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Doc. ADM Direito 738.6098.6420.3035

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de contradição/omissão, vez que não observou as recentes decisões do STJ sobre o rol da ANS, assim como a comprovação de que os métodos de tratamento são eficazes à autora, além da exclusão expressa do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, VII). Descabimento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Não cabimento. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, com ressalva ao disposto no CPC/2015, art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 354.7960.1798.3101

2 - TJSP Recursos de Apelação - Ação de Rescisão Contratual - Compra e venda de terreno - Mora incontroversa dos Réus quanto ao pagamento do contrato celebrado - Rescisão que se impunha, ante o inadimplemento - Dever dos Autores de devolução de 80% do valor pago pelos Réus - Precedente judicial - Valor efetivamente pago pelos Réus a ser apurado em liquidação de sentença - Inocorrência de litigância de má-fé autoral - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 330.5643.7536.6041

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de todos os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência. Não acolhimento dos embargos de declaração. Questões amplamente debatidas no acórdão. Nítida pretensão de rediscussão da matéria e alteração do Julgado, demanda que não se ajusta ao âmbito restrito dos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 319.7658.7197.9193

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de empréstimo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.  Taxa de juros remuneratórios expressamente firmados no contrato. Pretensão da autora de substituição do sistema de amortização pelo Sistema GAUSS. Possibilidade de utilização de Tabela ‘Price’. Método ‘Gauss’ que não se coadunam com o contratado. Alegada ilegalidade de tarifas cobradas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 946.2384.7803.5878

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do banco autor. Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), deixando de demonstrar suficientemente a adesão da autora à contratação eletrônica e a consequente regularidade do débito cobrado na demanda. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 967.4490.5968.9836

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para recolhimento - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 247.6236.2134.9245

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE GADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do réu voltada ao arbitramento da verba sucumbencial por equidade - Possibilidade - Inexpressivo valor atualizado da causa - Zelo do advogado e demais parâmetros do processo que admitem a majoração dos honorários de advogado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 528.4474.8774.8948

8 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta exercer o réu posse conjunta com a mulher. Indevida inovação no plano dos fatos, em infração à regra do CPC, art. 336. 2. Nulidade da sentença - Alegada eiva «ultra petita". Não reconhecimento. Petição inicial que requereu expressamente a reintegração de posse sobre a integralidade do imóvel, cuja copropriedade tem natureza «pro indiviso". 3. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que, instado a especificar provas, informou não ter interesse na dilação probatória. Preliminar retratando o chamado «venire contra factum proprium". 4. Comodato - Tia da autora, compossuidora, que, sem aquiescência dos demais, cedeu ao réu em comodato a posse da integralidade do imóvel. Ocupação do réu precária e de origem viciada. Acertado o acolhimento do interdito, sem embargo do eventual direito de regresso do réu frente à comodante, a ser pleiteado por ação própria, se o caso. 5. Notificação premonitória - Citação, a mais veemente forma de interpelação, suprindo a ausência da notificação para a retomada do imóvel. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 554.8270.4982.8386

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Desconto indevido em conta bancária - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Aplicação da legislação consumerista, incidindo regra de restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização, no entanto, que deve ser estabelecida em montante razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor que atende à dupla função da indenização, bem como está de acordo com precedentes desta E. Corte Estadual - Inversão dos honorários - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 899.3042.3188.2137

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - (Lesão na perna direita) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 729.6798.2356.1247

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA, EM VISTA DO PRÉVIO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO EM PRIMEIRO GRAU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS - ALEGADA DISPARIDADE NOS PREÇOS INFORMADOS AO CONSUMIDOR - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELO FORNECEDOR - CONTRATO QUE PREVIU AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À SUA CELEBRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAR PREÇO DA VENDA À VISTA DISTINTO DO PREÇO DA VENDA A PRAZO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 219.8718.3879.7439

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com a determinação de restituição aos autores de 80% dos valores pagos. Irresignação do réu. Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato. Retenção de 20% das parcelas pagas que se revela suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual, notadamente em face das características do imóvel. Não aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa do requerido. Critério utilizado pelo C. STJ. Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pelos adquirentes. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 946.5465.5763.4761

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto.Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada para desacolher a pretensão inicial. Recurso da ré provido. Recurso da parte autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 437.6327.8251.6435

14 - TJSP DANOS MORAIS.

