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Banco de dados e cadastros de consumidores - Ação fundada no § 2º do CDC, art. 43 e na LGPD - Existência de prévia notificação - art. 7º, IX e X da Lei 13.709/2018 - Hipóteses em que o tratamento de dados independe do consentimento do titular - Dados pessoais legalmente obtidos em órgãos oficiais - Ausente comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis.
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Contratos bancários - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência, com condenação do banco apelado condenado no pagamento de R$ 5.000,00 em reparação por dano moral - Pretensão recursal do consumidor de majoração do valor da compensação - Montante adequado de acordo com jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido
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Ação Declaratória - Sentença de improcedência - Antecipação dos efeitos da tutela concedida - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Demanda fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico subjacente que é irrelevante para definir a competência. Execução de título executivo extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental carreada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada.... ()
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Alegação de que o laudo estaria incompleto e teria sido elaborado com parcialidade. Inocorrência. Complementação ou produção desnecessária de provas. Documentos apresentados e prova pericial produzida suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente o débito oriundo do contrato 02100122113032, no valor atualizado de R$ 395,93. Rejeitado o pleito de indenização por danos morais. Inconformismo da autora e da empresa requerida. 1. Inexistência da relação jurídica. Requerida que não logrou êxito em comprovar a contratação alegada. Ônus da prova do qual a requerida não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. De rigor a declaração de inexistência do débito, diante a não comprovação da contratação. 2. Danos morais. Nome da autora que foi inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome», situação que, por si só, não acarreta indenização por dano moral. Ausência de provas de alteração do «score» da autora ou de que os dados foram divulgados a terceiras pessoas. Ausência de provas de cobrança excessiva, vexatória ou de perda de tempo útil considerável. Dano moral não configurado. 3. Verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Repartição fixada na r. sentença que está adequada ao resultado da demanda. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sistema de score de crédito. Legalidade. Inexistência de responsabilidade das rés. Improcedência dos pedidos. Apelo do autor visando à correção de sua pontuação nos sistemas de «score» de crédito mantidos pelas rés (Boa Vista Serviços S/A e Serasa S/A). Alegação de que, apesar de não possuir qualquer restrição de crédito, obteve uma baixa pontuação que prejudicaria sua capacidade de obter crédito no mercado. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Sistema de «score» de crédito. Método estatístico de avaliação de risco de inadimplência utilizado pelas empresas de análise de crédito, fundamentado em dados cadastrais e históricos financeiros dos consumidores, que não depende de autorização prévia do consumidor, conforme estabelecido na Súmula 550/STJ (STJ). Legalidade e objetividade do «score". Pontuação atribuída ao autor gerada com base em critérios objetivos, como o histórico de pagamentos, e não constitui ato ilícito das rés, sendo que a redução de sua pontuação decorre de informações registradas de forma impessoal. Danos morais. Não ocorrência. A simples existência de uma pontuação de crédito baixa, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou de má-fé das rés, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência do STJ não reconhece indenização por danos morais em razão da utilização do sistema de score de crédito, salvo em situações excepcionais de inclusão indevida de dados. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores julgada parcialmente procedente - Rescisão operada por iniciativa do comprador, determinada a obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 20%, de uma só vez - Reconhecido o direito da ré à retenção/abatimento dos valores de eventuais débitos de IPTU, taxa de condomínio e despesas tributárias - Insurgência recursal exclusiva do autor, limitada ao afastamento da taxa de fruição - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Apelação provida.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contrato bancário. Mútuo consignado. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Acerto. Contrato celebrado em junho de 2023, com previsão de juros remuneratórios de 1,97% ao mês. Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023, aplicável à época da contratação, que previa a limitação dos juros remuneratórios mensais a 1,97%. Descabida a pretensa readequação, pois o contrato já respeita o limite previsto na referida norma. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas do financiamento. Ausente abusividade a ser declarada. Sentença mantida, todavia, sem majoração da verba honorária fixada em desfavor da autora (CPC, art. 85, § 11º), uma vez que arbitrada de acordo com o valor previsto na Tabela da OAB/SP, conforme § 8º-A do 85 do CPC, que se entende estar no patamar máximo permitido pelo Diploma Processual, sopesados, por analogia, os critérios dispostos pelo § 2º do mesmo dispositivo. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Quanto à tarifa de avaliação, ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Serviço de assistência 24 horas que se equipara a uma espécie escamoteada de seguro (art. 39, CDC) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do veículo e dos contratos de seguro e de assistência 24 horas, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada, observado o recálculo das prestações... ()
