(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CESSÃO DE CRÉDITO - Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito - Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Responsabilidade extracontratual - Consumidor por equiparação («bystander») - Tutela em relação a fato do serviço (CDC, art. 17) e a práticas abusivas (CDC, art. 29) - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida - Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão - Aplicação do art. 398, par. ún. e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Não cabimento - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Banco requerido que adquiriu a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, que sofreu liquidação extrajudicial, passando o corréu a promover os descontos do empréstimo consignado contraído pela autora na mesma forma originalmente contratada, com o desconto mínimo mensal em folha de pagamento da requerente, respeitada a margem legal permitida. Existência de saldo devedor advindo de outras transações efetuadas com a utilização do cartão de crédito em questão cujo valor foi migrado da última fatura produzida pelo Banco Cruzeiro do Sul para aquela já sob a administração do banco requerido, justificando-se, por isso, a cobrança pelo último de encargos financeiros pela ausência de quitação integral do valor total lançado nas faturas subsequentes. Alegação de valores excessivos cobrados pelo banco correquerido não demonstrada. Ausência de qualquer conduta ilícita do banco coapelado. Danos morais não evidenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ajuizamento de outras ações semelhantes pelo autor, nas quais igualmente se reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, com a condenação da instituição financeira à devolução simples dos valores cobrados em excesso, afastados os pedidos de restituição dobrada e de indenização por dano moral. Irresignação do autor rejeitada. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Má-fé não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento corroborado pelo tempo decorrido desde a contratação para ajuizamento da ação. Insurgência da ré apenas em relação aos honorários sucumbenciais fixados. Arbitramento sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato Bancário. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento de custas. Contrassenso. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado. Relação processual que não chegou a se formar. Obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada . Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos ao réu. Elementos objetivos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC. Benefícios concedidos. Sentença modificada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de Procedência para o fim de: i) extinguir o condomínio existente sobre o imóvel, veículo e bens de página 10, determinando-se a venda por iniciativa particular ou alienação judicial, destacando-se que o imóvel já foi avaliado (página 164), repartindo-se o saldo em 50% para cada parte; ii) condenar o réu no pagamento de R$ 350,00 a título de aluguel desde a citação, mediante reajuste anual pelo IGPM. Os valores deverão ser atualizados de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos- Apelo da autora acenando a necessidade de produção de prova pericial para fixação do aluguel - Aluguel fixado em R$ 700,00, considerando o documento de fl. 60 (Viva Real preço médio de locação para referida localização R$ 600,00) e a avaliação de fl. 164 (R$ 180.000,00). «A regra base e mais utilizada para calcular o aluguel é aplicar um valor entre 0,5% e 1%, ao mês, sobre o valor de mercado do imóvel. Isto significa que se o seu imóvel vale R$ 300 mil o aluguel deve ficar entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil por mês. Pesquisas apontam que, em média, casas e apartamentos de dois e três dormitórios o preço do aluguel é de 0,75%. Mas existem outras variáveis que influenciam no cálculo do aluguel. Entre os fatores mais importantes estão a localização, o tamanho do imóvel, o estado de conservação e até mesmo o clima econômico geral, que interagem de maneiras complexas para se chegar ao valor final do contrato".(Cálculo de aluguel - Aprenda definitivamente como fazer - Sienge) - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nulidade Afastada - Não se há que falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra despicienda - Livre convencimento do magistrado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 e 371 do CPC- Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação - Hipótese em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Sem honorários recursais porque não foram fixados na origem - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Compras não reconhecidas pela titular do cartão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Ré revel - Presunção relativa de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial - Existência de provas que conferem verossimilhança à narrativa autoral - Pretensão recursal de contrapor-se às alegações fáticas - Impossibilidade - Preclusão - art. 336 c/c art. 346, parágrafo único, ambos do CPC - Não demonstrada a regularidade das operações questionadas - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dever de reparar os danos materiais - Dano moral não configurado - Envio de fatura de cartão de crédito com cobrança indevida, por si só, não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada tentativa de solução na esfera administrativa - Condenação afastada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado, bem como o depósito de numerário contratado em conta bancária de sua titularidade e a utilização da tarjeta magnética para saque. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentos unilaterais apresentados (boleto bancário e notificação extrajudicial), indicando cobrança de juros moratórios de 5% ao mês, que não permitem concluir que eles haviam sido verdadeiramente convencionados pelas partes naquele patamar. Aplicabilidade tão somente da disposição legal contida no CCB, art. 406, impondo-se a redução dos juros moratórios à taxa legal. Observação quanto à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a taxa legal. Sucumbência que permanece como majoritária da ré-embargante. Recurso provido, com a observação acima... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de cobrança de cheques emitidos em 14/6/2016 e 12/8/2016. O processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, com base no CPC, art. 485, IV, devido à inércia do autor em promover a citação do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo deve permanecer, considerando a ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 485, III, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta em cinco dias antes de extinguir o processo por abandono. 4. No caso, não houve intimação pessoal do autor, tornando inaplicável a extinção com base no, IV do CPC, art. 485. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da decisão de extinção do processo, determinando o prosseguimento do feito com a intimação pessoal do autor para providenciar a citação no prazo legal. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal impede a extinção com base no CPC, art. 485, III. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e IV, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008292-41.2023.8.26.0554, rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/4/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela ré, proprietária de dois lotes em loteamento de acesso controlado, em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por associação de moradores, condenando-a ao pagamento das taxas de manutenção, reconhecendo como válida a obrigação assumida mediante contrato-padrão registrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é determinar se proprietário de imóvel em loteamento de acesso controlado pode ser compelido ao pagamento das taxas de manutenção associativa, à luz da legislação e dos precedentes vinculantes do STF (Tema 492) e STJ (Tema 882) - . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Dentre as hipóteses que legitimam a cobrança de taxas associativas, conforme entendimento definido pelo STF - no Tema 492, está a de aquisição do imóvel após a vigência da Lei 13.465/2017 e desde que o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis. 2. O C. STJ decidiu que o contrato-padrão possui caráter de ato constitutivo da obrigação e caracteriza anuência pelo adquirente. O contrato-padrão, por sua própria natureza, não exige assinatura, servindo como modelo prévio de adesão de todos os futuros adquirentes. 3. No caso concreto, o contrato-padrão se encontra devidamente registrado, não tendo a parte requerida trazido elementos a infirmar a presunção de veracidade e publicidade do documento. 4. Tendo os lotes em questão sido adquiridos após a vigência da Lei 13.465/2017 e havendo registro do contrato-padrão e da ata de assembleia que obrigam o adquirente, respectivamente, a se associar e a arcar com as taxas de manutenção e obras, a referida cobrança se mostra legítima. 5. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; Lei 6.766/79, art. 36-A; Lei 13.465/2017; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 492 da Repercussão Geral); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, j. 17.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000881-13.2023.8.26.0338, Rel. Maria do Carmo Honorio, j. 03.04.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de Serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Compra efetuada por criminosos no Mercado Livre após furto de celular do autor, o que ensejou inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Alegação de falha na prestação de serviço rejeitada - Conjunto probatório demonstra comunicação do fato apenas ao vendedor da plataforma, três dias depois do furto do celular, quando já havia sido efetuada a compra e postagem - Comprovação de envio de e-mail para a própria plataforma quando decorrido mais de mês do furto e da compra - Culpa exclusiva da vítima pela negativação caracterizada - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegado exercício de posse ad usucapionem sobre o bem imóvel objeto da demanda desde a celebração de compromisso de compra e venda, no ano de 1991. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Decisão recorrida que não fundamentou a improcedência do pedido na existência de loteamento irregular, mas na ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. Inexistência de prova suficiente do exercício de posse pelo prazo legalmente exigido. Documentos apresentados que indicam endereço diverso daquele do imóvel em discussão nos autos. Manifestada a ausência de interesse na produção de provas suplementares. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não configurado. Mesmo se supondo a possibilidade de individualização do bem por meio de prova pericial, tal fato não alteraria o resultado da demanda, face à falta de comprovação da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar o demandado a restituir em dobro valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recursos dos demandados. RAZÕES DE DECIDIR: A autora nega contratação com os demandados que resultou descontos em seu benefício previdenciário. Nega a realização de depósitos em sua conta. O réu Banco BNP Paribas Brasil S/A. não demonstrou a anuência da autora ao contrato, pois o instrumento não conta com sua assinatura. A conta destinatária da TED não foi aberta pela autora, justificando a procedência do pedido de declaração de inexistência do contrato. A falha de segurança do réu Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. contribuiu para o dano moral, pois a abertura de conta em nome da autora gerou prejuízo ao seu benefício previdenciário. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada afastada - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilação probatória que se revelava despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos já era suficiente à formação do convencimento judicial motivado - Mérito - Golpe do falso investimento - Autora que alega ter sido vítima de golpe ao realizar investimento em criptomoedas em razão de instruções supostos professores de investimentos em criptomoedas - Transferências bancárias da autora para terceiros estelionatários - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fato exclusivo da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Sentença mantida- Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contrato e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência e de homologação de anterior acordo entre os autores e uma das rés. Insurgência do réu e dos autores. - RECURSO DO RÉU. Preparo insuficiente, com ordem de complementação. Taxa judiciária recursal recolhida em patamar insuficiente. Ausência de dúvida e de impedimento capazes de justificar o recolhimento insuficiente. Impossibilidade de nova oportunidade de regularização, por falta de amparo legal. Não ocorrência de afronta ao princípio da não surpresa. Deserção decretada. - Recurso adesivo. Subordinação legal ao recurso de apelação. Observância do art. 997, §2º, III do CPC. Recurso adesivo prejudicado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação de sentença que julgou improcedente ação acidentária proposta pelo autor, caldeireiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia ou vistoria do local de trabalho; (ii) estabelecer se restaram comprovados o nexo causal entre as doenças alegadas e o trabalho e a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A conclusão pericial, neutra e coerente, não evidencia incapacidade laborativa nem nexo causal entre as doenças apontadas e o trabalho exercido pelo autor, corroborada pela análise minuciosa dos exames físicos, complementares e documentos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela parte ré e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Lucros cessantes mantidos. A cobrança de «taxa de evolução da obra» Juros de obra, «juros no pé» ou compensatórios é descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega do lote. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Apelo do condomínio autor. Embora tenham sido ajuizadas duas ações de execução que envolvem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos se referem a prestações vencidas em períodos distintos. Ausência de identidade dos elementos das ações. Litispendência não configurada. Precedentes do TJSP. Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que alega ter sofrido queda ao tentar desembarcar do ônibus operado pelas corrés - Sentença de procedência - Apelo do autor e de uma das corrés. RELAÇÃO DE CONSUMO - Inversão do ônus da prova que não é automática - Requisitos previstos no CPC, art. 6º, VIII - Caso concreto - Inexistência de verossimilhança das alegações do autor consumidor - Constatada flagrante alteração da verdade dos fatos - Autor que alega, na petição inicial, ter sofrido queda em razão da conduta negligente do motorista das corrés, que teria dado partida no veículo antes de terminar o desembarque de passageiros, seguido de atropelamento do autor, com o ônibus passando por cima de seu braço esquerdo - Boletim de ocorrência lavrado no dia dos fatos que registra versão diametralmente oposta, fornecida pelo próprio autor e pelo condutor do veículo, no sentido de que a queda ocorreu na via pública enquanto o requerente corria atrás do ônibus para tentar alcança-lo e nele embarcar - Autor que, em réplica e contrarrazões, admite o teor do documento, tentando reenquadrar-se como consumidor por equiparação (bystander) - Inversão do ônus da prova que não se admite no caso. NEXO DE CAUSALIDADE - Inocorrência - Autor que, perante a autoridade policial, no primeiro boletim de ocorrência, registrado no mesmo dia dos fatos, nada alegou acerca de atropelamento e confirma que caiu ao tentar pegar o ônibus, no qual nunca entrou - Inexistência de queda por ocasião de desembarque - Incontroversa a queda e o ferimento profundo sofrido pelo requerente em seu cotovelo esquerdo - Nexo de causalidade entre essa queda e a conduta do motorista ou o movimento do ônibus, porém, não comprovado - Exames de raio-x e tomografia computadorizada de crânio realizados no dia do incidente que comprovam a ausência de traumas - Evidências de contato entre o ônibus e o autor inexistentes no caso - Laudo pericial do IMESC que concluiu genericamente pelo nexo de causalidade entre o que chamou de acidente e os prejuízos do requerente, levando em consideração, todavia, a falsa declaração do autor de que o incidente teria acontecido no desembarque, e sem mencionar, ainda, qual teria sido a participação do ônibus na queda do requerente - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). LIDE SECUNDÁRIA - Improcedência da lide principal que acarreta a perda superveniente do objeto da denunciação à lide - Extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, em observância ao princípio da causalidade pelo exercício antecipado da pretensão regressiva (art. 129, parágrafo único, do CPC). Dá-se provimento ao recurso da corré, prejudicado o do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Campo Limpo Paulista. Motorista de Ambulância. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo - 40%. Não cabimento. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o Autor desenvolve suas atividades em ambiente insalubre em grau médio. Ausência de comprovação de fatores extraordinários hábeis a ensejar sua elevação. Ausência de contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Contexto pandêmico que não demonstra aumento do risco biológico além do grau médio já pago. Prova pericial que deve ser acatada. Precedentes. Sentença mantida, nesse aspecto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Município de Campo Limpo Paulista. Omissão da legislação municipal. Art. 138 da Lei Municipal 344/73, que prevê a aplicação da legislação federal para fins de regulamentação quanto à base de cálculo nos trabalhos insalubres. Adicional que deve recair sobre o salário base ou vencimento, e não sobre o salário-mínimo. Aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não se opera de forma automática. Necessidade de verossimilhança das alegações. Inadimplência incontroversa e confessa. Interrupção do fornecimento de energia precedido de notificação válida. Exercício regular de direito configurado. Pedido de religação após o pagamento do débito em aberto. Concessionária que comprovou o restabelecimento do serviço em menos de 24 horas. Observância do prazo regulamentar previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Prova oral insuficiente para desconstituir os registros técnicos e documentais apresentados pela ré. Inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço. Danos morais não caracterizados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Recurso de embargos declaratórios interposto com fundamento no CPC, art. 1.022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de violação ao devido processo legal, omissão e obscuridade no Acórdão embargado. III. Razões de Decidir. 3. O Acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações de nulidade e cerceamento de defesa, consignando que o conjunto probatório era suficiente ao julgamento e que eventual irregularidade na intimação não acarretou prejuízo, diante da interposição tempestiva do recurso. 4. A prova pericial foi considerada clara e coerente, corroborada pelo parecer do assistente técnico do autor, inexistindo dúvida ou contradição que justificasse nova perícia ou vistoria no local de trabalho. Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Pretensão de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo. 5. Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais, na qual a autora alega ser aposentada pelo INSS e que, ao analisar seu extrato de benefício, percebeu a realização de descontos, desde março de 2023, no valor total de R$ 693,24. Afirmou desconhecer tal contratação e que não obteve êxito em resolver a questão na esfera administrativa, razão pela qual propôs a presente demanda requerendo a devolução, de maneira dobrada, da quantia indevidamente descontada, bem como o recebimento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais a apelante alega que, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas, mormente porque a presente demanda não tem por objeto, apenas, o pedido de cancelamento dos descontos indevidos, mas, também, visa ao recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes dos descontos realizados. Sustentou, ainda, a necessidade de que a ré seja condenada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, nos termos do CDC, art. 42, afirmando, também, fazer jus ao recebimento de indenização por danos morais, asseverando a má-fé da requerida e a ausência de autorização para os descontos. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, ou subsidiariamente, a anulação do julgado, para que o feito retome o seu regular andamento. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial que visa a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. Razões de Decidir: O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal. Dispositivo e Tese: Recurso provido para anular a r. sentença e determinar que os autos retornem à Origem e o Juízo adote as providências necessárias para o deslinde da demanda. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa evidenciado. Prova pericial que se mostrava imprescindível ao desfecho da lide. Causa de pedir fulcrada no pretenso vício do produto adquirido. Necessidade de retorno dos autos à origem, para produção de prova requerida, com ênfase na prova pericial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária contra ocupante de área pública situada na faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra. Sentença julgou procedente a ação, determinando a desocupação e demolição de construção irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do julgado por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) proteção do direito à moradia versus interesse público na desocupação de área pública. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela concessionária foi suficiente para o convencimento do juízo, tornando desnecessária a prova pericial. 4. A ocupação em área pública não gera direitos possessórios, sendo a desocupação necessária para a segurança viária e o interesse coletivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação de área pública não gera direitos possessórios. 2. O direito à moradia não prevalece sobre o interesse público em áreas de segurança viária. Legislação Citada: CF/88, art. 6º; CC, arts. 98, 99, 100, 102, 1.208; CPC, arts. 98, 344, 355, 370, 101, § 2º, 85, § 11; CTB, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 619; STF, ADPF 828.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que afastou a taxa de fruição sob o fundamento de que o objeto contratual consistia em lote não edificado - Existência de erro de fato - Documentos contratuais que demonstram tratar-se de imóvel edificado - Premissa fática dissociada dos elementos constantes dos autos - Necessidade de integração do julgado - Taxa de fruição devida - - Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Inteligência do IRDR 59 TJSP. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 2.000,00 para 5.000,00). Minoração/cassação. Descabimento. Precedentes. Falta de interesse processual. Não detecção. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovação pericial da lesão e do nexo concausal - Incapacidade permanente para o trabalho habitual demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecida a inexistência de relação jurídica apta a justificar descontos realizados em benefício previdenciário, diante da ausência de prova da regular filiação associativa ou da autorização do consumidor para a cobrança. 2. Configurada falha na prestação do serviço, uma vez que a associação ré, embora regularmente citada e tenha apresentado contestação, não produziu elementos suficientes para demonstrar a legitimidade dos descontos efetuados. 3. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59/TJSP), segundo a qual, nas hipóteses de descontos indevidos promovidos por associação sem vínculo com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do consumidor com a contratação. 4. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e ensejam reparação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 5. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, rejeitada a pretensão de fixação no valor de R$ 10.000,00. 6. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, observada a Taxa Legal prevista no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, conforme orientação da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 7. Inaplicabilidade da majoração recursal de honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.059 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido. Legislação citada: CPC, art. 85, § 11; arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (IRDR 59); STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança. Concurso público municipal. Cargo de Professor. 19 vagas. Candidata aprovada em 51º lugar. Convocação exclusivamente por meio do portal eletrônico da Prefeitura. Deixou de comparecer à sessão de atribuição de aulas por falta de ciência. Desarrazoado exigir consulta diária ao portal eletrônico por todo o prazo de validade do concurso. Diferença entre o número inicial de vagas e sua classificação prenunciava que a convocação tardaria ou poderia nem acontecer. Princípio da razoabilidade. Precedentes de STJ. Cumpre conceder a ordem de segurança. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente a agentes de risco biológico. Atividade desempenhada está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Lei Municipal 286/2001. Adicional de insalubridade em grau médio (20%). Procedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de ação ordinária na qual pessoa jurídica pretende que se reconheça imunidade tributária relativa ao ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis a seu capital social, com a repetição do indébito. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. 3. 3.1. Imunidade tributária. Ao julgar o Tema 1.348, o STF definiu a tese vinculante de que «A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão". No caso, trata-se de operação de realização de capital com imóveis, na qual não incide ITBI ainda que a atividade preponderante da empresa seja do ramo imobiliário, sendo que o Município não demonstrou no âmbito de procedimento administrativo que houve simulação ou fraude à lei. Fato gerador inexistente. Repetição de indébito devida. 3.2. Excesso tributável. Pelo que o STF - decidiu no Tema 796, a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A apuração desse eventual excesso tributável, no entanto, deve ser feita no âmbito de procedimento administrativo que demonstre que o valor do imóvel declarado no ato societário não corresponde a seu valor real de mercado, em conformidade com o que o STJ - decidiu no Tema 1.113, sendo vedada a utilização de índice que tenha sido pré-determinado de forma unilateral. Precedentes da 14ª Câmara de Direito Público. 4. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Operador de máquinas. Trauma. Dedo polegar esquerdo. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento dos requisitos para concessão de benefício acidentário. Ausência de incapacidade laborativa e maior esforço. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote