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Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação exibição de documentos, pela ausência de interesse processual. ... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU - Pretendida reforma de sentença que extinguiu a execução ajuizada pelo Município de São Paulo em face do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) - Impossibilidade - Autarquia estadual cujos bens se presumem destinados à atividade delimitada pelo Decreto-lei 16.546/46 - Atividade típica da Administração - Embargado que deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante - Inteligência da CF/88, art. 150, § 2º - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Revisional de juros - Alegação de que a taxa de juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa CET que, no caso, sequer ultrapassou o percentual de 1,80% - Sentença mantida. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário.
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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados
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Portador de neoplasia maligna do rim - Fornecimento de medicamento - Prestação de serviços médico-hospitalares que se faz de maneira contínua, sem termo final pré-definido - Impossibilidade de estimar o proveito econômico - Apreciação equitativa dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 8º do CPC - Recurso provido
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Fraude em contrato bancário por falsificação de assinatura - Danos morais «in re ipsa» - Prejuízo configurado - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração indevida - Recurso não provid
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Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros e não do CET. O índice do CET demonstra as taxa de juros e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Requerente portador de Transtorno do Espectro Autista. Negativa da requerida em custear tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Ilicitude configurada. Alegação de não cobertura de prótese e assessórios não ligados a ato cirúrgico. Matéria que não é objeto da ação. Irrelevante para o conhecimento do mérito. Pontual acolhimento que se impõe, para afastar a obrigação de fornecimento de educador físico. Atuação voltada para área desportiva, por profissional que não necessita de formação e capacitação na área da medicina. Demais terapias prescritas que se mostram indispensáveis ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico, cuja cobertura contratual foi corroborada pelas próprias razões recursais. Sentença pontualmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Fraude praticada por terceiros. Transferências realizadas via pix em razão da suposta negociação para a compra de um veículo. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.
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Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga ao segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminares de ausência de interesse processual; inépcia da inicial e cerceamento de defesa, ante a ausência de prova pericial. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento do mérito. Reclamo que, no mérito, prospera. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso provido... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa - Não evidenciado - Laudo emitido por médico qualificado - Acervo probatório robusto o suficiente para o exercício do livre convencimento motivado do julgador - Mérito - Pedido de reparação civil pelos danos neurológicos irreversíveis em função da queda na escola pública - Não provimento - Todo o conjunto fático probatório indicou que a vítima sofreu as sequelas irreversíveis, pois tinha condição neurológica pré-existente aos fatos - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão do poder público no seu dever de guarda/proteção nas dependências da escola e o dano causado - Evidenciada a excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário rejeitadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos, transferências de valor via PIX e pagamento de boleto - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Culpa concorrente do autor a justificar a solução adotada - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Correção monetária e juros de mora - Termo inicial - Data do evento danoso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Contrato de locação imobiliária - Sentença de parcial procedência na reconvenção, com condenação da locatária ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual. Insurgência da autora/locatária. Entrega das chaves caracterizada com o depósito judicial em janeiro de 2021 - Manutenção das obrigações locatícias até a data do depósito, com reforma parcial da sentença para excluir aluguéis e encargos relativos a fevereiro de 2021 - Multa contratual proporcional fixada em um aluguel - Laudos técnicos que demonstram que os danos mais graves eram preexistentes à locação, sem afastar a responsabilidade da locatária pelos prejuízos decorrentes de sua negligência quanto à limpeza e higienização de calhas e rufos, pintura do imóvel e limpeza da fossa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenar a parte ré a restituir em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Apelo do autor. Dano moral configurado, a decorrer do só fato. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Pretensão de fixação na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Recurso parcialmente provido... ()
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Nulidade - Execução Fiscal - taxa de cemitério- Exercícios de 2019 a 2021 - Município da Estância Hidromineral de Lindóia - Extinção do feito - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Reexame necessário provido.
