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Doc. ADM Direito 113.2328.9380.1361

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Processual Civil - Causa de pedir não descrita - Acidente do trabalho não indicado, adequadamente - Condições agressivas do ambiente de trabalho não apontadas - Ausência, ademais, de provas sequer indiciárias do fato em exame - Indeferimento da inicial por inépcia decretada de ofício - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados.

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Doc. ADM Direito 915.9037.7068.6482

2 - TJSP Recurso Extraordinário. Servidor Público Estadual. Policial militar inativo. Pretensão de revisão da base de cálculo de contribuição previdenciária fixada pela Lei 13.954/2019, limitando-a ao montante que superar o teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Possibilidade. União Federal que, ao editar referido ato normativo, extravasou do âmbito das normais gerais. Tema 1.177 da Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso da parte ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 261.8058.9460.7336

3 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega ser inexistente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). O documento juntado pelo autor não indica quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração da alegada cobrança ou de apontamentos em nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2415.9200

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8136.9200

5 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência de comprovação da dívida - Telas produzidas unilateralmente que não são hábeis a demonstrar a contratação - Irregularidade do débito - Inexistência de negativação - Serasa Limpa Nome - Inexistência de qualquer prova de que tenha ocorrido negativa de financiamento em razão da informação acerca da proposta de negativação da dívida - Dano moral não caracterizado - Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência de comprovação da dívida - Telas produzidas unilateralmente que não são hábeis a demonstrar a contratação - Irregularidade do débito - Inexistência de negativação - Serasa Limpa Nome - Inexistência de qualquer prova de que tenha ocorrido negativa de financiamento em razão da informação acerca da proposta de negativação da dívida - Dano moral não caracterizado - Sentença que deve ser parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 877.2673.6903.4445

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras Ementa: RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras anteriores de isenção para aquisição de novo veículo, que deve se submeter à nova regulamentação do tema - Recurso parcialmente provido para possibilitar à recorrente que aliene o veículo no prazo de 02 (dois) anos da aquisição, nos termos do Convênio ICMS 38/12 vigente a época da concessão da isenção - Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 574.6933.7228.6371

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ - E NO TEMA 1.161 DO 1STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ - E NO TEMA 1.161 DO 1STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 160.2463.5262.6104

8 - TJSP

Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 792.4745.9202.2592

9 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Procedimento administrativo instaurado contra o autor por suposta prática da infração prevista no CTB, art. 175, o qual prevê a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Superveniente pedido de desistência formulado por esse requerente, ora apelante, em relação ao presente mandado de segurança. Possibilidade. Observância ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do RE Acórdão/STF. Homologação dessa desistência que se impõe, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

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Doc. ADM Direito 789.1590.6993.7313

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 973.9047.1331.6129

11 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem. Precedentes. Restituição do indébito devida e em observância à modulação determinada pelo EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, do C. STJ). Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 172.9050.3440.4481

12 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CESSÃO DE CRÉDITO - Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito - Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Responsabilidade extracontratual - Consumidor por equiparação («bystander») - Tutela em relação a fato do serviço (CDC, art. 17) e a práticas abusivas (CDC, art. 29) - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida - Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão - Aplicação do art. 398, par. ún. e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Não cabimento - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 681.8437.2794.8679

13 - TJSP Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Inépcia da inicial. Documentos suficientes. Anulação da sentença. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu a ação por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos suficientes para a análise do mérito, especificamente os extratos bancários e o depósito judicial do valor indevidamente creditado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de emenda da inicial para a juntada de documentos adicionais ou se os documentos já apresentados são suficientes para a regularidade do processo. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à sua propositura, incluindo comprovantes dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, relacionados ao contrato discutido. 4. A narrativa dos fatos apresentada na inicial permite identificar claramente a pretensão da autora. 5. A autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. Não se aplica o julgamento do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º, sendo necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, I, 1.013, §3º, Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000462-06.2023.8.26.0172, Apelação Cível 1007332-45.2023.8.26.0438.

