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Doc. ADM Direito 478.2727.6090.2850

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 411.6219.7222.0032

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em adulteração do medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor -  Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexistência da dívida - Impossibilidade de cobrança de qualquer diferença de consumo em relação ao período discutido nos autos - Sentença parcialmente reformada - Julgamento extra petita - Ação de natureza exclusivamente declaratória, sem pedido de revisão de faturas, apenas de inexigibilidade da cobrança indevida - Ação julgada integralmente procedente - Reconvenção mantida como improcedente.   ... ()

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Doc. ADM Direito 129.4059.8624.4635

3 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Procedimento de arbitramento que não se aplica ao caso. Impetrante que declarou o valor venal do imóvel para fim de apuração do IPTU. Segurança concedida. Ausência de recurso voluntário. Reexame necessário não provido. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 816.0455.1155.3330

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção de crédito relativo ao imóvel especificado - Cabimento - Ilegitimidade passiva da instituição financeira que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de domínio, podendo ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU unicamente após sua eventual imissão na posse do imóvel objeto da tributação - Aplicação dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, alinhada com a interpretação dada pelo STJ ao CTN, art. 34 - Revisão de entendimento anterior e uniformização jurisprudencial desta Colenda Câmara que se impõem - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 776.4298.8905.9190

5 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao capítulo da sentença que defere as benesses da Justiça Gratuita ao recorrido. Não acolhimento. Apelado que demonstrou à origem insuficiência de recursos, por situação de desemprego à época. Módica movimentação financeira, oriunda do labor como ajudante e auxiliar de limpeza. Renda atual inferior a três salários mínimos, critério adotado por esta Câmara para aferição do benefício. Precedentes. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 620.2996.1297.7469

6 - TJSP Acidentária - Cisto sinovial em tornozelo esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica, ante as dúvidas levantadas sobre a incapacidade e o nexo causal, sobretudo diante do resultado divergente das perícias médicas produzidas nos autos - Laudo oficial atual que afasta os pressupostos ensejadores da benesse acidentária - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença. Rejeito as preliminares. Dou provimento aos recursos oficial e voluntários para julgar o pedido improcedente

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Doc. ADM Direito 480.3041.0986.9922

7 - TJSP Direito tributário. Reexame Necessário. Apelação Cível. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito. Reexame necessário e recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A questão central consiste em determinar se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. O STJ (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 986, decidiu que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, incluindo as etapas de geração, transmissão e distribuição, uma vez que são indissociáveis. As tarifas TUST e TUSD, portanto, integram a base de cálculo do imposto. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS também é justificada pela necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de fornecimento de energia elétrica. A modulação dos efeitos da decisão do STJ, aplicável a partir de 27/03/2017, não beneficia a parte autora, que não comprovou o cumprimento dos requisitos para exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS antes dessa data. Recursos oficial e fazendário providos. Sentença de procedência reformada para decretar a improcedência do pedido. Recursos Oficial e Voluntário da FESP Providos

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Doc. ADM Direito 410.9823.2228.6733

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 885.3280.5112.7653

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Variações da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ajuizada a ação foro do domicílio da Autora - Acórdão de fls.332/336 deu parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.235,00, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além das custas e despesas e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em 20% do valor da condenação - Aplicável o entendimento firmado pelo STJ de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva - Realizado o juízo de retratação - ACÓRDÃO DE FLS.332/336 ALTERADO, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, para a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das varas da comarca de São Leopoldo/RS, com o consequente não conhecimento do recurso, porque prejudicad... ()

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Doc. ADM Direito 340.4651.6273.1671

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de despejo, declarando rescindido o contrato de locação por culpa da locatária, decretando o despejo e condenando-a ao pagamento de multa contratual. A sentença também reconheceu a decadência e julgou improcedente a ação renovatória proposta pela locatária; 2. A renovação do contrato locatício não é possível devido à decadência e ao não cumprimento dos requisitos legais, como o prazo mínimo de locação e da exploração da atividade no imóvel; 3. O pedido de ressarcimento por benfeitorias é improcedente, conforme cláusula contratual; 4. O recurso não é conhecido quanto à ilegalidade do despejo e multa contratual por falta de impugnação específica, violando o princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 514.6304.6729.8904

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE.  REPETIÇÃO. DANO MORAL.

