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Servidora Pública Estadual aposentada. Sentença de parcial procedência que determinou a incidência dos Adicionais Temporais sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL 001 (autos 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidor do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()
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Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Intermediação". Empresa exequente que reclama o inadimplemento das prestações vencidas no período de janeiro a maio de 2019. SENTENÇA de improcedência dos Embargos extinção da Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 487, I. APELAÇÃO da exequente embargada, que insiste no prosseguimento da Execução, argumentando que não houve exame do mérito pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas - CNRD, e ainda que o prazo prescricional para a propositura de nova Ação não pode ser reduzido pelo Regulamento da CNRD. EXAME: Câmara Nacional de Resolução de Disputas - CNRD criada com a finalidade de dirimir litígios envolvendo participantes do Futebol Brasileiro e sob jurisdição da Confederação Brasileira de Futebol. Contrato firmado entre as partes com cláusula compromissória expressa. Conflitos envolvendo o contrato de intermediação firmado entre as partes que devem ser submetidos ao Juízo Arbitral. Regulamento da Câmara Nacional de Resolução de Disputas que impõe aos intermediadores a submissão à Câmara Arbitral. Sentença de improcedência proferida pela Câmara Arbitral. Preclusão operada diante da coisa julgada. Eventual discordância quanto aos termos da r. sentença arbitral e ao Regulamento da Câmara Nacional de Disputas que não comporta exame nesta Execução. Extinção dos Embargos e da Execução, com fundamento no CPC, art. 487, I. Verba honorária, devida pela exequente embargada ao Patrono da executada embargante, que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova testemunhal - Desnecessidade diante da prova documental carreada aos autos - Mérito - Autora que aduziu não ter recebido os bens cedidos em comodato à requerida, e que o preposto que atuou em seu nome não detinha poderes para tanto - Aplicação, in casu, da teoria da aparência - Situação em que não podem ser opostas ao credor de boa-fé, restrições estatutárias, se a solicitação da prestação do serviço foi efetuada por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica - Recibo de devolução assinado por pessoa que intermediou a contratação entre as partes desde o início da relação jurídica - Devolução dos bens devidamente comprovada - Precedentes deste Tribunal - Recurso da autora prejudicado - Sentença reformada - Recurso da ré provido, com inversão do ônus de sucumbência... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposta manutenção indevida de negativação após o pagamento da primeira parcela de acordo de renegociação de dívida. A recorrente alega que, com o acordo e o pagamento parcial, seu nome deveria ter sido retirado dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo estipulado pela Súmula 548/STJ. ... ()
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Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão de matéria já apreciada - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS
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Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - Remessa necessária NÃO PROVIDA... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Expressa vedação legal para contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Irregularidade da cobrança que é manifesta - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... ()
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Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando-a à restituição de valores desviados mediante fraude da conta bancária da consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira responde pelos valores desviados da conta da consumidora em razão de fraude bancária; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias é objetiva, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ, sendo seu dever garantir a segurança das operações realizadas em seu ambiente digital. (ii) Há falha na prestação do serviço pela ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir transações atípicas e suspeitas, sem comunicação prévia ao consumidor. (iii) A existência de senha pessoal e ID vinculado ao aparelho telefônico da autora não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois esta deve dispor de medidas adequadas para mitigar riscos e prevenir fraudes. (iv) O dano moral se configura pelo transtorno causado à consumidora e pelo desvio produtivo do seu tempo para solucionar o problema, sendo suficiente para justificar a indenização. (v) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos material e moral - Autor que foi destituído do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Pontes Gestal por meio de Resolução, aduzindo para tanto a ocorrência de desvio de finalidade e por motivação política diversa daquela exposta, parcialidade da comissão processante, suspeição e da contratação de advogado particular para a comissão, ocorrência de nulidade pela prorrogação da sessão de forma ilegal, bem como da ausência de votação em dois turnos, vício de vontade por pressão política e violação do princípio da impessoalidade - Sentença de improcedência - Preliminar de ausência de prestação jurisdicional - Inocorrência - Sentença que abordou todas as questões suscitadas - Motivação concisa que não gera nulidade - Alegação de cerceamento de defesa em razão do Juízo não ter apreciado as gravações de áudios, por ter sido consideradas ilegais - Gravação ambiental - Provas obtidas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro - Licitude - Possibilidade de utilização da prova produzida por terceiro, vez que não há qualquer causa legal de sigilo - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Seguro de Vida - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Material e Moral c/c Repetição de Indébito - Alega a autora que é beneficiária do «INSS» ocorre que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de «LIBERTY SEGUROS SA», informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação visando a declaração de inexistência de relação contratual, cancelamento de descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de procedência com inclusão de SP Gestão de Negócios Ltda na lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade dos réus pelos descontos indevidos e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ausência de prova da contratação dos serviços que originaram os descontos. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram danos morais, justificando indenização. Valor da indenização deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram danos morais. 2. Indenização deve ser proporcional ao dano e evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51. CPC, arts. 81, 329, 336, 1.014, 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024 TJSP, Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023... ()
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante para manter a r. sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à tarifa de avaliação do bem e ao seguro - 1. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços - 2. Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - - Recurso não provido... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Auxiliar de montagem. Acidente de trajeto. Lesão no membro inferior direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Falta de interesse de agir e cerceamento de defesa não verificados - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO VERIFICADA - Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em Juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Inversão do ônus probatório - Descabimento - Ressarcimento indevido - SENTENÇA REFORMADA - Inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PROVIDO... ()
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Objeto da ação mandamental. Reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que objetivou a destruição da cerca localizada no imóvel rural do impetrante. Falta de notificação prévia e de instauração de processo administrativo. Sem embargo da hipótese de observância da legalidade do contraditório diferido na via administrativa, relevante observar que a impetração demonstra que não houve instauração do procedimento próprio para apurar a efetiva irregularidade da cerca construída pelo impetrante, possibilitando prévia manifestação do particular. O impetrante sequer teve prévia ciência do levantamento técnico realizado pela prefeitura apontando a irregularidade da cerca. O impetrante não se insurge contra o exercício do poder de polícia pelo Município, mas sim em relação à ausência de prévia notificação e instauração de procedimento para apurar a alegada irregularidade. Violação aos princípios do devido processo legal administrativo e do contraditório (CF 5º, LIV e LV). Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito Cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teve sua conta corrente invadida. Transferências bancárias via pix repetidas não conhecidas. Contratação de empréstimo. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Danos morais não configurados. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco provido em parte. Recurso do autor prejudicado
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Paciente que aguarda realização do procedimento cirúrgico desde 2019. Os meios de prova demonstram a necessidade da cirurgia. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de tratamento médico. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Controle jurisdicional gravita em torno da excepcionalidade da proposição de fato relativa à mora do ente público. Relevante observar a inserção da paciente na fila de atendimento para o procedimento cirúrgico desde 30.9.2019 (fls. 95) e que até o momento não existe a previsão de contemplação ou quaisquer notícias sobre a posição da apelante na referida fila de espera. Circunstâncias que reúnem consistência e aptidão para caracterizar a omissão do Estado, o que qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Prova pericial sinaliza para o caráter eletivo da cirurgia, sem identificar situação de urgência ou emergência. A tutela jurisdicional pleiteada objetiva cessar a situação de omissão do Estado em relação ao tratamento médico. Necessidade de fixação de um prazo pois a autora permanece na lista de espera desde 2019. O pedido deve ser julgado procedente para o fim de obrigar os réus a iniciarem os procedimentos para a realização da cirurgia no prazo de 90 dias. Procedência do pedido mediato. Sentença reformada neste capítulo. DANOS MORAIS. Não caracterização. Causa de pedir para o reconhecimento do dever de indenizar gravita em torno da ilicitude da demora na realização de tratamento cirúrgico. As dificuldades enfrentadas pela parte decorrem do caráter eletivo da cirurgia. Relevância de disputa judicial sobre o tema o que não transborda para configurar dano moral. A omissão do Estado não reúne aptidão e idoneidade para determinar, em tese, a repercussão moralmente danosa. Não caracterização de lesão a direito de personalidade passível de indenização. Improcedência do pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer - Ligações excessivas - Abuso demonstrado - Perturbação do sossego - Obrigação de abster-se da prática - Ademais, existente cadastro na plataforma «Não Perturbe» - Dano moral caracterizado - Transtorno desproporcional, mesmo numa sociedade de risco - Indenização fixada com razoabilidade - Sentença mantida. Apelação não provida
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Irresignação das autoras em face do indeferimento da petição inicial. Pedido de desistência. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso não conhecido
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Autores apelantes que alegam que os réus, cessionários, descumpriram os termos do acordo, tornando a sociedade inapta e perdendo seu único ativo (bem imóvel), de modo que pedem a rescisão do contrato de cessão de quotas e a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença - Sentença de procedência - Inconformismo dos autores quanto a danos não englobados na sentença condenatória - Parcial acolhimento. 1. Se a indenização requerida pelos apelantes advém do descumprimento de obrigações contratualmente previstas, inclusive como parte do pagamento, e sendo incontroverso o inadimplemento, tem-se que são partes legítimas para exigi-la. 2. O direito à indenização decorre do inadimplemento do contrato. No caso dos autos, a indenização deve abarcar, além do quanto determinado em sentença (eventuais lucros distribuídos aos apelados), a restituição dos valores pagos pela locatária UNIMED BRAGANÇA PAULISTA à locadora CENTRO MÉDICO BRAGANÇA S/C LTDA. referentes ao acordo celebrado nos autos 0008435-50.2006.8.26.0099, acrescido das perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação de pagamento dos tributos, que ficaram a cargo dos réus apelados. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 3. Indenização pela perda do imóvel. A pretensão não pode ser provida. Primeiro, que a adjudicação do imóvel pelo município é uma decorrência do não pagamento dos tributos, de modo que não podem os apelados ser condenados a indenizar perdas e danos decorrentes por tal fato. Segundo, que no contrato não há previsão específica a respeito das obrigações relativamente à expropriação do imóvel nas execuções fiscais, sendo certo que eventual discussão sobre tal fato remontaria à má gestão dos novos administradores, o que refoge do objeto da avença discutida nos autos. Ainda, fato de o imóvel ter sido adjudicado por valor inferior ao de mercado não pode ser imputado aos apelados como consequência direta do inadimplemento - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE... ()
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Ação de cobrança proposta por empreiteiro contra o proprietário - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e parcialmente procedente a reconvenção - Cumprimento parcial das obrigações pelo construtor-apelante, que acarretou a necessidade de o contratante-apelado arcar com custos adicionais para a finalização e regularização da obra - Inadimplemento da última parcela pelo apelado justificado pela compensação de valores, uma vez que a perícia judicial apurou que o apelado despendeu valores além do contratado, sendo credor do construtor - Inexistência de débito - Construtor que edificou o imóvel em lote diverso do originalmente contratado, devido à sua própria conduta na demarcação inicial do terreno - Responsabilidade pela correta locação da obra que é intrínseca à atividade profissional do construtor - Erro que gerou despesas adicionais e não previstas ao apelado para a necessária permuta e regularização da propriedade - Inaplicabilidade de cláusula contratual que exime o construtor de responsabilidade por controvérsias de lote, pois o erro decorreu de sua própria negligência na execução - Cabimento da restituição de valores ao apelado, conforme quantificado em perícia, em razão dos gastos extraordinários ocasionados pela conduta negligente do construtor - Aplicação da multa contratual por reciprocidade, ante o descumprimento das obrigações do construtor - Configuração de danos morais em virtude da conduta negligente do construtor, que extrapolou o mero dissabor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir valores indevidamente cobrados e a pagar indenização por danos morais. A ré apela pleiteando gratuidade de justiça e inclusão do INSS no polo passivo, alegando litisconsórcio passivo necessário devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à entidade sem fins lucrativos; (ii) a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda; (iii) saber se o desconto irregular de valor do benefício previdenciário justifica a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça foi indeferida, pois a presunção de hipossuficiência é relativa e a entidade não comprovou insuficiência de recursos. 4. A inclusão do INSS no polo passivo foi rejeitada, pois o INSS atua apenas como agente operacional dos descontos, não integrando a relação jurídica objeto da ação. A inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e o dolo da requerida nos descontos indevidos justificam o dano moral IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor justificam a condenação pelos danos morais sofridos, mantido o valor arbitrado na sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 114; art. 982, I; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 406, §1º. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 109, I; art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 10/09/2024. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 16/08/2024... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Conchal, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2024, totalizando R$ 2.687,79. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título e tentativa de conciliação ou solução administrativa, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando a existência de prévio protesto e previsão legal de tentativa de conciliação. II. Questão em discussão 1. Cumpre verificar se houve cumprimento das exigências administrativas prévias para o ajuizamento da execução fiscal, conforme o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de decidir 1. Comprovação de que houve o prévio protesto do título mediante indicação na CDA. 2. Previsão de parcelamento dos créditos em lei municipal que cumpre as exigências administrativas previstas na Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, conforme Tema 1.184 do STF". Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 2º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito c/c cobrança, condenando ao reembolso simples das despesas odontológicas comprovadas, no valor de R$ 7.623,14, afastando a restituição em dobro e a indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. A urgência do tratamento odontológico e a inadequação da rede credenciada foram confirmadas pela prova pericial, legitimando o reembolso das despesas comprovadas. A restituição em dobro foi corretamente afastada, pois não se trata de cobrança indevida, mas de reembolso de despesas odontológicas. A negativa de reembolso não ultrapassa o mero inadimplemento contratual, não justificando indenização por danos morais. A procedência parcial do pedido autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, conforme CPC, art. 86. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Veículo - Ação de rescisão contratual - Alegação de vício oculto - Vínculo protegido pelo CDC - Prova técnica favorável ao autor - Desfazimento do negócio corretamente determinado - Retorno das partes ao status quo ante - Negócio firmado mediante pagamento parcial do preço com outro veículo, completada com carta de crédito de consórcio - Sentença que determinou a restituição do preço contratual, nele incluído o valor do veículo dado como parte de pagamento - Devolução que não pode ser exigida em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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I - CASO EM EXAME. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, fundamentando que não houve requerimento administrativo prévio. O autor, por sua vez, recorreu, pedindo preliminarmente a gratuidade de justiça; e no mérito alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contribuição associativa que não contratou, e busca a declaração de inexistência do débito, cessação das cobranças e restituição dos valores, entendendo não ser obrigatório o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir em ações que buscam a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário, e se a gratuidade de justiça pode ser considerada ferida tacitamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça é considerada tacitamente deferida, pois a sentença não se manifestou expressamente sobre o pedido. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, na ausência de decisão fundamentada indeferindo o benefício, presume-se seu deferimento, permitindo a interposição do recurso sem disposição. Isso garante o acesso à Justiça sem ônus financeiro para o apelante, que alega insuficiência de recursos. 4. O interesse processual é caracterizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. O autor apresentou documentos que evidenciavam os descontos indevidos, demonstrando a existência de um conflito de interesses que justifica o acesso ao Judiciário. A documentação comprobatória dos descontos indevidos reforça a necessidade de intervenção judicial para cessar a lesão ao direito do autor, uma vez que os descontos impactam diretamente sua renda mensal. 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, garante que nenhuma lesão ou ameaça de direito possa ser subtraída da apreciação judicial. Não há exigência legal de que o autor esgote uma via administrativa antes de procurar o Judiciário para cessar descontos indevidos, e condicionar o acesso à Justiça a tal requisito seria uma restrição indevida ao direito de ação. O autor busca a cessação imediata dos descontos, a restituição dos valores já descontados e danos morais, o que caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Dá-se provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regularidade, observada a suspensão determinada no IRDR Tema 59, nos limites ali estabelecidos. Tese de julgamento: «1. O interesse de agir não depende de requerimento administrativo quando se busca cessação de descontos indevidos. 2. A tutela jurisdicional é necessária e adequada para cessar descontos e definir responsabilidades. 3. A gratuidade de justiça é ferida tacitamente na ausência de decisão fundamentada em contrário.» _______________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 330, III. Jurisprudência citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/01/2019; TJ-SP, Apelação Cível: 1005064-41.2024.8.26.0322, Lins, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Penápolis, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 16/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado.... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Julgamento «infra petita» reconhecido de ofício. Saneamento do vício pela apreciação do pedido desde logo. Aplicação da teoria da causa madura. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro e de avaliação. Serviços prestados. Legalidade da cobrança em valor compatível com o mercado. Seguros de acidentes pessoais e garantia mecânica. Ajuste opcional por meio de instrumentos separados. Conhecimento prévio das condições ajustadas, claramente informadas. Inexistência de venda casada. Recurso desprovido com observação.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. 2.- A questão em discussão consiste em analisar (i) as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, (ii) a responsabilidade da ré pelos fatos que lhe são imputados, (iii) a possibilidade de denunciação da lide à construtora e (iv) a ocorrência de dano moral. 3.- Pretensão sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não consumado quando do ajuizamento da ação. 4.- Ré parte passiva legítima. Responsabilidade solidária da CDHU com a construtora, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. 5.- Relação entre as partes sujeita ao CDC, vedada a denunciação da lide. 6.- Vícios construtivos comprovados em laudo pericial. Inadmissibilidade da conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer. 7.- Dano moral não caracterizado. Vícios que não afetam a habitabilidade do imóvel.. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação ajuizada pelo adquirente em face do vendedor - Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção - Irresignação do réu reconvinte - Cerceamento de defesa rejeitado - Provas desnecessárias ao deslinde do feito - Exclusão da responsabilidade pela evicção que depende de cláusula contratual expressa - Risco não assumido pelo adquirente - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Retorno das partes ao estado anterior - Devolução da quantia paga e das benfeitorias ao autor - Adquirente deve arcar com pagamento de valor correspondente à taxa de fruição por usufruir do imóvel pelo período - Danos morais arbitrados com razoabilidade - Recurso parcialmente acolhido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, para determinar o recálculo das faturas com base no consumo médio anterior (50 kWh), bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Apelo da ré. Relação de consumo e responsabilidade objetiva da concessionária. O histórico de consumo evidencia média mensal de aproximadamente 50 kWh até janeiro de 2024, seguida de elevação abrupta para patamares superiores a 600 kWh, sem justificativa plausível quanto à alteração dos hábitos de consumo ou das condições da unidade. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II), limitando-se à alegação de regularidade do procedimento administrativo e à emissão de TOI, sem prova técnica robusta capaz de afastar a verossimilhança das alegações da consumidora. O cumprimento formal de normas da ANEEL não afasta o dever de comprovação material da correção das medições, especialmente diante de indícios consistentes de anormalidade no consumo. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável. Inexistente impugnação específica quanto ao afastamento dos danos morais. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da responsabilidade civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Servidor público militar - Acidente de trânsito in itinere ocorrido em 2006 - Pretensão de concessão de reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço policial, com promoção à graduação de 3º Sargento PM, proventos integrais, 6 quinquênios e sexta-parte, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/1986, ou subsidiariamente, nos termos do Decreto-lei 260/1970, art. 29, VI - Sentença de improcedência - Cabimento - Ausência de invalidez permanente para o trabalho - Laudo pericial e juntas médicas de saúde da corporação que atestaram expressamente a aptidão para o trabalho, ainda que com restrições operacionais (serviços externos, porte de arma, uso de uniforme) - Possibilidade de readaptação e desempenho de atividades administrativas - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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Reconhecimento de ofício da carência da ação ante a ocorrência de coisa julgada, com reforma da sentença para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito. Recurso do autor prejudicado.
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Direito Processual Civil. Apelação. Falecimento do autor. Extinção do PROCESSO. Honorários advocatícios. princípio da causalidade. Recurso PARCIALMENTE provido. Caso em Exame. Ação de obrigação de dar medicamento. Falecimento da parte, ação personalíssima e intransmissível. Honorários de sucumbência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência após o falecimento da parte, considerando o princípio da causalidade. Razões de Decidir. O pagamento dos honorários advocatícios recai sobre a Municipalidade e a FESP, conforme o princípio da causalidade. Apreciação por equidade (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Dispositivo. Recurso de apelação provido, em parte.... ()
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Servidora pública municipal. Cozinheira escolar. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade. Legislação municipal que condiciona a concessão da vantagem à efetiva exposição a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou outros agentes perigosos, conforme avaliação técnica. Laudo pericial elaborado após vistoria no local de trabalho. Conclusão expressa pela inexistência de enquadramento das atividades nas hipóteses previstas na NR-16. Ausência de risco de explosão, choque elétrico ou exposição a inflamáveis em condições capazes de caracterizar periculosidade. Perícia que respondeu adequadamente aos quesitos formulados pelas partes. Mero inconformismo com a conclusão desfavorável que não autoriza a renovação da prova técnica. Pedido subsidiário de adicional de insalubridade formulado somente após a apresentação do laudo pericial. Petição inicial restrita ao adicional de periculosidade. Inadmissível alteração do pedido e da causa de pedir. Concessão da verba que configuraria julgamento extra petita. Possibilidade de postulação em ação própria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Arrendamento comercial. Pousada. Pretensão de resolução culposa e devolução de luvas fundada em vícios ocultos e frustração de faturamento. Inocorrência. Inexistência de vícios redibitórios. Infiltrações e mofo que consubstanciam defeitos aparentes, perceptíveis em vistorias prévias. Arrendatários que realizaram múltiplas vistorias minuciosas no imóvel antes da contratação, acompanhados de corretor. Ausência de prova técnica ou sanitária quanto à alegada infestação de escorpiões. Notificação resolutória expedida sem oportunidade de prévia correção pelo arrendador. Violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Pousada que permaneceu em pleno e contínuo funcionamento hoteleiro após a avença. Validade do contrato firmado por possuidor direto com ciência da titular do domínio. Eficácia «inter partes» que prescinde da averbação mercantil do CCB, art. 1.144. Frustração de expectativas de rendimento que constitui álea inerente ao risco da atividade empresarial. Inexistência de garantia de lucro mínimo. Luvas contratuais livremente pactuadas e devidas pela cessão do ponto comercial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.... ()
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