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Doc. ADM Direito 220.5101.4548.7112

1 - TJSP Concurso público - Autor que não foi classificado dentro do número de vagas e somente assumiu porque o concurso foi prorrogado e novas vagas se abriram - Fato de ser convocado para fazer o curso de formação que não indica que tenha direito subjetivo à nomeação - Nomeação condicionada ao surgimento de novas vagas, seguindo a classificação, não podendo haver preterição - Caso em que foi nomeado no momento oportuno, não tendo direito ao recebimento de qualquer indenização - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 669.1604.2872.1890

2 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - Plano de assistência à saúde - Beneficiário, já falecido, que era titular de plano de saúde coletivo por adesão celebrado anteriormente à Lei 9.656/1998 - Prescrição de cateterismo e angioplastia de urgência cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde, ao fundamento da inaplicabilidade da Lei de Regência sobre o contrato celebrado, levando o falecido autor a realizar os procedimentos de forma particular - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Alegação que a cobertura seria inexigível, ante inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao caso, nos termos do Tema Repetitivo 123 do 1STF - Descabimento - Irretroatividade da norma que não afasta a aplicação do CDC ao caso, que envolve relação de consumo - Negativa que, à luz da legislação consumerista é abusiva - Solução que não afronta o Tema do 1STF invocado - Pacta sunt servanda que deve ceder passo à função social do contrato, prevista no art. 421 do CC, especialmente em casos envolvendo direitos individuais afetos à dignidade da pessoa humana - Enunciado 23 do Centro de Estudos Jurídicos do Conselho de Justiça Federal - Precedente recente desta Corte, envolvendo a mesma operadora, em igual negativa de cobertura de procedimento coronário - Correção de ofício, apenas, à parte da sentença que não condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais ao fundamento de ser o espólio autor beneficiário da assistência judiciária - Art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que prevê a obrigação de a parte vencida arcar com as custas processuais que deveriam ter sido adiantadas pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária, quando ela mesma não for, também, beneficiária da gratuidade - Precedente desta Corte - RECURSO DESPROVIDO, COM PARTE DA SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 212.8303.8335.1128

3 - TJSP DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.3086.4349.4139

4 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, para excluir as vantagens não cumuláveis - Tema 163 do STF - Repetição dos valores recolhidos desde o advento da ECE 49/20 - Opção do § 2º, art. 8º, da Lei Complementar de 1.012, de 5 de julho de 2007, pode ser exercida a qualquer tempo e por qualquer meio idôneo -Contribuição previdenciária repetida só incidirá juros a contar do trânsito, dado o seu caráter tributário - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 428.0523.2701.8732

5 - TJSP INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestadora de serviços - Plano de saúde - Paciente com doença denominada «icterícia neonatal» - Prescrição médica apontando a necessidade de tratamento - Incidência da Súmula 102, do E. 1TJSP - Obrigação de custeio reconhecida - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera individual ensejadora da recomposição pretendida - Ementa: INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestadora de serviços - Plano de saúde - Paciente com doença denominada «icterícia neonatal» - Prescrição médica apontando a necessidade de tratamento - Incidência da Súmula 102, do E. 1TJSP - Obrigação de custeio reconhecida - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera individual ensejadora da recomposição pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 481.4544.5674.5380

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Imóvel em condomínio entre herdeira e companheira supérstite, garantido o direito real de habitação a esta - Imóvel ocupado por terceiro - Pretendida a expedição de mandado de constatação para averiguar a que título o atual morador do imóvel está ocupando - Sentença de extinção, por ausente interesse processual - Interesse demonstrado - Requerente é co-proprietária - Necessidade de averiguar se houve desvio da finalidade - Prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar ajuizamento de ação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 630.1193.5350.4038

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de procedência. Autorização expressa, por intermédio de advogado, para realização da venda do imóvel para terceiro. Notificação extrajudicial realizada por e-mail. Validade. Inexistência de afronta ao direito de preferência de qualquer um dos condôminos. Direito de preferência não exercido no prazo. Oposição futura à venda do imóvel para terceiro descabida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 258.3711.4042.6143

