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Doc. ADM Direito 1689.7748.0308.7500

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 963.6347.4500.1129

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Atraso do voo de origem e embarque injustificado em aeronave com destino diverso do contratado - Trajeto final pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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Doc. ADM Direito 333.7257.3640.0350

3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Beneficiária do INSS alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob a alegação de regularidade na contratação, com base em prova documental apresentada pelo banco. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com observação da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.4330.3009.5510

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Cômputo de juros moratórios em percentuais superiores à taxa SELIC - Extinção do feito, por perda superveniente do interesse processual, em razão do recálculo dos débitos - Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes - Precedente do 1STJ - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 332.3347.0487.9936

5 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Pretensão à reforma da sentença de improcedência - Valor da causa que correspondia a R$ 1186,33 em outubro de 2023, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 1310,52), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 421.0480.8625.6307

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 891.2993.8642.6380

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - COLETOR DE LIXO - LESÃO CORTANTE NO TENDÃO DE AQUILES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA NO LAUDO PERICIAL OFICIAL, NA FORMA DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1105 DO 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA -

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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Doc. ADM Direito 470.5243.3830.2974

8 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos» - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 807.2517.9455.9863

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Compra e Venda - Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda em razão de atraso na conclusão das obras e entrega das chaves - Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a devolver à autora, em parcela única e de forma imediata, 90% do valor total que foi pago, atualizado monetariamente, a contar de cada desembolso - Irresignação das partes - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que o contrato celebrado não estabeleceu, especificamente, o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento - Informação inserida na matrícula do imóvel estabelecendo prazo total de até 24 meses para conclusão das obras - Vencido o referido prazo, houve averbação de prorrogação por mais 48 meses sem o consentimento ou prévia comunicação do consumidor - Cláusula contratual que permite a alteração unilateral do prazo reputada abusiva de pleno direito, na forma do CDC, art. 51, XIII - Atraso na conclusão das obras bem evidenciado - Resolução do contrato que se deu por culpa exclusiva da ré - Condenação da ré à devolução da totalidade dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do C. STJ - Inexigibilidade da taxa de fruição ante a ausência de prova acerca da integral disponibilização do bem em favor do autor, tampouco da conclusão das obras de infraestrutura, bem como pelo fato de o contrato ter sido resolvildo por culpa da ré - Sentença reformada para julgar totalmente procedente a ação - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.2727.8122.6046

10 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Recurso não conhecido.  

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Doc. ADM Direito 866.5947.4397.3159

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para complemento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 398.0311.7086.7047

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO SUB JUDICE EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE SUPEROU O TETO PREVISTO NA REFERIDA NORMA, DE MODO QUE O EXCESSO DEVE SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSENTE PLEITO CONCERNENTE NA PEÇA EXORDIAL - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 813.0087.7321.8272

13 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Anotação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - R. sentença de parcial procedência - Afastado o dever de indenizar ante a alegada existência de apontamentos preexistentes do nome da autora em cadastros restritivos - Súmula 385, do C. 1STJ que não tem aplicação na espécie - Indenização devida, mas não no valor pleiteado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 578.2792.1565.7859

14 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Requerida que, embora intimada, não recolheu o preparo recursal. Deserção decretada. Irresignação da parte autora no tocante ao condicionamento da entrega das chaves após o pagamento da diferença entre o custo estimado e o custo real da obra. Acolhimento. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de eventual valor em aberto. Ré que concedeu carta de quitação à parte autora em abril de 2014. Recurso da ré não conhecido e dos autores a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6926.4532.9497

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso por parte da ré. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Ocorrência de fraude realizada por terceiro. Ausência de comprovação de participação do autor na fraude. Evidente falha grave de segurança da plataforma da ré, ao permitir que terceiro efetuasse cadastro com a utilização de dados do autor e documento falsificado. Conduta que configura ato ilícito e gera decepção e sensação de insegurança ao autor, que extrapola o mero aborrecimento, configurando a ocorrência de danos morais. Valor arbitrado (R$ 7.000,00), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas ainda as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora. Relação Extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Termo inicial dos juros a contar do evento danoso. Contudo, a incidência a partir da citação, conforme imposto pela sentença, deve ser mantida, para evitar «reformatio in pejus". Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.6907.4587.2063

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor. Alega que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. Postula a indenização por danos morais no valor de 20 salários-mínimos. Razões de recurso demonstradas em parte. Contrato irregular. Ausência da juntada nos autos do contrato que comprova a autorização dos descontos. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1 ao mês, contados desde o primeiro desconto, com apuração em cumprimento de sentença. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 483.7288.3975.7522

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO ADITIVO A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS FUNCIONAIS - PRÉDIO - NÃO DOTAÇÃO DE PORTARIA - ACESSO MEDIANTE CONTATO DIRETO POR INTERFONE À SALA COMERCIAL DE CADA CONDÔMINO - CARTA - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA SALA EM QUE SEDIADA A EMBARGANTE - INAPLICABILIDADE

da presunção de validade prevista no CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - VÍCIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE.

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Doc. ADM Direito 709.7545.2262.6797

18 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Não demonstrado o prévio pedido administrativo - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC - Desnecessária a prévia apresentação de pedido administrativo - Presente o interesse processual - Não evidenciada hipótese de litigância predatória - Ausente a causa madura - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) E TESTEMUNHAL EM OPORTUNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (SE O CASO).... ()

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Doc. ADM Direito 600.4742.2334.7818

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não demonstrou interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Ausência, portanto, de prova da efetiva contratação - Declaração de inexistência do contrato que merece ser mantida - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantia indenizatória que comporta ser reduzida - Verba honorária fixada no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação que não comporta redução - Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 558.4603.0580.5478

20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo», sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 e Enunciados 4 e 5, da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. CUSTAS. Inexistência de fato gerador para cobrança de custas, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 762.9230.9738.6319

21 - TJSP DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS C. CÂMARAS DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel loteado, dado em alienação fiduciária Resolução por iniciativa do comprador. Pretensão de restituição de parte das quantias pagas. Competência de uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.6981.6529.3720

22 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Protesto do título. Possibilidade. Mora comprovada. Inteligência do §2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Boleto bancário pago pela ré que indica pessoa jurídica diversa como beneficiária do pagamento, sendo encaminhado por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Art. 373, II do CPC. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 845.8237.3782.4712

23 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Aplicação da teoria da asserção. Hipótese em que a unidade geradora da taxa condominial pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. A obrigação propter rem, portanto, não se volta, aqui, contra o credor fiduciante, mas à instituição gestora do fundo proprietário do imóvel. Precedentes desta Corte e do STJ. Preliminar repelida. Documentos bastantes a autorizar o manejo da monitória, apresentados a Convenção condominial, a ata de assembleia, a prova da propriedade e os boletos não pagos. Requisitos do art. 700, CPC preenchidos. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios, a não se falar em capitalização. Cobrança de juros moratórios legais simples, os quais devem, a partir da Lei 14.905/24, seguir seus parâmetros. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 547.5732.4920.8728

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A SEGURADA E A CAUSADORA DO ACIDENTE, COM EXPRESSA DECLARAÇÃO QUE O VALOR ENTÃO RECEBIDO ERA SUFICIENTE PARA COBRIR TODO O CONSERTO DE SEU VEÍCULO E QUE NADA MAIS TERIA DAQUELA A RECLAMAR. BOA-FÉ DA CAUSADORA DO ACIDENTE. MITIGAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 786, § 2º, DO CC. VALIDADE DA QUITAÇÃO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO PELA SEGURADORA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra a causadora de acidente de veículo, por conta de haver se sub-rogado nos direitos da segurada. Improcedência do pedido, porquanto a segurada firmou acordo com a pessoa responsável pelo acidente dando-lhe plena quitação dos débitos derivados do respectivo sinistro. Insurgência da seguradora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (1) Se o fato de o MM. Juízo «a quo» haver procedido ao julgamento antecipado da demanda, malgrado expresso requerimento da seguradora para a produção de prova oral, cerceou ou não seus direitos de defesa. (2) Se a mencionada composição, pela forma como foi levada a efeito, impede ou não a seguradora de se valer do direito de regresso. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental carreada aos autos que é suficientemente robusta para o julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado que se constitui em dever processual. Inteligência dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC. (2) Causadora do dano que, de boa-fé e desconhecendo a existência de seguro, entabulou acordo com a segurada, e esta deu plena quitação dos valores referentes aos danos que lhe foram causados em razão do acidente. Seguradora que, em razão do acordo acima mencionado, não se sub-roga nos direitos da segurada. Precedentes do E. STJ - e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 760.7367.4024.7863

25 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Pintora de produção II - Lesão nos ombros - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 251.6482.4107.0419

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2, III.13 E III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de furto de bens móveis. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes

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Doc. ADM Direito 495.3661.5041.2131

27 - TJSP Apelação - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ação revisional c/c declaratória e indenizatória - Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Propositura de demandas diversas. Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora. Inadmissibilidade, até mesmo porque a cisão de demandas em exame traz ainda maior sobrecarga de trabalho à já tão atribulada estrutura judiciária, além de dificuldades para o exercício do direito de defesa. Ato contrário à dignidade da Justiça. Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala do processo, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 557.8988.7481.4947

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme o CCB, art. 786, e a relação entre segurado e concessionária é de consumo, aplicando-se o CDC. Perito judicial não pode inspecionar os equipamentos danificados, já que haviam sido substituídos ou descartados. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 698.0314.2738.6528

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Inconformismo da requerente e do requerido. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade das taxas de juros, da periodicidade da capitalização e da utilização da tabela PRICE. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Despesas do emitente. Previsão contratual. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovação da prestação dos serviços. Ilicitude na cobrança. Ausência de má-fé. Restituição simples. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 207.1715.6376.2674

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS -

Ação ordinária ajuizada por docente contratado nos termos da Lei Estadual 1.093/2009, visando o reconhecimento da unicidade contratual e à conversão do vínculo em celetista ou estatutário, com pagamento de FGTS, reintegração ao cargo, indenização por danos morais e diferenças salariais por desvio de função - Sentença de parcial procedência, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias, em razão do exercício de atribuições próprias do cargo de Professor de Educação Básica II - Recursos de ambas as partes - Decisório que merece subsistir - Contratações temporárias fundadas no CF/88, art. 37, IX e disciplinadas por regime jurídico-administrativo especial, que não se confundem com o vínculo celetista - Inexistência de direito ao FGTS ou à estabilidade, ante a ausência de aprovação em concurso público específico - Sucessivas prorrogações que, embora possam revelar má gestão, não descaracterizam a natureza jurídica do vínculo precário - Precedente específico desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Pedido de reintegração indeferido, em razão da rescisão motivada por faltas injustificadas, devidamente apuradas em processo administrativo regular - Danos morais indevidos, ausente demonstração de violação a direitos da personalidade - Condenação da Fazenda ao pagamento de diferenças salariais mantida, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Súmula 378/STJ) - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 579.5039.4101.1806

31 - TJSP Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Inércia da parte apelante. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 401.3864.8069.5649

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julgou improcedente a ação. Recurso da parte autora pela procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão ao sindicato e a regularidade da filiação; (ii) a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inadmissibilidade de restituição de valores em razão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão demonstrada. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato, fotografia registrada no momento da filiação, bem como autorização da filiação e, portanto, dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indevido. Hipótese que não se enquadra na suspensão determinada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) do Tribunal de Justiça de São Paulo IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 754.1544.6965.7165

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Necessidade - Abusividade nas contratações evidenciada, ante a ausência de prova documental relacionada aos contratos impugnados - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor, corrigidos segundo as alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024 - Repetição que deve ocorrer nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Dano moral, todavia, não configurado, nos termos da fundamentação - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 306.4802.0687.3598

34 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 557.1251.2970.3548

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 vigente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva dos fornecedores, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 455.6391.7864.3486

36 - TJSP Ilegitimidade de parte - «Seguro Cartão Protegido» - Autor que indicou, além do banco corréu, a seguradora «Zurich Santander» para figurar no polo passivo da demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Pedido autoral formulado objetivando, essencialmente, a exclusão do apontamento negativo em seu nome, a declaração de inexigibilidade dos débitos indevidos cobrados pelo banco corréu, bem como a fixação de indenização por danos morais em razão de inscrição desabonadora em seu nome - Ausência de pretensão de ressarcimento de valores ou de discussão acerca de cláusulas do contrato do seguro contratado - Falta de pertinência subjetiva entre a pretensão exposta na exordial e a seguradora corré indicada no polo passivo, a qual não poderia sofrer os efeitos do pronunciamento jurisdicional pleiteado - Seguradora do cartão que não possui qualquer ingerência sobre os valores lançados nas faturas, tampouco sobre a dívida apontada em cadastro restritivo de crédito - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Alteração da sentença, de improcedência para carência da ação - Extinção do processo no tocante à corré «Zurich Santander», decretada com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC. Prestação de serviços bancários - Fraude bancária - Operações bancárias não reconhecidas pelo autor, após o roubo de seus cartões de crédito - Banco corréu que não logrou demonstrar a legitimidade das operações questionadas, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Banco corréu que, ademais, não observou as operações discutidas, realizadas após comunicação do roubo, em padrão diverso do perfil de utilização do autor - Responsabilidade do banco corréu caracterizada - Pretensa exclusão da responsabilidade em virtude de suposto fato de terceiro que encontra óbice nos termos da Súmula 479/STJ - Sentença reformada - Decretada a inexigibilidade do débito em virtude das malfadadas transações. Responsabilidade civil - Dano moral - Dívida originada de transações fraudulentas que culminou com a anotação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Imerecida anotação negativa evidenciada - Dano moral puro configurado. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor pretendido pelo autor que não pode ser aceito - Justo o arbitramento do valor indenizatório em R$ 6.000,00 - Decretada a procedência parcial da ação em relação ao corréu «Banco Santander Brasil S/A.» - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 590.8777.5140.0411

37 - TJSP Apelação. Execução Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Cobrança de valor reduzido. Título que menciona dados de identificação do protesto. Existência de lei geral de parcelamento. Cumprimento dos requisitos necessários para propositura da demanda. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 493.7529.3541.8954

38 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. 1. CASO EM EXAME.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo dos autores. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. A questão em discussão consiste em alegações de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa. Os autores alegam a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas em documentos que indicam vínculo associativo e eleição como membros do conselho de administração do réu INSTITUTO RITA LOBATO (IRL). 3. RAZÕES DE DECIDIR. A não produção da prova pericial grafotécnica, devido à desídia do réu no recolhimento dos honorários periciais, frustrou a oportunidade dos autores de comprovar a alegação inicial de falsidade das assinaturas. Documento mencionado em sentença, que embasou a improcedência da ação, denota contradição acerca da narrativa inicial. A controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas dos autores é essencial para analisar a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo essencial a prova pericial para o deslinde do feito, viabilizando aos autores a comprovação de suas alegações. Observância à busca da verdade real, especialmente considerando a responsabilidade atribuída aos autores por atos praticados pelo IRL, em processo diverso, que envolve matéria de interesse público. 4. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para nova designação de prova pericial grafotécnica, com adiantamento dos honorários periciais pelos autores, observada a justiça gratuita. Demais alegações recursais prejudicadas. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.» (v. 50797).... ()

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Doc. ADM Direito 278.7027.1462.8019

39 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração encontrada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.5003.1980.3833

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e indenização moral. Decisão de improcedência. Taxa de juros remuneratórios. Hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato de empréstimo em relação à média do mercado. Abuso reconhecido. Redução dos juros à 2,5 vezes a taxa média de mercado para a mesma operação. Juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, ao triplo da taxa média do mercado. Entendimento do STJ nesse sentido. Provimento. Descabimento de indenização por dano moral. Desprovimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.4851.4958.3738

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os onze descontos indevidos nos valores de R$36,96 a R$39,53. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 854.8151.6584.9484

42 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRECATÓRIO -

Precatório de natureza alimentar - Tema 111 do STF - Inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT - Pretensão da impetrante de compensar débito de ICMS com crédito oriundo de precatório alimentar - Sentença denegatória mantida - Julgamento conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), que declarou a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT - Inexistência de parcelamento anterior a 25/11/10 que autorizasse modulação dos efeitos - Superada a discussão sobre compensação tributária com precatórios alimentares - Ausência de necessidade de retratação. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO.... ()

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Doc. ADM Direito 520.7306.8000.9841

