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Contratação de Cartão de Crédito Consignado - Discussão quanto a validade da contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e material - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Não comprovada a relação jurídica entre as partes - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto ao valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração - Não cabimento - Arbitramento que bem sopesou as circunstâncias do caso, notadamente o baixo valor descontado da conta bancária, uma única vez, e que não comprometeu a subsistência da autora nem tampouco sua situação financeira - Recurso de apelação da autora desprovido... ()
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Declaratória com pedido de tutela antecipada - Direito ao gozo da estabilidade em razão de gravidez - Professora Municipal Temporária - Ocupante de cargo temporário que, embora seja de livre provimento e exoneração, tem o direito à estabilidade gestante - art. 7º, XVIII e 39, da CF/88 - Direito que não pode ser negado a qualquer trabalhadora, seja da iniciativa privada ou do setor público - Autora tem direito, ainda, aos demais consectários legais - Sentença de parcial procedência - Reforma da sentença para reconhecimento da ocorrência de danos morais, em razão da exoneração ilegal da autora - Recurso da autora provido. Recurso adesivo desprovido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC, art. 485. Insurgência da autora. ... ()
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Financiamento de veículo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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Servidor público do Município de Dracena - Motorista - Pretensão ao pagamento de hora extraordinária - Admissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que apurou a realização de serviço extraordinário, encontrando-se a Administração ciente da jornada em regime extraordinário do servidor - Pagamento devido, com reflexos, dada a natureza salarial da verba - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de técnica de enfermagem, à época dos fatos - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - Exame pericial que não concluiu pela redução da capacidade laboral - Sentença de improcedência... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia - Pretensão à nulidade de questões objetivas (testes) de conhecimentos específicos - Ausência de teratologia - Critérios técnicos e científicos da prova próprios da banca examinadora - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Sentença denegatória mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Multa diária que deve ser fixada em montante compatível com a natureza da obrigação - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido.
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Ajuizamento de ações distintas com objetivo de obter o mesmo resultado - declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por dano moral - fundando-se na mesma causa de pedir. Pretensão que visa exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de necessidade de anulação da sentença. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Preclusão temporal verificada quanto ao requerimento de produção de provas. Inteligência do CPC, art. 223. Segundo, mantém-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de não contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC) e de ausência de informações adequadas. Utilização intensa de solicitação de saque entre 2018 a 2024. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a intensa utilização do serviço pelo consumidor, que realizou compras e inclusive efetuou o pagamento avulso de faturas. Observância da Instrução Normativa 28/2008. Contratação eletrônica por meio de terminal de autoatendimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Inexistência de comprovação de venda casada. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Procedência. Apelo do patrono do autor. Inconformismo restrito ao valor dos honorários. Acolhimento. Verba fixada em montante irrisório (R$ 20,09). Impossibilidade de arbitramento dos honorários com base no benefício econômico obtido com a demanda, que é módico. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Quantia que remunera condignamente o advogado. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado desconhecido. Descontos indevidos em benefício previdenciário desde 2015. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais», proposta por beneficiária da justiça gratuita em face de instituição financeira. A autora alegou inexistência de vínculo contratual relacionado a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), afirmando divergência entre os dados do contrato e sua biometria facial, ausência de documentos pessoais e de comprovante de transferência referente a saque. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade do contrato assinado eletronicamente e afastando a ocorrência de vício de consentimento. ... ()
