Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 822.8549.5366.1765

1 - TJSP Apelação civil. Família. Ação movida por genitor visando guarda compartilhada, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Reconvenção, visando guarda unilateral materna e regulamentação de visitas. CCB/2002, art. 1.583.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.5132.8607.7198

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9024.3364.2400

3 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.8599.6711.5068

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a ré, instituição de ensino. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do contrato, alegando variações injustificadas nos valores cobrados e nos descontos de pontualidade durante o curso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.7008.0671.0074

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor e do corréu Banco Santander S/A - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital - Dossiê da contratação eletrônica a evidenciar que a formalização digital da avença ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, a despeito de o autor residir em Piracicaba. Linha telefônica utilizada pelo suposto contratante que também é do Rio de Janeiro. Circunstâncias que infirmam a validade da contratação - Perfil fraudulento da contratação evidenciado. Inexistência do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Conduta do banco réu que se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), porque o contrato objeto da ação foi celebrado fraudulentamente em junho/2022 - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que comporta majoração ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, notadamente o fato de que os descontos indevidos perfazem montante elevado (R$ 508,00) em comparação com o valor da aposentadoria recebida pelo autor (R$ 1.771,16) - 4. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Fixação com base no valor atualizado da condenação, que corresponde ao proveito econômico obtido pela parte vencedora - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido e não provido o apelo do corréu Banco Santander (Brasil) S/A... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 849.7732.6973.0865

6 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.0641.4374.5921

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Culpa exclusiva das requeridas pela rescisão do contrato em razão de insuficiência de documentação, de sua responsabilidade, a impedir o financiamento bancário por parte do adquirente - Rescisão devidamente determinada, com devolução integral dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem, considerando que o negócio não se efetivou, retornando as partes ao status quo ante - IPTU e condomínio - Cobrança dos compradores sem a efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade devidamente reconhecida - Devida a devolução - Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora da citação - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.4487.7089.8330

8 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial que resolveu o contrato havido entre as partes, por culpa da vendedora (atraso na entrega das chaves), além de condená-la a devolver todo o valor pago pelos autores, devidamente atualizado, a pagar multa contratual no importe de 10% do que foi pago, lucros cessantes de 0,5%, para cada mês de atraso e indenização por danos morais. Irresignação da ré que alega inexistir atraso na entrega das chaves - Subsidiariamente pretende a retenção de 50% do montante pago pelos autores, devolvendo o restante corrigido com base no INCC - Aduz não ser caso de fixação de lucros cessantes, nem de incidência de multa contratual, além da inocorrência de dano moral - Cabimento parcial - Atraso configurado - Contrato resolvido por culpa da vendedora, que deve devolver integralmente toda quantia paga pela compradora - Possibilidade de reversão de multa contratual - Impossibilidade de estipulação de lucros cessantes, ante a resolução do contrato - Danos morais «in ré ipsa» - Mesmo causando a mora, ré protestou título em que a autora figura como devedora - Correção com base na tabela prática do tribunal, por se tratar de verba fixada em juízo - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido. Irresignação da autora, que pretende majorar a multa contratual para 50% do valor do contrato e o montante fixado a título de indenização por danos morais - Cabimento parcial - Cláusula contratual abusiva - Possibilidade de reversão da multa contratual, entretanto em porcentagem menor do que a pretendida, mais razoável - Lei 4591/1964, art. 67-A, II - «Quantum» indenizatório fixado com razoabilidade - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.3884.1227.9598

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (19,50% a.m. e 748,04% a.a.). Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado (6,27% a.m. e 107,42% a.a.) com restituição de valores cobrados indevidamente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.5609.7189.7125

