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Doc. ADM Direito 1690.8919.5964.0500

1 - TJSP Contrato Bancário. Entendimento pacificado (Tema 958). Caso concreto: Seguro prestamista, impossibilidade de cobrança em razão impossibilidade de escolha da seguradora. Devolução simples do valor cobrado. Provimento parcial.

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Doc. ADM Direito 980.0989.3827.3015

2 - TJSP Embargos declaratórios. Análise de matérias necessárias para fundamentação da decisão. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 136.6651.5451.6920

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente de segurança penitenciária - Aposentadoria - Observância do tempo no cargo, e não na classe - Sentença de procedência - Manutenção por seus próprios fundamentos - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.4069.1486.3732

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Desfecho de procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal dos réus. Atraso na entrega da obra incontroverso. Cláusula que estabelece a entrega das chaves após a liberação do financiamento contraído pelo comprador. Abusividade reconhecida.  Lucros cessantes. Caracterização. Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Desfecho de procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal dos réus. Atraso na entrega da obra incontroverso. Cláusula que estabelece a entrega das chaves após a liberação do financiamento contraído pelo comprador. Abusividade reconhecida.  Lucros cessantes. Caracterização. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 desta Corte Bandeirante, «O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada". Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, limitada ao valor pretendido pelo autor. Manutenção que se impõe. Precedentes. Reparação por danos morais descabida na espécie. Lapso temporal do atraso inferior a um ano. Necessária consideração do longo lapso temporal transcorrido entre a concretização do ilícito e o ajuizamento da demanda (entrega das chaves em 2014, com ajuizamento da demanda apenas em 2023), suficiente, de per se, a aplacar os sentimentos negativos decorrentes do inadimplemento contratual, tanto mais considerando a compensação financeira alcançada a título de lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 857.3047.9435.4977

5 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL NÃO ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL NÃO ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.7353.0143.3555

6 - TJSP Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Cerceamento de defesa não verificado - Eventual equívoco na apreciação das provas leva à reforma e não à anulação da sentença - Prova pericial, nos termos em que postulada, impertinente - Preliminar rejeitada Débito cuja existência é reconhecida pela consumidora - Manutenção do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento do débito, por prazo superior ao previsto na súmula 548, 1STJ - Ilicitude reconhecida - Dano moral in re ipsa - Mantida a indenitária de R$ 5.000,00, que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Restante da matéria recursal não conhecida por ser impertinente - Recurso não conhecido na parte por ofensa à dialeticidade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 334.7678.3363.0306

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.2773.7085.1317

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NEGADA E NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS ESTABELECIDA EM TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - RÉ QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O CONSECTÁRIO LEGAL CABÍVEL É A DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, COM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO PRODUÇÃO DESSA PROVA - APLICAÇÃO DA MULTA AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 270.1928.6223.4249

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 523.7622.2698.9417

10 - TJSP Rescisão de contrato de prestação de serviço (projeto arquitetônico, execução de obra e realização de marcenaria) - Inadimplência do prestador - Procedência parcial do pedido inicial resolvendo o contrato e determinando à loja e ao banco fomentador do negócio a restituição de valores que receberam em razão do negócio desfeito - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o fomentador do negócio coligado ao que foi celebrado entre a autora e a loja prestadora de serviço, ainda que o crédito lhe tenha sido transmitido por cessão - Inteligência do disposto no CDC, art. 54-F- Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 607.3552.2364.4642

11 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cheques que foram colocados em circulação - Ausência de demonstração de que a exequente/embargada tinha ciência do desacordo comercial na data da realização do endosso - Impossibilidade de oposição de exceções pessoais - Inexistência de comprovação de endosso póstumo - Endosso sem data que se presume anterior ao protesto, declaração equivalente ou à expiração do prazo de apresentação - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 164.2983.4472.6874

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 105.6798.4602.5964

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO «NÚCLEO DO BEXIGA» - MUNICÍPIO DE ILHABELA -

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.3064.4570.9930

14 - TJSP Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa» que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 183.4551.9149.4059