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Doc. ADM Direito 443.5797.3728.8092

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Banco requerido que adquiriu a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, que sofreu liquidação extrajudicial, passando o corréu a promover os descontos do empréstimo consignado contraído pela autora na mesma forma originalmente contratada, com o desconto mínimo mensal em folha de pagamento da requerente, respeitada a margem legal permitida. Existência de saldo devedor advindo de outras transações efetuadas com a utilização do cartão de crédito em questão cujo valor foi migrado da última fatura produzida pelo Banco Cruzeiro do Sul para aquela já sob a administração do banco requerido, justificando-se, por isso, a cobrança pelo último de encargos financeiros pela ausência de quitação integral do valor total lançado nas faturas subsequentes. Alegação de valores excessivos cobrados pelo banco correquerido não demonstrada. Ausência de qualquer conduta ilícita do banco coapelado. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 377.8717.0483.1045

15 - TJSP ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 599.4729.8067.6586

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ajuizamento de outras ações semelhantes pelo autor, nas quais igualmente se reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, com a condenação da instituição financeira à devolução simples dos valores cobrados em excesso, afastados os pedidos de restituição dobrada e de indenização por dano moral. Irresignação do autor rejeitada. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento corroborado pelo tempo decorrido desde a contratação para ajuizamento da ação. Insurgência da ré apenas em relação aos honorários sucumbenciais fixados. Arbitramento sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 939.3912.8109.9672

17 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Pretensão do devedor de reconhecimento da quitação do contrato e extinção da dívida pela venda do bem apreendido. Descabimento da discussão. Matéria estranha ao objeto impugnativo no tocante à r. sentença, limitada a consolidar os atos de apreensão do bem. Alienação do bem pelo credor fiduciário que, de resto, não necessariamente leva à liquidação integral do saldo contratual, sendo perfeitamente possível remanescer débito de responsabilidade do devedor fiduciante. Obrigação de prestação de contas que naturalmente existe, mas sem vinculação para com o processo, visto que a venda do bem é feita extrajudicialmente, não em fase de cumprimento de sentença. Sentença confirmada nos termos em que lançada. Apelação do réu desprovida

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Doc. ADM Direito 385.5344.9560.4389

18 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento de custas. Contrassenso. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado. Relação processual que não chegou a se formar. Obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada . Recurso provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 252.3396.2443.4486

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos ao réu. Elementos objetivos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC. Benefícios concedidos. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 417.6787.7408.2299

20 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. AVENÇA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS, ALÉM DA FORMA ESCRITA. 2. AUTORA QUE EFETUOU DESPESAS NO CARTÃO, CUJAS FATURAS MENSAIS FORAM ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO, E NÃO NEGOU TER RECEBIDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO. 3. APESAR DE IDOSA, A AUTORA TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE OUTROS CARTÕES DE CRÉDITO RMC. DEMANDA QUE SÓ VEIO A JUÍZO QUASE CINCO ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.1373.4703.7095

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Negativação em cadastro de proteção ao crédito. Parcial procedência. Discussão acerca de quatro contratos de empréstimo, que sequer foram juntados aos autos. Ausência de prova de negativação, com exceção de um dos empréstimos. Nome do autor já constava de cadastro de inadimplentes por contratos alheios ao processo. Inexistência de dever de indenizar. Súmula 385 (STJ). Manutenção da verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 942.0222.4580.4093

22 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de Procedência para o fim de: i) extinguir o condomínio existente sobre o imóvel, veículo e bens de página 10, determinando-se a venda por iniciativa particular ou alienação judicial, destacando-se que o imóvel já foi avaliado (página 164), repartindo-se o saldo em 50% para cada parte; ii) condenar o réu no pagamento de R$ 350,00 a título de aluguel desde a citação, mediante reajuste anual pelo IGPM. Os valores deverão ser atualizados de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos- Apelo da autora acenando a necessidade de produção de prova pericial para fixação do aluguel - Aluguel fixado em R$ 700,00, considerando o documento de fl. 60 (Viva Real preço médio de locação para referida localização R$ 600,00) e a avaliação de fl. 164 (R$ 180.000,00). «A regra base e mais utilizada para calcular o aluguel é aplicar um valor entre 0,5% e 1%, ao mês, sobre o valor de mercado do imóvel. Isto significa que se o seu imóvel vale R$ 300 mil o aluguel deve ficar entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil por mês. Pesquisas apontam que, em média, casas e apartamentos de dois e três dormitórios o preço do aluguel é de 0,75%. Mas existem outras variáveis que influenciam no cálculo do aluguel. Entre os fatores mais importantes estão a localização, o tamanho do imóvel, o estado de conservação e até mesmo o clima econômico geral, que interagem de maneiras complexas para se chegar ao valor final do contrato".(Cálculo de aluguel - Aprenda definitivamente como fazer - Sienge) - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nulidade Afastada - Não se há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra despicienda - Livre convencimento do magistrado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 e 371 do CPC- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 133.4764.1605.9059