Pretensão de majoração. Acolhimento em parte. Descontos indevidos de anuidade de cartão de crédito. Reiteração de conduta já vedada judicialmente. Necessidade de indenização em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração de R$. 3.000,00 para R$. 10.000,00.

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Doc. ADM Direito 508.4101.1853.0897

15 - TJSP DANO MORAL - O

descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte cliente, falha esta que permitiu a contratação do contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.8610.6643.3291

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa e ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.4512.6728.3198

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo à contratação do cartão RCC, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontos, além da condenação do banco no dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.1838.1337.7693

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário supostamente realizado mediante fraude - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva bem rejeitada, uma vez que o contrato em discussão consta ter sido celebrado com a instituição financeira ré. 2. Autora impugnando veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura e, pois, efetiva contratação daquele financiamento pela autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dano moral configurado, por ter sido o nome da autora inscrito, indevidamente, em órgãos de restrição ao crédito. 4. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 842.6147.6686.3010

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2012. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Transcurso de mais de um quinquênio, desde a citação do executado, sem penhora de bens suficientes para saldar o débito. Irrelevância. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Inércia do credor não caracterizada. Inexistência de paralisação do processo por um quinquênio. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º não verificada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 798.4308.1104.3405

20 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação declaratória c/c indenização - Acolhimento parcial em sentença - Recurso do autor - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita feito pelo apelante - Indeferimento, com determinação de preparo simples - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 624.3937.0121.6576

21 - TJSP Responsabilidade civil. Alagamento em residência decorrente do transbordo do córrego Ribeirão do Agudo. Julgamento antecipado com improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Imprescindibilidade da produção de prova pericial para adequada solução da controvérsia. Necessidade de apuração de eventual excepcionalidade no volume pluviométrico e das condições dos sistemas de captação de águas e prevenção de enchentes para verificação do nexo de causalidade. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, prejudicados os demais pontos recursais

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Doc. ADM Direito 284.7194.9871.1038

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 826.3166.0469.9891

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo bancário - Reconhecida a conexão com outra ação movida pela autora-apelante, contra a mesma requerida, determinou-se a emenda da inicial, sob pena de extinção - Descumprido o comando, o processo foi extinto, por indeferimento da petição de ingresso - Recorre a autora-apelante pugnando pela reforma da respeitável sentença, alegando não ser o caso de reunião dos processos, pois inexistente conexão, uma vez que as ações tratam de contratos distintos - Hipótese em que, apesar da concordância quanto à ocorrência de conexão, considerando que a ação que se pretende reunir com esta, foi sentenciada, descabe a reunião dos processos - Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e Súmula 235, do C. STJ - Sentença de extinção anulada de ofício, determinando-se o regular andamento do feito. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 290.2720.1795.1383

24 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 821.0025.5104.0802

25 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial genérica, sem indicação da parcela vencida. Mora, porém, incontroversa. Busca e apreensão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão julgada procedente para assegurar a retomada do veículo pelo credor fiduciário. 1.2. Recurso do réu pedindo a inversão do resultado do julgamento, porque não foi constituído em mora por irregularidade na notificação extrajudicial, genérica (sem indicação da parcela em atraso). 2. Questão em discussão: Verificar a regularidade da constituição em mora do devedor e se cabe a preservação da busca e apreensão do veículo na hipótese em que o inadimplemento é incontroverso. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Busca e apreensão mantida. 3.2. Inadimplemento incontroverso que se sobrepõe à irregularidade formal da notificação. 3.3. Preservação dos princípios inerentes ao contrato sinalagmático firmado pelas partes. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença de busca e apreensão mantida.

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Doc. ADM Direito 798.2234.8385.3795

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços pela entrega de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo sem rigor técnico trazido pela seguradora que, além de frágil, foi produzido unilateralmente e, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária, visto que não comprovado o nexo de causalidade. 4. Ainda que aplicáveis os institutos da legislação consumerista e, em especial, o da responsabilidade objetiva, inviável a presunção do ilícito perpetrado, sem a prova do nexo causal. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 126.8371.4328.1211

