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Doc. ADM Direito 394.3119.4837.0768

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. CONDUTA PRATICADA POR VIGILANTE CONTRATADO DA UNICAMP. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelas partes em face da r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 48.480,00, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a sentença, acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da data do fato. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 816.8968.0859.2243

2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Pretensão mandamental voltada a obstar a cobrança de ICMS incidente sobre a transferência de mercadorias realizada entre empresas do mesmo titular (entre matriz e filiais, entre filiais ou filiais e matriz) - Sentença concessiva da segurança - Acórdão anterior que reconheceu a não incidência do ICMS nas operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, não ensejando a ocorrência de fato gerador, consoante Tema 1.099/STF que deu provimento ao RE interposto pela FESP, determinado o retorno dos autos para novo julgamento, com observância à modulação dos efeitos conferida nos embargos de declaração opostos na ADC Acórdão/STF - Julgamento da ADC 49, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II e 12, I, do trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular», e art. 13, §4º da Lei Complementar 87/1996 - Inaplicabilidade da ressalva da modulação dos efeitos no caso - Ajuizamento da demanda que só ocorreu após a publicação da decisão de mérito da ADC Acórdão/STF - Possibilidade de exigência do ICMS até o exercício de 2024, nos termos da modulação e do entendimento do E. 1STF - Sentença reformada - Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 658.2060.4313.9192

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência: a) declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e determinação de liberação da reserva de margem consignável do benefício da autora; b) ausentes os descontos, a restituição de valores e a indenização por dano moral foram negados. Recurso da autora. Dano moral. Inocorrência. Descontos inexistentes, o que não foi impugnado na apelação. Mantença dos ônus sucumbenciais a cargo da autora. Prejudicado o exame do pleito de majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido, no que foi conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.1826.7413.5948

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()

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Doc. ADM Direito 239.5482.6153.9490

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação contra município e seu instituto de previdência. Referidas datas de admissão e de demissão do autor, perfazendo vinte anos de trabalho, como socorrista. Pedidas inúmeras indenizações a títulos os mais diversos, inclusive baseadas em normativos estaduais, com valores certos que não se sabe de onde foram tirados. Não foi apresentado nenhum documento para comprovar o alegado vínculo de trabalho. Descumprida determinação para juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, que acabou ocorrendo. Recurso sem nenhuma referência a essa falta de documentos indispensáveis, que motivou o indeferimento da petição inicial. Falta de observância às disposições dos arts. 320, 321, parágrafo único, 434, 932, III, e 1013, do CPC. Ação absolutamente temerária, que de forma alguma deve ter prosseguimento. Sem motivo para afastar o indeferimento da petição inicial, conhecendo ou não do recurso que não cabe conhecer. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 825.0134.0979.9293

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males da coluna lombar - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 136.5545.7825.1683

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propositura da presente demanda. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Pedido de isenção de custas. Impossibilidade. Indícios de ocorrência de litigância predatória. Enunciado 13 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 229.4277.4301.4485

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 213.1262.2682.0524

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisão de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso parcial provimento, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e venda casada de seguro prestamista. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato e (ii) a legalidade da cobrança de seguro, caracterizando venda casada. III. Razões de Decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) para revisão de taxas de juros em contratos bancários, desde que demonstrada a abusividade. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxas de juros aplicadas ao contrato que não superam uma vez e meia a média de mercado. Precedente repetitivo do STJ (Resp. Acórdão/STJ). Abusividade não configurada. Recurso não provido.4. SEGURO. Cobrança inserida no bojo do contrato de empréstimo pessoal avençado junto ao réu. Cobrança de seguro que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de empréstimo pessoal. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir em dobro. Recurso provido. 5. Determina-se a  compensação legal, conforme os requisitos legais. 6. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios só é possível com demonstração cabal de abusividade. 2. A venda casada de seguro é abusiva quando não há opção de escolha pelo consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 355, I; art. 368; art. 85, § 2º; art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024