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pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi). Ausência nos autos de comprovação de quitação do débito pelo Autor da ação. Sentença extintiva da ação mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame: Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança contra condômino de imóvel pela utilização exclusiva do bem comum. A sentença julgou procedente o pedido, fixando aluguéis mensais de R$ 1.200,00 a serem pagos pela requerida, com 50% do valor pertencendo à autora Aparecida e 25% ao autor Fabio. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação da ré de que o imóvel foi objeto de doação, tornando-a titular de 50% do imóvel, sendo os outros 50% de seu ex-marido; (ii) a contestação sobre a titularidade do imóvel e a realização de benfeitorias; (iii) a possibilidade de redução do valor do aluguel arbitrado. III. Razões de Decidir A alegação de doação do imóvel foi rejeitada por decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de divórcio em que a apelante figurou como parte, não havendo comprovação documental da doação. A fruição exclusiva do imóvel por um condômino, excluindo os demais, gera obrigação de indenizar, conforme CCB, art. 1.314. O valor do aluguel foi estimado em R$ 1.250,00, superior ao arbitrado em sentença. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Insurgência da parte embargante contra r. sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para excluir apenas os valores relativos a uma das notas fiscais, mantendo os demais créditos - Não acolhimento - Irrelevância da ausência de aceite, diante da realização de protestos - Lei 5.474/68, art. 15 - Títulos protestados e acompanhados de comprovantes de entrega com assinatura, nome e identificação do recebedor - Ônus da prova quanto à invalidade ou inidoneidade dos canhotos incumbia à embargante, a qual se limitou à alegação genérica de ausência de vínculo com o recebedor - Aplicação do princípio da aparência - Anterior pagamento parcial pela embargante das duplicatas demonstra reconhecimento tácito das obrigações e reforça a exigibilidade - Pedido em contrarrazões de que uma nota fiscal seja considerada como outra, em virtude de renumeração sequencial, não comporta acolhimento, pois não se trata de erro material, mas circunstância atrelada ao mérito, que dependia de recurso da parte interessada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade processual... ()
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Servidor público estadual. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos, recebimento de abono de permanência e indenização pelo trabalho compulsório. Sentença de parcial procedência. 1. Aposentadoria especial. Auxiliar de Serviços Gerais. Conjunto probatório que comprova o desempenho de atividades insalubres no grau máximo (40%) no período de 15.09.1994 a 02.09.2021 de forma habitual e permanente, noutras palavras, há mais de 25 anos. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. Confirmação da sentença nesse ponto. 2. Pretenso recebimento de abono de permanência. Direito do servidor, a partir da data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria. Vantagem automática, adquirida antes da vigência da Emenda Constitucional 113/19, de 08 de dezembro de 2019, que alterou o texto do art. 40, § 19, da CF. Abono de permanência a ser pago em relação ao período em que o autor atingiu os requisitos para a aposentadoria até o dia de efetiva aposentadoria, tudo na forma da lei vigente à época da aquisição do direito. 3. Paridade e integralidade de proventos. Inviabilidade. Autor que não preenche as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Falta de idade mínima e tempo de contribuição mínimo necessário para a aposentadoria nos termos postulados. Paridade e integralidade condicionadas à demonstração de cumprimento das exigências contidas nas E.C. 41/2003 e E.C. 47/2005. Opção dada ao autor, diante da inexistência de notícia nos autos da efetiva passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. 4. Indenização pelo trabalho compulsório. Improcedência do pleito neste aspecto. Vedação expressa de cumulação de remuneração da atividade com os proventos de aposentadoria em razão do mesmo cargo. art. 37, parágrafo 10, da CF. Ausência de comprovação acerca de qualquer prejuízo material experimentado pelo requerente, eis que, recebe remuneração por estar em atividade. 5. Sucumbência recíproca das partes. Percentual de honorários fixado nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 11, do CPC/2015. 6. Sentença reformada em parte. Recurso da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, parcialmente provido... ()
