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Doc. ADM Direito 218.8827.4242.1078

1 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 470.2850.8761.1004

2 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão visando à extinção da pena pela prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade - Pedido não manifestado por primeiro ao Juiz das Execuções Criminais, que é o competente para análise da questão (LEP. art. 66, III, «f»), afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.

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