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. A sentença determinou a cessação de descontos relativos a seguro não contratado, a devolução simples dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alegou ilegitimidade passiva, ausência de má-fé e desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. A autora interpôs apelação adesiva a requerer a restituição em dobro e a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a legitimidade passiva do banco apelante, uma vez que operou os descontos diretamente na conta da autora, integrando, assim, a cadeia de fornecimento nos termos do CDC, art. 20, a responder solidariamente com a empresa beneficiária. A ausência de qualquer contrato firmado entre a autora e a SASE, bem como a inexistência de autorização para os débitos realizados, o que evidencia falha na prestação do serviço e configura ato ilícito passível de reparação. O valor arbitrado a título de dano moral, R$ 5.000,00, bem atende aos critérios reparatórios e punitivos da indenização civil, considerando a hipossuficiência da autora, a gravidade da falha na prestação do serviço e a jurisprudência do Tribunal em casos análogos, sendo inadequado o seu aumento ou diminuição. Não se aplica a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois as cobranças foram efetuadas entre abril e setembro de 2020, em data anterior à modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, e não se demonstrou conduta com má-fé subjetiva por parte do banco. Mantêm-se os honorários advocatícios e demais disposições da sentença, pois não demonstrada qualquer desproporção ou vício na fixação original. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 912.1312.7712.0463

28 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade do Estado por Danos Morais em razão de alegados maus tratos ao autor - Falecimento do autor no curso da demanda - Sentença de extinção do processo por falta de habilitação dos herdeiros - Retorno dos autos à origem, com a regularização da habilitação dos herdeiros e instrução do feito - Sentença de parcial procedência - Decisório que merece subsistir - Paciente que, embora identificado sob risco de queda, caiu duas vezes de leito hospitalar - Nexo causal presente entre a falha no atendimento médico e as escoriações sofridas pelo paciente - Dever de indenizar corretamente configurado - Precedentes desta Corte - Quantum indenizatório que, outrossim, comporta manutenção, diante das peculiaridades do caso concreto - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 881.4947.2012.9120

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Alegação de desfalque no valor disponibilizado para saque em conta PASEP - Sentença de improcedência do pedido, fundamentada expressamente na impossibilidade de inversão do ônus da prova - Matéria afetada pelo e. STJ - Tema 1.300 - Suspensão dos processos que se referem ao ônus da prova de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista - Sentença prolatada após a ordem de suspensão dos processos - Sentença anulada - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 228.3918.7851.3958

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS E REPASSE DE VERBAS PARA EVENTO MUNICIPAL. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE E AFRONTA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU DANO AO ERÁRIO. REPASSE AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL E COM PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULAR. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação civil pública. O Parquet busca a restituição de valores repassados a título de contratação de artistas e patrocínio ao evento. Sustentou violação aos princípios da administração pública diante da situação fiscal deficitária do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de artistas por inexigibilidade de licitação e o repasse de R$ 500.000,00 ao Clube de Rodeio configuraram ilegalidade ou ato de improbidade administrativa; e (ii) estabelecer se a destinação de recursos públicos ao evento festivo afronta os princípios da razoabilidade, moralidade e economicidade, de modo a gerar dever de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 restringiu a configuração de ato de improbidade à conduta dolosa, e afastou a responsabilização por mera culpa ou má gestão. 4. A contratação dos artistas ocorreu por inexigibilidade de licitação (art. 74, II, Lei 14.133/2021), com comprovação documental de exclusividade e consagração pública, sem indícios de fraude ou superfaturamento. 5. O repasse ao Clube de Rodeio foi autorizado pela Lei Municipal 3.046/2024, com exigência de prestação de contas, efetivamente cumprida e validada pela Controladoria Interna do Município, que atestou regularidade dos gastos. 6. Alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado têm caráter preventivo e não configuram, por si só, irregularidade apta a caracterizar improbidade administrativa. 7. A escolha de aplicar verbas em festividades insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa. Não houve comprovação de dolo ou desonestidade. Improbidade administrativa não se confunde com mera irregularidade ou deficiência na gestão pública. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput e §4º; art. 37, XXI. Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021), arts. 9º, 10 e 11. Lei 14.133/2021, art. 74. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 13/11/2024. TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 02/03/2023. TJ-SP, AI 2200143-05.2022.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 02/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 461.6583.8026.8942

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Conta/perfil do autor no Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sucumbência que deve ser custeada unicamente pelo réu. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 775.5026.3358.2964