23 - TJSP RECURSO -

Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Sem honorários recursais porque não foram fixados na origem - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 948.0673.0750.1663

24 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Ausência de demonstração de que a cobrança se deu em patamar superior ao contratado - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. 1STJ e do C. STF - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 815.9370.4631.3439

25 - TJSP APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Compras não reconhecidas pela titular do cartão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Ré revel - Presunção relativa de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial - Existência de provas que conferem verossimilhança à narrativa autoral - Pretensão recursal de contrapor-se às alegações fáticas - Impossibilidade - Preclusão - art. 336 c/c art. 346, parágrafo único, ambos do CPC - Não demonstrada a regularidade das operações questionadas - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dever de reparar os danos materiais - Dano moral não configurado - Envio de fatura de cartão de crédito com cobrança indevida, por si só, não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada tentativa de solução na esfera administrativa - Condenação afastada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 836.9012.4579.3013

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saque. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 101.8057.1628.5896

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Documentos unilaterais apresentados (boleto bancário e notificação extrajudicial), indicando cobrança de juros moratórios de 5% ao mês, que não permitem concluir que eles haviam sido verdadeiramente convencionados pelas partes naquele patamar. Aplicabilidade tão somente da disposição legal contida no CCB, art. 406, impondo-se a redução dos juros moratórios à taxa legal. Observação quanto à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a taxa legal. Sucumbência que permanece como majoritária da ré-embargante. Recurso provido, com a observação acima... ()

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Doc. ADM Direito 502.8903.7085.4593

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Sentença de procedência. Irresignação da concessionária de energia elétrica. Ausência de demonstração de condições técnicas para viabilizar a instalação da rede elétrica no local. Medida irreversível e de elevado custo, com risco de perpetuação do parcelamento clandestino, comprometendo o desenvolvimento urbano e o meio ambiente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 509.6436.8781.6550

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança de cheques emitidos em 14/6/2016 e 12/8/2016. O processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, com base no CPC, art. 485, IV, devido à inércia do autor em promover a citação do réu. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo deve permanecer, considerando a ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. III. Razões de Decidir  3. O CPC, art. 485, III, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta em cinco dias antes de extinguir o processo por abandono. 4. No caso, não houve intimação pessoal do autor, tornando inaplicável a extinção com base no, IV do CPC, art. 485. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Anulação da decisão de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito com a intimação pessoal do autor para providenciar a citação no prazo legal. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal impede a extinção com base no CPC, art. 485, III. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e IV, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008292-41.2023.8.26.0554, rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/4/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2025... ()

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Doc. ADM Direito 592.6681.0083.1664

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. AQUISIÇÃO DOS LOTES APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17. CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. PUBLICIDADE CONFERIDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré, proprietária de dois lotes em loteamento de acesso controlado, em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por associação de moradores, condenando-a ao pagamento das taxas de manutenção, reconhecendo como válida a obrigação assumida mediante contrato-padrão registrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é determinar se proprietário de imóvel em loteamento de acesso controlado pode ser compelido ao pagamento das taxas de manutenção associativa, à luz da legislação e dos precedentes vinculantes do STF (Tema 492) e STJ (Tema 882) - . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Dentre as hipóteses que legitimam a cobrança de taxas associativas, conforme entendimento definido pelo STF - no Tema 492, está a de aquisição do imóvel após a vigência da Lei 13.465/2017 e desde que o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis. 2. O C. STJ decidiu que o contrato-padrão possui caráter de ato constitutivo da obrigação e caracteriza anuência pelo adquirente. O contrato-padrão, por sua própria natureza, não exige assinatura, servindo como modelo prévio de adesão de todos os futuros adquirentes. 3. No caso concreto, o contrato-padrão se encontra devidamente registrado, não tendo a parte requerida trazido elementos a infirmar a presunção de veracidade e publicidade do documento. 4. Tendo os lotes em questão sido adquiridos após a vigência da Lei 13.465/2017 e havendo registro do contrato-padrão e da ata de assembleia que obrigam o adquirente, respectivamente, a se associar e a arcar com as taxas de manutenção e obras, a referida cobrança se mostra legítima. 5. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; Lei 6.766/79, art. 36-A; Lei 13.465/2017; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 492 da Repercussão Geral); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, j. 17.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000881-13.2023.8.26.0338, Rel. Maria do Carmo Honorio, j. 03.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 680.8219.2610.4361

