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Mandado de Segurança. Impetrantes que foram notificados pela SEHAB - Secretaria de habitação do Município de Campinas, com determinação de desocupação de suas moradias. Área ocupada pelos impetrantes que foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 18.198/2.013, que autorizou a desapropriação de área necessária à construção e implantação de Unidade de Educação Infantil. Área incorporada ao patrimônio do Município em Ação de Desapropriação. Embora não possuam direito de permanecer em suas residências, os impetrantes devem ser atendidos com política habitacional. Direito à moradia expressamente previsto no CF/88, art. 6º. Em que pese seja legítima determinação de desocupação da área pública pelo Município de Campinas, é certo que aos impetrantes deve ser garantido o atendimento habitacional, com solução de moradia adequada, nos termos da Política de Habitação do Município (Lei Complementar Municipal 189/2018). Reforma parcial da r. sentença, garantindo-se aos impetrantes o adequado atendimento habitacional provisório. Recurso parcialmente provido e remessa necessária não acolhida.... ()
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Sentença de procedência. Irresignação. Não acolhimento. Alegação de ilegitimidade ativa e carência de ação não acolhidas. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão do contrato sem anuência da CDHU. Irrelevância, em decorrência da quitação integral do preço. Regularização imobiliária do imóvel que autoriza a transmissão do domínio diretamente ao cessionário. Violação ao princípio da continuidade registral não caracterizado. Ademais, medida que não está em desconformidade com o Provimento 58/89 da E. CGJ, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pretendida justificação para o atraso na entrega das obras de infraestrutura. Impossibilidade. Culpa de terceiros ou do Município. Questões que não tocam aos compradores. Pandemia, ainda, que implicou na paralização das obras por período relevante. Emprego da Súmula 159 deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saques. Comportamento que implica aquiescência consciente. Não é razoável afirmar que, apesar de ter aderido, com efetiva utilização do crédito, não se tratou de vontade qualificada, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação, é autodestrutiva. ... ()
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Mandado de Segurança - Bloqueio de veículos em razão de arrolamento administrativo junto à Receita Federal - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º - Arrolamento administrativo que não impede a alienação, transferência ou oneração dos bens indicados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido
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Cédula de crédito bancário (CCB) - Empréstimo ao microempreendedor - Sentença de improcedência - Acerto - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da autora - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que, portanto, não pode ser considerada destinatária final e, por conseguinte, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na espécie, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos daqueles praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas e encargos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguros prestamista e de vida - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972, STJ) - Repetição em dobro (Tema Repetitivo 929, STJ) - Modulação de seus efeitos - Taxa legal de juros - Aplicação da Taxa Selic (art. 389 e 406, do CC) - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada em diminuta parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela corré contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00, com correção monetária e juros, após o falecimento do autor originário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve perda superveniente do objeto devido ao falecimento do autor; (ii) verificar a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos off label; (iii) avaliar a existência de dano moral e o quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A perda do objeto não se aplica, pois o direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros, conforme Súmula 642/STJ. 4. A negativa de cobertura de medicamentos off label é abusiva, pois a indicação médica deve prevalecer sobre restrições contratuais, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da corré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico é abusiva, mesmo que seja «off label". 2. O direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros com o falecimento do titular. Legislação Citada: CDC, art. 47, art. 51, IV, e parágrafo 1º, II. Código Civil, art. 186, art. 421. CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 642. TJSP, Apelação Cível 1005587-30.2024.8.26.0362, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 03/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Gonçalves, j. 14.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 20/08/2024.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente débito oriundo de contrato fraudulento, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora contratou validamente o empréstimo consignado impugnado; (ii) se há responsabilidade do banco por falha na segurança dos seus serviços; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que a assinatura da autora no contrato é falsa, comprovando a inexistência da relação contratual. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, por risco da atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14, sendo inaplicável qualquer excludente. 5. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda que não haja má-fé do fornecedor, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 6. A fraude bancária e os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora extrapolam os meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais, considerando ainda que a autora procedeu à devolução da quantia recebida. 7. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios da razoabilidade, gravidade do dano e capacidade econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É nulo o contrato bancário firmado mediante fraude, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falha na segurança de seus serviços. 2. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário justifica a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.09.2013... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. A parte autora alega impossibilidade de adimplir as prestações contratuais, pleiteando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando a liminar anteriormente deferida, para declarar a rescisão do contrato e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos, autorizada a retenção de 20% dos valores pagos. Determinou-se, ainda, o desconto de taxa de fruição correspondente a 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, pelo período de ocupação, e o parcelamento da restituição em 12 parcelas mensais, com início na data da sentença. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte autora requer: (i) a atualização dos valores a serem restituídos conforme a Tabela Prática do TJSP, desde cada desembolso; (ii) o afastamento da condenação ao pagamento da taxa de fruição; e (iii) a restituição em parcela única. Por sua vez, a parte requerida, em recurso adesivo, pleiteia: (i) o reconhecimento da validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 25% dos valores pagos, limitada a 10% do valor total do contrato; (ii) a autorização para dedução das despesas comprovadamente suportadas com a constituição em mora da parte autora; e (iii) o afastamento de sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca do índice de correção monetária aplicável, da validade da cobrança de taxa de fruição, da forma de restituição dos valores pagos, da aplicação da cláusula penal, da possibilidade de dedução de despesas realizadas pela parte requerida e da adequação da distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir: Os valores a serem reembolsados devem ser corrigidos conforme a Tabela Prática do TJSP, acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença. A cobrança da taxa de fruição é indevida, uma vez que o lote objeto do contrato encontra-se desocupado e desprovido de edificação. A restituição das quantias pagas deve ser realizada em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de 25% dos valores pagos, limitada a 10% do valor total do contrato, sendo adequada a retenção de 20% dos valores pagos. Não se conhece da parte do recurso da requerida relativa à dedução de despesas com a constituição em mora da parte autora, diante da ausência de pedido formulado na fase de conhecimento e da inexistência de pronunciamento judicial na sentença recorrida. A resistência parcial à pretensão autoral justifica a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso da parte autora para determinar a correção dos valores segundo a Tabela Prática do TJSP, afastar a cobrança da taxa de fruição e estabelecer a restituição em parcela única. Não se conhece de parte do recurso da requerida e, quanto à parte conhecida, nega-se provimento. Tese de julgamento: 1. A correção dos valores deve seguir a Tabela Prática do TJSP, com juros pela SELIC. 2. A taxa de fruição é indevida para lotes não edificados. 3. A restituição deve ocorrer em parcela única. Ante o provimento do recurso interposto pela parte autora e a consequente procedência integral de seus pedidos, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86.». (v. 8077)... ()
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(males de coluna) - Nexo concausal estabelecido nos autos - Incapacidade total e temporária - Auxílio-doença devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo autárquico
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, na qual se alegou a ocorrência de venda casada relativa aos seguros prestamista e automotivo, bem como a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve venda casada na contratação dos seguros prestamista e automotivo; (ii) apurar a legalidade das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato bancário firmado entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sem que isso implique reconhecimento automático da abusividade das cláusulas impugnadas. Não se verifica a prática de venda casada, pois os seguros prestamista e automotivo foram contratados em instrumentos autônomos e assinados em separado do contrato principal, com cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento, em conformidade com a tese firmada no Tema 972 do STJ. A tarifa de avaliação do bem é válida desde que correspondente à efetiva prestação do serviço, não sendo considerada abusiva quando comprovada a realização de vistoria técnica do veículo, como no caso concreto, no qual foram apresentados registros fotográficos e checklist detalhado. A tarifa de registro do contrato é lícita quando há comprovação do registro da alienação fiduciária junto ao órgão competente, o que foi demonstrado mediante documentos que evidenciam a restrição financeira no registro do veículo. Os valores cobrados a título de tarifas não se mostram