1 - TJSPAPELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Vícios construtivos em imóvel de programa habitacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Alegação de prescrição - Acolhimento - Prazo prescricional para vícios construtivos graves que é quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Ação ajuizada quase dez anos após a entrega das chaves - Prescrição reconhecida, decretada a extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABAMSP» no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Cabimento. Provido o recurso. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Majoração da indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00).
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3 - TJSPIndenização por danos morais. Pretensão fundada na suposta omissão da ré em proceder a internação da genitora dos autores, diagnosticada com Covid-19, em UTI da rede credenciada, o que ocorreu após a concessão de liminar. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da existência de coisa julgada material. Manutenção. Ação pretérita de obrigação de fazer que foi emendada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido no que tange a indenização por danos morais. Em ambas a causa de pedir é a suposta omissão da parte ré em proceder a internação da genitora dos autores em UTI da rede credenciada, o que teria causado lesão aos direitos da personalidade. Aplicação do disposto nos arts. 337, §§ 2º e 4º e 485, V, do CPC. Recurso desprovido
Consumidor - Falha na prestação do serviço - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Ausência de controvérsia a respeito da inexistência de manifestação de vontade do consumidor na contratação, que decorreu do uso ilícito dos dados deste por terceiros criminosos - Falha na prestação do serviço configurada, consubstanciada na negligência da fornecedora no ato da contratação, pois não se cercou de cuidados para se assegurar de que os dados pessoais fornecidos eram efetivamente da pessoa com quem tratava - Ilícito que culminou no envolvimento do consumidor em investigação criminal - Circunstâncias que superam o mero dissabor e têm o condão de impactar direito de personalidade - Valor da indenização estimado na origem (R$ 10.000,00) que se coaduna com as especificidades do caso concreto - Indenização decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito cujos juros moratórios legais incidem desde a prática do ato - art. 398 do Código Civil - Sentença que fixou a data da citação - Inexistência de recurso do consumidor que impede a alteração do termo inicial, o que configuraria «reformatio in pejus» - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Os comprovantes de operação bancária demonstram que os créditos se efetivaram, ou seja, houve prova efetiva da relação jurídica, que ocasionaram os descontos em seu benefício previdenciário.... ()
6 - TJSPApelação. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.
2. Descontos de parcela de empréstimo em conta corrente da genitora que atingiu crédito proveniente de pensão alimentícia dos autores. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral.
3. Sentença mantida. Recurso desprovido
7 - TJSPAPELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida.
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8 - TJSPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da cessão de crédito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida.
Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Mútuo exigível. Prova da contratação. Contrato assinado digitalmente. Identificação por biometria facial (selfie) e geolocalização. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
Mandado de Segurança - Concurso Público - Candidata desclassificada do certame por não ter realizado o Teste de Aptidão Física (TAF) - Inadmissibilidade - Impetrante que comprovou estar gestante na data da realização da avaliação de capacidade física - Direito ao reagendamento do Teste de Aptidão Física (TAF) reconhecido - Inteligência do julgamento do Tema 973 do E. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recursos desprovidos
Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de intimação pessoal da parte autora, que informou ter sido procurada pelos advogados subscritores da petição inicial e desconhecer o teor da ação - Contradição ao narrado na exordial - Sentença mantida - Recurso não provido.
12 - TJSPFornecimento de água e captação de esgoto. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Suspensão indevida do fornecimento de água. Danos morais configurados. Valor da indenização que comporta redução, contudo. Recurso parcialmente provido.
13 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações.
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14 - TJSPAPELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - SOMA DAS PRESTAÇÕES QUE CONSOMEM A TOTALIDADE DA RENDA MENSAL DO AUTOR - TETO DE 30% PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS TANTO NA FOLHA DE PAGAMENTO, QUANTO EM CONTA CORRENTE - CABIMENTO - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA - RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - CONTRATOS LIVREMENTE CELEBRADOS PELO CONSUMIDOR - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
15 - TJSPApelação. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. Herdeiro da devedora. Inclusão no polo passivo. Ausência de demonstração de que a falecida tinha bens a inventariar. Herdeiro que, pelo que consta dos autos, não herdou bens ou valores. Impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da demanda. Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.
Recurso provido.
16 - TJSPLITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Recurso do autor. Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de impugnação à gratuidade concedida ao autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Ajuizamento de ação sem a representação adequada que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé ao advogado do autor, nos termos dos enunciados 12 e 15. Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais, verba honorária e multa por litigância de má-fé... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe do «SIM SWAP» - Transferência do chip de telefone celular do autor para terceiro, que acessou seu e-mail e realizou saque de criptoativos - Alegação da operadora de telefonia de ilegitimidade passiva - Descabimento - Teoria da asserção - Autor imputa a responsabilidade pelos danos reclamados à ré - Mérito - Aplicação do CDC - Ônus da ré de demonstrar que não houve falha na prestação dos seus serviços - Ônus do qual não se desincumbiu - Perícia realizada que confirmou as alegações do autor - Falha no sistema de segurança - Teoria do Risco da Atividade - Fortuito interno - Danos materiais que devem ser ressarcidos - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
18 - TJSPCONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese em que, após a contratação dos serviços de depilação a laser e realização de uma sessão gratuita, a consumidora deixou de usufruir dos serviços por ter sido, primeiramente, acometida por dengue, e, depois, por leucemia, a inviabilizar esse tipo de procedimento estético, por questões de saúde. Fornecedora que, depois do pagamento, deixou de atender na cidade da contratação e residência do polo ativo (Sertãozinho), a recomendar o descolamento do polo ativo para outro município (Ribeirão Preto). Circunstâncias associadas que impõem a devolução, de forma simples, daquilo que foi pago. Repetição, em dobro, que não é autorizada, porquanto, no início, não houve cobrança indevida. Inteligência do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Justiça gratuita recursal. Acolhimento. Acervo documental superveniente apto a demonstrar a insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98. Benefício deferido. Contestação qualificada na origem como intempestiva. Inadmissibilidade. Litisconsórcio passivo. Corréu citado por edital em momento posterior. Tempestividade da contestação reconhecida. Intimações posteriores à juntada da procuração sem indicação da patrona da recorrente. Irregularidade configurada. Vício formal, contudo, sem aptidão para comprometer o julgamento de mérito, superado nesta instância com o deferimento da gratuidade. Mérito. Cadeia de cessões suficientemente demonstrada. Inclusão dos integrantes da cadeia negocial no polo passivo. Ausência de demonstração concreta de inadimplemento contratual. Manutenção da r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
21 - TJSPApelação - Embargos à execução - Cotas condominiais - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Ilegitimidade passiva configurada - Débitos relativos a unidade autônoma de propriedade de sociedade empresária distinta (holding) - Obrigação condominial de natureza propter rem que recai sobre o titular do direito real ou sobre quem comprovadamente exerça posse, fruição ou relação jurídica qualificada com o bem - Ausência de prova de propriedade, posse, fruição ou vínculo jurídico da embargante com a unidade condominial - Mera identidade de sócios ou participação em grupo econômico que não induz solidariedade obrigacional automática - Inteligência dos arts. 49-A e 265 do Código Civil - Emissão unilateral de boletos em nome da embargante que não configura, por si só, obrigação condominial - Responsabilização patrimonial de pessoa jurídica diversa que demandaria via própria, com observância do contraditório e demonstração dos requisitos legais pertinentes - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e, consequentemente, extinguir a execução, sem resolução do mérito - Recurso provido.
22 - TJSPApelação cível. Ação de cobrança. Diárias de vaga técnica. Veículo sinistrado. Perda total. Oficina não credenciada. Improcedência. Ausência de relação jurídica entre oficina e seguradora. Veículo encaminhado ao estabelecimento por escolha da proprietária do bem, sem indicação, contratação ou credenciamento pela seguradora. Inexistência de obrigação contratual ou legal que imponha à seguradora o pagamento pela permanência do veículo nas dependências da autora. Cobrança de diárias. Valor unilateralmente estipulado pela oficina. Ausência de prova de anuência da seguradora, de contratação do serviço de guarda ou da compatibilidade do valor exigido com os preços de mercado. Ciência da permanência do veículo que não se confunde com aceitação da cobrança. Enriquecimento sem causa não configurado. Inexistência de demonstração de efetivo enriquecimento patrimonial da seguradora ou de correspondente empobrecimento indenizável da autora. Ausência de prova concreta de perda de contratos, redução de capacidade operacional ou prejuízo econômico decorrente da ocupação da vaga. Inteligência do CCB, art. 884. Constatação de perda total que não transfere automaticamente à seguradora a responsabilidade pela guarda do veículo ou pelas despesas decorrentes de sua permanência em oficina não credenciada. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.