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Motorista de veículos leves que exerceu o cargo de agente de zoonoses e combate a endemias - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - Possibilidade - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos que demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício do cargo de agente de zoonoses durante o referido período - Indenização devida, que deve englobar não só a diferença entre a remuneração dos cargos, mas também seus reflexos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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Servidora Municipal - Cargo de Servente II - Merendeira - Servidora exonerada após reprovação no estágio probatório - Alegação de nulidade do ato administrativo por irregularidades nas avaliações e no cômputo de faltas - Servidora que obteve avaliação desfavorável em 3 das 5 avaliações nos quesitos assiduidade e eficiência - Exoneração devidamente fundamentada e após regular processo administrativo - Observância dos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de descontos mensais em benefício previdenciário, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e condenar a associação ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de compensação por dano moral. 2. O autor recorreu pleiteando a majoração da indenização moral e a fixação equitativa dos honorários. A ré recorreu sustentando a legalidade dos descontos e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os descontos mensais de R$ 26,40 e R$ 28,24, realizados de junho de 2023 a março de 2024, no benefício previdenciário do autor, são válidos; (ii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se houve configuração de dano moral indenizável diante dos descontos realizados; (iv) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base no valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A associação ré não apresentou documentos válidos para comprovar a autorização expressa do autor para os descontos, conforme exigido pelas Instruções Normativas do INSS 128/2022 e 138/2022, que vedam a formalização por ligação telefônica ou gravação de voz. 5. Além disso, o áudio induz o consumidor à crença de que já possuía os benefícios oferecidos, sem esclarecer de forma clara a existência de descontos, violando os arts. 6º, III, 31 e 39, IV, do CDC. 6. A repetição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida resultou de prática abusiva e em desacordo com a boa-fé objetiva, conforme fixado pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Os descontos ocorreram após a modulação de efeitos fixada no referido julgado, cuja publicação se deu em 30.03.2021. 7. Embora indevidos, os descontos mensais de R$ 26,40 e R$ 28,24, realizados por 10 meses consecutivos, representaram impacto financeiro inferior a 3,8% sobre o benefício líquido mensal do autor (R$ 702,29), sem gerar qualquer repercussão efetiva ou concreta em sua honra, imagem ou subsistência. 8. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário demonstrar lesão concreta à esfera extrapatrimonial. No caso, os elementos dos autos indicam mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar reparação moral. 9. Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.535,36), à razão de 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e do Tema 1076/STJ, sendo suportados em igual proporção por ambas as partes, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da ré provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais. Recurso do autor prejudicado. Redistribuição proporcional das verbas de sucumbência. Tese de julgamento: «1. É indevida a cobrança de mensalidade associativa em benefício previdenciário sem autorização expressa e formal do consumidor, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/2022 e 138/2022. 2. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida decorre de violação à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 3. Descontos indevidos de pequeno valor, que não comprometem a subsistência do beneficiário nem geram repercussão concreta à sua dignidade, não configuram dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, III, 31, 39, IV, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 24.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 04.04.2025... ()
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Recurso parcialmente provido
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Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito em órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC). Quitação não comprovada. Débito exigível. DANO MORAL. Indenização indevida. Comprovada a regularidade do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Insurgência do apelante quanto ao reconhecimento de ilegitimidade passiva do co-requerido Antonio. Alegação de que ele ainda figura como proprietário do veículo. Não cabimento. Documentos de fls. 88/89 que comprovam a venda do veículo em data anterior ao acidente relatado. Ilegitimidade passiva do apelante bem reconhecida. ilegitimidade passiva do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido
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Sentença de procedência - Apelo do requerido que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Declaração de imposto de renda comprova que o recorrente auferiu, no último exercício informado, quantia superior a R$ 300.000,00, o que perfaz uma renda mensal de aproximadamente R$ 25.000,00 - Rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural - Renda familiar que, ao que tudo indica, não é composta apenas pelos rendimentos do recorrente, tendo em vista que possui companheira - Apelante com veículo próprio - Existência de dívidas não ensejam, necessariamente, ausência de recursos - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()
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Contratação eletrônica válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e o Decreto 10.278/2020. Assinatura digital e identificação por selfie e documentos digitalizados reconhecidas como meios idôneos. Banco réu comprovou a existência e validade do negócio jurídico, com documentação que evidencia a manifestação de vontade da autora. Inexistência de impugnação específica quanto à transferência dos valores. Ônus da prova adequadamente cumprido (art. 373, II, CPC). Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos. Ausência de provas que infirmem os documentos apresentados. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da dívida discutida e impor à ré obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobranças, negativação e medidas constritivas, sob pena de multa. 2. Os apelantes requerem a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças realizadas pela ré, relativas a débito prescrito, configuram conduta abusiva apta a gerar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É incontroversa a declaração de inexigibilidade da dívida e a imposição de obrigação de não fazer à parte ré, por ausência de impugnação recursal. 5. O reconhecimento da condição clínica do coautor, que possui enfermidade grave, por si só, não caracteriza abalo moral indenizável. 6. No que diz respeito às cobranças, as provas apresentadas pelos autores se limitam a cinco mensagens SMS e um e-mail, sem histórico de chamadas ou outras evidências de cobrança insistente ou abusiva. 7. As cobranças questionadas foram realizadas de forma moderada e sem constrangimento. Ademais, não há comprovação de reclamações administrativas a fim de solicitar cessação das cobranças.8. Não se comprovou violação à dignidade, imagem ou tranquilidade dos autores. A jurisprudência exige demonstração de excesso para configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, desde que não envolva ameaça, coação ou abuso. 2. A ausência de prova de conduta abusiva afasta a indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º e 14, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012826-32.2022.8.26.0564, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 21.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1002370-91.2020.8.26.0564, Rel. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1051255-66.2021.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2023... ()
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A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda. Na hipótese, o condomínio visa ao ressarcimento de gastos com caminhão-pipa, quadro a exsurgir irretorquível sua legitimidade ad causam. Preliminar repelida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA. CDC. Desabastecimento que acarretou imperiosa aquisição de água por meio de caminhões-pipa particulares. Caso fortuito ou força maior não demonstrados a contento. Dano material configurado. Inexistência de relação entre essa reparação e a tarifa de esgoto. Recurso desprovido... ()
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Decreto Lei 911/1969 - Acolhimento em sentença, com rejeição de reconvenção - Regular constituição em mora do devedor, observado o tema 1.132 do STJ - Alegações superficiais de abusividade nos encargos contratados, que não têm relevância neste momento, questão a ser verificada em regular prestação de contas prevista no art. 2º do Decreto Lei 911/1969 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e outras providências. Descumprimento pela parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 485, I e VI, do CPC). A regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo e pode ser determinada pelo Juízo de ofício, caso verifique circunstância que justifique a providência. Diante da inércia da parte autora em regularizar a representação processual e outros pressupostos processuais, após devidamente intimada, impõe-se a manutenção da sentença de extinção. Observância do art. 139, IX do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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Autor, ex-empregado (aposentado) da empresa Santista Work Solution S/A, pretende a manutenção do plano de saúde operado pela ré, nos mesmos termos enquanto mantido o vínculo empregatício - Incontroverso o fornecimento de planos de saúde com valores distintos para ativos (individual) e inativos (faixa etária) - Incidência da Lei 9656/98, art. 31 e da tese firmada no Tema 1.034, do E. STJ - Direito do autor (inativo) em gozar do plano de saúde dos ativos, com as mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento integral das contraprestações mensais, tal como determinado na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, opostos pelo apelante, que busca evitar a constrição judicial sobre imóvel objeto da demanda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de constrição de imóvel objeto de partilha não regularizada. III. Razões de Decidir A propriedade do imóvel pertence parcialmente ao embargante, ao irmão embargado executado e à genitora, recaindo a constrição apenas sobre a parte ideal do executado. O acordo verbal sobre a divisão dos bens não foi comprovado e não consta da matrícula do imóvel, não sendo oponível ao embargado-exequente. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Art. 1.030, II do CPC. Juízo de Retratação. Recurso repetitivo. Resp Acórdão/STJ. CCB, art. 406. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a taxa de juros moratórios aplicável às obrigações civis, antes da vigência da Lei 14.905/2024, corresponde à taxa SELIC. Hipótese em que o acórdão fixou juros em desconformidade com o precedente vinculante. Juízo de retratação exercido para adequação do julgado, determinando a aplicação da SELIC como índice único de atualização. RECURSO PROVIDO.... ()
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Autores vinculados à Administração Direta do Município de Rio Claro, ocupantes do cargo de Assistente de Gestão Municipal - Pedido de aplicação do padrão remuneratório atribuído pela Lei Complementar Municipal 191/2023 a Assistentes de Gestão vinculados à Fundação Municipal de Saúde - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade por fundamentação insuficiente afastada - Julgado que enfrentou o fundamento jurídico para o desate da controvérsia - Quanto ao mérito, LC Municipal 191/2023 que alterou o Anexo I da LC Municipal 094/2014, relativa ao plano de cargos da Fundação Municipal de Saúde - Ausência de previsão legal específica de extensão aos servidores da Administração Direta - Identidade de denominação ou similitude de atribuições que não autoriza equiparação remuneratória judicial - Incidência do art. 37, X e XIII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 37/STFE. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Seguro. Ausência de instrumento contratual separado e de conhecimento prévio das condições e da possibilidade ou não de contratar. Venda casada. Inadmissibilidade. Reconhecimento da abusividade restrito ao seguro prestamista. Restituição simples com compensação no saldo devedor. Documentação apta a demonstrar a origem e evolução do débito. Desnecessidade de apresentação de nova memória de cálculo ou de realização de perícia contábil. Liquidez, certeza e exigibilidade do crédito remanescente preservadas. Sucumbência mínima da embargada corretamente reconhecida (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recursos não providos.... ()
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