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça à apelante. Alega a recorrente que foram apresentados documentos comprovando dificuldades financeiras e que a decisão constitui impedimento de acesso à justiça. Pretende o provimento do recurso para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça e se as alegações das razões recursais têm o condão de modificar a decisão. III. Razões de Decidir:3. A apelante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, conforme determinado pela decisão anterior.4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos foi afastada devido à contratação de advogado particular. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por indícios contrários. 2. A parte deve comprovar efetivamente a impossibilidade de custear as despesas processuais para obter a gratuidade da justiça. 3. A decisão ora atacada está correta e não comporta modificação... ()

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Doc. ADM Direito 893.1832.7437.9561

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e pela parte autora em Ação Mandamental Repressiva com pedido de Tutela de Urgência contra r. sentença que concedeu parcialmente a segurança para cassar o ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de IPVA da impetrante para o exercício de 2024 e deferir a autorização para os anos seguintes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do indeferimento do pedido de autorização de IPVA fundamentado na existência de débitos fiscais e (ii) a aplicação da decadência para o exercício de 2023. III. Razões de Decidir3. Apresentado o direito líquido e certo do impetrante, conforme laudo pericial que atestou deficiência física de grau moderado, preenchendo os requisitos legais para o pleito.4. A exigência de quitação de subsídios anteriores como condição para a autorização não encontra amparo na Lei 13.296/08, sendo inovação indevida por norma infralegal. 4. Dispositivo e estes5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A autorização de isenção do IPVA não pode ser condicionada à quitação de subsídios fiscais não previstos na lei. 2. A decadência foi corretamente aplicada para o exercício de 2023. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; CTN, art. 111; Lei Estadual 13.296/2008, art. 13; Lei Estadual 17.293/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 3015563-37.2013.8.26.0451, Rel. Des. Moacir Peres, j. 18.08.2014... ()

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Doc. ADM Direito 682.0938.3951.8599

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que deu por exibidos os documentos solicitados, mas sem impor ao réu as verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à imposição do pagamento de honorários advocatíciios sucumbenciais ao banco requerido. III. Razões de decidir 3. Documentos que acompanharam a petição inicial que não são suficientes para demonstrar a recusa administrativa à exibição dos documentos. Contratos que foram juntados aos autos pela instituição financeira, sem qualquer oposição à pretensão exibitória. Ausência de pretensão resistida que não justifica a condenação do banco réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 551.9752.9227.3925

35 - TJSP Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir pela necessidade de prévio requerimento administrativo afastada. Direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Caracterizada a «cadeia de consumo» entre as empresas fornecedoras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 3. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 4. Repetição do indébito. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Cobranças realizadas após 30/03/2021. Precedente do STJ - . 5. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 6. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada de valores. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora é parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 367.2078.7194.5960

36 - TJSP INDENIZATÓRIA -

Partes que herdaram -equinos - Ação de indenização entre herdeiros seguida de reconvenção apresentada pela ré e reconvenção sucessiva da parte autora para ressarcimento de valores que não teriam sido utilizados para a manutenção dos cavalos - Decisão que indeferiu a petição inicial da reconvenção apresentada pela ré, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas respectivas - Sentença de procedência da ação principal para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 79.380,00, a ser dividida em três partes iguais entre os autores, com correção monetária a partir da data da venda dos cavalos e juros de mora desde a citação, julgando improcedente a reconvenção sucessiva - Inconformismo exclusivo dos autores - Não acolhimento - Improcedência da reconvenção sucessiva corretamente reconhecida - Valores depositados em conta conjunta da ré com um dos autores destinados à manutenção dos animais - Ausência de elementos que revelem indevida destinação por parte da ré dos valores depositados - Juros de mora da quantia referente à condenação da ação principal que devem ser contados da citação, nos termos da lei, como postulado na inicial - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 718.8899.3345.9105

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Parcial procedência.

I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado e condenar o requerido à devolução das prestações descontadas. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) o dever de ressarcimento pelos danos materiais e a forma de devolução; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não manifestou interesse na realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não comprovado dolo ou má-fé. Não há comprovação de dano moral indenizável. IV. Dispositivo: recurso da autora desprovido, recurso do requerido provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 509.0965.3798.8621

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JULGAMENTO «EXTRA PETITA".