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 418.1548.5186.7275

16 - TJSP CONEXÃO -

Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do CPC/2015, art. 55, entre a presente ação com a ação do processo . Acórdão/TJSP, para fins de verificação da causa de pedir e do pedido, sendo certo que, para fins de julgamento do presente recurso, tornou-se desinfluente determinar a apelante que instrua o processo com referidos documentos, tendo em vista que a própria parte ré afirmou que estão lastreadas em benefícios distintos e, portanto, apesar de terem em comum as partes, é de se reconhecer que não existe identidade entre a causa de pedir próxima das ações e, consequentemente, que, além de não restar configurada a conexão, entre as ações, nos termos do CPC/2015, art. 55, não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.2313.3812.8004

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.3608.2206.5095

18 - TJSP Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico e inexistência de contrato de financiamento de veículo cumulada com danos morais. Veículos da autora que foram revendidos, por meio de financiamento bancário, sem autorização expressa da autora. Veículos que foram apreendidos e garantem o financiamento. Sentença que declarou a nulidade da venda e dos contratos de financiamento, liberou os automóveis em favor da autora e fixou danos morais em R$10.000,00. O banco apelou e levantou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pediu para reconhecer a validade do contrato e, subsidiariamente, afastar os danos morais. 1. Banco que é parte legítima. Contrato de financiamento que é objeto de discussão no feito. 2. Venda de automóveis sem a autorização expressa da autora. Nulidade. Autora que é proprietária dos veículos e não autorizou a venda. Contrato de financiamento falho. Banco que autorizou o financiamento dos veículos dados em garantia sem que houvesse a autorização da proprietária. 3. Dano moral afastado. Não demonstrado o dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Autora que voluntariamente colocou os automóveis à venda no estabelecimento da corré. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os danos morais. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 591.0500.0371.9832

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 311.7422.4379.0095

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE QUOTA-PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Maria Heloisa de Souza contra São Paulo Previdência - SPPREV, visando a reversão da quota-parte da pensão por morte recebida por suas irmãs e sua mãe, após seus falecimentos. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré à reversão da quota-parte e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a autora tem direito à reversão da quota-parte da pensão por morte de suas irmãs e mãe. III. Razões de Decidir 3. A unicidade da pensão por morte garante que a integralidade do benefício seja paga aos dependentes habilitados, conforme art. 40, §7º, I, da CF/88. 4. A restrição prevista no art. 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78, que limitava a reversão da cota-parte apenas entre cônjuge ou companheiro e filhos, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, por violar o princípio da igualdade. 5. A negativa de reversão pela SPPREV não tem respaldo legal e configura retenção indevida de parcela da pensão, contrariando o entendimento consolidado na jurisprudência do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A unicidade da pensão por morte deve ser respeitada, garantindo a integralidade do benefício aos dependentes habilitados. 2. A reversão da quota-parte deve ser regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor. Legislação Citada: CF, art. 40, § 7º, I; Lei Complementar Estadual 180/78, art. 148, § 5º; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º; Lei Complementar Estadual 1.012/2007; Súmula 340/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, j. 26.08.2015; TJSP, Apelação Cível 1026839-80.2023.8.26.0053, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 26.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 233.0153.1873.1441

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA -

Servidor Público Municipal (Operário) - Pretensão ao recebimento da gratificação por nível universitário - As partes declinaram de produzir prova técnica nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Bastos... ()

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Doc. ADM Direito 880.5588.9904.7481

22 - TJSP *Embargos de Terceiro - Sucumbência - Aplicação da Súmula 303/STJ - Impossibilidade - Prevalência do Tema 872, do C. 1STJ - Impugnação apresentada pelo embargado - Pretensão resistida caracterizada - Embargado que atrai para si o princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 291.4058.6928.1396

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que não reconhece. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados de forma dobrada e a indenização por danos morais. 3. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição; (ii) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (iii) a forma de devolução; (iv) o termo inicial da correção monetária em relação ao dano material; (v) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Prescrição. Inocorrência. Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação dos arts. 206, §3º, V e 178, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. Relação de consumo. O banco requerido não comprovou a contratação, não apresentando documentos que demonstrem a operação. Não cumprindo o ônus probante, de se presumir a falsidade da contratação, mantendo-se a declaração de inexistência do negócio. 7. A devolução dos valores descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 8. Incidência de correção monetária, em relação aos danos materiais, desde cada desconto (Súmulas 43 do STJ). 9. Danos morais não configurados. Longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria mais de 5 anos para buscar reparação. Ademais, não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. IV. DISPOSITIVO. 10. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dos valores descontados de forma simples até 30/03/2021 e, após, em dobro, bem como para excluir a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 870.8785.3861.9118

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. I.

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo proposta pelo apelante em face da instituição financeira, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas que estabeleceram taxas de juros em três contratos específicos, com fixação de taxa superiores aos parâmetros da média de mercado divulgada pelo Banco Central e devolução dos valores pagos em excesso. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos bancários são abusivas e passíveis de revisão judicial, bem como se é cabível a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Há três questões específicas em discussão: (i) saber se as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, inépcia da inicial e prescrição quinquenal devem ser acolhidas; (ii) saber se as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos são abusivas e passíveis de revisão mediante comparação com as taxas médias de mercado; (iii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. III. Razões de decidir. Rejeita-se as preliminares suscitadas pela instituição financeira, pois a sentença apresentou fundamentação adequada e concisa, o julgamento antecipado da lide encontra respaldo legal diante da natureza eminentemente de direito da matéria, a inicial atendeu aos requisitos legais identificando adequadamente os contratos e o prazo prescricional para ação revisional é decenal, computado da data de assinatura dos contratos. Reconhece-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos, que superaram em várias vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Determina-se a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, considerando que a instituição financeira, em sua condição de especialista no mercado financeiro, tinha pleno conhecimento da abusividade das taxas praticadas, configurando conduta dolosa ou culpa grave. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais, porquanto não comprovado dano extrapatrimonial efetivo que transcendesse o mero dissabor contratual. PRELIMINARES DA APELANTE CREFISA REJEITADAS. RECURSO DA APELANTE CREFISA NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE CICERO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 412.0022.1977.5574

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, proveniente do Município de Porto Feliz, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2014 e 2015, sob as alegações de nulidade das CDAs, inconstitucionalidade dos juros e correção monetária superiores à taxa Selic e impossibilidade de cobrança da guia de lançamento. 2. A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos, por ausência de garantia do Juízo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na necessidade de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. III. Razões de Decidir 1. A Lei 6.830/80, que rege as execuções fiscais, exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade para a apresentação de embargos, prevalecendo sobre o CPC em razão do princípio da especialidade. 2. A jurisprudência do STJ - confirma a necessidade de garantia integral do débito para admissão dos embargos. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A garantia do juízo é condição de procedibilidade para embargos à execução fiscal. 2. A aplicação subsidiária do CPC ocorre apenas quando a LEF não dispõe de norma específica. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º; CPC/2015, art. 485, I e IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/05/2013; IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 26/06/2020; Apelação Cível 1002494-91.2022.8.26.0471, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 21/12/2024; Apelação Cível 1002402-16.2022.8.26.0471, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 16/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 654.3629.2910.9174

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS.

Prazo contratual expirado sem conclusão das obras. Termo de Verificação de Obras Final expedido apenas em 11.04.2022. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. Prejuízo presumido, nos termos da Súmula 162/TJSP. Percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato mantido. PRAZO INDENIZATÓRIO. Termo inicial na data do compromisso, não afastado por prorrogação administrativa sem anuência do consumidor (Súmula 161/STJP). ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. Alvará isolado que não afasta a mora. RESTITUIÇÃO DE IPTU. Valores pagos antes da imissão na posse devem ser devolvidos. Sentença mantida. Recurso das rés a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 871.4156.3380.9694

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Autor diagnosticado com edema cístico macular no olho direito. Prescrito medicamento antiangiogênico (Bevacizumabe). Havendo previsão para cobertura da doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento necessário. Súmula 102/STJ. Dano moral configurado. Valor fixado de R$ 10.000,00, deve ser mantido, pois, razoável e proporcional ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.4129.7259.7978

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Gratuidade de justiça - Indeferimento do pedido - Concessão de prazo para demonstração do preenchimento dos requisitos legais autorizadores do deferimento da benesse. Não comprovação. Indeferimento do benefício que era imperioso nas circunstâncias dos autos - Descabimento de diferimento do recolhimento na espécie - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 181.6530.7620.4633

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES COMO DEDUZIDAS, NO CASO, PELA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE Acórdão/STJ - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, E SEMPRE EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELA TOMADORA - RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO.

