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Doc. ADM Direito 354.3590.2029.7904

1 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de indenização e reparação de lucros cessantes causados por acidente de veículo proposta pelo autor em razão de colisão entre caminhões, resultando em danos ao veículo da parte autora que ficou privada de seu veículo para realização de seu trabalho. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.0275.2779.1155

2 - TJSP APELAÇÃO - EMPRESA AUTUADA (I) POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE ETANOL HIDRADATO COMBUSTÍVEL (ENTRE FILIAIS) COM DESTAQUE DE ICMS, EM CONTRARIEDADE AO art. 418-F DO RICMS; E (II) POR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA, PREVISTA NO CTN, art. 318, QUE NÃO TEM CABIMENTO «QUANDO SE TRATA DE MULTA ISOLADA IMPOSTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA» (AGRG NO RESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24/03/2009) - RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA IMPUTAÇÃO DO ITEM «1» - CRÉDITO DE ICMS (IMPUTAÇÃO DO ITEM «2» - ALEGAÇÃO DE ESTORNO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUE DEPENDE DE COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ESSE REQUISITO, PREVISTO NO art. 88 DA LEI ESTADUAL 6374/1989 E NO art. 529 DO RICMS - AUTUAÇÃO LEGÍTIMA - MULTA PUNITIVA DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO - art. 85, II, ALÍNEA «J», DA LEI ESTADUAL 6.374/1989 - MONTANTE QUE NÃO CONFIGURA EFEITO CONFISCATÓRIO - PRECEDENTES DO 1STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PRVIDOS

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Doc. ADM Direito 493.4919.0196.7178

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação do serviço - negativação indevida - ausência de anotação de débito preexistente - inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - dano moral não especificado, nem demonstrado - ação julgada procedente em parte - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 736.4096.3428.7837

4 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Pedido administrativo prévio não atendido. Documentos parcialmente apresentados com a contestação. Afirmação do réu de que o contrato originário não está em seu poder. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC/2015, art. 382, § 2º). Afastamento da extinção sem exame do mérito. Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 393.0231.6317.9753

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 620.7685.3358.2702

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fraude na contratação de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Inexigibilidade do débito que é questão incontroversa, pois não discutida no recurso. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor fixado em sentença para reparação, não comportando redução. Termo inicial dos juros de mora das indenizações que não merece alteração. Honorários advocatícios arbitrados em patamar adequado, não sendo o caso de redução. Taxa judiciária que é devida pela parte vencida na demanda, não lhe aproveitando o benefício da gratuidade concedido à parte vencedora (art. 1.098, §5º, NSCGJ). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 413.2129.8810.5584

7 - TJSP apelação cível - Concurso público para soldado PM 2ª classe - Reprovação na fase da avaliação médica - Constatação de cicatriz oriunda do uso de alargador na orelha - Ação em que a autora visa nulidade do ato administrativo e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que assegurou a participação da candidata nas fases seguintes do concurso - Caso em que a documentação de fl. 95 evidencia que se trata de cicatriz pequena e que não interfere na capacidade laboral da candidata - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 139.7093.8607.0611

8 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito julgada improcedente. Insurgência da requerente. Postula que seja arbitrada a indenização por danos morais e a devolução dos valores em dobro. Alega que o requerido agiu de má-fé, ao induzi-la à contratação por meio de ligação telefônica. Contrato firmado de maneira regular através de meio eletrônico (captação de foto da autora com documento de identificação válido), permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08. Contrato válido. Anuência da requerente na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 973.3897.9014.7673

9 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de que o banco réu concedeu empréstimo em valor inferior ao que fora contratado. Pretensão ao recebimento da diferença, bem como danos morais. Acolhimento. As provas carreadas aos autos revelam que foi oferecido à autora, tanto pelo correspondente bancário quanto pelo funcionário do banco, um empréstimo consignado no valor de R$ 30.303,70, a ser pago em 85 parcelas de R$ 617,84, tendo sido posteriormente formalizados, todavia, dois contratos em valores inferiores (R$ 20.276,36 e R$ 2.303,70). Prevalência da oferta dirigida ao consumidor, nos termos do CDC, art. 30. DANOS MORAIS. Reconhecimento. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 466.2689.9966.2182