31 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Compra efetuada por criminosos no Mercado Livre após furto de celular do autor, o que ensejou inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Alegação de falha na prestação de serviço rejeitada - Conjunto probatório demonstra comunicação do fato apenas ao vendedor da plataforma, três dias depois do furto do celular, quando já havia sido efetuada a compra e postagem - Comprovação de envio de e-mail para a própria plataforma quando decorrido mais de mês do furto e da compra - Culpa exclusiva da vítima pela negativação caracterizada - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 584.5713.8062.7013

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegado exercício de posse ad usucapionem sobre o bem imóvel objeto da demanda desde a celebração de compromisso de compra e venda, no ano de 1991. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Decisão recorrida que não fundamentou a improcedência do pedido na existência de loteamento irregular, mas na ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. Inexistência de prova suficiente do exercício de posse pelo prazo legalmente exigido. Documentos apresentados que indicam endereço diverso daquele do imóvel em discussão nos autos. Manifestada a ausência de interesse na produção de provas suplementares. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não configurado. Mesmo se supondo a possibilidade de individualização do bem por meio de prova pericial, tal fato não alteraria o resultado da demanda, face à falta de comprovação da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 959.3254.1970.4642

33 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar o demandado a restituir em dobro valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recursos dos demandados. RAZÕES DE DECIDIR: A autora nega contratação com os demandados que resultou descontos em seu benefício previdenciário. Nega a realização de depósitos em sua conta. O réu Banco BNP Paribas Brasil S/A. não demonstrou a anuência da autora ao contrato, pois o instrumento não conta com sua assinatura. A conta destinatária da TED não foi aberta pela autora, justificando a procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato. A falha de segurança do réu Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. contribuiu para o dano moral, pois a abertura de conta em nome da autora gerou prejuízo ao seu benefício previdenciário. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 685.9739.5502.3543

34 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Comprovação da mora - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em promover o regular prosseguimento do feito - Hipótese dos autos que caracteriza abandono, pois a parte deixou de promover o andamento que lhe competia no prazo assinalado pelo juízo - Incidência do art. 485, III, e, consequentemente do § 1º, do CPC - Extinção afastada para o regular prosseguimento do feito - Recurso ao qual se dá provimento

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Doc. ADM Direito 166.4286.6501.1740

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada afastada - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilação probatória que se revelava despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos já era suficiente à formação do convencimento judicial motivado - Mérito - Golpe do falso investimento - Autora que alega ter sido vítima de golpe ao realizar investimento em criptomoedas em razão de instruções supostos professores de investimentos em criptomoedas - Transferências bancárias da autora para terceiros estelionatários - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fato exclusivo da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Sentença mantida- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 131.6481.8984.7504

36 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de nulidade de contrato e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência e de homologação de anterior acordo entre os autores e uma das rés. Insurgência do réu e dos autores. - RECURSO DO RÉU. Preparo insuficiente, com ordem de complementação. Taxa judiciária recursal recolhida em patamar insuficiente. Ausência de dúvida e de impedimento capazes de justificar o recolhimento insuficiente. Impossibilidade de nova oportunidade de regularização, por falta de amparo legal. Não ocorrência de afronta ao princípio da não surpresa. Deserção decretada. - Recurso adesivo. Subordinação legal ao recurso de apelação. Observância do art. 997, §2º, III do CPC. Recurso adesivo prejudicado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 415.2358.8621.1671

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES OCUPACIONAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de sentença que julgou improcedente ação acidentária proposta pelo autor, caldeireiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia ou vistoria do local de trabalho; (ii) estabelecer se restaram comprovados o nexo causal entre as doenças alegadas e o trabalho e a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A conclusão pericial, neutra e coerente, não evidencia incapacidade laborativa nem nexo causal entre as doenças apontadas e o trabalho exercido pelo autor, corroborada pela análise minuciosa dos exames físicos, complementares e documentos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 772.6191.4440.4953

38 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela parte ré e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Lucros cessantes mantidos. A cobrança de «taxa de evolução da obra» Juros de obra, «juros no pé» ou compensatórios é descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega do lote. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 775.5051.4486.0176

39 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Apelo do condomínio autor. Embora tenham sido ajuizadas duas ações de execução que envolvem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos se referem a prestações vencidas em períodos distintos. Ausência de identidade dos elementos das ações. Litispendência não configurada. Precedentes do TJSP. Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 372.6303.0196.1266

40 - TJSP Ação declaratória de existência de filiação socioafetiva póstuma, com efeitos sucessórios - Decisão de procedência - Prova robusta demonstrando a posse do estado de filho, a publicidade da relação paterno-filial duradoura, desde a infância, a afetividade e a intenção inequívoca da constituição do vínculo jurídico - Inteligência do art. 1.593 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 596.8551.3325.4875

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS NO MOTOR E CÂMBIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - ARTS. 18 E 25, §1º DO CDC - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE «SOBREGIRO» DO MOTOR, MAS NÃO AFASTOU A HIPÓTESE DE FALHA NO CONJUNTO DE TRANSMISSÃO COMO CAUSA PRIMÁRIA, CONFORME ALEGADO PELO CONSUMIDOR - PROVA INCONCLUSIVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS FORNECEDORES (ART. 12, § 3º, E 14, § 3º, DO CDC) - VÍCIO DO PRODUTO CARACTERIZADO - DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE) NA DATA DO AJUIZAMENTO - MANUTENÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FORNECEDOR, CONSIDERANDO A VALORIZAÇÃO DO BEM E A PRIVAÇÃO DE USO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 883.1673.6299.2443

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS -RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -

Autor que alega ter sofrido queda ao tentar desembarcar do ônibus operado pelas corrés - Sentença de procedência - Apelo do autor e de uma das corrés. RELAÇÃO DE CONSUMO - Inversão do ônus da prova que não é automática - Requisitos previstos no CPC, art. 6º, VIII - Caso concreto - Inexistência de verossimilhança das alegações do autor consumidor - Constatada flagrante alteração da verdade dos fatos - Autor que alega, na petição inicial, ter sofrido queda em razão da conduta negligente do motorista das corrés, que teria dado partida no veículo antes de terminar o desembarque de passageiros, seguido de atropelamento do autor, com o ônibus passando por cima de seu braço esquerdo - Boletim de ocorrência lavrado no dia dos fatos que registra versão diametralmente oposta, fornecida pelo próprio autor e pelo condutor do veículo, no sentido de que a queda ocorreu na via pública enquanto o requerente corria atrás do ônibus para tentar alcança-lo e nele embarcar - Autor que, em réplica e contrarrazões, admite o teor do documento, tentando reenquadrar-se como consumidor por equiparação (bystander) - Inversão do ônus da prova que não se admite no caso. NEXO DE CAUSALIDADE - Inocorrência - Autor que, perante a autoridade policial, no primeiro boletim de ocorrência, registrado no mesmo dia dos fatos, nada alegou acerca de atropelamento e confirma que caiu ao tentar pegar o ônibus, no qual nunca entrou - Inexistência de queda por ocasião de desembarque - Incontroversa a queda e o ferimento profundo sofrido pelo requerente em seu cotovelo esquerdo - Nexo de causalidade entre essa queda e a conduta do motorista ou o movimento do ônibus, porém, não comprovado - Exames de raio-x e tomografia computadorizada de crânio realizados no dia do incidente que comprovam a ausência de traumas - Evidências de contato entre o ônibus e o autor inexistentes no caso - Laudo pericial do IMESC que concluiu genericamente pelo nexo de causalidade entre o que chamou de acidente e os prejuízos do requerente, levando em consideração, todavia, a falsa declaração do autor de que o incidente teria acontecido no desembarque, e sem mencionar, ainda, qual teria sido a participação do ônibus na queda do requerente - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). LIDE SECUNDÁRIA - Improcedência da lide principal que acarreta a perda superveniente do objeto da denunciação à lide - Extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, em observância ao princípio da causalidade pelo exercício antecipado da pretensão regressiva (art. 129, parágrafo único, do CPC). Dá-se provimento ao recurso da corré, prejudicado o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 232.5669.0183.2847