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Operações bancárias fraudulentas. Cartão de débito e crédito. Autores que foram vítimas do chamado «golpe da maquininha". Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade da transação e condenar o banco a indenizar pelo dano moral no valor pleiteado de R$ 10.000,00 para os dois autores. Apelo do banco corréu. Sem razão. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Teoria da asserção, será considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações. Mérito. 1) Consumidores que foram vítimas do «golpe da maquininha". Transações que caracterizam uso fora dos seus padrões médios. Inobservância ao perfil dos correntistas. 2) Inexistência de culpa exclusiva dos consumidores. Instituição financeira que apresentou falha em sua segurança, não cabendo ao cliente arcar integralmente com os prejuízos, ainda que concorra com parte da culpa. Aplicabilidade do CDC. 3) Dano moral. Ocorrência. Aqui, de rigor, o reconhecimento do dano moral causado aos consumidores que suportaram o prejuízo material e buscaram solução extrajudicial diretamente com os demandados, mas não obtiveram justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelos bancos requeridos. Inércia dos réus em solucionar o vício do serviço na via extrajudicial, obrigando os consumidores a demandar em juízo. Dano moral caracterizado. Apelo do corréu desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.4440.6052.1673

11 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO ELÉTRICO SOFRIDO PELO SEGURADO - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.0308.4944.2639

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.6559.5592.1915

13 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamentos de voos e realocação com atraso na chegada - Ausência de responsabilidade - Fato de terceiro - Inocorrência - Companhia aérea que atua em sistema de codeshare - Relação de consumo - CDC, art. 3º, § 2º - Responsabilidade solidária das empresas envolvidas - Dano material - Ressarcimento das despesas relacionadas aos cancelamentos e ao atraso na chegada - Ausência de impugnação específica da apelante - Indenização devida, nos moldes estabelecidos pelo Juízo a quo - Dano moral - Peculiaridades do caso - Cancelamentos que ocasionaram atraso no dia de chegada contratualmente previsto - Fato de terceiro - Inocorrência - Primeiro cancelamento causado diretamente pela apelante - Companhia aérea responsável por todo o trajeto até o destino final - Ajuste comercial incapaz de vincular a autora ou de retirar a responsabilidade da apelante - Nexo causal e culpa - Reconhecimento - Manutenção não programada da aeronave - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável - Empresas que assumiram os riscos inerentes à atividade - Caso fortuito ou de força maior - Não reconhecimento - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 e 927, do Código Civil - Ocorrência - Indenização devida - Valor da indenização - Montante reduzido à justa composição e para vedação ao enriquecimento sem causa - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ e art. 407, do Código Civil - Sentença reformada em parte, sem alteração da sucumbência. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.3883.9915.0151

14 - TJSP Cobrança indevida de prêmio de seguro na conta corrente da Autora. Dano moral reconhecido pela sentença. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.7816.0424.7880

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autora em tratamento de enxaqueca crônica (migrânea crônica) - Indicação médica para realização do tratamento com aplicação de toxina botulínica (Botox), em razão de ineficácia de tratamentos anteriores - Sentença de procedência - Negativa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório da médica assistente fundado na eficácia do tratamento por melhorar a frequência e intensidade das crises de cefaleia - Terapia, ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia - Danos morais caracterizados - Indevida a negativa de cobertura à terapêutica, diante da fragilidade decorrente da própria condição de saúde da autora - Manutenção do valor da indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 - Quantia que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Despesa do tratamento não coberto pela ré comprovada pela nota fiscal, cujo pagamento era de inequívoca responsabilidade da operadora do plano de saúde, que não demonstrou ter custeado - Dever de custeio - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.9272.9746.2872

16 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Demonstração da regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente e documentos pessoais da autora e com assinatura digital realizada com biometria facial. Pagamento de boleto efetuado em favor de terceiro, que não demonstra a quitação de empréstimo contratado pela autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do réu. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.5333.5035.2098

17 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Inexistência, entretanto, de capitalização pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.5478.9948.9599

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços médico-hospitalares - Acolhimento de denunciação da lide ao plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência recursal da parte denunciada - Razões recursais dissociadas do conteúdo da decisão recorrida - Ausência de enfrentamento da decisão monocrática - Violação ao Princípio da Dialeticidade - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.8866.6271.3911