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Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença, com fundamento no CPC, art. 487, I, reconheceu a validade da contratação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial sobre a assinatura eletrônica; (ii) verificar se o contrato de cartão RMC apresentado pela ré é válido e eficaz; (iii) apurar a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações ao consumidor; (iv) avaliar a existência de danos morais e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, é juridicamente adequado quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo legítima a dispensa de produção de prova pericial, notadamente quando a análise técnica do contrato eletrônico pode ser realizada diretamente pelo juízo, conforme previsto no art. 464, § 1º, I, do CPC. 2. A contratação eletrônica apresentada pela instituição financeira é válida e regularmente formalizada, contendo elementos suficientes para atestar a autenticidade da manifestação de vontade da autora, como documento de identidade com foto, biometria facial, geolocalização e metadados constantes no dossiê de fls. 125/126. 3. A geolocalização registrada no ato da contratação demonstra compatibilidade com o endereço residencial da autora, estando a coordenada a cerca de 350 metros do local informado na inicial, o que reforça o nexo entre a operação contratual e a parte autora. 4. O endereço de IP, embora presente no dossiê, não se presta como elemento autônomo de prova da localização do usuário, tendo em vista sua natureza dinâmica e a prática usual dos provedores de internet em atribuí-lo de forma rotativa, o que compromete sua precisão quanto à origem da conexão. 6. A biometria facial constante no contrato eletrônico apresenta características típicas de validação formal, com fundo neutro, ausência de expressões e proximidade do rosto, afastando a tese de manipulação ou uso indevido de imagem. A autora, por outro lado, não logrou êxito em demonstrar qualquer vício de consentimento, prática abusiva ou indução em erro, tampouco produziu prova capaz de infirmar a presunção de veracidade do conjunto documental apresentado pela ré, limitando-se à impugnação genérica da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()
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Empréstimo Consignado - Refinanciamento - Cerceamento de defesa inocorrente - Autora nega a contratação do refinanciamento do empréstimo, apresentado instrumento contratual digital - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 1º - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário da autora - Forma da repetição - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor recebido pela autora - Abalo à esfera moral da autora não verificado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do contrato, ordenando-se a repetição dobrada do que fora descontado, autorizada a compensação pelo réu... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Recurso do autor visando à majoração da indenização fixada a título de dano moral e da verba honorária - Impossibilidade - Indenização por danos morais bem fixada na instância de origem, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Mantida a verba honorária bem fixada pelo d. Juízo «a quo» - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade do benefício da justiça gratuita para a ré; (ii) descabimento da devolução em dobro dos valores descontados; (iii) existência de danos morais; (iv) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir A concessão da gratuidade à pessoa jurídica depende de comprovação de necessidade financeira, não bastando ser associação sem fins lucrativos. Benefício indeferido, autorizado o diferimento do recolhimento das custas. A ré não comprovou a inscrição da autora e sua concordância com os descontos. A devolução em dobro exige comprovação de má-fé, a restituição deve ser simples. O desconto sem base contratual ou legal causa dano moral, não pode ser considerado mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com equidade, adequado o valor arbitrado pela sentença Recurso parcialmente provido... ()
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Cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de parcial procedência proferida em favor de incapaz em processo que tramitou sem a intervenção do Ministério Público. Pessoa incapaz no polo ativo. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ofensa ao CPC/2015, art. 178, II. Nulidade absoluta. Sentença anulada. Recurso prejudicado, com determinação.
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e REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Apelo do INSS. Alegação de coisa julgada que não se sustenta em razão da superveniência da decisão da Justiça do Trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão que deve retroagir à data de concessão do benefício. Reconhecimento de direito que já fazia parte do patrimônio do segurado. Adequação dos consectários legais. Apelo da autarquia e reexame necessário providos parcialmente... ()
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Gratuidade de justiça - Recurso de apelação cujo objeto se limita ao afastamento de condenações impostas diretamente ao patrono, atraindo a incidência do CPC, art. 99, § 5º. Intimação regular do advogado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, com indicação expressa dos documentos pertinentes. Inércia do interessado. Ausência de juntada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar insuficiência de recursos. Agravo interno que se limita a alegações genéricas, sem impugnação específica do fundamento determinante da decisão agravada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Pretensão de servidor aposentado ao recebimento de adicional de insalubridade (20%) relativo ao período em que o pagamento foi unilateralmente cessado pela Administração até sua aposentadoria - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Decisório que merece subsistir - Prova pericial judicial hígida que constatou exposição a ruído acima dos limites legais - Adicional de insalubridade devido em grau médio (20%) - Inteligência do art. 102 da Lei Complementar Municipal 61/2011 - Termo inicial da percepção do benefício que é o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Natureza declaratória do laudo pericial, e não constitutiva - Inaplicabilidade do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 413 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Porto Ferreira para fornecimento do medicamento Cemiplimabe 350mg, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, para tratamento de carcinoma de pele. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se há observância aos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como se cabe o sequestro de verbas públicas para aquisição do fármaco, excepcionalmente, em valores superiores ao teto do PMVG. III. Razões de Decidir 3. Sentença proferida em observância aos Temas 06 e 1234 do STF - . Não há falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 4. A documentação médica apresentada pelo autor comprova a ineficácia dos tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS. 5. Comprovada, também, a eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, além de parecer favorável do NAT-JUS pela concessão do medicamento pleiteado. 6. Com o preenchimento de todos os requisitos, de rigor o fornecimento do medicamento pelos entes públicos. 7. A r. sentença comporta pequeno reparo apenas para afastar a possibilidade de sequestro de verbas públicas em valores acima do teto do PMVG, observada a operacionalização pela serventia judicial, nos termos do item 3.2 do Tema 06 do STF - . IV. Dispositivo 8. Recursos voluntários não providos e reexame necessário provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, I; art. 85, § 8º; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, II e III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 06, RE 566.471. STF, Tema 1.234, RE 1.366.243. STJ, Súmula 490.... ()
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I. Caso em Exame 1. Pedido de fornecimento do medicamento Rituximabe a paciente com Leucemia Linfocítica Crônica. O medicamento está incorporado ao SUS e é objeto da Portaria SECTICS/MS 44/2023. A sentença concedeu a segurança com base em nota favorável do NATJUS. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se, em se tratando de medicamentos incorporados ao SUS e integrantes do Grupo 1A do CEAF, subsiste a condenação solidária do Estado e do Município; (ii) estabelecer se há deslocamento da competência para a Justiça Federal à luz do Tema 1.234 do STF, conforme a modulação de efeitos. III. Razões de Decidir O julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 do STF) fixou fluxo administrativo e judicial específico para medicamentos incorporados ao SUS, e previu a definição do ente responsável pelo fornecimento, conforme o Componente da Assistência Farmacêutica. 4.O medicamento Rituximabe está incorporado ao SUS e pertence ao Grupo 1A do CEAF, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal. 5. A modulação de efeitos definida pelo STF - afastou o deslocamento de competência para a Justiça Federal nos processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, ocorrida em 19.9.2024. 6. A ação foi proposta em 18.02.2025, razão pela qual se justifica a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para emenda da inicial, com a inclusão da União Federal no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Remessa necessária parcialmente provida, com determinação. Tese de julgamento: 1. Medicamento incorporado ao SUS requer inclusão da União no polo passivo e posterior remessa à Justiça Federal. Legislação Citada: . Portaria SECTICS/MS 44/2023 Jurisprudência Citada: . STF, Tema 1234... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em punhos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova técnica. O laudo pericial não foi impugnado cientificamente. Perícia médica elaborada na Justiça do Trabalho que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. As sequelas alegadas não implicam redução da aptidão laborativa. Descabimento da aplicação do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação, pelo Município, da celebração de contrato que tivesse atribuído a outrem a obtenção da autorização para execução das obras musicais e/ou o pagamento da respectiva retribuição. Impossibilidade, no caso concreto, de dar prevalência à isenção da responsabilidade do ente público pelos encargos comerciais decorrentes da execução do contrato por ele celebrado com particular, sobre a responsabilidade solidária de organizadores dos espetáculos e proprietários ou administradores do local em que o espetáculo se realiza. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de alvará para liberação de valores em contas bancárias, devido à existência de bem imóvel no acervo hereditário, exigindo inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária sem a abertura de inventário, considerando a existência de outros bens. III. Razões de Decidir 3. Os apelantes admitem a existência de um bem imóvel a inventariar, o que exige inventário. 4. O CPC, art. 666 e a Lei 6.858/80, art. 1º permitem alvará judicial para valores de pequeno montante, mas condicionam o levantamento à inexistência de outros bens sujeitos a inventário. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 3,55% a.m. o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - Não se verifica a ocorrência da capitalização de juros no contrato de empréstimo pessoal, porque os encargos remuneratórios são calculados no início da relação jurídica e diluídos ao longo de todo o período contratual, gerando prestações fixas, nas quais não há incidência de juros de um período sobre os juros de outro período. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001 - Recurso desprovido, nessa parte.... ()
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Desconto de valores. Comprovação da contratação pela consumidora. Dívida exigível. Reparação indevida. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO.
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Inexistência de obrigação. Substituição tributária. Comércio atacadista. Ração animal. Fabricante e substituto tributário em relação à ração para aves também atua como atacadista na revenda de ração para cães e gatos adquirida de terceiros. RICMS/SP, art. 313-I. Regime de substituição tributária que atribui ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subsequentes. Interpretação restritiva de RICMS/SP, art. 264, IV, que não autoriza a automática transferência da condição de substituto tributário ao adquirente pelo simples fato de exercer atividade industrial em outro segmento. Hipótese em que a autora não utiliza a mercadoria adquirida como insumo, limitando-se à revenda. Subsistência da condição de substituída tributária. RICMS/SP, art. 264, § 2º. É vedado ao estabelecimento atacadista receber mercadorias sem prévia retenção do imposto, reforçando a responsabilização do fabricante. Sujeição passiva segundo a natureza de cada operação, com as distinções cabíveis. Acolhida a postulação da contribuinte. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em mais dois por cento sobre o valor do proveito econômico obtido.... ()
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Prescrição dos Créditos Tributários: Ocorrência. Ação para a cobrança do crédito tributário que prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174, caput). Termo inicial que se fixa no dia seguinte ao do vencimento da exação (Tema 980/STJ). Créditos tributários definitivamente constituídos em 1998 e 1999. Ausência de comprovação de ajuizamento de execução fiscal ou de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional pelo Município ao longo de mais de duas décadas. Prescrição consumada que extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, V). 2. Responsabilidade Tributária por Sub-rogação: Alegação municipal de que o atual proprietário responde pessoalmente pelos débitos anteriores (CTN, art. 130 e CTN art. 131). Irrelevância no caso concreto. A sub-rogação real não possui o condão de reativar créditos tributários que já se encontravam fulminados pela prescrição muito antes da aquisição do imóvel pelo autor. O adquirente assume a responsabilidade pelos débitos hígidos, e não por obrigações extintas pelo decurso do tempo. 3. Honorários Advocatícios: Manutenção do percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa fixado em primeiro grau, eis que já fixados no percentual máximo previsto no CPC. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Ação ajuizada contra Banco Santander (Brasil) S/A e Esfera Fidelidade S/A, por meio da qual a autora afirma ter sido vítima de fraude na conversão de 30.000 milhas, obtidas com pontuação de cartão de crédito, em vale compra junto ao Airbnb, por ela não reconhecida. Pretensão de declaração de inexistência da operação; de repetição dobrada do valor da pontuação de milhas indevidamente transferida a terceiros de forma fraudulenta; lucros cessantes (pontuação em milhas que deixou de acumular em razão do bloqueio de acesso ao programa de fidelidade após comunicação da fraude às rés) e indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. 2. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando à devolução, solidária, de 30000 mil do programa Esfera Fidelidade. 3. Recurso de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade das Financeiras requeridas por eventual falha na prestação de serviços, sob o enfoque da segurança e (ii) o cabimento da condenação das rés à devolução dobrada dos pontos, acrescida dos que teriam sido aferidos desde a comunicação da fraude, e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Falha na prestação de serviços sob o enfoque da segurança evidenciada (CDC, art. 14). Requeridos que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade da operação de transferência de pontos de programa de fidelidade e sua utilização para pagamento de reserva junto ao Airbnb, nos moldes do CPC, art. 373, II. Fragilização de dados sigilosos da autora que foi determinante para a ocorrência de fraude. Bloqueio preventivo da transferência de pontos não ocorrido, inobstante a pronta comunicação da fraude pela autora. Aplicação da teoria do risco empreendimento e da súmula 479, do STJ - . 6. Dano material emergente configurado. Mantença da restituição simples de pontos subtraídos, 30.000. Descabimento da repetição do indébito pelo dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), devido à ausência de pagamento ou desconto de valores da autora. 7. Lucros cessantes. Cômputo de pontos não cadastrados desde a comunicação da fraude. Ausência de prova do que se teria deixado de ganhar, que era de fácil acesso à requerente (faturas de cartão de crédito atrelados ao programa de pontos do Banco Santander). Ônus que cabia à autora (CPC, art. 373, I) não cumprido. Exclusão mantida. 7. Dano moral. Falta de prova de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da autora. A situação caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para ensejar compensação por dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ - . IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Fabricação e instalação de tampas de bomba de piscina - Inadimplemento contratual- Réu revel - Presunção de veracidade dos fatos que não implica reconhecimento automático de dano moral - Ausência de comprovação de lesão concreta a direito de personalidade - Ausência de circunstância excepcional, exposição vexatória ou abalo psíquico relevante - Risco potencial à integridade física narrado genericamente, sem evidência de situação de perigo efetiva - Mero aborrecimento e frustração decorrentes do inadimplemento contratual que não atingem o patamar de dano extrapatrimonial indenizável - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Decaimento relevante em pedido autônomo de indenização de R$ 5.000,00, que não pode ser reputado mínimo - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Requerida revel, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da filiação e a autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Inexistência da relação jurídica e restituição em dobro reconhecidas na origem. Controvérsia recursal restrita à indenização por danos morais, aos termos iniciais dos consectários e aos ônus sucumbenciais. Entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 do TJSP - no sentido de que o dano moral se configura «in re ipsa» quando os descontos indevidos forem realizados sem a concordância do beneficiário. Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso e aos parâmetros desta C. Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios desde cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à requerida. Revelia e ausência de resistência que não afastam o princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, diante do reduzido proveito econômico. Tema 1.076 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de usucapião em que os autores alegaram na inicial posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre área de 1.000 m², há mais de cinquenta anos, sem especificar lote. No curso do processo, foi apresentado memorial descritivo de área de 1.334,23 m², abrangendo os números 45 e 53 e identificada como lote 28. O pedido inicial foi julgado procedente para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel localizado no lote 28, em conformidade com o memorial descritivo apresentado. Os autores recorrem alegando que o pedido foi de reconhecimento da propriedade dos lotes 27 e 28, mas a sentença limitou-se ao lote 28. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de usucapião abrange os lotes 27 e 28 ou apenas o lote 28, conforme a sentença. III. Razões de Decidir Embora a planta juntada com a inicial faça referência à unificação dos lotes 27 e 28, a petição inicial descreveu o imóvel por sua localização e dimensões, e o instrumento de aquisição dos direitos possessórios identificou o bem como lote 28. Intimados a esclarecer a divergência entre a área indicada na inicial e aquela constante do memorial descritivo, os autores retificaram a metragem para 1.334,23 m², sem formular pedido expresso de inclusão do lote 27. A sentença reconheceu o domínio sobre a integralidade da área de 1.334,23 m², tal como delimitada no memorial descritivo, não se evidenciando redução da extensão física do imóvel usucapido ou prejuízo aos autores. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Descabimento - Medida não prevista em lei - Extinção afastada - Recurso provido.
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando o Município ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e reconhecendo sucumbência recíproca entre as partes. 2. Responsabilidade civil objetiva. Exegese do art. 37, §6º, da CF. Manutenção, pelo ente municipal, de execução fiscal voltada à cobrança de tributo cuja inexigibilidade já se achava, havia mais de um ano, definitivamente consolidada por trânsito em julgado de ação declaratória de imunidade, culminando na efetivação de bloqueio de valores da autora por meio do sistema SISBAJUD. Conduta comissiva, nexo causal e dano moral configurados. Dano moral bem configurado e não impugnado pela municipalidade. 3. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada pelo juízo de origem que se harmoniza ao quantum estabelecido em standards judiciais congêneres. Ausência de flagrante irrisoriedade a justificar a majoração pretendida. Desacolhimento da insurgência, no ponto. 4. Na quadra da reparação pecuniária por dano extrapatrimonial, é certo que o arbitramento judicial em extensão inferior à postulação não implica recíproco sucumbimento, pois a estimativa feita pelo autor na petição inicial estará sempre dependente de aferição e balanceamento judiciais. Exegese do verbete sumular 326 do STJ. Autora que se sagrou vencedora quanto ao núcleo essencial de sua pretensão. Provimento do recurso, nesse capítulo, com condenação exclusiva do Município às verbas sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, §3º). 5. Sobre o valor nominal da indenização contarão correção monetária desde a data de seu arbitramento, em atenção ao verbete sumular 362 do STJ, enquanto os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ. 5.1. Acréscimos moratórios. Índices de correção monetária que cumprem ser convergentes aos Temas 810/STF - e 905/STJ, e juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estadual e municipal. 6. Desfecho de origem reformado em parte. Recurso voluntário parcialmente provido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Elaine Aparecida Gagliasi dos Santos contra ANAPPS. Sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito em relação aos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais devido à prescrição, e improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica. Autora condenada em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a aplicação do prazo prescricional adequado para a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em elementos suficientes nos autos. 4. A aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC é adequada, considerando a natureza da relação entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é fundamentado. 2. Prescrição quinquenal do CDC aplica-se a prestadoras de serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 11. CDC, art. 27. Código Civil, art. 205.... ()
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