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Doc. ADM Direito 539.2060.6657.0752

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos

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Doc. ADM Direito 715.2744.5620.0553

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CORRETOR QUE NÃO ATUOU DILIGENTEMENTE PARA O RESULTADO ÚTIL DA AVENÇA - TANTO COMPRADOR COMO VENDEDOR NÃO ESTAVAM DE ACORDO COM OS TERMOS PROPOSTOS, NÃO HOUVE CONSENSO E AS TRATATIVAS FORAM INTERROMPIDAS - OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA DE CORRETAGEM AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 681.0180.0257.7047

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - Recurso dissociado da realidade dos autos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, CPC) - Não conhecimento - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 391.5112.5474.1040

4 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 178.6307.3222.9643

5 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - GRATUIDADE A PESSOAS FÍSICAS - NOVO CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.0769.1999.6962

6 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação renovatória - Controvérsia sobre a base de cálculo da incidência dos honorários advocatícios art. 85, §2º, do CPC - Valor da causa que somente pode ser considerado se não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso - Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o proveito econômico, que corresponde à diferença entre o aluguel pago e o fixado na r. sentença, mas observado o período de doze meses, consoante Lei 8.245/91, art. 58, III. ... ()

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