2 - TJSP
Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão visando à extinção da pena pela prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade - Pedido não manifestado por primeiro ao Juiz das Execuções Criminais, que é o competente para análise da questão (LEP. art. 66, III, «f»), afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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