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Imóvel em condomínio entre herdeira e companheira supérstite, garantido o direito real de habitação a esta - Imóvel ocupado por terceiro - Pretendida a expedição de mandado de constatação para averiguar a que título o atual morador do imóvel está ocupando - Sentença de extinção, por ausente interesse processual - Interesse demonstrado - Requerente é co-proprietária - Necessidade de averiguar se houve desvio da finalidade - Prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar ajuizamento de ação - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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Direito de vizinhança - laudo pericial que conclui o dever de indenizar do condomínio pela infiltração no imóvel da autora - Responsabilidade objetiva; ... ()
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Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. ... ()
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Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário. ... ()
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Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo.... ()
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Questionamento dos executados-embargantes acerca da validade do título que embasa a execução. ... ()
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Ação Declaratória - Plano de Saúde - Alegação de abusividade dos reajustes anuais e por mudança de faixa etária, promovidos pela ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré SUL AMERICA, alegando inexistir qualquer ilegalidade nos reajustes, uma vez que, além da expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, se faz necessário para manter o equilíbrio contratual - Descabimento - Caso em que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a variação de custos médicos ou dos índices de sinistralidade tenham se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste anual no patamar aplicado - Recurso desprovido... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuando aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.... ()
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Alegação de legalidade da negativa de cobertura do tratamento, posto que dentro do prazo de carência do plano. Desacolhimento. Situação de urgência da autora, que teve aborto espontâneo necessitando da curetagem, após internação. Abuso de direito. DANOS MORAIS. Alegação de ausência ou, subsidiariamente, pela sua minoração. Acolhimento parcial. A recusa indevida por parte da operadora de saúde comprometeu o acesso tempestivo ao tratamento, gerando angústia, sofrimento e insegurança à autora, o que configura violação aos direitos de personalidade, passível de reparação por danos morais. Redução do quantum arbitrado para R$5.000,00 (cinco mil reais), observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.... ()
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Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada e determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a interrupção do fornecimento do serviço em razão de débitos vencidos há mais de noventa dias, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,0... ()
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O caso em exame versa sobre a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, formulada pelo Réu, bem como cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal. O caso versa ainda no mérito sobre a alegação de «coação quando da assinatura do contrato de locação» datado de 2008. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência do conjunto probatório para formação da convicção do juízo de primeiro grau, (ii) a ilegitimidade ativa ad causam por parte dos Autores, bem como (iii) a alegação de coação na assinatura do contrato de locação. III. Razões de Decidir: O conjunto probatório foi suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4. A ilegitimidade ativa ad causam não se sustenta, pois o contrato de locação é de natureza pessoal. A alegação de coação na assinatura do contrato é contraditória, diante da alegação feita em contestação no sentido de que «não teria assinado o contrato», observando-se que a locação perdura, desde o ano de 2008. IV. Tese de julgamento: 1. O conjunto probatório foi suficiente para o julgamento. 2. A ilegitimidade ativa ad causam não se sustenta. 3. Ausência de comprovação do adimplemento das obrigações locatícias. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a parte autora alega não ter assinado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para comprovar a falsidade da assinatura no contrato impugnado. - III. Razões de Decidir. A nulidade da sentença decorre do cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova pericial, essencial para verificar a autenticidade da assinatura no contrato. Realização da perícia que se mostra necessária. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC), alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável à tese esposada na exordial - Regularidade da contratação demonstrada - Possibilidade, contudo, de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Litigância de má-fé não vislumbrada - R. sentença de improcedência - Recurso parcialmente provido.
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Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contrato de empréstimo realizado em fraude - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido
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Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. REVISIONAL - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Cabimento - Expressa previsão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.
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Ação de obrigação de fazer - Pretensão de ingresso no imóvel vizinho para realização de obras no muro divisório ou de determinação para que o proprietário do imóvel vizinho realize obras acautelatórias para evitar o colapso do muro - Laudo pericial - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Laudo homologado sem que houvesse intimação do perito para se pronunciar acerca dos esclarecimentos pleiteados pelo autor - Ofensa ao princípio do contraditório - Cerceamento de prova - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem - Apelação provid... ()
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Apelação de ambas as partes. Sentença de parcial procedência que declara a inexigibilidade dos débitos questionados e condena à restituição simples dos valores descontados indevidamente. Insurgência da autora quanto à não concessão da dobra e à não condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Dobra realmente indevida. Não verificação de violação à boa-fé objetiva. Restituição na forma simples, referente a todo o período em que houve o desconto. Danos morais não caracterizados. Não demonstração de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Indenização indevida. Insurgência da ré quanto ao critério de arbitramento dos honorários. Acolhimento parcial. Tabela do órgão de classe que é mera referência, a qual deve ser afastada quando sua aplicação gerar distorção (remuneração incompatível com a importância da causa e com o proveito econômico obtido pela parte). Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Improcedência que se impõe - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de parcial procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento
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Apelações contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro e indeferiu os danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura impugnada; verificar se a restituição em dobro exige prova de má-fé; verificar se a compensação com benefício econômico auferido pela autora é cabível; verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbia à instituição financeira requerer perícia grafotécnica; ao se limitar a requerer depoimento pessoal, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do Tema STJ 1061. A ausência de prova documental que vincule a conta de destino dos valores à autora compromete adicionalmente a tese de regularidade da operação, tornando inaplicável a teoria do venire contra factum proprium invocada pelo banco. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de prova de má-fé, sendo cabível quando a cobrança decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva; todos os descontos ocorreram após o marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ. A compensação com o benefício econômico auferido é cabível como defesa indireta de mérito, independentemente de reconvenção, para evitar enriquecimento sem causa; o contrato anterior não foi objeto da lide e não comporta reconhecimento incidental de inexistência. Os descontos indevidos em verba alimentar de consumidora idosa configuram dano moral in re ipsa, gerando angústia e insegurança que violam a dignidade e superam o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da instituição financeira desprovida. Apelação da autora parcialmente provida para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Honorários recursais majorados em 2% sobre o valor total da condenação. Tese de julgamento: 1. Impugnada a assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira requerer perícia grafotécnica para cumprir o ônus probatório do Tema STJ 1061. 2. A restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde de má-fé, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. 3. A compensação é defesa indireta de mérito alegável em contestação, sem necessidade de reconvenção. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidora idosa configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 39, IV; CC, arts. 182 e 368; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; Súmula STJ 362. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.... ()
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Descontos realizados na conta bancária da parte autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. Insurgência da demandante quanto aos danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de não fazer (abstenção de uso indevido de marca) c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Lojas RPM Móveis Ltda. em face de Dullar Indústria de Móveis Ltda. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a ré utilizou indevidamente a marca da autora em anúncios de venda em plataforma de marketplace, a configurar violação marcária e concorrência desleal, e se é devida a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Não se verificou violação marcária ou concorrência desleal, pois o uso da marca ocorreu por «erro de match» da plataforma, sem intenção de desvio de clientela ou fraude pela ré. A ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o uso da marca afasta a caracterização de ato ilícito, sendo, ademais, aplicável à comercialização em marketplaces o princípio do exaurimento da marca (LPI, art. 132 III), que permite a livre circulação do produto regularmente introduzido no mercado. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por cônjuge do executado, visando desconstituir penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel, ao argumento de nulidade por falta de intimação, meação, cerceamento de defesa e excesso de penhora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação do cônjuge (CPC, art. 842) gera nulidade da penhora; (ii) saber se há direito de meação sobre bem adquirido antes do casamento; (iii) saber se há excesso de penhora. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação não acarreta nulidade automática, sendo aplicável o CPC, art. 282, pois o vício foi suprido pelos embargos de terceiro, sem demonstração de prejuízo. 4. Inexistente cerceamento de defesa, já que as partes foram instadas a especificar provas e optaram pelo julgamento antecipado. 5. O imóvel, adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial, é bem particular do executado, inexistindo meação, ausente prova de benfeitorias ou esforço comum (CPC, art. 373, I). 6. Não configurado excesso de penhora, diante da ineficácia de constrição anterior e necessidade de assegurar a satisfação do crédito (CPC, art. 805 e CPC art. 831). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de intimação do cônjuge (CPC, art. 842) não gera nulidade da penhora quando suprida pelos embargos de terceiro e ausente prejuízo. Bem adquirido antes do casamento, em regime de comunhão parcial, não se comunica, salvo prova de esforço comum ou benfeitorias. Não há excesso de penhora quando a constrição adicional é necessária diante da ineficácia de medidas executivas anteriores.»... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito para reconhecer o direito da contribuinte ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação e condenar o ente público à restituição dos valores pagos a maior, em razão da adoção de valores venais de referência superiores aos valores declarados nas operações imobiliárias realizadas em 2020. II. Questão em Discussão 2. Definir se é legítima a adoção, pelo Município, do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI, em detrimento do valor da transação declarado pela contribuinte, bem como se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 teria legitimado a metodologia municipal ou poderia retroagir para alcançar fato gerador e recolhimentos ocorridos em 2020. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade da instituição do valor venal de referência pelo Município de São Paulo, por violação ao princípio da legalidade tributária. 4. O STJ, no Tema 1.113, firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, presumindo-se verdadeiro o valor declarado pelo contribuinte, salvo instauração de procedimento administrativo próprio pelo Fisco. 5. No caso concreto, a autora comprovou ter recolhido ITBI com base em valores venais de referência fixados unilateralmente pelo Município, superiores aos valores das transações, sem que tenha havido regular procedimento administrativo de arbitramento previsto no CTN, art. 148, o que torna devida a restituição das diferenças pagas a maior. 6. A Lei Complementar 227/2026 não retroage para alcançar fato gerador e recolhimentos ocorridos em 2020, pois não se trata de norma meramente interpretativa, mas de alteração legislativa que estabelece critérios técnicos e objetivos para a estimativa da base de cálculo do ITBI. 7. A nova redação do CTN, art. 38 tampouco convalida, de forma indiscriminada, metodologia municipal anteriormente adotada sem demonstração de critérios técnicos objetivos, transparência metodológica e procedimento específico de contestação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148. 2. É devida a repetição do indébito quando comprovado recolhimento a maior decorrente da adoção de valor venal de referência fixado unilateralmente pelo Município, sem observância do devido procedimento administrativo. 3. A Lei Complementar 227/2026 não retroage para alcançar fato gerador e recolhimentos ocorridos antes de sua vigência, nem convalida metodologia municipal anterior adotada sem demonstração de critérios técnicos objetivos, transparência e procedimento específico de contestação. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I e III, «a"; CTN, arts. 35, 38, 97, § 2º, 106, I, 110, 148 e 165; CC, arts. 1.227, 1.245. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, Rel. Min. Herman Benjamin. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1026138-67.2022.8.26.0114, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1049124-78.2023.8.26.0114, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.05.2024. TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018331-82.2022.8.26.0053, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2022.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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1. Ação anulatória de consolidação de propriedade de imóvel alienado fiduciariamente, julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do banco réu não acolhido. 3. Embora as diligências destinadas à constituição em mora tenham sido realizadas no endereço constante do contrato, os autores comprovaram que a instituição financeira tinha conhecimento de que residiam em endereço diverso. Correspondências encaminhadas pela própria instituição financeira ao endereço atualizado dos devedores. Intimação por edital que não se mostra regular diante da existência de novo endereço conhecido pelo credor. Ausência dos requisitos necessários à regular constituição em mora. Invalidade dos atos subsequentes. 4. Multa cominatória. Descumprimento da tutela de urgência reconhecido na origem. Pretensão de afastamento ou redução não acolhida. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.... ()
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