Contrato que previa retenção de 10% sobre os valores pagos no negócio, em caso de rescisão pela culpa do comprador. Patamar este expressamente aceito pela autora e postulado pelas rés em contestação. Sentença que fixou a retenção em 20% dos valores pagos. Descabimento. Violação ao princípio da adstrição e da congruência (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Redução do percentual de retenção para 10% que se impõe. Precedentes. Súmula 543, do C. STJ - . 2. TAXA DE FRUIÇÃO. Lote urbano negociado e não edificado. Indenização indevida. Ausência de proveito econômico pela compradora ou empobrecimento das vendedoras que justifique a reparação, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes consolidados do C. STJ - e deste E. Tribunal. 3. SUCUMBÊNCIA: Redistribuição do ônus diante do provimento parcial do recurso e alteração substancial da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para reduzir o percentual da retenção dos valores pagos para 10% e afastar o pagamento da taxa de fruição. Alteração da sucumbência, que se mantém como recíproca, porém arcando a autora com 10% das custas e das despesas processuais e as rés com 90% delas. Os honorários advocatícios da sucumbência ficam mantidos em 10% sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora e 10% da diferença que a autora sucumbiu em favor do patrono das rés, observada a gratuidade da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 135.1618.9935.4705

39 - TJSP ALVARA JUDICIAL -

Autor que afirma ter adquirido veículo do de cujus e postula a transferência do bem - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Hipótese em que falece competência para o julgamento a esta E. Câmara - Discussão que não versa sobre compra e venda, mas direito sucessório, com inclusão dos herdeiros no polo passivo - Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 829.5780.6098.3887

40 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Irregularidade na representação processual não sanada pelo autor. Substabelecimento acostado sem informação acerca de qual certificadora de assinatura digital foi utilizada. Sentença de extinção afastada. Apelação provida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada extinta em primeira instância, por falta de regularização da representação processual. 1.2. Recurso do autor insistindo no prosseguimento da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a validade do substabelecimento assinado digitalmente sem informação de qual certificadora de assinatura digital foi utilizada e a possibilidade de prosseguimento da ação. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Extinção afastada. Possibilidade de saneamento do vício. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo para regularização. 4. Dispositivo: Recurso do autor provido. Sentença de extinção afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 526.8673.3355.9079

41 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Anulatória. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória visando a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou reconhecimento da prescrição dos débitos dos adquirentes do Conjunto Habitacional Barão de Mauá. Sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando os autores por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência para apreciação do recurso, considerando a ausência de questões ambientais no TAC. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial não aborda questões ambientais, 4. 4. A competência para apreciação do processo é das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido à natureza urbanística-administrativa da questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Competência das Câmaras de Direito Público para apreciar o recurso. 2. Multa por litigância de má-fé mantida. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 485, V; art. 80, II e VI; art. 81, caput; art. 85, §2º; Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 3º, I.... ()

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Doc. ADM Direito 955.3766.3055.3501

42 - TJSP Seguro. Ação de cobrança para recebimento de indenização. Sentença de procedência. Apelo do réu. O acidente sofrido pelo segurado durante a vigência da apólice é incontroverso. O laudo pericial judicial e os esclarecimentos complementares concluíram pela existência de paraparesia acentuada, perda funcional definitiva da capacidade locomotora e condição permanente de cadeirante, caracterizando perda total do uso dos membros inferiores. A circunstância de a lesão originária localizar-se na coluna vertebral não afasta a incidência da cláusula contratual que prevê indenização integral para hipótese de perda funcional total dos membros inferiores, devendo prevalecer a realidade funcional consolidada do segurado. A interpretação restritiva pretendida pela seguradora não encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos, tampouco se harmoniza com a finalidade da cobertura securitária contratada. Não se configura litigância de má-fé pela simples apresentação de tese jurídica rejeitada pelo Poder Judiciário. Ausentes demonstração de dolo processual, alteração da verdade dos fatos, intuito protelatório ou qualquer das hipóteses legalmente previstas para incidência da penalidade. Os honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação mostram-se excessivos diante das peculiaridades da demanda, sendo adequada sua redução para 10%, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 603.5532.8360.1694

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR

Respeitável sentença de procedência. Recurso do réu. Apelante sustenta que houve a quitação da parcela que foi objeto da notificação; e, que pagamentos realizados em atraso e acordos aceitos pelo banco evidenciam comportamento contraditório da instituição financeira e afastam a sua constituição em mora. Quer a extinção sem resolução de mérito; ou, a improcedência. Notificação extrajudicial recebida em 13/05/2025 indicou a inadimplência das parcelas vencidas em março e subsequentes. Momento em que foi recebida a notificação existiam duas prestações vencidas que foram quitadas em 11/06/2025 (março) e 14/07/2025 (abril). Ação ajuizada em 07/07/2025. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Tema 722, do Colendo STJ. Precedentes. Pagamento das parcelas posteriores às inadimplidas que, ademais, não afasta a mora e a obrigação do devedor de pagar a integralidade da dívida a fim de evitar a apreensão do bem. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 746.2060.9235.7357

