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Doc. ADM Direito 363.6370.3350.5583

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e baixa da intenção de gravame, bem como indenização a título de danos morais - Alegação da parte autora, em síntese, que, em abril de 2018 adquiriu o veiculo novo marca Hyundai, modelo HB 20s 1.6, ano/modelo 2018, RENAVAM 01152062376, placa GHF5887 no valor de R$67,590,00- No dia 14/04/2023, estava realizando a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e baixa da intenção de gravame, bem como indenização a título de danos morais - Alegação da parte autora, em síntese, que, em abril de 2018 adquiriu o veiculo novo marca Hyundai, modelo HB 20s 1.6, ano/modelo 2018, RENAVAM 01152062376, placa GHF5887 no valor de R$67,590,00- No dia 14/04/2023, estava realizando a venda do veículo, porém, percebeu uma intenção de gravame, referente a um contrato firmado entre o terceiro Danilo Luna Castanho e a empresa ré, acabando por não conseguir realizar a venda - Parte autora desconhece o arrendatário Danilo Luna Castanho e tentou entrar em contato com a ré para informar a inexistência de negocio jurídico sobe o veículo - Comprovação, pela parte autora, da existência da intenção de gravame e que o nome do contrato e documentos são distintos dos seus, conforme se observa da CNH incluída no contrato (fl. 112) e a CNH juntada na inicial (fl. 13) - Inúmeros aborrecimentos causados em decorrência da conduta omissiva do réu em manter o gravame após a demonstração de inexistência de negócio jurídico com terceiro de nome Danilo, que foi a origem do fato que prejudicou a livre disposição do bem, justificando a indenização por dano moral - Danos morais, bem fixados, em R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 663.3694.3016.0691

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei - Sentença reformada Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora Pública Municipal - Pretensão à promoção por merecimento - Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível - Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei - Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

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Doc. ADM Direito 125.9691.8920.4135

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Readequação da malha aérea. Responsabilidade das companhias aéreas. Fortuito interno. Realocação do passageiro em outro voo no dia seguinte com, aproximadamente, doze horas de atraso. Ausência de apoio material. Dano moral. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade - R$ 5.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Readequação da malha aérea. Responsabilidade das companhias aéreas. Fortuito interno. Realocação do passageiro em outro voo no dia seguinte com, aproximadamente, doze horas de atraso. Ausência de apoio material. Dano moral. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade - R$ 5.000,00. Recuso não provida.

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Doc. ADM Direito 607.2629.6329.0564

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Restituição de valores. Descontos em benefício previdenciário. Não demonstração, a contento, da adesão. Falta de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora. Danos morais que, neste caso, apresentam-se «in re ipsa". Suficiência da prova dos prejuízos à parte autora em decorrência da má prestação do serviço do réu para que seja reconhecida a responsabilidade de indenizar. Indenização que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido. Redução para R$ 4.000,00, com a incidência de juros de mora do primeiro desconto e com correção monetária do arbitramento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.6063.3853.2891

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Manutenção - Loteamento - Taxa de manutenção - Contrato de compra e venda padrão, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, que previu a obrigação de rateio das despesas com serviços e obras, tais como asfalto, calçamento, manutenção de área de lazer, portaria e guardas de segurança - Pedido de desassociação que não desobriga a ré do pagamento das taxas, tendo em vista a previsão contratual - Respeito ao entendimento do C. STF, Tema 492 - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 795.8938.9178.7151

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SUZANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública somente onde instalado, o que não ocorre na comarca de Suzano. Lei 12.153/2009 (art. 2º, § 4º) e Tema 10/IAC do STJ. Omissão de fiscalização da Administração. O Município é responsável pela conservação da via pública, assim como da sua fiscalização e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes naquele espaço. Danos materiais comprovados. Indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.9136.2319.6707

7 - TJSP * «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS".