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Cessão de direitos. Bens imóveis. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Pleito de incidência da exceção de contrato não cumprido que não prospera. Pendências sobre os imóveis que seriam resolvidas após o pagamento do valor total do contrato. Indenização decorrente das despesas correspondentes às benfeitorias, acessões e melhoramentos que não restaram comprovadas. Cláusula penal. Pleito de abatimento do valor correspondente ao veículo dado como forma de pagamento. Impossibilidade. Rescisão que impõe o retorno das partes ao status quo ante. Juros moratórios. Incidência a partir da notificação extrajudicial. Ônus sucumbencial. Autores que decaíram da parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando expurgar a cobrança abusiva de juros e tarifas. Pedidos julgados improcedentes. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) amortização por sistema prejudicial ao consumidor e (iii) ilegalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro. - III. Razões de Decidir. Não configurada abusividade nos juros pactuados. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. - Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Insurgência da autora. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,08% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido
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Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida.
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EXAME1.Apelações contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida, determinou a devolução de valores descontados e condenou o banco réu a indenização por danos morais. O autor buscou a majoração da indenização e da restituição. O requerido alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante a não realização de audiência de instrução e julgamento, apesar de o requerido ter pleiteado expressamente a produção de prova oral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem antecipou o julgamento sem permitir a produção de prova oral solicitada pelo requerido, essencial para esclarecer a controvérsia.4. A supressão da prova configurou cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença.5. Diante da nulidade processual constatada, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a designação de audiência de instrução e julgamento.6. O recurso do autor não pode ser conhecido, pois resta prejudicado diante da anulação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE ... ()
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Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais. Sentença de parcial procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios ao valor correspondente ao dobro da média de mercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação das partes. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 76, § 1º, I, do CPC, diante do não cumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. A ação, ajuizada em face de Ativos S/A Securitizadora de Crédito Financeiro, visava o reconhecimento da inexigibilidade de débito e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comparecimento pessoal da autora para ratificação da procuração e da demanda judicial configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a conduta da parte e de sua advogada caracteriza litigância predatória, justificando a imposição de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem corretamente determinou a regularização da representação processual diante da assinatura eletrônica na procuração, exigindo o comparecimento pessoal da autora em cartório, nos termos das orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 424/2024). A assinatura pela plataforma ZAP SIGN não atende às diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e não pode ter a validade reconhecida. A autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, limitando-se a juntar comprovante de residência, sem apresentar procuração assinada fisicamente nem justificar a impossibilidade de comparecimento. A exigência judicial se mostra proporcional e necessária para coibir a litigância predatória, conforme diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), considerando o elevado número de ações semelhantes ajuizadas pela mesma advogada. A consulta ao sistema processual revelou que a autora ajuizou quatro ações idênticas no mesmo dia, o que reforça a suspeita de uso abusivo do Judiciário como meio de obtenção de vantagem indevida. A jurisprudência do Tribunal reconhece a prática da litigância predatória e autoriza a imposição de multa por má-fé tanto à parte quanto ao advogado que atua em colusão para a propositura de ações massificadas sem efetivo conhecimento ou interesse dos autores. A advogada da autora, identificada como atuante em diversas ações com indícios de abusividade, deve responder solidariamente pela multa por litigância de má-fé, além de ser oficiada à OAB/SP para apuração disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: O juízo pode exigir a ratificação da outorga de procuração e do conhecimento da demanda pelo autor sempre que houver indícios de litigância predatória. O não cumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 76, § 1º, I, do CPC. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada solidariamente à parte e ao advogado quando verificada a propositura abusiva de ações, nos termos do art. 80, III e V, do CPC e da Lei 8.906/94, art. 32. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 77, § 2º e § 6º; 79; 80, III e V; 485, IV. Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), arts. 32, parágrafo único, e 34, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004709-81.2024.8.26.0176, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1013950-09.2021.8.26.0007, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2366417-43.2024.8.26.0000, rel. Des. Lídia Regina Rodrigues Moneteiro Cabrini, 20ª Cãmara de Direito Privado, j. 7.11.24; STJ, AgRg no REsp. 947.927, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/04/2008.... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 4. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e seguro auto - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que encerrou a primeira fase de processo de exigir contas, determinando aos réus a apresentação das contas relativas a imóvel em que são condôminos dos autores, e rejeitou pleito reconvencional por falta de interesse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que julgou procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza de decisão interlocutória ou sentença, e se a apelação é o recurso cabível. III. Razões de Decidir: 3. A decisão que resolve a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza interlocutória de mérito, sendo cabível agravo de instrumento, conforme pacificado pelo STJ - . 4. A interposição de apelação contra tal decisão configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5.Recebe-se o recurso somente em relação o pleito reconvencional, mantida a extinção sem análise meritória. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido parcialmente e não provido. Tese de julgamento: A decisão que julga procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas é interlocutória de mérito, cabendo agravo de instrumento. A interposição de apelação contra decisão interlocutória de mérito constitui erro grosseiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, II; art. 203, §§ 1º e 2º; art. 85, §11... ()
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Apelo da autora - Majoração da verba indenizatória moral - Não cabimento - Valor de R$5.000,00 que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Ausência de demonstração de consequência mais gravosa, que enseje na majoração pretendida - Sentença mantida - Não arbitramento de honorários recursais (Art. 85, §11, do CPC) - Precedente do STJ - RECURSO DESPROVIDO
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelação provida.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 660/1STF. - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Agravo desprovido
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Pedido de majoração da indenização, de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. A reprovabilidade da conduta da demandada enseja a majoração da indenização, mas não para o valor pretendido, reputando-se proporcional e razoável, diante das peculiaridades da causa, o montante de R$ 5.000,00. Precedentes. Matéria recursal que não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Desprovimento. Honorários arbitrados na sentença em valor razoável diante da baixa complexidade da causa. Tabela referencial da OAB que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Preliminares de nulidade de sentença e cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Sentença que fixou guarda unilateral com lar paterno fixado - Insurgência da genitora, que requer a guarda unilateral ou, subsidiariamente, compartilhada - Desacolhimento- - Conflito parental - Necessidades e cuidados da menor não atendidos ao residir com a genitora. Melhor interesse da criança - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Recurso interposto contra decisão monocrática que reputou inviável a concessão da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal. Apresentação de novos fundamentos e documentos atuais capazes de alterar a decisão anterior. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 e CPC art. 99. Recurso provido.
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prazo prescricional de 3 anos (Lei 5.474/68, art. 18) - aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência e do disposto no art. 921, III e § 4º do CPC em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021 - o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na sistemática anterior, contava-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) - desde a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis passaram-se mais de oito anos anos sem que se encontrasse qualquer bem ou que se obtivesse qualquer indício da existência deles - prazo da prescrição intercorrente ocorrido na linha do entendimento jurisprudencial a respeito - mera realização de buscas infrutíferas sobre bens que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - prescrição intercorrente corretamente reconhecida - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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Comprovada a ciência do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito consignado, mediante termo de adesão e autorização de desconto em folha, bem como a efetiva utilização do cartão para compras e saques, afasta-se a alegação de fraude ou desconhecimento da natureza contratual.- Admite-se o cancelamento do cartão de crédito consignado por iniciativa do consumidor, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, sem que tal medida implique extinção da dívida, a qual subsiste e deve ser liquidada por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário.- A situação configura mero inadimplemento contratual, não caracterizando dano moral indenizável.- Mantida a verba honorária fixada na sentença, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao Tema 1059 do STJ.- Recurso do Banco parcialmente provido para reconhecer a validade da contratação e determinar o cancelamento do cartão com subsistência da dívida.- Recurso do autor improvido... ()