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Doc. ADM Direito 572.1542.1957.6943

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelo da ré - Requerimento pelo afastamento do dever de indenizar pela acessão irregular; taxa de fruição com termo inicial da assinatura do contrato; reconhecimento da acessão inversa; retenção adicional de encargos moratórios; juros de mora sobre eventual indenização a partir do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença - Parcial cabimento - Construções de boa-fé diante da relação contratual - Irregularidade da obra que não impede que seja indenizada, desde que possível a regularização, abatendo-se a importância necessária para tanto - Indevida a indenização pela fruição do bem em lote sem qualquer construção, devendo o termo inicial ser fixado no início do efetivo exercício da posse sobre a construção, a ser apurado em liquidação de sentença - Impossibilidade de se reconhecer acessão inversa, já que não há como se considerar que o valor da benfeitoria excede consideravelmente o valor do terreno - Encargos moratórios pagos pelos autores em razão do adimplemento em atraso que devem ser excluídos do cálculo de devolução de valores - Juros de mora sobre trânsito em julgado da ação de conhecimento, que reconhece a necessidade de se indenizar benfeitorias - Apelo da parte autora pelo afastamento da obrigação de arcar com os gastos para a regularização da construção do imóvel - Não acolhimento - Reconhecimento de que a indenização das acessões (benfeitorias) pela edificação construída no terreno fica condicionada à demonstração da regularidade perante a prefeitura local ou ao menos da demonstração de ser sanável, se irregular - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 771.0629.9767.3006

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a portadora de fibromialgia - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 106 1STJ devidamente observado - Sentença de reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 758.2757.1630.4429

12 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de DÉBITO cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados em dobro. Danos morais presentes. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ausência de recurso da ré. Inconformismo da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 963.7019.0527.7402

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO - TARIFA DE PEDÁGIO - ISENÇÃO OU RODOVIA ALTERNATIVA -

Ação de obrigação de fazer em face da autarquia ARTESP e da ENTREVIAS, concessionária de rodovia estadual, objetivando os ora apelados a imediata suspensão da cobrança da tarifa do pedágio para os veículos de propriedade dos autores, ou até que seja instalado o sistema «Ponto a Ponto», ou que seja implantada uma rodovia alternativa, para que os autores possam circular dentro do Município de Marília, onde possuem uma propriedade rural - Ação julgada procedente - Sentença reformada - A concessão da isenção individual acarretaria a violação ao princípio da isonomia, com relação aos demais usuários, que não serão beneficiados da mesma isenção pretendida - Precedentes deste E. TJSP, em casos análogos - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 643.8791.7936.1601

14 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público - Policial Militar - Candidato considerado inapto em avaliação psicológica - Inaptidão do candidato ratificada pelo expert judicial - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. ADM Direito 991.9127.0535.5527

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/97. TEMA 1.095/STJ - . INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO UNILATERAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR ADIMPLENTE. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1.

A Lei 9.514/97, ao regulamentar a alienação fiduciária de bens imóveis, constitui legislação especial e posterior ao CDC, sendo possível sua interpretação conjunta com este, sem prejuízo da proteção ao adquirente. 2. Conforme tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.095 (Resp Acórdão/STJ), a resolução unilateral do contrato por parte do comprador adimplente, sob alegação de desinteresse, configura «antecipatory breach» e não se amolda ao regime da alienação fiduciária, que exige a observância do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a resolução do contrato. 3. Mesmo inexistindo inadimplemento do comprador, descabe o pedido de resilição do contrato, que deve ocorrer, inclusive no que toca à restituição de valores pagos, em conformidade com a sistemática da alienação fiduciária. 4. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 659.3751.5964.7427

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO RELATIVA - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PROVA - CONFIGURAÇÃO DE NEGÓCIO DISSIMULADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ART. 252 DO RI1TJSP - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO

DESPROVIDO.Reconhecida a simulação relativa do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, diante da ausência de impugnação específica pelos corréus e da revelia do alienante, configurando-se o vício do ato jurídico nos termos do CCB, art. 167.A inexistência de provas documentais que demonstrem a efetiva aquisição do bem pelo corréu em cujo nome foi formalmente registrado o imóvel, bem como a ausência de demonstração de capacidade financeira para tanto, evidenciam a nulidade da compra e venda simulada e a validade do negócio jurídico dissimulado.Inviável o reconhecimento de doação legítima ou de vínculo hereditário em favor do corréu adquirente, ausente qualquer elemento probatório nesse sentido.Questões relativas à união estável, partilha de bens e regime de bens devem ser submetidas ao Juízo da Família e Sucessões, mediante ação própria.Sentença mantida com base em seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça.Prequestionamento expresso da matéria constitucional e infraconstitucional discutida nos autos.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 858.2991.5175.2000

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS -

Rescisão da locação e retomada do imóvel - A falta de pagamento dos aluguéis e acessórios permite o desfazimento da locação e a retomada do imóvel pelo locador, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato - Incumbe ao devedor a prova do pagamento ou demonstração de purgação da mora para afastar a rescisão do contrato - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II - Inaplicáveis à espécie, os dispositivos da Lei do Superendividamento - Dificuldades financeiras, conquanto lamentáveis, não se constituem justificativa para falta de pagamento de alugueres e encargos da locação, nem autorizam a transferência para o locador do ônus da situação de eventual desemprego, a que todos estão sujeitos - Cobrança devida - Redução dos honorários de sucumbência que não se acolhe, a fim de evitar remuneração não condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional em juízo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 124.9207.3139.9304

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - DESRESPEITO - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de estrada e via secundária, goza de preferência de passagem o veículo que já trafega regularmente pela estrada, em detrimento do veículo que se aproxima da interseção pela via secundária - 2. É dever do motorista sem preferência de passagem aguardar condições seguras para avançar no cruzamento, sem invadir, ainda que parcialmente, a pista preferencial, em busca de melhor visibilidade do trânsito - 3. Eventual dificuldade de visualização do movimento de trânsito pela via preferencial não autoriza o motorista que se aproxima por via secundária ocupar parcialmente a pista, obstaculizando o livre trânsito preferencial - 4. Ausência de culpa do motorista que detinha preferência de passagem - 5. Manancial probatório e ausência de controvérsia fática sobre a dinâmica do acidente que autorizava o julgamento no estado - 6. Danos morais e danos estéticos comprovados. Valores indenizatórios fixados em R$20.000,00 que se mostram razoáveis e proporcionais às circunstâncias e à realidade socioeconômica das partes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 132.6800.2852.1204

19 - TJSP Acidentária - Acidente típico do trabalho - Fraturas de tornozelo - Implantação administrativa de auxílio-acidente no curso do processo, imediatamente precedido de auxílio-doença acidentário - Perda superveniente do interesse de agir - Concessão que importa na extinção do feito, sem julgamento de mérito, conforme CPC, art. 485, VI - Causalidade - Necessidade do ajuizamento de ação frente injustificada inércia do ente previdenciário na apreciação do pedido administrativo formulado pelo segurado - Sucumbência devida - Sentença parcialmente reformada. Dou parcial provimento ao recurso para, mantida a extinção do feito sem julgamento de mérito, conforme o disposto no CPC, art. 485, VI, condenar o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no art. 85 c/c 493, ambos do CPC

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Doc. ADM Direito 342.7687.7379.0743

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilação probatória que se revelava despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos já era suficiente à formação do convencimento judicial motivado - Mérito - Incidência do CDC - Instrumentos contratuais apócrifos - Inexistência de assinaturas autênticas da consumidora - Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios que resta prejudicado - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 706.0727.1662.4943