19 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de contrato. Pedido de diminuição dos aluguéis fundada em suposta redução de área do imóvel em decorrência de desapropriação. Desapropriação feita para a instalação de servidão de passagem subterrânea que não importou redução da área do imóvel, mas apenas restrição de uso, tornando não edificante a área desapropriada. Ausência de vinculação no contrato do valor do aluguel à metragem do imóvel. Restrição de uso estabelecida pelo Poder Público que não gerou prejuízos à utilização do imóvel pelo autor, que nele continuou a desempenhar suas atividades e a ocupar a área desapropriada de forma ordinária. Redução dos aluguéis que é indevida. Desacolhimento do pedido consignatório que era de rigor. Ré que não estava obrigada a aceitar a proposta de diminuição dos aluguéis, de modo que não está presente qualquer uma das hipóteses do art. 335 do Código Civil em que é admissível a consignação em pagamento. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.6888.5317.6513

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo corréu Mercadolivre contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés a desbloquear a conta da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, restaurando seus dados ao estado anterior à inabilitação, além de declarar a inexigibilidade de débito e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A autora pleiteia a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença e a majoração da indenização por danos morais. O corréu, por sua vez, busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.7710.4981.9504

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.5319.5727.5477

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1.

Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, declarando o domínio do imóvel em favor da apelada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.2154.4989.4414

23 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Alegação de demora excessiva no reparo de veículo utilizado para atividade profissional. Cláusula contratual que condicionava a autorização para o reparo ao pagamento de franquia. Pagamento efetuado com atraso pelo autor. Reparo concluído em 40 dias úteis após autorização, período que se havia de considerar razoável ante a extensão dos danos e necessidade de aquisição de componentes. Ato ilícito não configurado. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.8488.8388.4008

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Avarias no imóvel comprovadas por laudo realizado na vistoria final, acompanhada pela locatária. Alegação de problemas estruturais descartada. Danos provocados por má-utilização do locatário. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência econômica da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.9926.2996.9002

25 - TJSP MONITÓRIA -

Contrato de mútuo - Réu que não pagou, nem opôs embargos ao mandado monitório - Vencimento antecipado da dívida - Cabimento - Adoção de valor histórico pela sentença sem considerar os cálculos de atualização da dívida até o ajuizamento - Inadmissibilidade - Hipótese em que nem era necessária a prolação de sentença, pois o título executivo judicial se constituiu de pleno direito - Inteligência do CPC, art. 701, § 4º - Sentença reformada para reconhecer como devido o valor indicado na petição inicial - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.4476.1128.8371

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Atraso na formação do grupo de adquirentes caracterizado. Pandemia da Covid-19. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Incidência ao caso da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Desfazimento do negócio jurídico por culpa das rés. De rigor a restituição integral dos valores pagos, sem a retenção de qualquer quantia. Exegese da Súmula 543/STJ. Possibilitada a retenção da comissão de corretagem, pois previsto expressamente no contrato. - Validade da cobrança. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do tema 971 do STJ. Sentença reformada para condenar a requerida à restituição integral dos valores e para reverter a cláusula penal. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.7714.2829.7895

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.5073.9504.4897

28 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA.

A situação analisada não configura vício no fornecimento do serviço bancário, nos termos do artigo 26, II do CDC. Pretensão da ré rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.5106.5611.9800

29 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DO TITULAR. DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MANUTENÇÃO NO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autor beneficiário em plano de saúde empresarial. Demissão. Dependente portador de transtorno do espectro autista (TEA) nível 3. Negativa de manutenção no plano após desligamento do titular. Incidência, por analogia, do art. 13, III da Lei 9656/1998 e Tema 1082 do STJ. Garantia de continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento. Necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar. Devido o custeio da hidroterapia prescrita, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.2163.8593.5608

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autora nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pela autora - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade da autora - débito declarado inexistente - devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados - ausência de má-fé na cobrança - dano moral configurado - pretensão ao afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé - cabimento - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.6594.2931.3262

31 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Plano de assistência à saúde - Fornecimento de medicamento - Recusa da operadora, sem justificativa - Parcial procedência - Insurgência do autor - Alegação de que é devida indenização por dano moral - Descabimento - Operadora que disponibilizou dois meios digitais para o autor pedir a reanálise do pedido, caso desejasse - Demandante que não utilizou a faculdade, preferindo ajuizar a demanda - Cabia à parte autora envidar esforços para obter nova resposta, com justificativa - Princípio da boa-fé objetiva que impele a cooperação entre os contratantes - Indenização indevida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.8083.0738.2069

32 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Instrução Normativa 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.6583.6701.7690

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FEPASA -

Pretensão ao reajuste do benefício de pensão pelo índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989, com base em Acordo Coletivo de Trabalho - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Matéria submetida ao rito dos incidentes de resolução de demandas repetitivas - Tema 53 deste e. 1TJSP - Reconhecimento da prescrição apenas das parcelas devidas e vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação - Tese fixada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, no sentido que o pedido dos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa de aplicabilidade em seus benefícios do reajuste de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão legal no Acordo Coletivo firmado entre a empresa estatal e os ferroviários, ou nas disposições contidas na Lei 7.788/1989 - Aplicação obrigatória do precedente (CPC, art. 985, I) - Sentença de improcedência mantida, por motivos diversos - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Insurgência exclusiva contra o critério de fixação dos honorários advocatícios por equidade - Acolhimento - Valor da causa que não se mostra irrisório ou inestimável - Inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC - Fixação que deve observar os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, conforme tese firmada no Tema 1076/STJ - Sentença reformada neste ponto. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO e RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.2008.8956.6603

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Consumidor que tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não o exonera da obrigação constituída - Incidência do art. 10, caput, e §§ 1º e 2º, e art. 12, §4º, I e II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à parte autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária - Possibilidade de parcelamento dos saques e compras em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor - Utilização de crédito rotativo permitido somente em relação às compras até o vencimento da fatura subsequente - Sentença reformada para determinar o cancelamento do cartão, nos termos do presente julgado - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.2348.6463.3173

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos materiais, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de abertura de conta por ausência de intervenção do curador e condenou o requerido a não efetuar nova portabilidade sem autorização formal do curador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente (i) o não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, e no mérito (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da transferência não autorizada de benefício assistencial e da subsequente retenção indevida da integralidade de verba de natureza alimentar pertencente a pessoa interditada. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, pois a peça recursal impugna especificamente o fundamento central da sentença quanto à inexistência de danos morais. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. A ausência de anuência válida do curador na abertura de conta e portabilidade do benefício assistencial caracteriza falha na prestação do serviço. 6. A retenção indevida da integralidade do benefício assistencial compromete o mínimo existencial do apelante, configurando violação a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A retenção indevida de benefício assistencial de pessoa interditada compromete o mínimo existencial e atenta contra a dignidade, configurando dano moral. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.7295.5566.4130

36 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL FUNDADA EM DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONFESSADA PELA AUTORA E EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU. PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS QUE NÃO INFIRMAM A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA. 3. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O INTEGRAL PAGAMENTO DA DÍVIDA. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.6805.6364.6908

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato de empréstimo. Sentença de procedência que constituiu o título executivo judicial, mas fixou correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento e taxa SELIC a partir da citação. Inconformismo da autora, limitado ao regime e ao termo inicial dos encargos. Cabimento. Obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Mora ex re. Juros e correção monetária que devem incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida. Havendo previsão contratual válida acerca dos encargos, devem ser observados os termos pactuados, afastando-se critérios subsidiários incompatíveis com o ajuste. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.6173.9879.7045

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1-

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de lucros cessantes, danos morais, danos estéticos e pensão mensal vitalícia, em razão de lesão permanente sofrida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia médica para apuração da incapacidade laboral; (ii) estabelecer se a ausência dessa prova configura cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O julgamento antecipado do mérito é inadequado quando a controvérsia envolve questão técnica que exige prova pericial, especialmente para aferição da extensão da incapacidade laboral. 4- A fixação de pensão mensal vitalícia, com base no art. 950 do Código Civil, demanda prova robusta e técnica quanto à existência e ao grau de redução da capacidade de trabalho. 5- Relatório médico unilateral não substitui laudo pericial judicial, pois carece de contraditório, imparcialidade e rigor técnico necessários à quantificação da incapacidade. 6- A utilização da tabela da SUSEP é inadequada para fins de responsabilidade civil, por se tratar de critério administrativo voltado ao seguro obrigatório, sem correspondência com a análise individualizada exigida pelo direito civil. 7- A ausência de perícia médica configura cerceamento de defesa, por impedir a adequada apuração da extensão dos danos e comprometer a formação do convencimento judicial. 8- A anulação da sentença prejudica a análise do mérito recursal, que depende da prévia instrução probatória completa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Sentença anulada de ofício; recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A fixação de pensão mensal vitalícia por incapacidade laboral exige prova pericial médica para aferição técnica da extensão do dano. 2. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial indispensável configura cerceamento de defesa. 3. Relatórios médicos unilaterais e tabelas administrativas não substituem a perícia judicial na quantificação da incapacidade civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 85, §§ 2º e 11, 99, §§ 3º e 7º, 1.026, § 2º; CC, art. 950. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 12/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1002379-47.2020.8.26.0566, Rel. Desª. Maria Lúcia Pizzotti, j. 06/11/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.1265.3761.1537