excessivos, tampouco desproporcionais, inexistindo afronta ao disposto no Tema 958 do STJ, que permite tais cobranças desde que haja comprovação da efetiva prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação de ressarcimento de valores, cumulada com indenização por danos morais. Reembolso do valor relativo a passagem aérea, em razão do cancelamento do voo pela Companhia Aérea. R. sentença de parcial procedência, com a condenação da agência de viagens ao ressarcimento da quantia paga. Recurso exclusivo da autora. Responsabilidade solidária da Companhia aérea pelo ressarcimento do valor. Verificação. Venda realizada pela agência de viagens. Solidariedade entre as partes. Requeridas que atuam conjuntamente na busca do lucro, cada uma em sua área respectiva. Formação da denominada cadeia de consumo. Inteligência dos arts. 7º parágrafo único e 25 parágrafo 1º, do CDC. Alegado pagamento pela Companhia Aérea em favor da agência que deve ensejar providências entre elas, não prejudicando de qualquer modo o direito da consumidora. Danos morais. Configuração. Autora que foi ignorada por meses quanto ao pleito de reembolso, vendo-se obrigada a procurar o Procon. Agência de viagens que simplesmente ignorou a reclamação administrativa, enquanto a Companhia Aérea afirmou que devolveria o numerário a ela, para que encaminhasse à autora. Absoluta ausência de interesse das rés, a seguir, em solucionar a questão, apontando-se reciprocamente como responsáveis pelo reembolso. Passados mais de três anos, enfim, ainda não houve o reembolso. Hipótese que suplanta o mero aborrecimento, a restar a autora sujeita aos sentimentos de menos valia, impotência e indignação, dentre outros. Danos morais configurados. Indenização fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). R. sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a solidariedade das rés quanto à obrigação de ressarcimento de valores e pagamento da indenização por danos morais, a restar reconhecida a configuração destes últimos... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Bloqueio de conta em aplicativo de entregas de alimentos - Ifood - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - alegação de violação às regras da plataforma por parte do motoboy parceiro - Prova - Ausência - A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva - Precedente - Infração contratual que não foi minimamente demonstrada - Reativação da conta - Admissibilidade. Danos morais - Ocorrência - A injusta privação da conta na plataforma gera a perda de renda e causa incerteza quanto à subsistência do trabalhador - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Quantia de R$5.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão, e, por isso, fica estabelecida. Lucros cessantes - Existência, mas não na extensão pretendida, porquanto se deve apurar o valor mensal correto em liquidação, e ainda considerar o abatimento com despesas operacionais, na ordem de 30% (trinta por cento) - Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame: Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda C/C Pedido de Restituição de Valores Indevidamente Descontados proposta por Márcio Della Croce contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, visando a isenção do imposto de renda devido a hérnia discal extrusa e a restituição de valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade da SPPREV para integrar o polo passivo da demanda e (ii) verificar a aplicabilidade da isenção de imposto de renda para servidores na reserva. III. Razões de Decidir: (i) A SPPREV é responsável pela retenção do Imposto de Renda na fonte dos proventos pagos, legitimando sua inclusão no polo passivo. (ii) A reserva remunerada equivale a condição de inatividade, contemplada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, garantindo a isenção de IRPF aos militares nesta situação. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para alterar a sentença quanto a atualização dos valores e destacar a possibilidade de compensação de valores no cumprimento de sentença... ()
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Transporte aéreo. Ação indenizatória. Deserção. Ausência de complementação do preparo recursal, mesmo após intimação. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo autoral - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a fraude em dois contratos de empréstimo e a condenou à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. O julgamento antecipado é cabível quando os documentos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. As telas sistêmicas unilaterais, sem IP, geolocalização ou biometria, são insuficientes para validar operações impugnadas. O primeiro empréstimo foi formalizado no terminal da gerente via PIN, sem assinatura. O crédito foi sacado integralmente no mesmo dia, em valor incompatível com a renda do autor. O segundo empréstimo financiou consórcio com parcela superior à renda mensal do consumidor, cancelado semanas depois. A responsabilidade da instituição financeira por fraude de preposto é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ. A falha nos sistemas de segurança e de análise de crédito afasta o engano justificável, tornando cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 e do EAREsp. 676.608/RS/STJ. O dano moral é in re ipsa. Descontos em verba alimentar de consumidor de baixa renda por fraude bancária superam o mero dissabor. O valor de R$ 5.000,00 é adequado e proporcional. Recurso desprovido. Honorários majorados de 10% para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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