Ação com pedido de nulidade de contrato cumulado com o de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação. Alegação de não realização de empréstimo por antecipação de décimo terceiro ou contratado serviços de «tarifa mensal de envio de SMS», «seguro cartão protegido», «seguro mais proteção". Teses contrárias a provas dos autos. Ausência de verossimilhança a permitir a inversão do ônus da prova. O réu trouxe aos autos provas suficientes da contratação. Contrato válido. Inexistência de elementos, ainda que indiciários, de vício de consentimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 647.8743.9678.3606

12 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Lesões na coluna e nos membros superiores e inferiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o nexo causal em relação à coluna e aos joelhos - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 735.3558.6738.5926

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Restabelecimento de perfil da autora na rede social Instagram. Invasão por terceiros com utilização do perfil para aplicação de golpes. Incontroversa falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa mero aborrecimento e atinge direitos de personalidade, notadamente privacidade e segurança de dados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 em primeiro grau. Redução para R$ 5.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Juros de mora a contar da citação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 232.3638.7081.7234

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Procedimento de jurisdição voluntária. Apresentação dos documentos pelo requerido somente após sentença. Pretensão resistida. Aplicabilidade de honorários de sucumbência. Inteligência dos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Jurisprudência pacífica do Col. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 224.7028.6481.3965

15 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento de energia elétrica por aproximadamente quatro dias em decorrência de fortes chuvas - Sentença de parcial procedência. Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da concessionária - CDC, art. 14 e CDC art. 22 - Serviço essencial - Alegação de caso fortuito/força maior - Inocorrência de excludente - Evento climático inserido no risco da atividade - Falha na prestação configurada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor adequado e proporcional - Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 612.0233.7465.5737

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de ofensas por intermédio de rede social de recolocação profissional. Ausência de prova da violação de direitos pela acionada. Impossibilidade de ingerência nas relações particulares pelo provedor. Exercício regular de direito. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.1566.5743.4813

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Ausência de comprovação da contratação. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Dano moral e desvio produtivo. Não configuração. Falha que configura mero dissabor. Consectários legais. Taxa SELIC. Recursos parcialmente providos.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Odontoprev S/A e recurso adesivo manejado pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição em dobro de R$ 631,82, correspondentes aos valores indevidamente debitados da conta corrente da autora, e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a forma de restituição dos valores descontados sem comprovação de contratação, inclusive à luz da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ; (ii) estabelecer se os descontos indevidos, nas circunstâncias do caso, configuram dano moral indenizável; (iii) retificar os consectários legais aplicáveis à restituição do indébito; e (iv) delimitar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou a contratação que legitimaria os descontos realizados na conta corrente da autora, pois não apresentou o instrumento contratual correspondente, e as imagens unilateralmente produzidas constantes da contestação não demonstram, por si sós, a existência da relação jurídica. 4. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 5. Dano moral e desvio produtivo não configurados. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade, nem de relevante perda de tempo para solução da questão. Ademais, a ausência de saldo negativo, negativação do nome, impedimento de honrar obrigações ou outros desdobramentos relevantes afasta a caracterização de dano moral, especialmente porque os descontos foram de R$ 45,09, aproximadamente 3% dos rendimentos líquidos da autora, e a demanda somente foi ajuizada em fevereiro de 2024, embora os primeiros descontos remontem a janeiro de 2019. 6. Correção monetária e juros. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . 7. Honorários sucumbenciais. O parcial acolhimento das pretensões de ambas as partes impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com distribuição proporcional das custas e honorários, observada a gratuidade processual da autora e vedada a compensação. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e CPC, art. 1.021, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 11 a 21, 406 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.306 e 1.368; STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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