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR -

Direito de vizinhança - laudo pericial que conclui o dever de indenizar do condomínio pela infiltração no imóvel da autora - Responsabilidade objetiva; ... ()

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Doc. ADM Direito 780.7367.7659.3428

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.6750.6115.3418

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.4006.6007.6162

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 154.1496.6813.8494

12 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Inquérito Civil baseado em procedimento do Tribunal de Contas do Estado referente ao exercício de 2016 que apontou irregularidades cometidas pelo então Prefeito, ora requerido - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido proposto pelo d. Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo em sede de ação civil pública em face do réu Paulo Padanosque Pereira e DECLAROU a nulidade dos atos administrativos a que se refere a causa de pedir, isto é, com supedâneo da improbidade administrativa cometida pelo réu, durante o cargo de Prefeito; ainda, CONDENOU o réu ao pagamento de multa civil de quatro vezes o valor da remuneração então percebida pelo agente público, considerando-se o último subsídio percebido. Enfim, extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I - Alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que pediu a realização de provas pericial e oral, ambas indeferidas pelo Juízo e, no mérito, de ausência do ato ímprobo - Admissibilidade da preliminar - Ocorrência de cerceamento de defesa, ante o não deferimento do pedido de produção de provas pericial e oral - Inteligência do princípio da ampla defesa - Sentença que se baseou somente no procedimento d Tribunal de Contas do Estado, que deu base ao Inquérito Civil - Necessidade de produção de prova pericial para aferição das contas públicas e oral perante o Juízo para esclarecimento da presença ou não do dolo nos atos apontados, sob o crivo do contraditório - Análise do mérito da ação prejudicado, devido ao acolhimento da preliminar - Sentença anulada para que outra seja proferida após a produção das provas pleiteadas pelo requerido - Recurso provido, com determinaçã

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Doc. ADM Direito 985.4126.5768.1554

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais. Não caracterização dos danos morais. Apesar de a parte autora receber benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, com renda líquida de R$ 877,90, há prova nos autos que houve o débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 59,90. Ausência de provas de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 736.1546.5212.8825

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADA A CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. 1. CONTROVÉRSIA:

Questionamento dos executados-embargantes acerca da validade do título que embasa a execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.5810.4074.1808

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória - Plano de Saúde - Alegação de abusividade dos reajustes anuais e por mudança de faixa etária, promovidos pela ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré SUL AMERICA, alegando inexistir qualquer ilegalidade nos reajustes, uma vez que, além da expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, se faz necessário para manter o equilíbrio contratual - Descabimento - Caso em que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a variação de custos médicos ou dos índices de sinistralidade tenham se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste anual no patamar aplicado - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 374.1307.6845.7523

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 757.1295.7160.6481

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pretensão de resolução do contrato por culpa da promitente vendedora. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Ausente, de resto, descumprimento contratual da ré, a desautorizar, portanto, a resolução e mesmo a indenização sucessivamente postulada. Honorários arbitrados na forma do Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 521.1503.7469.7132

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPÊNCIA RECURSAL. DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuando aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 534.5241.6674.1325

19 - TJSP Compra e venda de equipamentos de informática. Ação de ressarcimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. Autora que devolveu os bens adquiridos, pois não estariam funcionando, e foram recebidos pela ré sem ressalva, presumindo-se aceita a devolução. É devido o ressarcimento do valor, sendo irrelevante perquirir se houve o exercício extemporâneo do direito ao arrependimento. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 166.8474.9202.0963

20 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», termo de adesão, geolocalização, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 616.7961.7269.6774

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Alegação de legalidade da negativa de cobertura do tratamento, posto que dentro do prazo de carência do plano. Desacolhimento. Situação de urgência da autora, que teve aborto espontâneo necessitando da curetagem, após internação. Abuso de direito. DANOS MORAIS. Alegação de ausência ou, subsidiariamente, pela sua minoração. Acolhimento parcial. A recusa indevida por parte da operadora de saúde comprometeu o acesso tempestivo ao tratamento, gerando angústia, sofrimento e insegurança à autora, o que configura violação aos direitos de personalidade, passível de reparação por danos morais. Redução do quantum arbitrado para R$5.000,00 (cinco mil reais), observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 948.6766.5626.0315