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença improcedência. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado, não havendo sequer indicação de que esta teria sido extrapolada. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Seguro prestamista e de proteção veicular. Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, concretizados através de instrumento em separado. Descrição ampla das condições, com expressa opção de adesão ou não pelo autor. Inexistência de abusividade ou ilegalidade. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972 pelo Egrégio STJ. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 921.7199.2108.3137

22 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Ausência de incapacidade laborativa - Auxílio acidente indevido - Improcedência mantida. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Nexo causal caracterizado - Procedência. Dou parcial provimento ao recurso do autor, apenas para determinar a conversão do NB 31/645.416.394-0 no homônimo acidentário

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Doc. ADM Direito 452.1520.2314.7169

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da autora, improcedente. Ilegítima anotação restritiva em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. Hipótese em que não seria o caso de reconhecimento de dano moral, nos termos da orientação sedimentada na Súmula 385/STJ, uma vez que a autora registra outras e concomitantes inscrições desabonadoras. Acolhimento do pedido indenizatório, porém, não comportando reforma, à falta de recurso da ré. Cenário diante do qual, todavia, não se justifica a pretendida majoração do arbitramento da indenização. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 909.6831.3241.3064

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 609/STJ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA INTEGRAL DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA POSTERIOR DE FORMALIDADES. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 582.5872.3900.9032

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada procedente. Recurso de ambas as partes. Suspensão do abastecimento. Defeito na prestação dos serviços. Cobrança de débito pretérito. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado in re ipsa e agravado pelas circunstâncias. Valor da indenização condizente e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal apenas em desfavor da ré (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 233.3373.0328.2787

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado e cartão de crédito. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autor repassou informações pessoais a terceiro desconhecido, sem relação com o réu, por aplicativo de mensagens (canal não oficial). Valor emprestado utilizado para pagamento de boleto em favor de estranho à relação jurídica, conforme instruções de estelionatário. Embora houvesse divergências nas condições, autor anuiu ao contrato sem conferência e sem verificar a legitimidade da suposta representante, agindo com negligência e imprudência. Conduta determinante para a consumação da fraude. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 310.7293.6114.5477

27 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Execução de título extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos. Pronúncia da prescrição trienal intercorrente. Extinção do processo executivo, nos termos do CPC, art. 924, V. Apelo da embargada. Preparo recolhido a menor. Determinação de complementação das custas com base no valor atualizado da causa, computando-se todos os consectários legais. Decisão não impugnada por recurso cabível. Complementação efetuada a menor, sem observância dos critérios estabelecidos em grau de recurso, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 919.7501.7562.9194

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

O autor busca a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas cobranças de seguro, tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato, bem como taxa de juros. Pretende a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) abusividade das cobranças de seguro, tarifas de cadastro, registro e avaliação; (iii) repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. 4. Os juros remuneratórios aplicados não são abusivos, pois não superam o dobro das taxas médias para o período da contratação. 5. Não caracterizada venda casada em relação ao seguro, uma vez comprovado o caráter facultativo da contratação. 6. A cobrança de tarifa de registro é válida, conforme entendimento do STJ, pois comprovada a prestação do serviço e não configurada onerosidade excessiva. 7. A tarifa de avaliação veicular é válida, conforme entendimento do STJ, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o valor não se mostra abusivo. 8. A tarifa de cadastro é permitida quando cobrada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios aplicados não são abusivos. 2. Não caracterizada venda casada em relação ao seguro. 3. A cobrança de tarifa de registro é válida, pois comprovada a prestação do serviço e não configurada onerosidade excessiva. 4. A cobrança da tarifa de avaliação veicular é válida, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida quando cobrada no início da relação contratual. Legislação citada: CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, I; 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 398.3907.9650.7233

