Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 175.3947.8973.4237

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e da empresa responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4.- A denunciação da lide à construtora, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88, visando celeridade ao pleito indenizatório do consumidor. 5.- A suscitada litigância predatória deve ser dirimida em via própria, sob pena de prejuízo ao direito de ação da autora. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.5079.5916.9300

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão indeferiu desbloqueio de valores em conta bancária da executada. Recurso da devedora. Agravante insiste na liberação do valor constrito. BLOQUEIO EM QUANTIA INFERIOR AO EQUIVALENTE A QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. Impenhorabilidade. Irrelevância da natureza da conta bancária. Aplicação ampliada do disposto no CPC, art. 833, X como decidido pelo Egrégio STJ, ressalvada a hipótese de má-fé. Ausência de má-fé do devedor. Precedentes. Valor do débito que, ademais, atingia mais de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em janeiro de 2022 e o bloqueio de valor irrisório (menos de R$700,00) não permitiria sequer o pagamento dos juros mensais incidentes sobre o valor executado. Necessidade de levantamento da penhora, também diante do disposto no CPC, art. 836. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF