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Execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Murillo Ferreira da Silva Corrêa, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva, acusado de roubo qualificado. A defesa alega irregularidades no reconhecimento pessoal e ausência de fundamentos para a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a validade do reconhecimento pessoal realizado, considerando as alegações de irregularidades procedimentais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e necessidade de garantir a instrução processual. O reconhecimento pessoal, ainda que não realizado conforme o CPP, art. 226, foi considerado válido, não havendo prejuízo comprovado à defesa. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, diante dos indícios de autoria e materialidade, e da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e risco à ordem pública. 2. Irregularidades no reconhecimento pessoal não invalidam o ato se não houver prejuízo comprovado à defesa. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. CPP, art. 226; art. 312; art. 313, I. CF/88, art. 5º, LXI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 972087/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 26.05.2008... ()
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