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Doc. ADM Direito 585.8753.7079.7589

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. «CLIQUE ÚNICO". AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 31/03/2021 (MODULAÇÃO DO

EAREsp. Acórdão/STJ). COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Banco réu (Santander) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao contrato 534503018, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O réu requer a anulação da sentença por suposto error in procedendo ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda; defende a regularidade da contratação por «Clique Único"; pede a restituição simples e a redução ou exclusão do dano moral, bem como a compensação de valores. A autora apresentou contrarrazões suscitando preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Os pontos centrais submetidos ao Tribunal são: Se há vício processual apto a anular a sentença, notadamente por suposta irregularidade na atuação do advogado da autora ou pela ausência de chamamento ao processo do Banco Pan S/A. Se restou comprovada a regularidade da contratação por «Clique Único», de modo a afastar a declaração de inexistência do débito. Se a restituição deve ocorrer de forma simples ou dobrada, considerando a modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Se há dano moral indenizável na hipótese. Se deve ser autorizada a compensação dos valores creditados ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não prospera, pois o recurso atendeu aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, trazendo impugnação específica dos fundamentos da sentença. Da mesma forma, não há nulidade processual, pois a procuração está formalmente regular e acompanhada dos documentos pessoais do autor. A alegação genérica de litigância predatória não invalida o mandato. A representação à OAB é mera faculdade das partes, não exigência processual. O pedido de chamamento ao processo do Banco Pan S/A é descabido. Tratando-se de relação de consumo, o autor pode acionar qualquer integrante da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Eventual controvérsia entre instituições financeiras é matéria de regresso a ser discutida em ação própria. No mérito, a relação é de consumo e a responsabilidade do Banco réu é objetiva (art. 14, CDC). Tendo a autora alegado fato negativo - inexistência de contratação - o ônus de demonstrar a regularidade e a autoria da contratação recai sobre o Banco, conforme CDC, art. 6º, VIII e jurisprudência dominante. O Banco sustenta contratação por meio do sistema «Clique Único», baseado em senha pessoal. Contudo, a prova produzida é insuficiente: não há gravações, logs de acesso, IP, geolocalização ou termo de adesão ao sistema. Os documentos juntados (pg. 177/186) não trazem assinatura física ou digital do autor. Assim, reconhece-se a falha na prestação do serviço, pois a instituição não comprovou a manifestação válida de vontade do consumidor, configurando fortuito interno. A restituição em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, observado o entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças realizadas após 31/03/2021. Quanto à compensação, comprovou o réu o crédito de R$ 2.187,26 utilizado para quitação de dívida junto ao Banco Pan S/A (pg. 185/186). Nos termos do CCB, art. 182, é devida a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa. O dano moral, entretanto, não se caracteriza. O autor recebeu o valor do empréstimo em 2021 e apenas em 2024 ajuizou a demanda, inexistindo prova de ofensa a direitos da personalidade ou repercussão extrapatrimonial. A controvérsia permaneceu restrita à esfera patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Reforma-se a sentença exclusivamente para: julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral; autorizar a compensação da quantia de R$ 2.187,26, atualizada pelo IPCA desde 11/11/2021, com o valor da condenação. Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro. Honorários recursais: majorados para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade. Teses de julgamento: O sistema de contratação bancária por «Clique Único» exige que o banco demonstre, de forma inequívoca, a autoria da manifestação de vontade do consumidor; a simples apresentação de telas internas é insuficiente. Em casos de contratação inexistente ou fraudulenta com descontos posteriores a 31/03/2021, a restituição do indébito é devida em dobro, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. O dano moral não se presume; sua configuração exige demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, o que não ocorre quando a controvérsia se restringe a aspectos patrimoniais e o consumidor utilizou o valor creditado. É cabível a compensação dos valores creditados ao consumidor com os montantes restituídos, para evitar enriquecimento sem causa (art. 182 do CC)... ()

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Doc. ADM Direito 115.2948.8759.2370

31 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, para declarar inexistente o vínculo do autor com a ré, determinando imediata cessação dos descontos em sua aposentadoria, bem como para condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, e a indenizar-lhe os danos morais em R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Não conhecimento do pedido de restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que isso já foi determinado em sentença. Valor da indenização por danos morais. Pretensão de majoração do valor fixado para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual foi descontado o valor de R$ 36,96 durante quatro meses. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.» (v. 50048).... ()

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Doc. ADM Direito 461.8708.6423.7492

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas. Pretensão voltada à obtenção de documentos bancários. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Viabilidade abstrata da ação autônoma de exibição de documentos no CPC/2015, reconhecida pelo STJ. Irrelevância, contudo, no caso concreto. Contexto fático devidamente delineado pelo Juízo de origem, marcado pela multiplicidade de demandas padronizadas ajuizadas pela mesma parte e pelo mesmo causídico, em curto lapso temporal. Indícios de uso abusivo da jurisdição. Adoção de cautelas legítimas, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e com os Enunciados do NUMOPEDE. Determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório para ratificação da representação processual. Descumprimento injustificado. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Extinção bem decretada. Ademais, inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido. Ausência de aviso de recebimento assinado, de prova do pagamento das taxas do serviço e de demonstração de que a notificação extrajudicial tenha sido acompanhada de procuração com poderes específicos para obtenção de documentos protegidos por sigilo bancário. Pretensão resistida não configurada. Falta de interesse de agir, nos termos da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 651.0507.5337.8891

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR TELEFONEMA FRAUDULENTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais. O Autor, acreditando tratar-se de funcionário do Banco, transferiu valores para contas de fraudadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante ligação telefônica; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço bancário capaz de gerar o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre cliente e instituição financeira é de consumo, aplicando-se o CDC e as Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno. Contudo, o evento narrado caracteriza fortuito externo, pois a fraude ocorreu mediante contato direto de terceiro com o Autor, fora do ambiente bancário e sem participação ou falha comprovada da instituição financeira. A transferência foi realizada após o Autor seguir instruções, acreditando em ligação telefônica de número desconhecido, sem adotar as cautelas mínimas exigíveis. Não há prova de vazamento de dados ou falha sistêmica imputável à instituição financeira, de modo que o nexo causal entre a conduta do Banco e o dano não se configura. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores, afasta-se a responsabilidade civil do Banco, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro fora do ambiente bancário quando não comprovada falha no serviço ou vazamento de dados. 2. A ocorrência de golpe telefônico, sem indícios de irregularidade no sistema bancário, constitui fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. Configura culpa exclusiva da vítima o ato de seguir instruções a pedido de terceiro desconhecido, sem verificação da autenticidade da comunicação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11, e CPC/2015, art. 98, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1012719-57.2023.8.26.0562, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 05/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1000847-09.2024.8.26.0498, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 07/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 928.4099.4470.9345

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com base no art. 485, I e VI, do CPC. A autora alegou inclusão indevida no SERASA por dívida inexistente e pleiteou a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da petição inicial, foi correta. III. Razões de Decidir3. A autora foi intimada a apresentar documentos complementares, incluindo comprovante de endereço e procuração específica, mas não atendeu à determinação judicial.4. A decisão de indeferimento da petição inicial está fundamentada nos CPC, art. 321 e CPC art. 485, além de seguir orientações dos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, visando a cautela no processamento de demandas repetitivas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV CPC, arts. 321, 485, I e VI, 99, §3º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024 TJSP, Apelação Cível 1012072-46.2023.8.26.0438, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.05.202... ()

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Doc. ADM Direito 667.1277.7266.7574

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do 1STJ nesse sentido - devolução dos valores excessivos que deve se dar de forma simples - sentença reformada no ponto. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. Resultado: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 698.0454.1793.7506

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO E. TRIBUNAL COMPETENTE.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença de procedência que determinou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do recurso. III. Razões de Decidir. 3. Pedido e causa de pedir relacionados à benefício previdenciário, sem relação com acidente de trabalho. Sentença a quo que, ademais, expressamente consigna se tratar de ação previdenciária e não acidentária. Caso em que a ação tramitou na Justiça Estadual ante a ausência de Vara Federal na Comarca. Competência da Justiça Federal, conforme art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... ()

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Doc. ADM Direito 259.4153.3568.0650

