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Beneficiária do INSS alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob a alegação de regularidade na contratação, com base em prova documental apresentada pelo banco. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com observação da gratuidade de justiça. ... ()
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Cômputo de juros moratórios em percentuais superiores à taxa SELIC - Extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual, em razão do recálculo dos débitos - Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - Precedente do 1STJ - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido
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Embargos à execução - Pretensão à reforma da sentença de improcedência - Valor da causa que correspondia a R$ 1186,33 em outubro de 2023, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 1310,52), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Recurso do autor desprovido
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Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.
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Compra e Venda - Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda em razão de atraso na conclusão das obras e entrega das chaves - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a devolver à autora, em parcela única e de forma imediata, 90% do valor total que foi pago, atualizado monetariamente, a contar de cada desembolso - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que o contrato celebrado não estabeleceu, especificamente, o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - Informação inserida na matrícula do imóvel estabelecendo prazo total de até 24 meses para conclusão das obras - Vencido o referido prazo, houve averbação de prorrogação por mais 48 meses sem o consentimento ou prévia comunicação do consumidor - Cláusula contratual que permite a alteração unilateral do prazo reputada abusiva de pleno direito, na forma do CDC, art. 51, XIII - Atraso na conclusão das obras bem evidenciado - Resolução do contrato que se deu por culpa exclusiva da ré - Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do C. STJ - Inexigibilidade da taxa de fruição ante a ausência de prova acerca da integral disponibilização do bem em favor do autor, tampouco da conclusão das obras de infraestrutura, bem como pelo fato de o contrato ter sido resolvildo por culpa da ré - Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido. ... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Recurso não conhecido.
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Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para complemento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Apelo não conhecido
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Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Requerida que, embora intimada, não recolheu o preparo recursal. Deserção decretada. Irresignação da parte autora no tocante ao condicionamento da entrega das chaves após o pagamento da diferença entre o custo estimado e o custo real da obra. Acolhimento. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de eventual valor em aberto. Ré que concedeu carta de quitação à parte autora em abril de 2014. Recurso da ré não conhecido e dos autores a que se dá provimento.... ()
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Sentença de procedência. Recurso por parte da ré. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Evidente falha grave de segurança da plataforma da ré, ao permitir que terceiro efetuasse cadastro com a utilização de dados do autor e documento falsificado. Conduta que configura ato ilícito e gera decepção e sensação de insegurança ao autor, que extrapola o mero aborrecimento, configurando a ocorrência de danos morais. Valor arbitrado (R$ 7.000,00), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas ainda as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora. Relação Extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Termo inicial dos juros a contar do evento danoso. Contudo, a incidência a partir da citação, conforme imposto pela sentença, deve ser mantida, para evitar «reformatio in pejus". Sentença mantida. ... ()
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da presunção de validade prevista no CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - VÍCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE.
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Não demonstrado o prévio pedido administrativo - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC - Desnecessária a prévia apresentação de pedido administrativo - Presente o interesse processual - Não evidenciada hipótese de litigância predatória - Ausente a causa madura - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) E TESTEMUNHAL EM OPORTUNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (SE O CASO).... ()
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Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo», sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 e Enunciados 4 e 5, da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. CUSTAS. Inexistência de fato gerador para cobrança de custas, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel loteado, dado em alienação fiduciária Resolução por iniciativa do comprador. Pretensão de restituição de parte das quantias pagas. Competência de uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. ... ()
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Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700, CPC preenchidos. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios, a não se falar em capitalização. Cobrança de juros moratórios legais simples, os quais devem, a partir da Lei 14.905/24, seguir seus parâmetros. Recurso desprovido... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra a causadora de acidente de veículo, por conta de haver se sub-rogado nos direitos da segurada. Improcedência do pedido, porquanto a segurada firmou acordo com a pessoa responsável pelo acidente dando-lhe plena quitação dos débitos derivados do respectivo sinistro. Insurgência da seguradora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (1) Se o fato de o MM. Juízo «a quo» haver procedido ao julgamento antecipado da demanda, malgrado expresso requerimento da seguradora para a produção de prova oral, cerceou ou não seus direitos de defesa. (2) Se a mencionada composição, pela forma como foi levada a efeito, impede ou não a seguradora de se valer do direito de regresso. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental carreada aos autos que é suficientemente robusta para o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado que se constitui em dever processual. Inteligência dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC. (2) Causadora do dano que, de boa-fé e desconhecendo a existência de seguro, entabulou acordo com a segurada, e esta deu plena quitação dos valores referentes aos danos que lhe foram causados em razão do acidente. Seguradora que, em razão do acordo acima mencionado, não se sub-roga nos direitos da segurada. Precedentes do E. STJ - e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido, com majoração da verba honorária... ()
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Pintora de produção II - Lesão nos ombros - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação fundada em contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de furto de bens móveis. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme o CCB, art. 786, e a relação entre segurado e concessionária é de consumo, aplicando-se o CDC. Perito judicial não pode inspecionar os equipamentos danificados, já que haviam sido substituídos ou descartados. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Inconformismo da requerente e do requerido. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade das taxas de juros, da periodicidade da capitalização e da utilização da tabela PRICE. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Despesas do emitente. Previsão contratual. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Ausência de má-fé. Restituição simples. Recursos providos em parte... ()
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Ação ordinária ajuizada por docente contratado nos termos da Lei Estadual 1.093/2009, visando o reconhecimento da unicidade contratual e à conversão do vínculo em celetista ou estatutário, com pagamento de FGTS, reintegração ao cargo, indenização por danos morais e diferenças salariais por desvio de função - Sentença de parcial procedência, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias, em razão do exercício de atribuições próprias do cargo de Professor de Educação Básica II - Recursos de ambas as partes - Decisório que merece subsistir - Contratações temporárias fundadas no CF/88, art. 37, IX e disciplinadas por regime jurídico-administrativo especial, que não se confundem com o vínculo celetista - Inexistência de direito ao FGTS ou à estabilidade, ante a ausência de aprovação em concurso público específico - Sucessivas prorrogações que, embora possam revelar má gestão, não descaracterizam a natureza jurídica do vínculo precário - Precedente específico desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Pedido de reintegração indeferido, em razão da rescisão motivada por faltas injustificadas, devidamente apuradas em processo administrativo regular - Danos morais indevidos, ausente demonstração de violação a direitos da personalidade - Condenação da Fazenda ao pagamento de diferenças salariais mantida, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Súmula 378/STJ) - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julgou improcedente a ação. Recurso da parte autora pela procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão ao sindicato e a regularidade da filiação; (ii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inadmissibilidade de restituição de valores em razão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão demonstrada. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato, fotografia registrada no momento da filiação, bem como autorização da filiação e, portanto, dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indevido. Hipótese que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Necessidade - Abusividade nas contratações evidenciada, ante a ausência de prova documental relacionada aos contratos impugnados - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor, corrigidos segundo as alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024 - Repetição que deve ocorrer nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Dano moral, todavia, não configurado, nos termos da fundamentação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 vigente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva dos fornecedores, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Negado provimento... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo dos autores. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. A questão em discussão consiste em alegações de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa. Os autores alegam a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas em documentos que indicam vínculo associativo e eleição como membros do conselho de administração do réu INSTITUTO RITA LOBATO (IRL). 3. RAZÕES DE DECIDIR. A não produção da prova pericial grafotécnica, devido à desídia do réu no recolhimento dos honorários periciais, frustrou a oportunidade dos autores de comprovar a alegação inicial de falsidade das assinaturas. Documento mencionado em sentença, que embasou a improcedência da ação, denota contradição acerca da narrativa inicial. A controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas dos autores é essencial para analisar a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo essencial a prova pericial para o deslinde do feito, viabilizando aos autores a comprovação de suas alegações. Observância à busca da verdade real, especialmente considerando a responsabilidade atribuída aos autores por atos praticados pelo IRL, em processo diverso, que envolve matéria de interesse público. 4. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para nova designação de prova pericial grafotécnica, com adiantamento dos honorários periciais pelos autores, observada a justiça gratuita. Demais alegações recursais prejudicadas. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.» (v. 50797).... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração encontrada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização moral. Decisão de improcedência. Taxa de juros remuneratórios. Hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato de empréstimo em relação à média do mercado. Abuso reconhecido. Redução dos juros à 2,5 vezes a taxa média de mercado para a mesma operação. Juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, ao triplo da taxa média do mercado. Entendimento do STJ nesse sentido. Provimento. Descabimento de indenização por dano moral. Desprovimento. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os onze descontos indevidos nos valores de R$36,96 a R$39,53. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()
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Precatório de natureza alimentar - Tema 111 do STF - Inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT - Pretensão da impetrante de compensar débito de ICMS com crédito oriundo de precatório alimentar - Sentença denegatória mantida - Julgamento conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), que declarou a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT - Inexistência de parcelamento anterior a 25/11/10 que autorizasse modulação dos efeitos - Superada a discussão sobre compensação tributária com precatórios alimentares - Ausência de necessidade de retratação. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO.... ()
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Inexigibilidade de débitos. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (art. 485, IVdo CPC). Inconformismo da Autora. Procuração com firma reconhecida. Razões de Apelação dissociadas do conteúdo da sentença e voltadas ao mérito, sequer apreciado. Ofensa ao princípio dadialeticidade(art. 1.010, III do CPC). Apelo que não impugna satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença.Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação cível interposta pelo Município de Ourinhos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade das faturas de consumo de água emitidas entre maio de 2021 e janeiro de 2022, confirmou tutela de urgência e condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais. A requerente alegou ter formalizado pedido de interrupção do fornecimento de água em abril de 2021, com pagamento da taxa correspondente e quitação dos débitos existentes, mas a interrupção somente ocorreu em fevereiro de 2022 por falha reconhecida pela própria administração, que continuou emitindo cobranças durante o período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se são exigíveis as cobranças de tarifas de água emitidas após pedido formal de interrupção do fornecimento não executado tempestivamente pela prestadora do serviço; (ii) estabelecer se a manutenção de cobranças indevidas por período prolongado, associada a tentativas administrativas infrutíferas de solução, configura dano moral indenizável independentemente de negativação do nome do consumidor; e (iii) determinar se o valor da indenização fixado na sentença observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista e submete-se às disposições do CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviço público essencial. 4. A requerente comprovou a formalização do pedido de interrupção do fornecimento, o pagamento da taxa correspondente e a quitação dos débitos existentes, o que competia ao prestador executar o procedimento dentro do prazo administrativo por ele próprio estabelecido. 5. A manutenção do hidrômetro e os registros de consumo posteriores decorrem diretamente da falha administrativa reconhecida pela prestadora e não constituem fundamento apto a legitimar as cobranças realizadas após a data em que a interrupção deveria ter sido efetivada. 6. A previsão legal de tarifa mínima não autoriza a transferência ao consumidor das consequências financeiras decorrentes do inadimplemento da própria prestadora, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e ao regime de responsabilidade previsto no CDC, art. 14. 7. A inércia da prestadora na execução do procedimento solicitado caracteriza defeito na prestação do serviço e afasta a exigibilidade das cobranças emitidas no período posterior ao pedido de interrupção. 8. A situação não se limita a cobrança isolada ou mero dissabor cotidiano, pois a falha administrativa perdurou por aproximadamente dez meses, com emissão reiterada de faturas indevidas e sucessivas tentativas administrativas frustradas de solução. 9. A necessidade de mobilização contínua da consumidora para solucionar problema criado exclusivamente pela prestadora configura desvio produtivo do consumidor e ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 10. A conduta ilícita e a persistente falha na prestação de serviço essencial caracterizam dano moral e dispensam prova específica do abalo psicológico. 11. O valor da indenização fixado em R$ 4.554,00 mostra-se compatível com a extensão do dano, com a duração da falha administrativa e com as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º, e 22; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 8º, 85, § 11, 487, I, 1.007, § 1º; Lei 11.445/07, arts. 30 e 45; Lei Complementar Municipal 1.197/24, arts. 70 e 147, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas; TJSP, Apelação Cível 1004020-74.2023.8.26.0272, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grakiton Sátiro Aragão, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()
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Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Laudo pericial impugnado pela autora (fls. 453/456) e pelos réus (fls. 459/503), com juntada de parecer técnico divergente formulado por assistente da parte ré. Prolação de sentença ato contínuo. Encerramento prematuro da instrução processual. Ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos sobre os pontos controvertidos e a literatura médica contraposta. Ofensa direta ao comando normativo do art. 477, § 2º, II, do CPC. Complexidade da matéria debatida (avaliação de nexo de causalidade entre facectomia e descolamento regmatogênico tardio, bem como o grau de especialidade do profissional atuante) que exige o exaurimento da prova técnica. Julgamento antecipado da lide que ceifou o direito ao contraditório pleno e à ampla defesa de ambas as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC. Aplicabilidade imediata da tese aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença mantida. Recurso não provido.
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