10 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. PEDIDO FORMULADO PELO ADQUIRENTE DO BEM, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA, APÓS A REGULAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM SEU PATRIMÔNIO. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDA DO PERCENTUAL DE 1% PARA AQUELE DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM. CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR, ADEMAIS, O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL PELO AUTOR E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 322.5092.9119.8355

11 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 790.2339.2884.6406

12 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e caminhão. Ajuizamento de demanda indenizatória, pelo motociclista, em face do condutor do veículo colidente e da suposta proprietária. Venda do veículo antes do acidente. Posse já transferida ao adquirente, tanto que era o condutor na ocasião. Irrelevância da falta de anotação da transferência junto ao prontuário do veículo. Propriedade das coisas móveis transmitida pela tradição. Súmula 132/STJ. Inexistência de fundamento para responsabilização da proprietária anterior do bem. Demanda improcedente em relação à corré Cristiane. Sentença reformada nesse particular. Apelação dessa última provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 508.1431.1731.8250

13 - TJSP CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. AVAL POR PESSOA FÍSICA. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada com fundamento em débito oriundo de contratos bancários que alcançou o montante de R$ 304.682,27. Os requeridos foram citados, mas em embargos monitórios, alegaram apenas preliminar de litispendência, sem impugnar especificamente o mérito da ação monitória. Acolhida a preliminar, os autos foram encaminhados ao juízo da ação indenizatória, que suscitou conflito negativo de competência. Conflito conhecido pelo TJSP que rejeitou litispendência, continência e conexão entre as ações e declarou a competência do juízo suscitante. Sentença de procedência que reconheceu a obrigação de pagar dos requeridos e rejeitou seus embargos monitórios. Apelam os requeridos-embargantes alegando que não tiveram oportunidade de embargar a monitória e reiterando a tese de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão ou litispendência entre a presente ação monitória e ação indenizatória e (ii) se o apelante foi impedido de embargar a monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de litispendência já foi decidida pelo órgão jurisdicional competente (órgão especial desta Corte), sendo questão preclusa que não pode mais ser discutida. 4. O procedimento monitório é cabível no caso, conforme CPC, art. 700, por estar a dívida representada em documentos escritos sem força executiva, que comprovam a contratação do produto bancário e o saldo devedor. A ausência de impugnação específica ao mérito da cobrança, somada à contestação por negativa geral e sem juntada de prova, implica a constituição do título judicial, conforme art. 702, §8º, do CPC. 5. Apresentados embargos monitórios, não se cogita de nulidade processual e tampouco reiteração de ato processual já praticado. A questão da litispendência não pode ser mais discutida (CPC, art. 505 e CPC art. 507), incumbindo aos requeridos apresentar toda a sua matéria de defesa no momento adequado. A oposição de embargos monitórios alegando apenas a ocorrência de litispendência não permite a apresentação de novos embargos caso a tese seja rejeitada, ante o princípio da eventualidade e o CPC, art. 336. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovido o recurso dos requeridos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 337, §§1º e 2º, 700, 702, §8º; CC, arts. 421, 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, RESP REPETITIVO Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)... ()

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Doc. ADM Direito 265.2775.1376.4543

14 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DE IPTU. INCABÍVEIS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO MUNICIPAL ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO

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Doc. ADM Direito 243.2904.9803.8846

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto em face de despacho que revogou a justiça gratuita da apelante e determinou que ela comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção do seu recurso de Apelação. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. 4. Agravante foi intimada a apresentar cópias de seus comprovantes de rendimentos, extratos bancários e declarações de imposto de renda, mas deixou de apresentar extratos de todas as suas contas bancárias, sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Assim, presume-se que a recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando o requerente descumpre determinação de juntada de documentos necessários para a análise da sua condição financeira. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()

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Doc. ADM Direito 238.9107.1212.6810

16 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PRETENDIDA «MIGRAÇÃO» DE PLANO ENTRE EMPRESAS CONTRATANTES, COM MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, A PRETEXTO DE TROCA DE CNPJ. REJEIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS, COM OBJETO, ENDEREÇO E FORMATO DIVERSOS. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 550.5315.8478.1785

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque a existência de pactuação de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal a autoriza. TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto não há discrepância substancial entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, nos termos da orientação supra adotada, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. DESPESAS COM A COBRANÇA DO DEVEDOR - Não é abusiva a cláusula prevista em contrato de adesão que impõe ao consumidor a obrigação de as despesas decorrentes da cobrança, em especial os honorários advocatícios. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 586.1802.1055.0585

18 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Ausência de fundamento para adoção do Método de Gauss. Instrumento firmado não prevê a comissão de permanência cumulada com outros encargos. Válida a cobrança da tarifa de cadastro e registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ - por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Temas 620 e 958. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 251.2030.7926.9309

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO EXCEPCIONAL PELO ÍNDICE DA ANS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por administradora e operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade de reajuste anual aplicado a contrato coletivo por adesão e determinou sua substituição por índice da ANS, com restituição simples dos valores pagos a maior. 2. Recurso adesivo do autor visando à repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as rés são legítimas para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se é válido o reajuste anual por sinistralidade e variação de custos médicos no percentual de 34,90%; (iii) saber se, reconhecida a abusividade, é possível aplicar o índice da ANS destinado a planos individuais; e (iv) saber se cabe restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As corrés Unimed e Qualicorp são partes legítimas para responder à demanda, pois integram a cadeia de consumo e participaram da formação e gestão do contrato. A responsabilidade solidária decorre dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC. 5. O reajuste anual por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares exige demonstração clara dos critérios utilizados. As rés não comprovaram a base técnica do percentual aplicado, tampouco apresentaram elementos que justificassem o aumento de 34,90%. 6. A perícia judicial apurou redução nos custos assistenciais e na sinistralidade do plano no período, concluindo que o reajuste era desproporcional. Indicou, inclusive, que o índice de 13,55% autorizado pela ANS seria compatível com os dados verificados. 7. Diante da ausência de justificativa técnica idônea, admite-se, de forma excepcional, a aplicação do índice da ANS, ainda que o contrato seja coletivo. 8. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, pois não ficou caracterizada a má-fé das rés, e o pagamento ocorreu antes da modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30.03.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. A ausência de justificativa técnico-atuarial do reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos em plano coletivo por adesão permite sua substituição, de forma excepcional, pelo índice fixado pela ANS para planos individuais e familiares. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não demonstrada má-fé do fornecedor e o pagamento ocorreu antes da modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 7º, p.u. 14, 18, 39, X, e 42, p.u.; CPC, art. 85, § 11º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Turma V, j. 08.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Turma I, j. 05.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 987.9582.6859.7888

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação ajuizada visando a reparação de danos materiais decorrentes de alagamento em imóvel. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o corréu Vinícius ao pagamento de R$1.450,00 por danos materiais, e improcedente o pedido em relação à MRV Engenharia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a responsabilidade pelo alagamento que causou danos ao imóvel da autora, considerando-se a alegação de vício construtivo e a responsabilidade do proprietário do imóvel de onde se originou o vazamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia não identificou vício construtivo que pudesse ser atribuído à MRV Engenharia, nem determinou a causa exata do vazamento. O vazamento teve início no apartamento de Vinícius, que confessou não ter identificado a origem do problema a tempo. A responsabilidade pela manutenção e vigilância do imóvel é do proprietário, sendo inafastável sua responsabilidade pelos danos causados. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252... ()

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Doc. ADM Direito 103.8882.1886.7101

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Alegada inexistência da dívida apontada pela parte ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 567.6467.8866.0133

22 - TJSP Compra e venda de aparelho celular. Pedidos iniciais de desbloqueio do bem e reparação extrapatrimonial. Sentença de procedência. Apelação da instituição financeira corré. Relação de consumo. Bloqueio das funcionalidades do aparelho pelo código IMEI em razão de inadimplência da compradora. Coerção indireta expressamente prevista no contrato de adesão. Faculdade que não consiste em garantia prevista no Código Civil ou em legislação especial. Exercício abusivo de autotutela em favor da fornecedora. Conduta ilícita que inviabiliza o uso do bem como forma de constranger a devedora ao pagamento. Inteligência dos arts. 39 e 51, IV, do CDC. Dano moral configurado. Privação de acesso a bem essencial e a dados pessoais. Indenização fixada na origem em R$10.000,00. Inadimplência da consumidora incontroversa nos autos. Necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Redução da verba para R$5.000,00, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Precedente desta Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 953.8900.7161.7020