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM REDE SOCIAL(INSTAGRAM E FACEBOOK) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DAS CONTAS - DANO MORAL - MONTANTE ADEQUADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO CONSOANTE ART. 85, §2º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.6960.5525.7464

40 - TJSP APELAÇÃO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA

-Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes 1TJSP e STJ - Pedido de indenização por danos morais tem probabilidade quase inexistente e por isso não se justifica a exigência. Presentes o interesse de agir e necessidade concreta do provimento jurisdicional. APELAÇÃO- POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA PELA VIA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO À INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. - O Colendo STJ, no Tema 1.264, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Assim, o andamento do presente está suspenso. RECURSO PROVIDO; SENTENÇA ANULADA, COM ANOTAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.9384.4816.3123

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de segurança preventivo. Equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estética. Pedido de concessão da segurança para impedir que se apliquem sanções administrativas, com base na RDC 56/09 da ANVISA. Denegação da ordem, com a reforma da sentença. Embargos de declaração interpostos em duplicidade. Reprodução idêntica de razões formuladas anteriormente. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.5121.4630.7891

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, requerendo a dilação do prazo, sem demonstrar justificativa para tal - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.5614.1865.7283

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Aplicação das disposições contidas no CDC. Desocupação do imóvel pela autora com pedido de desligamento e mudança de titularidade da conta de água referente ao imóvel formulado em 23.01.2023. Inércia da ré em adotar as providências necessárias para fins de encerramento contratual. Cobranças efetivadas a partir de 24.01.2023 que se mostram indevidas. Falha na prestação de serviço. Competia à concessionária comprovar o consumo efetivo. Débito declarado inexigível. DANO MORAL. Configuração. Evidente a perturbação do estado anímico daquele que é cobrado por despesa que não contraiu, e que mesmo após tentativa de solucionar a questão administrativamente, precisou ingressar com a presente demanda para a solução de seu problema, caracterizando desvio produtivo indenizável. «Quantum» indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o da autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.8128.8009.6508

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. MATÉRIA AFETA À III SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em alegados prejuízos decorrentes de ação de busca e apreensão posteriormente julgada improcedente em grau recursal. O autor pretende a reforma da sentença para ampliação da condenação indenizatória. Antes da análise do mérito recursal, verifica-se questão relativa à competência do órgão julgador e à prevenção decorrente de recurso anteriormente apreciado em demanda conexa envolvendo o mesmo contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 2 questões em discussão: (i) definir se a competência para julgamento da apelação pertence à III Subseção de Direito Privado, em razão da matéria estar vinculada a contrato garantido por alienação fiduciária de veículo; e (ii) estabelecer se há prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado em decorrência do julgamento de recurso oriundo da ação de busca e apreensão relacionada ao mesmo negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A pretensão indenizatória decorre diretamente de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo, circunstância que vincula a controvérsia à matéria de competência da III Subseção de Direito Privado. 4.A competência recursal firma-se pela natureza jurídica da relação controvertida e pelos termos do pedido deduzido na inicial, ainda que a demanda atual tenha natureza indenizatória. 5.O art. 5º, III, item 3, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo atribui à III Subseção de Direito Privado a competência para ações que versem sobre posse, domínio ou negócio jurídico envolvendo coisas móveis, incluindo controvérsias relacionadas à alienação fiduciária de veículos. 6.A apelação interposta na ação de busca e apreensão 1006904-73.2023.8.26.0564 foi julgada pela 28ª Câmara de Direito Privado, configurando prevenção para o julgamento dos feitos conexos derivados da mesma relação jurídica. 7.O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a Câmara que primeiro conhece da causa ou de incidente relacionado torna-se preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos decorrentes da mesma relação jurídica. 8.O art. 930, parágrafo único, do CPC reforça a observância da prevenção na distribuição dos recursos, impondo a remessa do feito ao órgão jurisdicional prevento. 9.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que ações indenizatórias decorrentes de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária devem ser apreciadas pelos órgãos integrantes da III Subseção de Direito Privado, com observância da prevenção quando existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1.A competência para julgamento de ação indenizatória decorrente de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária é definida pela natureza da relação jurídica subjacente e pertence à III Subseção de Direito Privado. 2.A Câmara que primeiro aprecia recurso ou incidente relacionado ao mesmo contrato ou relação jurídica torna-se preventa para o julgamento dos feitos conexos. 3.A prevenção deve ser observada independentemente da natureza da demanda subsequente quando derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I, e art. 930, parágrafo único; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III, item 3; Regimento Interno do TJSP, arts. 103 e 105. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003045-84.2025.8.26.0077, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.1144.1669.9695