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a interrupção do fornecimento do serviço em razão de débitos vencidos há mais de noventa dias, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 620.2239.1909.0624

23 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, formulada pelo Réu, bem como cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal. O caso versa ainda no mérito sobre a alegação de «coação quando da assinatura do contrato de locação» datado de 2008. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência do conjunto probatório para formação da convicção do juízo de primeiro grau, (ii) a ilegitimidade ativa ad causam por parte dos Autores, bem como (iii) a alegação de coação na assinatura do contrato de locação. III. Razões de Decidir: O conjunto probatório foi suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4. A ilegitimidade ativa ad causam não se sustenta, pois o contrato de locação é de natureza pessoal. A alegação de coação na assinatura do contrato é contraditória, diante da alegação feita em contestação no sentido de que «não teria assinado o contrato», observando-se que a locação perdura, desde o ano de 2008. IV. Tese de julgamento: 1. O conjunto probatório foi suficiente para o julgamento. 2. A ilegitimidade ativa ad causam não se sustenta. 3. Ausência de comprovação do adimplemento das obrigações locatícias. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 169.1357.6603.4395

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega não ter assinado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para comprovar a falsidade da assinatura no contrato impugnado. - III. Razões de Decidir. A nulidade da sentença decorre do cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para verificar a autenticidade da assinatura no contrato. Realização da perícia que se mostra necessária. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 721.6335.2394.8701

25 - TJSP *

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC), alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável à tese esposada na exordial - Regularidade da contratação demonstrada - Possibilidade, contudo, de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Litigância de má-fé não vislumbrada - R. sentença de improcedência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 869.9551.0308.5329

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contrato de empréstimo realizado em fraude - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 929.7817.8304.6181

27 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Cabimento - Expressa previsão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 528.4797.6567.8213

28 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de ingresso no imóvel vizinho para realização de obras no muro divisório ou de determinação para que o proprietário do imóvel vizinho realize obras acautelatórias para evitar o colapso do muro - Laudo pericial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Laudo homologado sem que houvesse intimação do perito para se pronunciar acerca dos esclarecimentos pleiteados pelo autor - Ofensa ao princípio do contraditório - Cerceamento de prova - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 480.4316.0196.1820

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação de ambas as partes. Sentença de parcial procedência que declara a inexigibilidade dos débitos questionados e condena à restituição simples dos valores descontados indevidamente. Insurgência da autora quanto à não concessão da dobra e à não condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Dobra realmente indevida. Não verificação de violação à boa-fé objetiva. Restituição na forma simples, referente a todo o período em que houve o desconto. Danos morais não caracterizados. Não demonstração de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Indenização indevida. Insurgência da ré quanto ao critério de arbitramento dos honorários. Acolhimento parcial. Tabela do órgão de classe que é mera referência, a qual deve ser afastada quando sua aplicação gerar distorção (remuneração incompatível com a importância da causa e com o proveito econômico obtido pela parte). Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 797.4043.5103.5875

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida.   RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0584.1426.8921

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 562.0781.3953.6157

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. CONSUMIDORA IDOSA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro e indeferiu os danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura impugnada; verificar se a restituição em dobro exige prova de má-fé; verificar se a compensação com benefício econômico auferido pela autora é cabível; verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbia à instituição financeira requerer perícia grafotécnica; ao se limitar a requerer depoimento pessoal, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do Tema STJ 1061. A ausência de prova documental que vincule a conta de destino dos valores à autora compromete adicionalmente a tese de regularidade da operação, tornando inaplicável a teoria do venire contra factum proprium invocada pelo banco. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de prova de má-fé, sendo cabível quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva; todos os descontos ocorreram após o marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ. A compensação com o benefício econômico auferido é cabível como defesa indireta de mérito, independentemente de reconvenção, para evitar enriquecimento sem causa; o contrato anterior não foi objeto da lide e não comporta reconhecimento incidental de inexistência. Os descontos indevidos em verba alimentar de consumidora idosa configuram dano moral in re ipsa, gerando angústia e insegurança que violam a dignidade e superam o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da instituição financeira desprovida. Apelação da autora parcialmente provida para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Honorários recursais majorados em 2% sobre o valor total da condenação. Tese de julgamento: 1. Impugnada a assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira requerer perícia grafotécnica para cumprir o ônus probatório do Tema STJ 1061. 2. A restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. 3. A compensação é defesa indireta de mérito alegável em contestação, sem necessidade de reconvenção. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 39, IV; CC, arts. 182 e 368; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; Súmula STJ 362. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0621.8145.5010

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. Insurgência da demandante quanto aos danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 929.6940.9062.8009

34 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de não fazer (abstenção de uso indevido de marca) c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Lojas RPM Móveis Ltda. em face de Dullar Indústria de Móveis Ltda. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a ré utilizou indevidamente a marca da autora em anúncios de venda em plataforma de marketplace, a configurar violação marcária e concorrência desleal, e se é devida a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Não se verificou violação marcária ou concorrência desleal, pois o uso da marca ocorreu por «erro de match» da plataforma, sem intenção de desvio de clientela ou fraude pela ré. A ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o uso da marca afasta a caracterização de ato ilícito, sendo, ademais, aplicável à comercialização em marketplaces o princípio do exaurimento da marca (LPI, art. 132 III), que permite a livre circulação do produto regularmente introduzido no mercado. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 567.6381.7386.9139

35 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel adquirido antes do casamento. Ausência de intimação do cônjuge. Inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo. Incomunicabilidade do bem. Inexistência de excesso de penhora. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por cônjuge do executado, visando desconstituir penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel, ao argumento de nulidade por falta de intimação, meação, cerceamento de defesa e excesso de penhora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação do cônjuge (CPC, art. 842) gera nulidade da penhora; (ii) saber se há direito de meação sobre bem adquirido antes do casamento; (iii) saber se há excesso de penhora. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação não acarreta nulidade automática, sendo aplicável o CPC, art. 282, pois o vício foi suprido pelos embargos de terceiro, sem demonstração de prejuízo. 4. Inexistente cerceamento de defesa, já que as partes foram instadas a especificar provas e optaram pelo julgamento antecipado. 5. O imóvel, adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial, é bem particular do executado, inexistindo meação, ausente prova de benfeitorias ou esforço comum (CPC, art. 373, I). 6. Não configurado excesso de penhora, diante da ineficácia de constrição anterior e necessidade de assegurar a satisfação do crédito (CPC, art. 805 e CPC art. 831). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de intimação do cônjuge (CPC, art. 842) não gera nulidade da penhora quando suprida pelos embargos de terceiro e ausente prejuízo. Bem adquirido antes do casamento, em regime de comunhão parcial, não se comunica, salvo prova de esforço comum ou benfeitorias. Não há excesso de penhora quando a constrição adicional é necessária diante da ineficácia de medidas executivas anteriores.»... ()

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Doc. ADM Direito 988.1534.8379.5177

36 - TJSP Apelação cível. Busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Cerceamento de defesa e inépcia afastados. Prova documental suficiente. Mora comprovada por notificação enviada ao endereço contratual. Súmula 72 e Tema 1132 do STJ - . Tratativas extrajudiciais sem acordo definitivo. Utilização profissional do veículo que não neutraliza a garantia fiduciária. Tarifa de cadastro válida. Seguro prestamista facultativo. Venda casada não demonstrada. Tarifa de avaliação sem prova da efetiva prestação. Cobrança genérica por serviços não especificados. Abusividade reconhecida. Tema 958 do STJ. Encargos acessórios que não descaracterizam a mora. Repetição em dobro limitada ao valor efetivamente pago e imputável à cobrança inválida. Sucumbência reconvencional redistribuída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 728.0248.3337.4016

