Hipótese em que a parte embargante sustenta vício no Acórdão.
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Cumprimento de sentença. Expedição de ofício requisitório. Divergência quanto à data-base de atualização entre a petição de apresentação e a memória de cálculo. Óbice reconhecido. Decisão da UPEFAZ que indeferiu a expedição de ofício requisitório e determinou a baixa definitiva do incidente. Manutenção que se impõe. A divergência entre a data-base de atualização informada na petição de apresentação e a constante do demonstrativo de cálculo homologado constitui óbice à expedição do ofício requisitório. A exatidão e a estrita correspondência das informações são imperativas para alimentar o sistema informatizado de requisições eletrônicas. Inteligência das normas contidas na Resolução CNJ 303/19 (com redação dada pela Resolução CNJ 482/22) e no Provimento CSM 2.753/24. Inaplicabilidade da correção de ofício pela DEPRE. A retificação direta pelo Tribunal limita-se a meros erros materiais de digitação perceptíveis na simples conferência do formulário. Divergências na instrução processual do incidente que exigem reavaliação pelo juízo de origem, na dicção do Provimento CSM 2.753/24 e da Resolução CNJ 303/19. A competência da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) limita-se às execuções em que já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a confirmação do número de ordem do precatório pela Presidência do TJSP - . Cabe às Varas da Fazenda Pública da Capital apreciar e sanar todas as pendências processuais anteriores à remessa. Exegese contida no Provimento CSM 2.488/18 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/23). Decisão mantida. Recurso não provido, com revogação do efeito suspensivo outrora deferido.... ()
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