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Inexigibilidade de débitos. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (art. 485, IVdo CPC). Inconformismo da Autora. Procuração com firma reconhecida. Razões de Apelação dissociadas do conteúdo da sentença e voltadas ao mérito, sequer apreciado. Ofensa ao princípio dadialeticidade(art. 1.010, III do CPC). Apelo que não impugna satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença.Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.8770.6430.6187

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO FORMAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALHA ADMINISTRATIVA. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DE FATURAS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Ourinhos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade das faturas de consumo de água emitidas entre maio de 2021 e janeiro de 2022, confirmou tutela de urgência e condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais. A requerente alegou ter formalizado pedido de interrupção do fornecimento de água em abril de 2021, com pagamento da taxa correspondente e quitação dos débitos existentes, mas a interrupção somente ocorreu em fevereiro de 2022 por falha reconhecida pela própria administração, que continuou emitindo cobranças durante o período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se são exigíveis as cobranças de tarifas de água emitidas após pedido formal de interrupção do fornecimento não executado tempestivamente pela prestadora do serviço; (ii) estabelecer se a manutenção de cobranças indevidas por período prolongado, associada a tentativas administrativas infrutíferas de solução, configura dano moral indenizável independentemente de negativação do nome do consumidor; e (iii) determinar se o valor da indenização fixado na sentença observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista e submete-se às disposições do CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviço público essencial. 4. A requerente comprovou a formalização do pedido de interrupção do fornecimento, o pagamento da taxa correspondente e a quitação dos débitos existentes, o que competia ao prestador executar o procedimento dentro do prazo administrativo por ele próprio estabelecido. 5. A manutenção do hidrômetro e os registros de consumo posteriores decorrem diretamente da falha administrativa reconhecida pela prestadora e não constituem fundamento apto a legitimar as cobranças realizadas após a data em que a interrupção deveria ter sido efetivada. 6. A previsão legal de tarifa mínima não autoriza a transferência ao consumidor das consequências financeiras decorrentes do inadimplemento da própria prestadora, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e ao regime de responsabilidade previsto no CDC, art. 14. 7. A inércia da prestadora na execução do procedimento solicitado caracteriza defeito na prestação do serviço e afasta a exigibilidade das cobranças emitidas no período posterior ao pedido de interrupção. 8. A situação não se limita a cobrança isolada ou mero dissabor cotidiano, pois a falha administrativa perdurou por aproximadamente dez meses, com emissão reiterada de faturas indevidas e sucessivas tentativas administrativas frustradas de solução. 9. A necessidade de mobilização contínua da consumidora para solucionar problema criado exclusivamente pela prestadora configura desvio produtivo do consumidor e ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 10. A conduta ilícita e a persistente falha na prestação de serviço essencial caracterizam dano moral e dispensam prova específica do abalo psicológico. 11. O valor da indenização fixado em R$ 4.554,00 mostra-se compatível com a extensão do dano, com a duração da falha administrativa e com as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º, e 22; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 8º, 85, § 11, 487, I, 1.007, § 1º; Lei 11.445/07, arts. 30 e 45; Lei Complementar Municipal 1.197/24, arts. 70 e 147, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas; TJSP, Apelação Cível 1004020-74.2023.8.26.0272, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Grakiton Sátiro Aragão, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 994.7189.4571.8007

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA DE CATARATA E POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE DESCOLAMENTO DE RETINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Acolhimento. Laudo pericial impugnado pela autora (fls. 453/456) e pelos réus (fls. 459/503), com juntada de parecer técnico divergente formulado por assistente da parte ré. Prolação de sentença ato contínuo. Encerramento prematuro da instrução processual. Ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos sobre os pontos controvertidos e a literatura médica contraposta. Ofensa direta ao comando normativo do art. 477, § 2º, II, do CPC. Complexidade da matéria debatida (avaliação de nexo de causalidade entre facectomia e descolamento regmatogênico tardio, bem como o grau de especialidade do profissional atuante) que exige o exaurimento da prova técnica. Julgamento antecipado da lide que ceifou o direito ao contraditório pleno e à ampla defesa de ambas as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 728.9648.5483.8516

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC. Aplicabilidade imediata da tese aos processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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