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato bancário - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Autor vítima do «golpe da falsa central» - Incidência do CDC - Operação bancária realizada por terceiro, dissonante do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento, não obstante, de fato concorrente do autor - Requerente que forneceu credenciais de acesso ao aplicativo bancário durante chamada de vídeo com fraudador, por canal não oficial - Indícios veementes de fraude - Danos morais não configurados - Ausência de negativação e de fato autônomo gerador de dano extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.2630.5434.3572

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Alegação de cobrança indevida e vexatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando falha na prestação de serviço pelo réu que manteve seu nome vinculado as cobranças indevidas e a continuidade na ação de busca e apreensão, após a quitação do financiamento. Descabimento. Falha administrativa da instituição financeira reconhecida, decorrente da ausência de comunicação tempestiva da quitação do débito nos autos da ação de busca e apreensão. Circunstância que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, não havendo comprovação de cobrança vexatória, exposição indevida perante terceiros ou negativação do nome da apelante. Prova testemunhal insuficiente. Situação que não ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos. Danos morais não configurados. Correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da sentença quanto à sucumbência. Recurso desprovido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.3486.5123.7119

47 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contratação negada. Descontos sobre conta bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Dano moral. Falta de recurso do réu. Inexistência da contratação, inexigibilidade da cobrança, dever de restituição em dobro e dano moral indenizável que restaram incontroversos. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Autora vinculada à contratação não reconhecida, sofrendo débito em conta bancária. Não cabimento, todavia, da majoração pretendida. Desconto de R$ 213,81 ocorrido em 23/09/2022, sem notícia de novos descontos realizados de forma indevida. Ausência de demonstração de elementos suficientes a justificar a elevação do quantum. Indenização mantida em R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Recurso desprovido nesse tópico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Levando em conta o baixo valor da condenação, arbitro os honorários em 20% sobre o valor da condenação (art. 85§2º, CPC). Recurso provido, em parte, nesse aspecto. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.2312.3484.1378

48 - TJSP Juízo de Retratação. Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamentos. Temas 6 e 1.234 do C. STF. Necessidade de observância dos nos requisitos estabelecidos para a concessão de medicamentos. Sentença desconstituída.

I. Caso em Exame 1. Ação em busca do fornecimento dos medicamentos Insulina Trisibina Degludeca e Novorapid Insulina Ultra-Rápida. Procedente a demanda, os autos foram devolvidos para apreciação dos Temas 6 e 1.234 do C. STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão aos Temas 6 e 1.234 do C. STF - . III. Razões de Decidir 3. Proposta a demanda antes do julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, é necessário oportunizar à autora a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos. 4. Desconstituição da sentença para que a autora possa adequar a petição inicial às novas diretrizes, preservando-se os efeitos da liminar deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para adequação da petição inicial. Tese de julgamento: 1. Julgado adequado aos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º, I; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 10.742/2003, art. 7º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF