta a cumulação com lucros cessantes. 6. A cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes configura dupla reparação pelo mesmo fato gerador quando a penalidade contratual é fixada em patamar apto a compensar a privação da fruição do imóvel. 7. A multa contratual correspondente a 1% ao mês sobre os valores pagos pelos adquirentes revela-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais e suficiente para desempenhar sua função indenizatória. 8. O atraso de aproximadamente quinze dias após o término do prazo de tolerância não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, ausentes circunstâncias excepcionais capazes de demonstrar efetiva lesão aos direitos da personalidade. 9. Os documentos apresentados pelos autores, consistentes em orçamento técnico, fotografias e recibos, demonstram a inadequação da infraestrutura originalmente entregue para instalação do sistema de ar-condicionado e a necessidade dos reparos realizados. 10. A incorporadora teve ciência da reclamação e oportunidade de solucionar o vício apontado, mas não produziu prova técnica apta a demonstrar incompatibilidade dos equipamentos instalados pelos adquirentes nem requereu perícia durante a instrução processual. 11. O ressarcimento foi limitado aos valores efetivamente comprovados nos autos, observando a extensão do prejuízo suportado pelos consumidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A entrega formal das chaves acompanhada de declaração de habitabilidade constitui marco final da mora da incorporadora, salvo demonstração de vício de consentimento ou invalidade do ato. 2. A cláusula penal moratória, quando fixada em valor apto a compensar os prejuízos do atraso na entrega do imóvel, afasta a cumulação com lucros cessantes, nos termos do Tema 970 do STJ - . 3. O atraso contratual de reduzida extensão temporal, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. 4. O fornecedor responde pelos danos materiais decorrentes de vício construtivo comprovado quando não demonstra fato exclusivo do consumidor nem produz prova técnica apta a afastar o nexo causal.».... ()
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Reexame necessário. Desnecessidade de realização, consoante decidido pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.081. 2. Recurso autárquico. Alegação de falta de nexo de causalidade acidentário. Ausência de comprovação da qualidade de segurado na data do evento traumático, dada a inexistência de vínculo empregatício. Admissibilidade. Infortúnio que ocasionou sequelas no olho direito. Falta de elementos comprobatórios da ocorrência do acidente durante o exercício de trabalho formal. Vínculo com o Regime Geral de Previdência Social encerrado em 30/1/2017, anteriormente à suposta data do infortúnio em novembro de 2017. Reclamação trabalhista movida contra eventual empregadora finalizada por acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo empregatício e que dizia respeito a serviços prestados nos meses de setembro e outubro de 2017, antes, portanto, do período indicado na inicial da ação acidentária como o de ocorrência do acidente. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, § 1º, 19 e 20 da Lei 8.213/91. O denominado «período de graça», disciplinado pela Lei 8.213/91, art. 15, não abarca a tutela acidentária. Jurisprudência do Colendo STJ - e desta Egrégia Câmara Especializada em Acidentes do Trabalho. Indenização infortunística indevida. 3. Isenção legal do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Telefônica Brasil S/A - Vivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Simone Dia Horacio ME, para confirmar tutela de urgência, determinar o restabelecimento integral de uma linha telefônica e o saneamento das falhas de outra, declarar inexigíveis cobranças relativas ao período de indisponibilidade dos serviços, determinar a exclusão de restrições creditícias, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais e reconhecer a incidência de astreintes de R$ 500,00 por dia. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o CDC na relação entre a operadora de telecomunicações e a microempresa; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços, apta a justificar o restabelecimento das linhas e a inexigibilidade das cobranças; (iii) determinar se são cabíveis a restituição em dobro e a indenização por danos morais à pessoa jurídica; e (iv) verificar a necessidade de redução ou limitação das astreintes. III. Razões de decidir 3. O CDC incide sobre a relação jurídica, pois a microempresa é destinatária final do serviço massificado de telecomunicações e apresenta vulnerabilidade técnica perante a operadora, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 4. Os documentos comprovam que a linha (12) 3865-7050 permaneceu inoperante e que a linha (12) 3865-5509 apresentou falhas relevantes, apesar das reiteradas reclamações administrativas da autora. 5. A própria operadora reconheceu, em diversas comunicações, a existência de falhas no serviço e a necessidade de cancelamento de cobranças, mas persistiu na emissão de faturas e na negativação do nome da autora. 6. A ré não apresentou prova técnica idônea capaz de demonstrar a regularidade dos serviços ou de atribuir exclusivamente à rede interna da consumidora a origem dos problemas, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 7. A falha na prestação do serviço justifica o restabelecimento da linha inoperante e o saneamento dos problemas existentes na segunda linha, admitida solução técnica equivalente caso comprovada a impossibilidade de funcionamento no endereço da autora. 8. As cobranças relativas ao período de indisponibilidade ou falha relevante dos serviços são inexigíveis, pois a operadora não pode exigir contraprestação integral por serviço que comprovadamente não prestou de forma adequada. 9. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 10. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando demonstrada lesão à sua honra objetiva, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, conforme a Súmula 227/STJ. 11. A negativação indevida, somada à prolongada falha de serviço de telecomunicações essencial às atividades empresariais da autora, evidencia lesão à sua honra objetiva e justifica a indenização por dano moral. 12. As astreintes de R$ 500,00 por dia mostram-se proporcionais à obrigação imposta e já foram examinadas pela Câmara no agravo de instrumento anteriormente interposto pela ré. Necessidade de fixação de limite para incidência da multa, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo. Recurso provido em parte.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Costureira. Condições agressivas do labor. Problemas nos membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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