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Alegação de abusividade dos juros. Ausência de demonstração de excesso. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da tarifa de registro do contrato; (ii) examinar a validade da cobrança do seguro prestamista e (iii) analisar a alegação de abusividade dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de registro do contrato é legítima, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que se verifica com o registro do gravame no órgão de trânsito, conforme entendimento repetitivo do STJ (REsp. 1.578.526). A contratação do seguro prestamista ocorreu por meio de proposta autônoma, facultativa, com manifestação expressa de concordância e possibilidade de cancelamento, inexistindo venda casada, conforme Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ). A taxa de juros contratada mostra-se inferior ao dobro da taxa média de mercado à época, o que afasta a abusividade, à luz das teses firmadas pela jurisprudência do STJ, segundo a qual apenas o excesso manifestamente superior à média (superação por 1,5x, 2x ou 3x) autoriza a intervenção judicial (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. As tarifas de registro e de avaliação do bem são lícitas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do REsp. 1.578.526. 2. A contratação autônoma e facultativa do seguro prestamista afasta a configuração de venda casada e legitima sua cobrança, nos termos do Tema 972/STJ - . 3. A mera superação das taxas de mercado não caracteriza abusividade dos juros remuneratórios, exigindo-se demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou excesso significativo em relação à média divulgada pelo BACEN. Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 39, I; 51, IV e §1º. Lei 10.931/04: art. 36; Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 972, STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha.... ()

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Doc. ADM Direito 144.5921.3551.8753

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento das despesas médicas da autora, falecida, durante internação no Hospital Albert Einstein, fora da rede credenciada, devido a emergência médica. A ré foi condenada também ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigação da operadora de plano de saúde de custear integralmente despesas em hospital não credenciado em situação de emergência; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir. A operadora foi acionada para providenciar transporte de urgência, mas não o fez, obrigando a autora a buscar atendimento em hospital não credenciado. Em situações emergenciais, a jurisprudência permite o uso de hospitais não conveniados, impondo à operadora o custeio integral das despesas. A fixação dos honorários advocatícios em 10% está de acordo com o CPC, não havendo exorbitância. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em emergências, operadora deve custear tratamento em hospital não credenciado. 2. Honorários advocatícios fixados conforme CPC, sem exorbitância.... ()

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Doc. ADM Direito 993.5316.9938.0830

39 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Recurso que já é de tal efeito dotado, porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no CPC, art. 1.012- Preliminar repelida. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Relação de consumo - Banco que é o administrador da conta do autor onde ocorrida a fraude - Atuação preventiva de cancelar o empréstimo e inibir parte do resultado deletério que já comprova sua pertinência subjetiva para a causa - Preliminar repelida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Autor vítima do golpe da falsa central telefônica culminando na contratação de um empréstimo em seu nome junto ao banco e duas transferências via Pix para a financeira corré, onde meliante tinha sua conta - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a recomposição do dano material e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 de forma solidária - Financeira que aceitou a sentença e pagou a parte da condenação que lhe cabia - Insurgência pelo banco e pelo autor - Acolhimento parcial apenas do recurso do banco - A despeito da fraude ser incontroversa, também o é a diligência parcial com que o banco agiu, cancelando o empréstimo de forma imediata, inibindo novas transferências via TED no dia seguinte, mas permitindo que os dois PIX fossem concretizados, o que acabou por majorar o saldo devedor que o autor possuía junto ao banco - Atuação preventiva, mas parcial do banco, que configura defeito na prestação do serviço atinente a segurança e justifica a manutenção de sua responsabilidade no que é pertinente ao dano material e na parte que lhe cabe na condenação solidária - Restituição que fica mantida na forma simples, ante sua patente boa-fé no episódio - Dano moral, contudo, que não pode ser imputado ao banco, que não participou da atuação delituosa e já terá de arcar com o prejuízo material - Precedentes - Sentença reformada, apenas para afastar o dever imposto ao banco de pagar indenização por dano moral - Descabidos honorários recursais no caso - Recurso do autor desprovido e parcialmente provido o do banco, nos termos do presente acórdão.*... ()

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Doc. ADM Direito 492.4808.7803.5024

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Sentença de procedência que determinou o custeio de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente, preferencialmente na rede credenciada e, subsidiariamente, mediante reembolso, observada a distância razoável da residência do menor. APELO DA OPERADORA. Alegação de limitação territorial da rede credenciada e inviabilidade de custeio ou reembolso fora da área de abrangência contratual. Inadmissibilidade. Oferta de rede inacessível por distância excessiva ou inadequação prática equivale à negativa de cobertura. Aplicação do CDC. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. APELO DA PATRONA DO AUTOR. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pretensão de incidência sobre o proveito econômico. Parcial acolhimento. Obrigação de fazer por tempo indeterminado, sem liquidação do custo total do tratamento. Proveito econômico de difícil e incerta mensuração. Aplicação do art. 85, §2º, do CPC. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Afastada a incidência sobre valor estimado ou futuro do tratamento. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PATRONA DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 782.6593.3808.8024

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de parcial procedência. Recursos do autor. Locação de veículo. Cobrança em duplicidade. Retenção indevida de quantia paga pelo consumidor, aliada à exigência de novo desembolso para liberação do veículo e à posterior inércia do fornecedor na solução administrativa do impasse, que extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, notadamente à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, não se justificando sua majoração. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 806.4207.3990.6980

42 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

I. CASO EM EXAME. 1. Ação julgada em parte procedente para reconhecer a nulidade contratual, declarar a inexigibilidade dos débitos correlatos e determinar a repetição dobrada do indébito, com rejeição do pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Pretensão recursal do Banco réu visando a reforma da r. sentença para que: (i) seja reconhecida a regularidade na celebração do contrato objeto do litígio e; (ii) seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito) à autora. 3. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo objetivando a condenação da financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de postular a majoração dos honorários de sucumbência a que o banco foi condenado a pagar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não se aplicam os Temas 1414 e 1328 do STJ. Negativa de celebração com o Banco réu do contrato bancário indicado na inicial. Requerido que, cumprindo seu ônus probante, demonstrou a regularidade da contratação impugnada. (CPC, art. 373, II). Prova documental produzida comprova ter o requerente contratado por meio de ligação telefônica, em março de 2020, cartão de crédito consignado, autorizando descontos de valores em seu benefício previdenciário. Prova de creditamento dos valores dos saques solicitados mediante a utilização do cartão consignado em conta bancária do autor, sem notícia de devolução à financeira. Utilização do plástico para pagamento de despesas pessoais em estabelecimento comercial demonstrada. Delonga no ajuizamento da ação. Comportamento do autor que dissolve sua negativa de contratação, bem demonstrada pela requerida. Regularidade das cobranças, em exercício regular de direito do Banco credor. Ato ilícito inexistente. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. Ação improcedente. Inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença reformada. Recurso do réu provido, para julgar a improcedência dos pedidos, restando prejudicado o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0645.2977.9587

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência cumulada com reparação por danos materiais e morais, movida pela ora apelante contra a Associação apelada, para condenar a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir dos descontos e juros moratórios desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 4.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o último desconto. Sucumbência em desfavor da ré, com honorários de 10% sobre o valor da condenação. 2. Recurso da autora, pleiteando danos morais de R$ 10.000,00 e restituição em dobro do indevidamente descontado, com correção do início de incidência de juros moratórios sobre a condenação, além de pleito de alteração do critério para arbitramento de honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 3. Consiste em a possibilidade de restituição em dobro do que fora indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora e a necessidade de majoração da indenização por danos extrapatrimoniais, para R$ 10.000,00, além de verificar a correção do marco inicial de juros moratórios sobre a condenação e a adequação do critério adotado para arbitramento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida devolver os valores descontados em dobro e indenizar a autora por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Valor inferior ao que tem se considerado adequado pela C. 9ª Câmara de Direito Privado. Valor que comporta majoração, para R$ 5.000,00, montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância aos precedentes deste TJSP - . 7. Juros moratórios que incidem desde cada desembolso, em relação aos danos materiais, e a partir do primeiro desconto indevido, para os danos morais. Entendimento do C. STJ - . 8. Critério adotado para arbitramento de honorários sucumbenciais que não é adequado ao caso, não resultando em verba que remunera condignamente o causídico da parte vencedora. Honorários que devem ser fixados por equidade, ressaltando-se que a tabela da AOB é meramente consultativa, não vinculando o julgador. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 3.000,00, em desfavor da ré, responsável também por custas e despesas processuais. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.4726.5283.6121

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2013 e 2021 - Alegação de nulidade da CDA por ausência do fundamento legal específico em que se funda a exação - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - STJ, Tema 1.350 - Ônus de sucumbência a cargo da embargada - Honorários advocatícios fixados por escalonamento em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, de R$ 471.926,78, em dezembro de 2023 (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º) - Condenação que engloba ambas as ações (execução fiscal e embargos) - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 209.1546.4654.5184