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. RECOLHIMENTO A MAIOR COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 227/2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito para reconhecer o direito da contribuinte ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação e condenar o ente público à restituição dos valores pagos a maior, em razão da adoção de valores venais de referência superiores aos valores declarados nas operações imobiliárias realizadas em 2020. II. Questão em Discussão 2. Definir se é legítima a adoção, pelo Município, do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, em detrimento do valor da transação declarado pela contribuinte, bem como se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 teria legitimado a metodologia municipal ou poderia retroagir para alcançar fato gerador e recolhimentos ocorridos em 2020. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade da instituição do valor venal de referência pelo Município de São Paulo, por violação ao princípio da legalidade tributária. 4. O STJ, no Tema 1.113, firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, presumindo-se verdadeiro o valor declarado pelo contribuinte, salvo instauração de procedimento administrativo próprio pelo Fisco. 5. No caso concreto, a autora comprovou ter recolhido ITBI com base em valores venais de referência fixados unilateralmente pelo Município, superiores aos valores das transações, sem que tenha havido regular procedimento administrativo de arbitramento previsto no CTN, art. 148, o que torna devida a restituição das diferenças pagas a maior. 6. A Lei Complementar 227/2026 não retroage para alcançar fato gerador e recolhimentos ocorridos em 2020, pois não se trata de norma meramente interpretativa, mas de alteração legislativa que estabelece critérios técnicos e objetivos para a estimativa da base de cálculo do ITBI. 7. A nova redação do CTN, art. 38 tampouco convalida, de forma indiscriminada, metodologia municipal anteriormente adotada sem demonstração de critérios técnicos objetivos, transparência metodológica e procedimento específico de contestação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148. 2. É devida a repetição do indébito quando comprovado recolhimento a maior decorrente da adoção de valor venal de referência fixado unilateralmente pelo Município, sem observância do devido procedimento administrativo. 3. A Lei Complementar 227/2026 não retroage para alcançar fato gerador e recolhimentos ocorridos antes de sua vigência, nem convalida metodologia municipal anterior adotada sem demonstração de critérios técnicos objetivos, transparência e procedimento específico de contestação. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I e III, «a"; CTN, arts. 35, 38, 97, § 2º, 106, I, 110, 148 e 165; CC, arts. 1.227, 1.245. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, Rel. Min. Herman Benjamin. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1026138-67.2022.8.26.0114, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1049124-78.2023.8.26.0114, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2024. TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018331-82.2022.8.26.0053, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 268.6367.2458.3583

38 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 774.6210.0456.7271

39 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Ação anulatória de consolidação de propriedade de imóvel alienado fiduciariamente. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Diligências realizadas no endereço constante do contrato. Comprovação, contudo, de que a instituição financeira tinha conhecimento do novo endereço dos devedores. Intimação por edital irregular. Ausência de regular constituição em mora. Nulidade dos atos subsequentes de consolidação da propriedade. Astreintes. Descumprimento da tutela de urgência. Sentença mantida.

1. Ação anulatória de consolidação de propriedade de imóvel alienado fiduciariamente, julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do banco réu não acolhido. 3. Embora as diligências destinadas à constituição em mora tenham sido realizadas no endereço constante do contrato, os autores comprovaram que a instituição financeira tinha conhecimento de que residiam em endereço diverso. Correspondências encaminhadas pela própria instituição financeira ao endereço atualizado dos devedores. Intimação por edital que não se mostra regular diante da existência de novo endereço conhecido pelo credor. Ausência dos requisitos necessários à regular constituição em mora. Invalidade dos atos subsequentes. 4. Multa cominatória. Descumprimento da tutela de urgência reconhecido na origem. Pretensão de afastamento ou redução não acolhida. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 592.2907.0836.2627

40 - TJSP Apelação - Incidente de Prestação de Contas - R. sentença que julgou boas as contas da Inventariante - Irresignação de coerdeira - Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa afastadas - Prova documental suficiente - Contas apresentadas em forma mercantil, instruídas com extratos, notas fiscais e comprovantes (CPC, art. 551) - Impugnação que não contesta a efetivação dos pagamentos, mas apenas sua utilidade - Despesas (contabilidade, atividade rural e vigilância) que se revelam ordinárias e compatíveis com a conservação do patrimônio do espólio - Suposto crédito de valores ressalvados pela inventariante que não foi objeto de homologação nesta via incidental - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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