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Doc. ADM Direito 168.7347.6478.6889

1 - TJSP Contrato de Locação - Inadimplemento que ensejou a celebração do contrato de confissão de dívida de fls. 12-15, celebrado em outubro de 2020, já sob o influxo da pandemia da Covid-19, quando no Brasil as atividades já haviam sido paralisadas há cerca de oito meses - Validade da renegociação, ocasião na qual poderia ter sido debatida questões referentes às dificuldades de adimplemento decorrentes da suspensão de atividades econômicas e laborais - Validade plena do contrato, da repactuação, que deve ser adimplida - Ausente o pretenso direito de não pagar sob o fundamento de estar desempregada, não sendo motivo apto a impor ao proprietário do imóvel, que também conta com este imóvel para composição do necessário a sua subsistência ou de suas economias, atividade de benemerência - Débito indicado na inicial com apoio nos termos estritos do ajuste firmado pelas partes - Sentença que fica mantida por seus fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 345.1162.8614.3506

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Edificação erigida sem as devidas licenças para construir - Obra assentada em zona rural - Posturas municipais aplicáveis às construções em zona rural - Necessidade de observância à segurança, bem como competência do Município para fiscalizar o ordenamento público e o meio ambiente - Requerido que, embora notificado, não procedeu à demolição da construção - Determinação de demolição legítima, devendo, no entanto, ser observado o prazo facultado aos interessados para regularizar a construção - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 927.2126.5660.8984

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Pedidos rejeitados - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Possibilidade, em parte - Relação jurídica válida - Relação originária não impugnada - Cessão de crédito - Ausência de notificação ao devedor que não afasta a existência e exigibilidade do débito - Inteligência do art. 293, do Código Civil - Impugnação genérica - Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos - Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o apontamento - Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC - Anotação irregular, dever de cancelar - Dano moral - Inadimplência incontroversa - Dano moral não verificado - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 292.4182.6430.4545

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DOS AUTORES -

Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação - Autores que colacionaram aos autos todos os documentos necessários para reconhecimento do direito alegado - Precedente desta Corte - Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 932.7882.9731.0366

5 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Demonstrada a relação jurídica entre as partes e a existência de faturas de energia elétrica inadimplidas, cabia ao autor demonstrar o pagamento dessas faturas, uma vez que, como cediço, não se pode exigir da ré a prova de fato negativo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.5175.6562.3748

6 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória. Compromisso extrajudicial firmado entre as partes. Alegação de desconto indevido em conta corrente e retenção do salário da parte autora. Pretensão de restituição dos valores e determinação de que eventuais valores futuros não sejam descontados de sua conta corrente, ou que fiquem limitados a 30% dos seus rendimentos. Pleito de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a restituição dos valores e limitação dos descontos no patamar de 30% dos proventos líquidos percebidos pela parte autora. Não houve acolhimento do pleito de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 364.4329.4850.0202

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. I. CASO EM EXAME:

Autora que recebeu de prestador de serviços réu boleto para pagamento, emitido pelo banco réu, o qual foi identificado como boleto falso após o pagamento. Sentença condenou o banco ao pagamento de indenização pelos danos materiais. Recurso interposto pela parte autora requerendo a condenação solidária dos réus e a indenização por danos morais. Recurso do réu Itaú Unibanco S/A. alegando ilegitimidade passiva e apontando a ausência de falha e a ocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiros. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.4484.0249.2843

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir  3. O banco réu se desincumbiu do ônus probatório, tendo apresentado o contrato com termos claros do serviço contratado, demonstrando a efetiva contratação do cartão de crédito RMC, com a respectiva disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. 4. Inexistência de vício de consentimento. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.010. CDC, arts. 6º, III e 31; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 972.6763.0310.7719

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que declarou o débito inexistente e condenou a ré à repetição do indébito, bem como ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte autora. Autora que requer a majoração da condenação em danos morais, a aplicação da Súmula 54/STJ e a fixação dos honorários em maior monta. Dano moral que deve ser majorado. Juros que devem correr a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais bem arbitrados e mantidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 566.8068.3654.1716

10 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo-se como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ), sem a incidência de correção monetária. A sentença merece reforma apenas no tocante aos consectários legais. A data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (CCB, art. 1245) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Nesse contexto, não há se falar em encargos moratórios (juros e multa). Contudo, deve incidir correção monetária sobre a base de cálculo a partir da data da carta de arrematação até o seu registro, pela Tabela Prática do TJ/SP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário apenas para determinar-se a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 445.3361.9612.1940

11 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Débito negado pela autora. Origem atribuída a empréstimo bancário. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexistência do débito que é medida de rigor. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Danos morais, todavia, não caracterizados. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 261.5108.7709.7425

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência parcial. Recursos de ambas as partes. RECURSO DA DEMANDADA. AVISO PRÉVIO. Alegação de validade da cláusula de aviso prévio, sendo lícitas as mensalidades posteriores ao cancelamento do plano. Desacolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes», a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento, independentemente do período de vigência do contrato. Entendimento chancelado na Resolução ANS 557/2022, que, em seu art. 23, manteve a supressão do trecho abusivo anteriormente contido na Resolução ANS 195/2009, que permitia a imposição de cláusulas de fidelidade e aviso prévio, tal como havia sido feito na Resolução ANS 455/2020. Precedentes. Apelação desprovida. RECURSO DA DEMANDANTE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. Cancelamento formalizado em 21.01.2025. Pretensão ao ressarcimento proporcional da mensalidade paga em 28.12.2024. Desprovimento. Contrato que prevê o pagamento antecipado das mensalidades, de modo que cada pagamento possibilita a sua utilização pelo trintídio seguinte. Pedido de cancelamento no curso de período já adimplido que não gera direito ao ressarcimento proporcional. Conquanto seja ilícita a cobrança de mensalidades posteriores ao aviso de cancelamento, esse ato não gera a imediata rescisão do contrato, produzindo efeitos somente a partir do período posterior. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recíproca. Acolhimento parcial. Embora configurada a sucumbência recíproca, a verba deve ser calculada sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária, correspondente, no caso, ao pedido de restituição proporcional da mensalidade referente ao mês de janeiro. Considerando, contudo, que tal valor resultaria em honorários de baixo valor, impõe-se o arbitramento por equidade, em R$ 1.500,00, a teor do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 286.7448.1336.3643

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Débito de tarifa de água - Irresignação do município em face de sentença que julgou procedente o pedido - Descabimento - Obrigação de natureza pessoal - Comprovação de que o executado não usufruiu dos serviços que originaram a cobrança em discussão - Imóvel arrematado em março de 2010 - Débitos referentes a período anterior à arrematação - Indenização por dano moral devida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 609.9597.6743.9281

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Cícero Eduardo Cruz Garcia, formado em Medicina pela Universidad Nacional Ecológica na Bolívia, solicitou a revalidação de seu diploma para exercer a profissão no Brasil. A Unitau, que aderiu ao Revalida, recusou o pedido de revalidação simplificada, insistindo o impetrante na instauração do processo simplificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Unitau, ao aderir ao Revalida, está obrigada a aceitar pedidos de revalidação simplificada de diplomas médicos estrangeiros, conforme a Resolução CNE/CES 01/2022. III. Razões de Decidir 3. A LF 9.394/96 e a LF 13.959/2019 estabelecem que as universidades públicas podem optar pelo Revalida ou por processos ordinários para revalidação de diplomas, respeitando a autonomia universitária. 4. A adesão da Unitau ao Revalida, formalizada por termo de adesão, legitima a exclusividade deste procedimento para revalidação de diplomas médicos estrangeiros, não havendo violação a normas federais ou compromissos internacionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao Revalida por universidade pública legitima a exclusividade deste procedimento para revalidação de diplomas médicos estrangeiros. 2. A autonomia universitária permite a escolha entre Revalida e processos ordinários, desde que formalizada por termo de adesão. Legislação Citada: Lei 9.394/96, arts. 48 e 53; Lei 13.959/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1014778-33.2025.8.26.0114, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2025. TJSP, AC 1056040-49.2025.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 649.3066.7166.8976

15 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa. Critério do proveito econômico. Procedimento médico mensurável. Reforma parcial. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para compelir operadora de plano de saúde a custeio de exames, consulta médica e procedimento cirúrgico, corrigindo, de ofício, o valor atribuído à causa. O autor insurge-se quanto ao valor da causa ficado pelo juízo, defendendo sua adequação ao proveito econômico correspondente ao custo do procedimento cirúrgico, com pedido subsidiário de revisão dos honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa, em ação de obrigação de fazer relativa a custeio de procedimento cirúrgico, deve ser fixado com base no proveito econômico diretamente mensurável (custo do procedimento) ou mediante critério subsidiário previsto no CPC, art. 292, § 2º. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos CPC, art. 291 e CPC art. 292, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo o critério do proveito econômico prioritário. 4. No caso, a pretensão envolve procedimento cirúrgico específico, previamente indicado e orçado, o que permite aferição objetiva do proveito econômico. A aplicação do critério subsidiário da soma de prestações periódicas (CPC, art. 292, § 2º) mostra-se inadequada, pois a controvérsia não envolve obrigação continuada ou indeterminada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico diretamente perseguido quando for possível sua mensuração. 2. Em ação de obrigação de fazer visando ao custeio de procedimento médico específico, o valor da causa deve refletir o custo do tratamento, afastando-se a aplicação de critérios subsidiários.» Legislação citada: CPC, art. 291 e CPC, art. 292, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02/04/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2026; Apelação Cível 1000543-44.2024.8.26.0228, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 985.3795.3038.2926

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Autora ajuizou ação de cobrança contra instituição financeira, alegando que a instituição financeira não prestou contas nem restituiu quantias remanescentes após a alienação de um veículo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, condicionados ao fim do estado de hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a 33ª Câmara de Direito Privado é preventa para julgar o recurso interposto pela autora, em razão de já ter conhecido a relação jurídica em debate em recurso anterior. III. Razões de Decidir 3. O Regimento Interno do Tribunal estabelece que a Câmara que primeiro conhecer de uma causa terá competência preventa para os recursos dela oriundos, evitando decisões conflitantes. 4. A relação jurídica já foi apreciada pela 33ª Câmara de Direito Privado, que é preventa para julgar o presente recurso. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 33ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 569.8952.1151.0805

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercadopago.com Representações Ltda. em face do v. acórdão proferido pela 21ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Deivid de Oliveira Batista, declarando a inexistência do débito, condenando o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mas silenciando completamente sobre o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre ambas as verbas condenatórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre a condenação por danos materiais (repetição do indébito em dobro) e por danos morais, e, em caso positivo, quais os parâmetros aplicáveis à luz do Tema 1.368 do STJ - e das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ - . III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão do resultado do julgamento. 4. Configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração a ausência de pronunciamento sobre os consectários legais da condenação, notadamente o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, por se tratar de matéria integrante do próprio mérito condenatório, cuja fixação é dever do órgão julgador. 5. O Tema 1.368 do STJ firmou a tese de que a taxa SELIC é o índice aplicável aos juros de mora nas dívidas de natureza civil, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária. Para os danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde a citação. Para os danos morais, a correção monetária flui da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 6. O acolhimento dos embargos não importa efeitos modificativos: o recurso de apelação permanece parcialmente provido nos exatos termos do dispositivo do acórdão embargado, operando-se tão somente a integração do julgado para fazer constar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora, sem qualquer alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão e fazer constar que: (a) a repetição do indébito em dobro será corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária; e (b) a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 será corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (06/02/2026) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (18/02/2025), deduzido o índice de atualização monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 463.8122.8746.2656

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O autor, Valdete, servidor público, busca a conversão de tempo especial em comum para aposentadoria, alegando ter trabalhado em condições insalubres. Requereu aposentadoria e abono de permanência, que foram inicialmente negados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de aposentadoria, conforme Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. 3. Discute-se, também, o cabimento do abono de permanência. III. Razões de Decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 942, reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum para obtenção de benefícios previdenciários, para trabalho realizado antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. 5. A prova pericial confirmou que o autor trabalhou em condições especiais antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, justificando a contagem diferenciada do tempo de serviço. 6. Impossibilidade de o servidor receber duplicidade de pagamento de um mesmo vínculo funcional (vencimentos da ativa e proventos de aposentadoria), cabendo ao autor tão somente receber abono de permanência. IV. Dispositivo e Tese 7.. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Direito à conversão do tempo especial em comum para aposentadoria. 2. Cabimento do abono de permanência ao servidor que opta por permanecer em atividade após preencher requisitos para aposentadoria. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 10 e § 19; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, art. 57.... ()

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Doc. ADM Direito 288.6175.7631.2447

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTAS APRESENTADAS PELA EX-SÍNDICA EM ASSEMBLEIA E REJEITADAS. LANÇAMENTOS INDIVIDUALIZADOS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTROVÉRSIA OBJETIVA PERSISTENTE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DO CPC, art. 125 NÃO CONFIGURADAS. SUCUMBÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DESENVOLVIMENTO DA SEGUNDA FASE E APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de ação de exigir contas cumulada com pedido de ressarcimento, sem resolução de mérito, condenando o condomínio ao pagamento de custas e honorários. O condomínio alega lançamentos e despesas sem justificativa documental adequada, incluindo saques para «caixinha», gastos com materiais de limpeza e pagamento de adicional ao zelador. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se subsiste interesse de agir do condomínio diante da apresentação e rejeição das contas em assembleia; (ii) se a causa está madura para o julgamento imediato do pedido formulado na primeira fase; (iii) se estão presentes as hipóteses legais de denunciação da lide; e (iv) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais desta etapa. III. Razões de Decidir 3. Na primeira fase da ação de exigir contas, examinam-se a existência do dever jurídico de prestá-las e a utilidade da tutela jurisdicional; a regularidade dos lançamentos e a apuração de eventual saldo pertencem à segunda fase. 4. A apresentação das contas em assembleia não afasta o interesse de agir quando subsiste controvérsia objetiva acerca de lançamentos individualizados, desacompanhados da documentação necessária à sua verificação. Reconhecido o dever legal da ex-síndica e estando a causa madura, afasta-se a extinção e julga-se desde logo procedente o pedido formulado na primeira fase. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a extinção sem resolução do mérito e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido formulado na primeira fase, reconhecendo o dever da ré de prestar contas. Rejeitada a denunciação da lide. Retorno dos autos à origem para o desenvolvimento da segunda fase e apuração de eventual saldo. Tese de julgamento: 1. Na primeira fase da ação de exigir contas, examinam-se o dever jurídico de prestá-las e a utilidade da tutela jurisdicional. 2. A apresentação de contas em assembleia não afasta o interesse de agir quando subsiste controvérsia objetiva acerca de lançamentos individualizados, desacompanhados da documentação necessária à sua verificação. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.348, VIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º, 125, 485, VI, 550, § 5º, 551 e 1.013, § 3º, I.... ()

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