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Apelação interposta por ambas as partes contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da cobrança do seguro e condenando o banco à restituição de R$ 2.328,48. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista e das tarifas de registro de contrato e de avaliação (ii) a alegação de cobrança de juros acima da taxa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao seguro foi feita de forma voluntária, em instrumento apartado, não configurando venda casada. 4. As tarifas de registro e avaliação do bem são legítimas, conforme previsão contratual e efetiva prestação dos serviços. 5. A taxa de juros pactuada está dentro dos limites legais e conforme pactuada, não se configura como abusiva, considerando a liberdade de estipulação de juros no mercado financeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido. Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária ao seguro prestamista afasta a abusividade. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação é válida quando há prestação efetiva do serviço. 3. A taxa de juros cobrada é válida pois não diverge da pactuada e sem demonstração de abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406; Lei 14.905/2024, art. 5º, II; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 26; STJ, REsp. 10161530, Tema 24 e 25; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 14/08/2024... ()
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Caso em Exame Pedido de alvará judicial para levantamento de saldos bancários deixados por falecida, com penhora no rosto dos autos em favor de credora. Apelação interposta por herdeira menor, representada, contra decisão que liberou valores à exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade da apelação em face de decisão que liberou valores penhorados e (ii) analisar a proteção do patrimônio do incapaz frente à penhora no rosto dos autos. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida, embora proferida em embargos de declaração, possui conteúdo de mérito, sendo cabível apelação.4. A liberação dos valores à exequente está correta, pois a responsabilidade pelas dívidas do falecido recai sobre a herança, respeitando o limite do quinhão hereditário, sem lesão ao patrimônio particular da menor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A decisão que resolve questão essencial do procedimento de jurisdição voluntária assume feição de sentença para fins de recorribilidade. 2. A herança responde pelas dívidas do falecido até o limite do quinhão hereditário, sem afetar o patrimônio particular do herdeiro incapaz. Legislação Citada: CC, art. 1.997; CPC, arts. 98 e seguintes, 1.009, 85, § 11... ()
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Motorista de ambulância. Pretensão ao pagamento de horas-extras não pagas ou pagas a menor. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa. Prova oral e contábil. Autor que não se desincumbiu de demonstrar o efetivo prejuízo, ante a existência de prova documental regularmente constituída nos autos. Cargo exercido pelo apelante no regime de escalonamento de trabalho 14x34 horas semanais - Demonstrativos de pagamento juntados aos autos que apontam que o autor já recebia verba denominada «pró-labore» até a entrada em vigência da Lei 2.030/2023, ocasião em que passou a receber a verba denominada «função gratificada anexo IV"- Apelante que não logrou comprovar a existência de horas extras que não tenham sido pagas pelo apelado - Regime de trabalho a que se submete o apelante que não pressupõe a existência de horário intrajornada - Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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O Ministério Público do Estado de São Paulo busca a condenação do Município de Poá na obrigação de fazer consistente em reparação dos danos urbanísticos mediante regularização de uso e da ocupação do solo. Apelação do réu contra a sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para julgamento do presente recurso, diante do reconhecimento da existência de conexão desta demanda com a ação civil pública 1003635-90.2013.8.26.0462, em relação a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento (autos 2010116-46.2014.8.26.0000), julgado pela 10ª Câmara de Direito Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não pode ser conhecido por esta 7ª Câmara de Direito Público em razão do reconhecimento da ocorrência de conexão com outra ação civil pública, em que houve interposição de recurso de agravo julgado pela 10ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. 4. Prevenção da 10ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 105, «caput», do RITJSP - . IV. DISPOSITIVO 5. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público... ()
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Duplicatas sem aceite, instruídas com comprovante de entrega da mercadoria no endereço da embargante e com instrumentos de protesto, regulamente tirados. Irrelevância de quem tenha assinado o canhoto da nota fiscal, diante da teoria da aparência. Desnecessidade, como ocorria no século passado, de as duplicatas estarem documentadas em papel. Sentença confirmada, inclusive no que atina à má-fé. RECURSO DESPROVIDO.
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"Não reconhecido o liame ocupacional do quadro de lesão no pé direito que afeta o autor, descabe a concessão de benefício na espécie acidentária".