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Maria Elisabeth Santiago Iunes ajuizou ação contra AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da restituição em dobro dos valores descontados e na configuração do dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Tema 59. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos, mas determinou a restituição simples. A apelação sustenta a restituição em dobro, com base na ausência de contratação válida e conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O IRDR Tema 59 estabelece que o dano moral é presumido em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário, aplicando-se a regra do dano in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Dano moral in re ipsa configurado em descontos não autorizados de benefício previdenciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, art. 389, parágrafo único. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: Súmula 54 e Súmula 362/STJ. IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59. EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 359.6363.5496.1453

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado de benefício previdenciário. Contratação eletrônica impugnada pelo correntista. Tema 1.061 do STJ. Ônus da instituição financeira cumprido mediante dossiê digital de contratação e depósito do valor contratado em conta de titularidade do próprio apelado, cujo recebimento não é negado. Manifestação de vontade válida. Dispensável a certificação no âmbito da ICP-Brasil e a perícia grafotécnica, inadequada ao aceite eletrônico. Inaplicável a suspensão do Tema 1.414 do STJ, cuja afetação pressupõe contrato cuja existência não se discute. Ausência de ato ilícito. Danos morais e repetição de indébito indevidos. Sucumbência redistribuída. Recurso do Banco Master S/A. provido. Recurso de Paulo Ferreira Santiago desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 303.6014.0651.0335

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AO MÉRITO MANDAMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, reconhecendo a decadência do direito de impetração. A recorrente requer a justiça gratuita e, no mérito, busca afastar a decadência para obter a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, o restabelecimento da função gratificada e o pagamento de diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita; (ii) se a supressão da função gratificada configura relação de trato sucessivo capaz de afastar a decadência; e (iii) se a delimitação recursal relativa à CAT interfere no fundamento adotado pela sentença. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada em grau recursal demonstra, para os fins dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, insuficiência de recursos para o custeio do processo sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, justificando a concessão da justiça gratuita, com efeitos prospectivos a partir do requerimento recursal. 4. O ato administrativo que suprimiu a função gratificada é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial na data em que a impetrante tomou ciência da alteração, conforme entendimento do STJ - . 5. A emissão da CAT foi expressamente requerida na petição inicial e reiterada antes da sentença. A posterior limitação da insurgência recursal restringe a devolutividade do recurso, mas não modifica os pedidos formulados na origem nem interfere na decadência da pretensão remanescente relativa à função gratificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida em grau recursal e, demonstrada a insuficiência de recursos, deve ser concedida com efeitos prospectivos a partir do requerimento. 2. A supressão de vantagem funcional por ato administrativo expresso constitui ato único de efeitos concretos, sem renovação mensal do prazo decadencial. 3. A limitação do objeto devolvido na apelação não modifica os pedidos formulados na origem e tampouco afasta a decadência da pretensão recursal remanescente. Legislação Citada: CPC, arts. 98 e 99; Lei 12.016/2009, art. 10 e Lei 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25.06.2019. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2014. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15.04.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 406.4956.1845.9246

32 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Sentença que reconhece a rescisão do contrato e determina a restituição dos valores pagos em razão da impossibilidade da realização da festa, rechaçando o pedido de indenização por danos morais. Discussão restrita ao critério de fixação da verba sucumbencial. A autora formulou dois pedidos: a resolução contratual com devolução dos valores pagos de R$5.400,00 e a indenização por danos morais de R$10.000,00, tendo obtido êxito integral quanto ao primeiro e sucumbido quanto ao segundo. Redistribuição das verbas de sucumbência, cabendo à ré o pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais e a parte restante à autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 900.1769.6916.0761

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou procedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alega redução permanente da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido durante a jornada de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há sequelas derivadas do infortúnio sofrido que reduzem a capacidade laborativa do autor de forma permanente para o exercício da atividade habitual. III. Razões de Decidir 3. A existência de dúvidas sobre a real condição física do autor, ou seja, se há ou não redução da capacidade laborativa, reclama nova análise pericial. IV. Dispositivo e Tese 4. Conversão do julgamento em diligência Tese de julgamento: Necessidade de nova perícia médica para análise da redução da capacidade laborativa.... ()

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