Telefonia. Demandante que reclama de cobrança e suspensão indevidas pela ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, ressaltando a alegação de ausência falha na prestação de serviços. APELAÇÃO do autor, que pugna pela majoração da indenização moral e pela dobra dos valores indevidamente cobrados. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora que não demonstrou a regularidade dos serviços contratados, mesmo após várias reclamações, e, portanto, não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução da quantia paga a contar da primeira reclamação, de forma simples, ante a ausência de má-fé da ré. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização moral arbitrada em R$ 1.500,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, por versar o caso responsabilidade civil contratual, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 925.8907.8995.3549

8 - TJSP Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de internet, causando sua queda do veículo. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva entrosa-se ao mérito. Motorista atingido no pescoço por fio (cabo de internet) pendurado indevidamente na via pública. Queda que provocou ferimentos no pescoço e escoriações no corpo, além de danos materiais na motocicleta. Responsabilidade civil da empresa proprietária do cabeamento. Dinâmica do acidente e danos da motocicleta demonstrados. Pagamento do quanto necessário para efetuar os reparos na motocicleta. Orçamento de menor valor. Danos morais. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pelo autor, consubstanciada em queda de motocicleta em virtude de fiação má conservada em via pública, caracterizando intensa dor e abalo moral, suficiente para macular seus direitos de personalidade. Indenização fixada no total de R$ 20.000,00. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 e para os danos estéticos R$ 5.000,00, perfazendo o montante indenizatório R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso das rés parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 403.1671.1155.6032

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ÚNICO ADVOGADO PELA RECORRENTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se, estando o processo em fase recursal, a parte recorrente revogou o mandato outorgado a seu único advogado e não constituiu novo mandatário dentro do prazo legal, a apelação interposta por ela não pode ser conhecida

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Doc. ADM Direito 260.4068.6396.9694

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 442.1359.6685.8028

11 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de que tenha contratado empréstimo consignado com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Ônus de comprovar a relação jurídica entre as partes que era do réu - Concedida oportunidade mais de uma vez para a instituição financeira demonstrar a contratação não o fez - Documentos acostados com as razões de apelo que não interferem na conclusão do julgado quanto à ausência de demonstração de relação jurídica - CPC, art. 435 que apenas excepciona a juntada de documentos quando novos ou quando conhecidos pela parte de modo superveniente, o que não é a hipótese dos autos - Declaração de inexigibilidade do débito que realmente se impunha, com determinação para devolução dos valores - Contudo, acolhimento do recurso da instituição financeira quanto à determinação para que a restituição ocorra de modo dobrado - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve se dar de modo simples, para as cobranças realizadas anteriormente à data de 30.03.2021 e em dobro, após tal data - Pedido de compensação de valores com o crédito disponibilizado à autora que também é de rigor - Autora que não negou a disponibilização do crédito em conta, requerendo fosse considerado amostra grátis - Impossibilidade em razão da vedação ao enriquecimento sem causa - Além disso, restituição do crédito que é consequência lógica da própria declaração de inexistência de relação jurídica - Compensação entre débitos e créditos autorizada, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário relativamente a contrato de mútuo não comprovado que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade cabendo ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso da instituição financeira parcialmente provido e desprovido o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 733.7232.5614.8033

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Empréstimos com desconto em benefício previdenciário. Autor que alega desconhecer as contratações. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que as assinaturas apostas nos instrumentos não são do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não se mostrou excessivo. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 600.5691.3535.6426

13 - TJSP Ação de reintegração de posse. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 536.9089.4906.3097

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa não caracterizada. Questão já analisada em recurso de Agravo de Instrumento, transitado em julgado. Preclusão consumativa. Aplicação do CPC, art. 507. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da parte contrária para apresentação de comprovantes de recebimento de aluguéis e da falta de produção de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova da quitação que tem natureza essencialmente documental e incumbe ao devedor. Aplicação do art. 320 do CC. Ausência de indicação da necessidade e utilização da prova oral em especificação de provas. Apelante que não demonstrou de que de que forma a produção da oral poderia alterar as conclusões do julgado. O juiz, ademais, tem o poder-dever de inferir as diligências que se mostrem inúteis ou protelatórias. Aplicação do CPC, art. 370. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Parte autora que demonstrou a existência de relação locatícia e o inadimplemento de aluguéis, o que não foi contrariado por outros elementos trazidos aos autos pelo réu. Pagamentos de impostos relativos ao imóvel que não é suficiente para caracterizar exercício de posse com «animus domini". Cláusula contratual que expressamente previu a obrigação do locatário de pagamento de impostos municipais do imóvel. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.0599.6877.7949

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Necessidade de produção de prova pericial não demonstrada. Prova documental colacionada aos autos suficiente o julgamento da lide. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal cujo prazo prescricional a ser observado é de dez anos (art. 205 do CC). Termo inicial contado da data da assinatura dos contratos. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada aos contratos que supera a média do mercado em diversas vezes. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição de valores devida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 628.5801.2214.5171

16 - TJSP APELAÇÃO - RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC/2015 - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Ação que deve ser julgada improcedente - Retratação acolhida para adequação ao Tema 986 do E. STJ, e via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 532.5636.0948.7838

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX FRAUDULENTO QUE DESTOA DO PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 857.9146.2670.9020

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do consumidor. Dano moral - Pedido de majoração da reparação de R$ 4.000,00 para R$ 15.000,00 - Ausência de prova de ofensa a qualquer direito da personalidade - Valor admitidamente creditado ao consumidor maior do que o montante descontado por três anos de seu benefício - Dano moral não configurado - Condenação mantida nos termos da sentença, a fim de evitar «reformatio in pejus". Recurso do consumidor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 534.5901.0593.0976

19 - TJSP TELEFONIA -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito derivada do lançamento de dívida prescrita na plataforma Acordo Certo - Processo extinto sem exame do mérito, por conta de o autor, no prazo concedido, não ter apresentado os documentos demonstrativos do interesse de agir - Fundamento não atacado no apelo - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 935.7884.4973.2316

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

autor recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência.» Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 481.7383.2433.2557

21 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida não demonstrou a contratação - Indevidos os descontos - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados da conta bancária do Autor - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica, para declarar inexigíveis os débitos e para condenar a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária de titularidade do Autor (com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde os descontos, pelo índice de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e pelo incide previsto no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil desde 30 de agosto de 2024), deduzidos os valores já reembolsados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso 19 de dezembro de 2023 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os parâmetros estabelecidos no art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 656.1155.4699.4671

22 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais após extinção da demanda em decorrência da homologação do pedido de desistência formulado antes da citação da parte contrária. Inadmissibilidade da condenação autoral ao pagamento das custas e despesas processuais, diante da incidência da regra contida no CPC, art. 290. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 619.1855.3661.1838

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Determinação de emenda não atendida. TAXA JUDICIÁRIA. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, art. 290). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 998.7415.3706.2801

24 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Prazo concedido para a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo, caso desistisse do pleito. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 892.7712.8444.8513

25 - TJSP RECURSO OFICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE REFERÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A Lei 7.347/85, que instituiu a ação civil pública, não contém nenhum regramento específico, disciplinando a respeito do reexame necessário. 2. Entretanto, aplicar-se-á, por analogia, a Lei 4.717/65, art. 19, que dispensa a remessa oficial, na hipótese de procedência da ação. 3. Prevalência da regra especial, sobre as normas de Direito Processual Civil. 4. Precedente da jurisprudência do C. STJ - . 5. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso oficial, não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 404.2108.4305.9435

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Embargos à execução. Prestação de serviços de manutenção de elevadores em condomínio edilício. Prova pericial de engenharia. Sentença de improcedência da ação declaratória e de rejeição dos embargos à execução. Insurgência do condomínio. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.9833.4908.1700

27 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2014 a 2016. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 11.12.2017, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, não houve localização de qualquer bem passível de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 795.0242.1866.1022

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte urbano de pessoas. Acidente no interior do coletivo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Queda da passageira no interior de ônibus em virtude de arrancada do veículo. Empresa que confessou a existência do acidente. Verossimilhança dos fatos iniciais que acarreta a inversão do ônus da prova. Transportadora que deixou de apresentar prova (gravação em vídeo) demonstrando sua tese de inocorrência dos danos. Danos morais que decorrem do próprio acidente. Caracterização. Fixação em valor inferior ao pleiteado na inicial. Súmula 326/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CCB, art. 944. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 712.5075.4861.9913

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 428.7136.0613.2260

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

O autor firmou contrato de empréstimo com o banco e identificou irregularidades na cobrança de juros, alegando que os valores cobrados excedem o limite permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres. 28. Requer a adequação dos contratos e a devolução dos valores pagos a maior    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a taxa de juros aplicada ao contrato ultrapassa os limites fixados pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. (ii) Determinar se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato está sujeito à limitação imposta pela referida normativa.    III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 fixa limite apenas para a taxa de juros remuneratórios, sem restringir o Custo Efetivo Total (CET), que abrange encargos diversos, como tributos, tarifas e seguros. 4. O CET, por englobar múltiplos componentes variáveis, não é passível de controle prévio pelo INSS.    IV. DISPOSITIVO E TESE  5.  Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 impõe limitação apenas à taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET). 2. O Custo Efetivo Total (CET) não está sujeito à regulação do INSS, pois inclui encargos variáveis que extrapolam a competência normativa da autarquia previdenciária.    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II; Instrução Normativa PRES/INSS 623/12, art. 1º, I e II; Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, art. 1º, § 2º.    Jurisprudências relevantes citadas:  Súmula 297/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 06.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 976.5522.3268.5383

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade da contratação. Ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 335.8794.2472.3649

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização proposta contra associação de aposentados em razão de desconto em benefício previdenciário. Sentença declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das taxas associativas, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora, com correção monetária e juros. A autora apelou, buscando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a atribuição da sucumbência em desfavor da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a fixação de indenização por danos morais e (ii) o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da ré. III. Razões de Decidir  O desconto sem base contratual ou legal nos proventos da autora configura dano moral, pois causa sofrimento imaterial e perda de patrimônio vital para a subsistência. A indenização por dano moral deve ser fixada com equidade, visando a compensação do lesado e a sanção ao ofensor, sem enriquecimento ilícito. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, com correção monetária e juros. Sucumbência atribuída à ré, com honorários de 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 105.7042.5931.2500

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de extinção da Demanda por inadequação da via eleita. Solução equivocada. Cabimento da cobrança do crédito mediante Execução Fiscal que não exclui a possibilidade do uso da Execução de Título Extrajudicial. Faculdade da Fazenda Pública. Interesse de agir reconhecido. Recurso da Faculdade Exequente provido. Sentença anulada para julgamento do mérito. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos Autos à Vara de origem para regular prosseguimento do Feito, com a citação da Executada, e julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 941.6866.0569.1572

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Autor adquiriu veículo usado e, mesmo pagando a integralidade do valor, não recebeu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo- APTV-e a transferência do bem - Veículo que, após a tradição, foi alienado pelo vendedor e, posteriormente, apreendido pela instituição financeira - Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do contrato e condenando o réu a devolver o valor pago - Insurgência recursal do réu - Não acolhimento - Conjunto probatório suficiente a embasar os pedidos iniciais - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Contrato escrito identificando o réu como vendedor e recebedor do preço - Ausência de entrega do APTV-e e gravação posterior de alienação fiduciária - Violação da boa-fé objetiva - Legitimidade passiva do réu, único responsável por transmitir o bem livre de ônus, inalterada pela eventual participação de terceiros na cadeia negocial - Sentença que rescindiu o contrato e condenou o vendedor a restituir integralmente o preço mantida - Honorários majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 931.6884.5678.5303

35 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO» -

Seguro - Colisão traseira entre caminhão e veículo estacionado - Sentença de parcial procedência, com dedução da franquia - Insurgência recursal da autora - Seguradora que, ao arcar com os prejuízos do segurado, sub-roga-se no direito de pleitear a indenização pelos danos sofridos - Dano material comprovado - Comprovação de que a franquia foi descontada no valor final dos reparos - Dedução da franquia afastada - Devida a condenação da parte ré no pagamento integral do valor de R$ 8.385,81 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 321.0637.5091.0766

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que: (i) declarou inexistente relação jurídica; (ii) reconheceu a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) determinou a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00; e (v) condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. A ré sustenta ilegitimidade passiva, validade do contrato e ausência de dano moral, requerendo também a redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se há prova da contratação do seguro pela autora; (iii) determinar se é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais; e (iv) verificar se é cabível a redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar analisada como mérito. Reconhece-se a legitimidade passiva da ré, pois foi a responsável pelos descontos questionados, sendo diretamente interessada no relacionamento jurídico discutido. Aplica-se o CDC, art. 6º, VIII, diante da relação de consumo e da vulnerabilidade da autora, impondo-se à ré o ônus de comprovar a contratação. A perícia grafotécnica conclui que a assinatura constante do suposto contrato não é da autora, inexistindo prova da contratação e revelando-se indevidos os descontos realizados. A apresentação de contrato com assinatura falsa viola a boa-fé objetiva, razão pela qual se impõe a repetição do indébito em dobro, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, em razão da aflição e da vulnerabilidade econômica, sendo adequado e proporcional o valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença. Os honorários de sucumbência arbitrados em 15% do valor da condenação são compatíveis com a natureza do trabalho desenvolvido, não havendo motivo para redução. Diante da apresentação de contrarrazões, majoram-se os honorários para 20%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora que efetua descontos no benefício do consumidor é parte legítima para responder por sua regularidade. A ausência de comprovação da contratação, especialmente quando a perícia atesta falsidade da assinatura, afasta a validade do negócio jurídico e torna indevidos os descontos. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC incide quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável. A majoração dos honorários em grau recursal é devida quando apresentada contrarrazões, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 487, I, 1.007 e 1.010; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 664.5975.7157.3050

37 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA COM REAVALIAÇÃO EM OITO MESES - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE NÃO INDICA CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS - BENEFÍCIO REIMPLANTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 890.1343.9049.3966

38 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Servidora Pública Municipal Contratada (Auxiliar de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento das verbas salariais referentes aos meses de setembro de 2024 até janeiro de 2025, em dobro em razão da irregular rescisão de seu contrato, uma vez que se encontrava afastada por motivo de doença, bem como a justa indenização pelos danos morais sofridos - As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Bebedouro... ()

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Doc. ADM Direito 777.8513.3707.7218

39 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Alegação de não contratação do mútuo objeto da lide. Contexto probatório a demonstrar a inexistência da contratação impugnada. Réu que não demonstrou a formalização lícita do contrato. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II descumprido. Débito inexigível. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Admissibilidade. Cobranças relativas a data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. COMPENSAÇÃO. Direito concedido à instituição bancária, desde que demonstrado eventual crédito em favor da parte autora. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 7.000,00 pela r. sentença mantido, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 518.7379.3246.9797

40 - TJSP BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou improcedes e, por conseguinte, extinto sem resolução do mérito, a ação monitória. Busca o recorrente demonstrar a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da ação e inverter o ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade dos herdeiros para compor o polo passivo da ação monitória; e (ii) a correta fixação da verba sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As obrigações creditícias recaem sobre o espólio, admitindo-se a responsabilização dos herdeiros apenas após a partilha, nos limites da herança recebida. 4. Não houve abertura de inventário, e a certidão de óbito indica que o falecido não deixou bens. O ônus de comprovar a existência de bens recai sobre o credor, que não demonstrou a existência de patrimônio transmissível. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, uma vez que a instituição financeira deu causa à instauração do processo ao ajuizar a demanda diretamente contra os herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas dívidas do falecido vincula-se ao espólio, não aos herdeiros, salvo após a partilha. 2. A fixação dos ônus sucumbenciais deve seguir o princípio da causalidade. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 796; art. 616, VI. CC, art. 1.792; art. 1.997 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032166-46.2015.8.26.0001, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 978.5910.3207.6624

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Determinação de recolhimento das custas de preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 745.1522.5905.3732

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Agravo interno interposto pela ré contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A empresa está ativa e o documento carreado não indica se tratar de pessoa jurídica ou física, sequer identifica o banco, não havendo lançamentos. A recorrente não juntou documentos contábeis ou balancete, como determinado. A prova documental é insuficiente para demonstrar sua situação econômica ou financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 572.2196.1211.6216

43 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO. 1.

Recursos interpostos por ambas as partes contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, afastando alegações de abusividade quanto aos juros e demais encargos, mas determinando a restituição simples do valor cobrado a título de seguro prestamista. 2. Rejeitadas as preliminares. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC e da Súmula 297 do C. STJ - . 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade da limitação da Lei de Usura às instituições financeiras. Possibilidade de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta. Taxa pactuada de 15,24% ao ano inferior à média de mercado apurada para a modalidade de financiamento de veículo no mesmo período. Ausência de desvantagem exagerada. Manutenção da r. sentença nesse ponto. 4. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. Método amplamente admitido na jurisprudência. Inexistência de capitalização ilícita ou de distorção que implique onerosidade excessiva. Legalidade reconhecida. 5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme tese firmada em recurso repetitivo pelo C. STJ - . Existência de certificado de registro com anotação de alienação fiduciária. Encargo devido. 6. SEGURO PRESTAMISTA. Tema Repetitivo 972 do C. STJ. Vedação à imposição compulsória de seguro vinculado ao financiamento. Caso concreto em que há cláusula expressa de facultatividade, proposta de adesão apartada e ausência de prova de condicionamento da concessão do crédito à contratação do seguro. Inexistência de venda casada. Regularidade da cobrança. Reforma da r. sentença para afastar a restituição determinada. 7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Autor integralmente vencido ao final. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa 8. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, para afastar a condenação à restituição do valor referente ao seguro prestamista. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 554.8098.3992.1900

44 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo, por se vislumbrar, na hipótese, a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, além de relevante fundamentação - Deferimento do efeito suspensivo pretendido. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1153, que fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.» - Inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como responsável tributário do IPVA, nos casos de alienação fiduciária, expressamente reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 946.4988.1569.6896

45 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Insurgência recursal do embargante que enfoca a nulidade do título por ausência de disponibilização do valor objeto do mútuo, caracterizando vício de consentimento - Questão que não foi objeto da causa de pedir - Razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Desrespeito ao previsto nos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 633.6296.3840.8293

46 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR AFASTADA. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO ACIDENTE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA. REDUÇÃO DANO MATERIAL. MENOR ORÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelos réus contra decisão que reconheceu responsabilidade solidária em acidente de trânsito, condenando-os a indenizar a autora por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação de um dos réus, (ii) analisar a responsabilidade solidária do proprietário do veículo, (iii) avaliar a culpa concorrente da vítima e (iv) discutir a adequação dos valores indenizatórios. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da citação foi afastada, pois a irregularidade foi sanada. 4. A responsabilidade do condutor é inafastável, mas o corréu não é responsável solidário, pois o veículo fora alienado antes do acidente. 5. Os valores indenizatórios foram ajustados conforme os orçamentos apresentados e a gravidade dos danos, cabendo somente a utilização do menor orçamento como referência. 6. Dano estético e moral presentes e com quantum fixado em valor adequado. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido para excluir a responsabilização do apelante Francisco Reis de Oliveira, parte ilegítima no feito, e ajustar o valor da indenização por dano material para o correspondente ao do menor orçamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 949, 950. CPC/2015, art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3), j. 05/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 713.7439.9469.6705

47 - TJSP Compra e venda de veículo - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 235.9388.2332.7704

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos do consumidor indenizado - Alegada queima de aparelhos eletrônicos da segurada por descarga ou oscilação de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela concessionária - Prejudicada a perícia judicial, porquanto não preservados os equipamentos danificados - Inviabilidade a inversão do ônus da prova - Responsabilidade da concessionária não configurada - Precedentes - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 989.4660.7759.9865

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada. «Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Refinanciamentos. Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contrato físico 237748524, cuja assinatura lançada no documento não foi expressamente impugnada pela demandante. Validade da contratação digital 55-14364454/23, assinada mediante selfie/biometria digital e acompanhada do documento pessoal da autora. Valores dos mútuos que foram creditados na conta corrente de titularidade da autora. Inequívoca anuência e manifestação de vontade. Ausência de vício de consentimento. Falha na prestação do serviço inexistente, sendo indevida a restituição dos valores em dobro. Danos morais incabíveis. Precedentes deste Colegiado. Desnecessária a realização da prova técnica. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 834.4337.2149.0809

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valor com pedido indenizatório por danos morais. Compra em supermercado. Pagamento via PIX não processado pelo estabelecimento, que reteve as mercadorias e os valores pertencentes ao cliente. Sentença de procedência, em parte. Insurgência do estabelecimento requerido quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que não pode ser acolhida. Constrangimento manifesto ao consumidor. Valores que somente foram restituídos após o ajuizamento da ação. Falha na prestação dos serviços inconteste. Danos morais evidenciados. «Quantum» fixado razoável e proporcional ao caso. Valor mantido (R$ 2.000,00). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4907.4588.7651

51 - TJSP Direito Bancário. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Sistema Price. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Ademir Claudio dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da capitalização mensal de juros e a utilização do Sistema Price no contrato de financiamento celebrado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A Medida Provisória 2.170-36/2001 autoriza a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 4. O contrato prevê juros mensais de 14,93% e anuais de 431,13%, comprovando a pactuação da forma capitalizada. A utilização do Sistema Price é lícita e não configura abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A utilização do Sistema Price é válida e não configura abusividade. Legislação Citada: Medida Provisória 2.170-36/2001; Emenda Constitucional 32/2001; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 539 e 541. TJSP, Apelação Cível 1001908-04.2023.8.26.0638, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1010947-75.2023.8.26.0007, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1164778-58.2023.8.26.0100, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 105.2736.3528.9120

52 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA EM VISTA DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1.081 - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADIGMA SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

Acórdão reformado.

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Doc. ADM Direito 739.9425.8511.6254

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE E TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença que, em ação fundada em vício oculto de Smart TV, condenou a ré a restituir o preço pago e a pagar R$ 3.000,00 por dano moral, com honorários de 10% sobre a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se o valor do dano moral comporta majoração e se os honorários devem ser arbitrados pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ou por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. Não impugnados pela ré os capítulos do vício oculto, da decadência e da restituição do preço, essa matéria não foi devolvida ao Tribunal (CPC, art. 1.013, caput), e as contrarrazões não veiculam pretensão de reforma em favor de quem não recorreu. 4. A indenização de R$ 3.000,00 atende à razoabilidade e à proporcionalidade, porque compatível com a extensão do dano e ausente circunstância de maior gravidade, não bastando o porte econômico do fornecedor para elevá-la. 5. O proveito econômico de R$ 6.869,10 não é irrisório nem inestimável, o que afasta a apreciação equitativa do CPC, art. 85, § 8º (Tema Repetitivo 1.076 do STJ) e, com ela, a tabela do § 8º-A, prevalecendo o percentual mínimo do § 2º. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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