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Sentença de improcedência dos pedidos vestibulares. Insurgência do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Contratação não comprovada pela parte ré. Descontos indevidos no benefício previdenciário do apelado. Devolução em dobro da quantia. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Entendimento firmado no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. O autor alegou cerceamento de defesa, abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização mensal, direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (iii) determinar a validade da capitalização mensal dos juros; e (iv) verificar o cabimento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o exame da controvérsia, dispensando a realização de perícia. 4- A taxa de juros remuneratórios de 17,50% ao mês supera de forma expressiva a taxa média de mercado de 7,96% ao mês para a mesma modalidade de crédito, caracterizando abusividade. 5- A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, devendo ser observada a taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade. 6- A limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado restabelece o equilíbrio contratual sem afastar os riscos inerentes à operação de crédito. 7- A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada e evidenciada pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 8- A cobrança de valores decorrentes de juros abusivos autoriza a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9- A revisão contratual e a cobrança indevida, sem demonstração de lesão a direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera significativamente a média de mercado para a mesma modalidade de crédito e período da contratação. 2- A limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado constitui medida adequada para recompor o equilíbrio contratual em situações excepcionais de abusividade. 3- A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada no contrato. 4- A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, salvo engano justificável. 5- A cobrança de juros abusivos não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X. CDC, arts. 6º, V e VIII, 42, parágrafo único, 51, IV e § 1º, e 52. CC, art. 368. CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 995, parágrafo único, 1.012, § 3º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591. STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek. STJ, Súmulas 297, 382 e 541. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença declarou a limitação do débito ao valor incontroverso (R$ 49,90), mas afastou a condenação em danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. O apelante busca a reforma parcial do julgado para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e ao custeio integral dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Determinar se a conduta subsequente da fornecedora - que, após negativação inicialmente legítima, passou a exigir valores desproporcionais e sem lastro contratual como condição para a baixa da restrição - configura dano moral indenizável à luz do CDC e da teoria do desvio produtivo. III. Razões de Decidir: (i) Embora a negativação inicial tenha sido legítima, a exigência posterior de montante excessivo e sem respaldo contratual, superando em muito o valor real devido, configura falha na prestação do serviço e violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (cooperação e lealdade). (ii) Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a recalcitrância injustificada da operadora e a imposição de obstáculos ilícitos forçaram o consumidor ao desperdício de seu tempo útil e à necessidade de judicialização de demanda que deveria ter sido resolvida na esfera administrativa. (iii) O dano moral pretendido decorre da lesão aos direitos da personalidade pela conduta abusiva, revelando-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (iv) O acolhimento do pedido de indenização por danos morais em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, devendo a ré arcar integralmente com os ônus de sucumbência. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente ao deslinde da demanda. Ausência de nulidade pela não realização de audiência de conciliação e pela prolação da sentença antes do término do prazo concedido para proposta de acordo que não restou apresentado nos autos. Inexistência de prejuízo processual. Litisconsórcio ativo necessário não caracterizado. Cooperativa habitacional. Aplicação das disposições do CDC. Súmula 602 do C. STJ. Ré que se afasta da atividade típica das sociedades cooperativas quando age como verdadeira incorporadora. Adesão a um plano de incertezas, em que os cooperados, remetidos de uma cláusula contratual a outra, ficam absolutamente à deriva, à mercê da cooperativa, que, a rigor, a quase nada se obriga, até mesmo sem estipular um prazo concreto para a entrega da obra. Direito à restituição integral dos valores pagos porque a consumidora não deu causa à rescisão (Súmula 543/STJ). Pandemia invocada sem demonstração de repercussão concreta sobre o empreendimento. Retenção de 20% indevida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança colimando reconhecimento do direito de adotar retorno simbólico em operações de industrialização por encomenda, com remessa direta dos produtos acabados aos adquirentes finais, sem recolhimento de ICMS sobre a saída física. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a impetrante utilizar o procedimento de retorno meramente simbólico do produto industrializado, com remessa física direta ao destinatário adquirente, quando o estabelecimento encomendante estiver em outra Unidade da Federação, sem recolhimento de ICMS em favor do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. O art. 408 do Decreto Estadual 45.490/00 exige que ambos os estabelecimentos estejam localizados no Estado de São Paulo, não sendo aplicável a operações interestaduais. 4. A norma de exceção deve ser interpretada estritamente, conforme CTN, art. 111, não permitindo extensão pelo Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. O art. 408 do RICMS/SP aplica-se apenas aos estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo. 2. Não há direito líquido e certo à extensão do procedimento para operações interestaduais. Legislação Citada: Decreto Estadual 45.490/00, art. 408; CTN, art. 111; Convênio AE 15/74; Convênio ICMS 151/94; RICMS/SP, arts. 204, 402 a 409; Convênio SINIEF s/, de 15 de dezembro de 1970, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.099; ADC 49; STJ, Súmula 166.... ()
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Execução fiscal - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI) - Inaplicabilidade das exigências prévias de protesto e tentativa de conciliação do Tema 1184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções ajuizadas antes de 19/12/2023 - Exegese do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 do TJSP - Demanda ajuizada em 2022 com citação pessoal aperfeiçoada - Comprovação de protesto extrajudicial das CDAs nos autos antes da prolação da sentença - Vício formal superado - Primazia da resolução de mérito e instrumentalidade das formas (arts. 4º, 6º, 277 e 317 do CPC) - Anulação da r. sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... ()
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