43 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Campo Limpo Paulista. Motorista de Ambulância. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo - 40%. Não cabimento. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o Autor desenvolve suas atividades em ambiente insalubre em grau médio. Ausência de comprovação de fatores extraordinários hábeis a ensejar sua elevação. Ausência de contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Contexto pandêmico que não demonstra aumento do risco biológico além do grau médio já pago. Prova pericial que deve ser acatada. Precedentes. Sentença mantida, nesse aspecto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Município de Campo Limpo Paulista. Omissão da legislação municipal. Art. 138 da Lei Municipal 344/73, que prevê a aplicação da legislação federal para fins de regulamentação quanto à base de cálculo nos trabalhos insalubres. Adicional que deve recair sobre o salário base ou vencimento, e não sobre o salário-mínimo. Aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.4093.6790.1607

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não se opera de forma automática. Necessidade de verossimilhança das alegações. Inadimplência incontroversa e confessa. Interrupção do fornecimento de energia precedido de notificação válida. Exercício regular de direito configurado. Pedido de religação após o pagamento do débito em aberto. Concessionária que comprovou o restabelecimento do serviço em menos de 24 horas. Observância do prazo regulamentar previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Prova oral insuficiente para desconstituir os registros técnicos e documentais apresentados pela ré. Inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. Danos morais não caracterizados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 301.2307.6128.6663

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de embargos declaratórios interposto com fundamento no CPC, art. 1.022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de violação ao devido processo legal, omissão e obscuridade no Acórdão embargado. III. Razões de Decidir. 3. O Acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações de nulidade e cerceamento de defesa, consignando que o conjunto probatório era suficiente ao julgamento e que eventual irregularidade na intimação não acarretou prejuízo, diante da interposição tempestiva do recurso. 4. A prova pericial foi considerada clara e coerente, corroborada pelo parecer do assistente técnico do autor, inexistindo dúvida ou contradição que justificasse nova perícia ou vistoria no local de trabalho. Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Pretensão de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 805.9491.0729.0245

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais, na qual a autora alega ser aposentada pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a realização de descontos, desde março de 2023, no valor total de R$ 693,24. Afirmou desconhecer tal contratação e que não obteve êxito em resolver a questão na esfera administrativa, razão pela qual propôs a presente demanda requerendo a devolução, de maneira dobrada, da quantia indevidamente descontada, bem como o recebimento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais a apelante alega que, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, mormente porque a presente demanda não tem por objeto, apenas, o pedido de cancelamento dos descontos indevidos, mas, também, visa ao recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes dos descontos realizados. Sustentou, ainda, a necessidade de que a ré seja condenada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42, afirmando, também, fazer jus ao recebimento de indenização por danos morais, asseverando a má-fé da requerida e a ausência de autorização para os descontos. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, ou subsidiariamente, a anulação do julgado, para que o feito retome o seu regular andamento. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial que visa a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. Razões de Decidir: O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal. Dispositivo e Tese: Recurso provido para anular a r. sentença e determinar que os autos retornem à Origem e o Juízo adote as providências necessárias para o deslinde da demanda. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei.... ()

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Doc. ADM Direito 715.8978.0791.5765

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO.

Cerceamento de defesa evidenciado. Prova pericial que se mostrava imprescindível ao desfecho da lide. Causa de pedir fulcrada no pretenso vício do produto adquirido. Necessidade de retorno dos autos à origem, para produção de prova requerida, com ênfase na prova pericial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.3740.6936.6740

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária contra ocupante de área pública situada na faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra. Sentença julgou procedente a ação, determinando a desocupação e demolição de construção irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do julgado por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) proteção do direito à moradia versus interesse público na desocupação de área pública. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela concessionária foi suficiente para o convencimento do juízo, tornando desnecessária a prova pericial. 4. A ocupação em área pública não gera direitos possessórios, sendo a desocupação necessária para a segurança viária e o interesse coletivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação de área pública não gera direitos possessórios. 2. O direito à moradia não prevalece sobre o interesse público em áreas de segurança viária. Legislação Citada: CF/88, art. 6º; CC, arts. 98, 99, 100, 102, 1.208; CPC, arts. 98, 344, 355, 370, 101, § 2º, 85, § 11; CTB, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 619; STF, ADPF 828.... ()

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Doc. ADM Direito 284.8522.9071.2292

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que afastou a taxa de fruição sob o fundamento de que o objeto contratual consistia em lote não edificado - Existência de erro de fato - Documentos contratuais que demonstram tratar-se de imóvel edificado - Premissa fática dissociada dos elementos constantes dos autos - Necessidade de integração do julgado - Taxa de fruição devida - - Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 465.4295.8602.5496

50 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Inteligência do IRDR 59 TJSP. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 2.000,00 para 5.000,00). Minoração/cassação. Descabimento. Precedentes. Falta de interesse processual. Não detecção. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 910.5094.4172.8379

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial da lesão e do nexo concausal - Incapacidade permanente para o trabalho habitual demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 548.1471.6671.7445

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. 1.

Reconhecida a inexistência de relação jurídica apta a justificar descontos realizados em benefício previdenciário, diante da ausência de prova da regular filiação associativa ou da autorização do consumidor para a cobrança. 2. Configurada falha na prestação do serviço, uma vez que a associação ré, embora regularmente citada e tenha apresentado contestação, não produziu elementos suficientes para demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados. 3. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59/TJSP), segundo a qual, nas hipóteses de descontos indevidos promovidos por associação sem vínculo com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do consumidor com a contratação. 4. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e ensejam reparação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 5. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, rejeitada a pretensão de fixação no valor de R$ 10.000,00. 6. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, observada a Taxa Legal prevista no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, conforme orientação da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 7. Inaplicabilidade da majoração recursal de honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.059 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido. Legislação citada: CPC, art. 85, § 11; arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 297.7620.0235.4035

53 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público municipal. Cargo de Professor. 19 vagas. Candidata aprovada em 51º lugar. Convocação exclusivamente por meio do portal eletrônico da Prefeitura. Deixou de comparecer à sessão de atribuição de aulas por falta de ciência. Desarrazoado exigir consulta diária ao portal eletrônico por todo o prazo de validade do concurso. Diferença entre o número inicial de vagas e sua classificação prenunciava que a convocação tardaria ou poderia nem acontecer. Princípio da razoabilidade. Precedentes de STJ. Cumpre conceder a ordem de segurança. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.9743.1992.4743

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA. SERVENTE I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE.

Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente a agentes de risco biológico. Atividade desempenhada está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Lei Municipal 286/2001. Adicional de insalubridade em grau médio (20%). Procedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 389.1139.8726.6499

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS A PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA. TEMA 1.348 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Trata-se de ação ordinária na qual pessoa jurídica pretende que se reconheça imunidade tributária relativa ao ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis a seu capital social, com a repetição do indébito. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. 3. 3.1. Imunidade tributária. Ao julgar o Tema 1.348, o STF definiu a tese vinculante de que «A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão". No caso, trata-se de operação de realização de capital com imóveis, na qual não incide ITBI ainda que a atividade preponderante da empresa seja do ramo imobiliário, sendo que o Município não demonstrou no âmbito de procedimento administrativo que houve simulação ou fraude à lei. Fato gerador inexistente. Repetição de indébito devida. 3.2. Excesso tributável. Pelo que o STF - decidiu no Tema 796, a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A apuração desse eventual excesso tributável, no entanto, deve ser feita no âmbito de procedimento administrativo que demonstre que o valor do imóvel declarado no ato societário não corresponde a seu valor real de mercado, em conformidade com o que o STJ - decidiu no Tema 1.113, sendo vedada a utilização de índice que tenha sido pré-determinado de forma unilateral. Precedentes da 14ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 996.0647.5541.7384

56 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Operador de máquinas. Trauma. Dedo polegar esquerdo. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para concessão de benefício acidentário. Ausência de incapacidade laborativa e maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.

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