44 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Golpe do boleto falso. Ausência de prova de contato com canal oficial ou de vazamento de dados internos. Pagamento destinado a pessoa física estranha à relação contratual. Falta de cautela evidenciada. Inaplicabilidade do CCB, art. 309. Ausência de defeito do serviço e de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.0895.1216.1100

45 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - R. sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada diante da suficiência da prova documental encartada aos autos - No mérito, a comunicação institucional expedida pelo hospital ao CREAS para averiguação de eventual conflito familiar, embasada em relato de paciente psiquiátrico vulnerável após tentativa de suicídio, traduz exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal voltado à proteção do indivíduo - Notificação de caráter eminentemente preventivo e cautelar que não configura imputação formal de crime ou de maus-tratos à genitora - Ausência de ato ilícito ensejador de responsabilização civil, restando descaracterizado o dano moral indenizável - R. sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 786.8708.8822.2459

46 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da embargante - Executada confessa o débito e formula proposta de parcelamento - Inteligência do CPC, art. 917 - Proposta de acordo que não configura matéria de defesa oponível em embargos à execução - Pedido que poderia ter sido formulado, por simples petição, diretamente nos autos da execução - Inadequação da via eleita - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.3236.6124.6617

47 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao dever de ressarcimento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 919.0837.2755.4697

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. APA DO SISTEMA CANTAREIRA. ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO JUQUERY. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO ILÍCITA E INDIVIDUALIZADA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação possessória ajuizada para manutenção dos autores na posse de imóvel situado em Nazaré Paulista e para impedir atos administrativos destinados ao desfazimento das edificações existentes no local, inserido na APA do Sistema Cantareira e na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery, em contexto de parcelamento irregular do solo e de intervenções em Área de Preservação Permanente. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, sustentam posse mansa e pacífica desde 2021, ameaça de turbação decorrente de anunciada ação administrativa de desfazimento e ausência de participação no procedimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal destinada a demonstrar o exercício material da posse configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a atuação administrativa de fiscalização e desfazimento no loteamento Big Valley caracteriza turbação ilícita apta a justificar a manutenção de posse; e (iii) determinar se a aquisição de direitos possessórios, a realização de benfeitorias e a alegada ausência de participação dos ocupantes no procedimento administrativo impedem o exercício do poder de polícia ambiental em área submetida a restrições ambientais e urbanísticas. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC, sem que o julgamento antecipado configure, por si só, violação ao contraditório e à ampla defesa. A prova testemunhal destinada apenas a confirmar o exercício material da ocupação mostra-se desnecessária quando os próprios documentos dos autores comprovam seu ingresso no imóvel e a realização de atos possessórios, e a controvérsia decisiva consiste em verificar a existência de turbação ilícita e a possibilidade de opor a ocupação ao regular exercício do poder de polícia ambiental. A prova oral não possui aptidão para afastar os dados técnicos relativos à localização e ao regime ambiental e urbanístico da área, pois a Nota Técnica 107/2025 demonstra que o Sítio Big Valley está integralmente inserido na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery e na APA do Sistema Cantareira, além de indicar supressão de vegetação nativa e intervenções em Área de Preservação Permanente. A manutenção de posse exige a demonstração da posse, da turbação praticada pelo réu, da data de sua ocorrência e da continuação da posse, conforme o CPC, art. 561, de modo que a proteção prevista no art. 1.210 do Código Civil pressupõe agressão possessória injusta e não decorre de receio genérico quanto ao exercício de competência administrativa. O Ofício 11/2025-SEMIL-SMA-DPFA-CEPA-DPF não caracteriza turbação ilícita e individualizada, pois solicita apoio operacional para ação de desfazimento no loteamento Big Valley sem identificar os autores como destinatários, individualizar o lote descrito na inicial ou determinar especificamente a demolição de sua residência. A tutela possessória não constitui salvo-conduto genérico capaz de impedir preventivamente atividades fiscalizatórias em área submetida a regime especial de proteção ambiental, sobretudo quando a documentação demonstra atividade continuada de monitoramento das ocupações irregulares no conjunto do Sítio Big Valley. O poder de polícia ambiental encontra fundamento nos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88, que atribuem ao Poder Público competência e dever de proteger o meio ambiente e combater atividades degradadoras. O contrato particular de aquisição de direitos possessórios comprova o negócio e o ingresso dos apelantes na área, mas não demonstra a regularidade do parcelamento nem o cumprimento das exigências urbanísticas e ambientais, especialmente porque descreve lote de 2.000 m² em área para a qual o art. 40 da Lei Estadual 15.790/2015 estabelece lote mínimo de 5.000 m². A matrícula 43.420, referente a imóvel rural de aproximadamente 12,10 hectares, não comprova domínio dos apelantes sobre lote individualizado nem regular aprovação do fracionamento da gleba, pois registra terceiro como adquirente e posterior bloqueio da matrícula até a retificação de sua descrição. A irregularidade urbanística não elimina, por si só, todo exercício possessório de fato, mas a aquisição de direitos possessórios e a realização de benfeitorias não conferem ao ocupante prerrogativa para impedir o exercício regular das competências administrativas de fiscalização ambiental, quando ausente prova de turbação ilícita e individualizada. A alegada ausência de participação dos apelantes no Processo Administrativo SEI 020.00009738/2025-24 não autoriza a tutela possessória quando inexiste prova de ato administrativo concreto que determine especificamente a demolição da residência ou imponha sanção individual aos ocupantes, pois eventual discussão sobre vício procedimental pressupõe demonstração da existência e do conteúdo do ato questionado. O direito à moradia e a proteção possessória não afastam o dever constitucional de tutela ambiental, especialmente quando não se comprova atuação administrativa ilícita ou ordem individual de desfazimento e os elementos técnicos demonstram que a fiscalização decorre das restrições ambientais e urbanísticas incidentes sobre o loteamento. O integral desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1059. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os fatos que se pretende demonstrar já estão documentalmente comprovados e a prova oral é incapaz de influenciar as questões determinantes para o julgamento. 2. A manutenção de posse exige demonstração de turbação ilícita e individualizada, não bastando receio genérico de futura atuação administrativa de fiscalização. 3. A aquisição de direitos possessórios e a realização de benfeitorias em área submetida a restrições ambientais e urbanísticas não impedem o exercício regular do poder de polícia ambiental. 4. A alegação de ausência de contraditório em procedimento administrativo não caracteriza turbação possessória quando não demonstrado ato concreto e individualizado dirigido aos ocupantes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, 371 e 561; CC, art. 1.210; Lei Estadual 15.790/2015, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2024, publ. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3004575-97.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23.01.2024, publ. 23.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 468.9808.5789.2296

49 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME. RECURSO DA INDIGITADA VÍTIMA NO CRIME INDICADO.

Recurso pela cassação da r. decisão com vistas ao prosseguimento das investigações sobre o crime indicado. Arquivamento de inquérito policial. Manifestação ministerial. Chancela judicial. Notícia-crime da interessada pela suposta prática de crime de perseguição (stalking) atribuído ao recorrente. Persecução penal que, então, não avançou por ausência de representação como requisito formal exigido em lei. Inexistência de dados indicando, ainda, que a ex-mulher do recorrente o soubesse inocente no caso (Autos 1500550-19.2025.8.26.0462). Apresentação de comprovantes de mensagens eletrônicas que conferiam suporte à comunicação feita perante a Autoridade Policial. Elementos que fulminam o contra-argumento recursal de que as partes vinham residindo em cidades distintas. Impossibilidade de enquadramento do fato basilar como crime previsto no CP, art. 339. Sem provas prefaciais sobre a falsidade ou adulteração das mensagens de texto enviadas por e-mail, então à míngua de mínimos indícios naquela linha, de fato não há qualquer justificativa para se afastar, enfim, o bem determinado arquivamento do inquérito. Gratuidade judiciária. Afastamento. Com pouca consistência probatória sobre a renda, e em se tratando de pessoa assistida por defesa particular, sem presunção de hipossuficiência material, deixa o recorrente de fazer jus ao benefício, sem prejuízo da possível suspensão de exigibilidade dos valores, ex vi CPC, art. 98, § 3º. Negado provimento.... ()

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