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Ação de reintegração de posse - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, em razão do pedido de concessão da gratuidade da justiça - Intimação do apelante para, alternativamente, comprovar a alegada insuficiência de recursos ou recolher o preparo recursal, sob pena de deserção - Manifestação que não atendeu adequadamente à determinação judicial - Indeferimento fundamentado da benesse em novo despacho - Intimação para recolhimento do preparo no prazo improrrogável - Ausência de recolhimento - Pedido subsidiário de parcelamento igualmente indeferido por ausência de comprovação da incapacidade financeira do espólio - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso de apelação não conhecido... ()
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Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ). Possibilidade de revisão de contrato bancário (Súmula 286/STJ). Preliminares de falta de interesse processual e conexão afastadas. Juros remuneratórios pactuados em patamar substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Percentual de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano que supera em mais de oito vezes a média da época da contratação. Abusividade caracterizada. Onerosidade excessiva e vantagem exagerada em afronta aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Limitação dos juros à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado. Reconhecimento da abusividade no período da normalidade contratual que enseja a descaracterização da mora (REsp. Acórdão/STJ - Tema 28). Restituição simples dos valores pagos a maior, admitida a compensação. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A insuficiência de recolhimento, mesmo após intimada a parte para sanar o vício, acarreta a pena de deserção. Recorrente que não regulariza de forma cabal as custas recursais atrai a preclusão consumativa e temporal, impossibilitando o conhecimento da insurgência. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Majoração da verba honorária sucumbencial devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização material em dobro e moral. Ausência de reconhecimento da renegociação. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Recusa do réu na produção de prova pericial grafotécnica. Ausência de prova da relação jurídica no tocante à contratação. Aplicação do CDC. Decisão parcial procedência. Cabimento de repetição nos termos modulados pelo STJ. Configuração de dano moral no montante de R$ 4.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório, diante da privação dos valores referentes aos respectivos descontos sobre verba alimentar, já que não comprovada a contratação. Parcial provimento. Recurso parcialmente provido.... ()
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e Taxa de Expediente. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Recurso de embargos de declaração interposto pelo Município de Palestina contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança do IPTU sobre imóvel destinado à exploração agrícola. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegação de omissão no acórdão ao não analisar provas e argumentos sobre a utilização do imóvel para atividades comerciais urbanas e a interpretação do Decreto-lei 57/1966, art. 15. III. Razões de Decidir 3. Embargos declaratórios visam completar decisão omissa ou aclarar obscuridades, não a substituir. 4. O acórdão embargado analisou a destinação agrícola do imóvel, comprovada por documentos, afastando a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1022... ()
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Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que impugna adequadamente os fundamentos materiais da sentença, sendo a inércia da exequente no cumprimento da determinação de substituição da CDA mera circunstância processual superveniente. No mérito, a CDA não atende integralmente aos requisitos legais de liquidez, embora contenha descrição suficiente da infração e indicação do «caput» do dispositivo normativo violado, permitindo a compreensão da infração, a despeito da falta de menção expressa ao, correspondente. No mais, é irrelevante, para fins de nulidade, a referência ao Decreto Estadual 64.456/2019, por se tratar de norma de natureza procedimental e aplicação imediata. Nulidade configurada, contudo, em virtude da indicação genérica de que a correção monetária será calculada conforme «índices estaduais vigentes na época do pagamento», sem especificação do índice aplicável, o que inviabiliza a aferição objetiva dos acréscimos legais e impede a plena verificação da evolução do débito, comprometendo a liquidez do título executivo e o exercício do direito de defesa. Faculdade de emenda ou substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução (CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ). Intimação expressa da Fazenda Pública para saneamento do vício não atendida em primeiro grau, com decurso do prazo. Manutenção da sentença de reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença julgou a ação procedente para condenar a ré a promover a internação da autora em hospital psiquiátrico e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a abusividade da negativa de cobertura, (ii) o dever de ressarcimento por danos morais e (iii) o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir 3. Abusiva a negativa de cobertura. O caso era de emergência, pois os relatórios médicos descrevem tentativas recentes de suicídio, automutilação e ideação suicida persistente, sendo aplicável o prazo máximo de carência de 24 horas. 4. Dano moral reconhecido pelas circunstâncias concretas da recusa e da insegurança quanto ao acesso ao tratamento indispensável. 5. O valor da indenização não comporta redução. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de emergência é abusiva após o decurso do prazo de 24 horas da contratação. 2. A negativa de cobertura em caso de emergência configura danos morais. 3. O valor da indenização fixado na sentença é proporcional à gravidade do fato e às condições das partes.... ()
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