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perturbação do sossego. Poluição sonora. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Apelantes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira após intimação para apresentar documentos. Mérito. Responsabilidade civil dos sócios do estabelecimento comercial devidamente configurada. Conjunto probatório robusto que demonstra a prática de ato ilícito. Prova testemunhal coesa, detalhada e harmônica, confirmando a emissão de ruído excessivo por bar com música ao vivo. Níveis sonoros muito superiores aos limites estabelecidos na legislação municipal e em horários inadequados. Violação ao CCB, art. 1.277. Dano Moral. Pessoa Jurídica. Ocorrência. Hotel vizinho que teve sua reputação e imagem comercial abaladas. Comprovação de inúmeras reclamações de hóspedes e avaliações negativas em plataformas digitais, com impacto direto na atividade hoteleira. Ofensa à honra objetiva caracterizada. Nexo Causal. Vínculo Entre A Conduta Dos Réus E O Dano À Reputação Da Autora Demonstrado. Quantum Indenizatório. Valor de R$ 15.000,00 mantido. Montante considerado razoável e proporcional, atendendo ao caráter reparatório e pedagógico da medida. Preclusão. Discussão a respeito da valoração de laudo técnico particular que se encontra preclusa. Confissão ficta. Ausência dos réus na audiência de instrução que reforça a veracidade dos fatos alegados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 116.0714.0513.0598

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de obrigação de fazer - Ebazar - Conta da autora desativada por possuir vínculo com outro cadastro anteriormente inabilitado - Ré que pode adotar medidas preventivas quando constatadas eventuais irregularidades - Exercício regular de um direito - Caso concreto em que a desativação da conta tem cabimento, contas que compartilham o mesmo titular, mesmo dispositivo que controla a conta e mesmo endereço - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 705.4666.3417.0179

25 - TJSP Promessa de Compra e Venda - Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. - Apelo da ré - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Aplicabilidade da Lei . 4.591/1964, com as alterações introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato firmado já na vigência das alterações introduzidas à Lei - Tempus regit actum - A rescisão foi motivada pelos compradores (autores). Por força do disposto nas Súmulas s. 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça, mesmo em caso de inadimplência, é facultado ao promissário comprador reaver os valores pagos. A apelante não se insurge em relação à rescisão do ajuste, divergindo, todavia, com relação ao montante da retenção. E nesse aspecto, a apelante insiste que face ao teor do contrato, legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, faz jus à majoração da retenção para 50% dos valores pagos a título de multa compensatória (cláusula penal). Analisado o contrato firmado entre as partes, verifica-se que elas estabeleceram que, em caso de resilição, seria retido o valor correspondente a 50% da quantia paga. E tal retenção tem amparo legal, na medida em que a parte ré logrou demonstrar com a juntada da matrícula do imóvel, que o empreendimento objeto dos autos se sujeita regime do patrimônio de afetação, de modo a amparar a aplicação do disposto no art. 67-A, §5º., da Lei . 4.591/1964, com as alterações introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - O reembolso deverá ocorrer de uma só vez, em parcela única, com correção monetária desde o efetivo desembolso pelos compradores e dentro do prazo de 180 dias - Inteligência do art. 67-A, §6º., da Lei do Distrato, prevalecendo, no caso, a data da prolação da sentença, observado que o termo nela estabelecido não foi impugnado pelas partes - Quanto aos juros de mora, deveriam incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado. Realmente, na medida em que o contrato rescindido foi firmado na vigência da Lei 13.786/2018, ao qual não se aplica o Tema/Repetitivo 1002. Contudo, in casu, a r. sentença recorrida fixou como termo inicial dos juros moratórios a data do trânsito em julgado, sendo certo, por outro lado, que não houve insurgência por parte dos autores em relação a esse tema. Destarte, tendo em conta a falta de impugnação específica dos suplicantes em relação a tal matéria, bem como o princípio tantum devolutum quantum appellatum e da reformatio in pejus, há que ser mantida a r. sentença nos termos em que proferida no tocante aos juros de mora. - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 556.6582.1147.1976

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ajuizada por Leandro Flavio Teodoro contra a Prefeitura Municipal de Assis e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Assis, visando à concessão de aposentadoria por invalidez devido à alegada incapacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada incorreção da sentença por ter acolhido laudo pericial que concluiu pela incapacidade total apenas temporária e (ii) o suposto cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de complementação da prova técnica. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela incapacidade total apenas temporária, com possibilidade de readaptação em ambiente de trabalho adequado. 4. A condução do processo instrutório pelo magistrado foi adequada, não havendo cerceamento de defesa, pois a prova técnica foi suficiente para esclarecer a questão controvertida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação. 2. A prova pericial judicial afastou a incapacidade total e permanente, justificando a improcedência do pedido. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 42; Lei Municipal 2.890/91, arts. 26 e 27; Lei Complementar Municipal 14/2006, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1000266-24.2021.8.26.0619, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação 1007436-86.2019.8.26.0079, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 579.5185.5542.1656

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 383.8392.5105.4831

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimos consignados - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Contratos firmados que observaram o limite máximo da taxa de juros para o período das contratações - Ausência de infringência à legislação correlata - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.4682.5161.0301

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 829.1247.2260.6874

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O BANCO, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL PARA APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO OPORTUNAMENTE. 4. A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 430 A 433, 429, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004683-26.2022.8.26.0541, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/7/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000716-12.2022.8.26.0334, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023. STJ, RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021.

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Doc. ADM Direito 785.1044.8226.9981

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL.

Retificação de assento de óbito e declaração de inexistência de união estável. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Acolhimento. O pedido de retificação de registro civil de óbito, quando embasado na alegação de inexistência de união estável, ostenta natureza eminentemente acessória. A competência para a análise do pedido declaratório principal (direito de família) atrai a competência para o pedido sucessivo e reflexo (retificação de registro). Precedente. Extinção prematura do feito que ofende os princípios da cooperação, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. Arts. 4º, 6º e 317 do CPC. Impositiva a remessa dos autos ao juízo absolutamente competente (Vara da Família). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 657.9239.7730.4322

32 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por danos morais. Empréstimo consignado fraudulento. Contratação eletrônica mediante fraude. Inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante suscita preliminares de ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e cerceamento de defesa, sustentando a regularidade da contratação eletrônica e requerendo a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a restituição simples e a redução da indenização. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes o interesse de agir e os pressupostos para manutenção da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não produção das provas requeridas; (iii) determinar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado ou se decorreu de fraude; e (iv) definir a adequação da restituição em dobro dos valores descontados e do valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 1. O interesse de agir subsiste independentemente de prévio requerimento administrativo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. A impugnação à gratuidade de justiça é rejeitada, pois a instituição financeira não demonstra alteração da situação de hipossuficiência da parte autora, sendo irrelevante a constituição de advogado particular. 3. A expedição de ofício à instituição bancária e a produção de outras provas mostram-se desnecessárias, diante da comprovação documental do recebimento do valor do empréstimo e de seu posterior depósito judicial pelo autor. 4. Os elementos constantes dos autos demonstram que a contratação eletrônica decorreu de fraude, pois a selfie e os documentos pessoais foram fornecidos em contexto diverso, relacionado ao cancelamento de cartão de crédito, sem manifestação de vontade para contratação do empréstimo consignado. 5. O pronto registro de boletim de ocorrência, o ajuizamento célere da ação e o depósito judicial integral do valor creditado evidenciam a boa-fé do autor e corroboram a inexistência de contratação válida. 6. A falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira caracteriza defeito na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e o restabelecimento da situação anterior. 7. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, porquanto a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, incidindo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ - . 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável, sendo adequada a indenização fixada diante das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

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