Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos
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Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Inépcia recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - Recurso dissociado da realidade dos autos - Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1010, II e III, CPC) - Não conhecimento - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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Ação renovatória - Controvérsia sobre a base de cálculo da incidência dos honorários advocatícios art. 85, §2º, do CPC - Valor da causa que somente pode ser considerado se não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso - Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o proveito econômico, que corresponde à diferença entre o aluguel pago e o fixado na r. sentença, mas observado o período de doze meses, consoante Lei 8.245/91, art. 58, III. ... ()
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