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas por Autor e Ré contra r. sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, reconhecendo a inexistência de vínculo associativo, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando dano moral em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à validade da contratação associativa que originou descontos em benefício previdenciário, à incidência do CDC, à restituição em dobro e ao cabimento e quantum da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, pois a Ré se enquadra como fornecedora de serviços (art. 3º, CDC). 4. Ônus da prova da Ré quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), não cumprido diante da ausência de comprovação da filiação. 5. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos, em observância ao art. 5º, XX, CF. 6. Caracterização de falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, com ausência de informação adequada e contratação sem anuência. 7. Cabimento da repetição de indébito em dobro, diante da ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. Configuração de dano moral in re ipsa, conforme entendimento fixado no IRDR Tema 59 do TJSP, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. 9. Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reiteração de casos semelhantes e a vedação ao enriquecimento sem causa. 10. Correção monetária e juros ajustados conforme legislação superveniente ( Lei 14.905/2024; arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, CC; Resolução CMN 5.171/2024), além da Súmula 362/STJ e art. 405 do CC. 11. Manutenção da sucumbência integral da Ré, com fixação de honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «1. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização por dano moral, fixada em R$ 2.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequada, na espécie, às funções ressarcitória e punitiva.» Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º e § 8º, 240 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024; Resolução 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5745.6107.8636

46 - TJSP Embargos de declaração. Omissão reconhecida e sanada. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 562.5764.7903.5595

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE - DESCABIMENTO -

apelante titular dos direitos possessórios do imóvel, que permitiu a moradia da irmã e do companheiro, ora apelado, no local - apelado que se recusou a deixar o imóvel após a morte da irmã da apelante, mesmo após solicitado - comodato verbal com posterior esbulho - sentença reformada para ser julgada procedente a ação, determinada a imediata desocupação do imóvel pelo apelado, sob pena de ser compelido a tanto - observação de que não foi pleiteado na contestação eventual direito de retenção, tampouco indenização por benfeitorias, o que não obsta que a última questão venha a ser discutada em ação autônoma. Resultado: recurso provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 719.1146.4472.0537

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Autor submetido a vistoria compulsória de veículo por seguranças privados, com saída do empreendimento condicionada à abertura do automóvel - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso da associação corré - Tese no sentido de que agiu no exercício regular de direito, dada a previsão expressa em seu regulamento interno da possibilidade de revistas em automóveis que ingressam no empreendimento, bem como de solicitação de morador - Não acolhimento - Norma interna que não autoriza revista compulsória, tampouco a retenção de pessoa ou veículo - Ausência de poder de polícia - Conduta ilícita caracterizada - Dano moral configurado - Apelo do autor, visando à majoração da indenização - Não acolhimento - Quantum indenizatório de R$ 7.000,00 que se mostra proporcional aos fatos, compensando adequadamente a vítima, sem perder seu caráter pedagógico ou implicar enriquecimento indevido - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 530.5023.7573.6523

49 - TJSP Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Nulidade da sentença não verificada. Prestação do serviço não comprovada. Elementos dos autos insuficientes. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. CPC, art. 373, I. Ausência de demonstração da prestação de serviços a justificar o arbitramento e cobrança de honorários. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 198.5113.3997.4931

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de cobertura de cirurgia de artroplastia discal cervical indicada para tratamento de hérnia de disco cervical com compressão medular e radicular (CID M50.0) - Sentença de procedência - Irresignação da operadora ré - Alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e ausência de enfrentamento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS - Não acolhimento - Fundamentação suficiente, com expressa análise da negativa administrativa, da junta médica e da prova pericial judicial - Mérito - Recusa de cobertura fundada no suposto descumprimento da DUT 133 em razão de alegado acometimento em mais de um segmento da coluna - Descabimento - Diretrizes de Utilização da ANS que possuem caráter organizacional e não podem impedir tratamento necessário, eficaz e respaldado pela medicina baseada em evidências - Entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de indicação de tratamento substitutivo eficaz pela operadora - Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos - Perícia judicial elaborada por especialista em ortopedia que concluiu pela adequação da artroplastia cervical em nível único (C5-C6), considerando inclusive os exames anteriores e esclarecendo a inexistência de indicação de cirurgia híbrida ao tempo da avaliação - Operadora que, embora intimada, deixou de impugnar o laudo pericial, operando-se a preclusão - Negativa que se mostrou abusiva - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 525.1084.4584.3348

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - OPERADOR DE MÁQUINA - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.1262.1593.6727

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Inconformismo da Autora. Preliminar de efeito suspensivo. Prejudicada. Pretensão da Autora de reconhecimento da nulidade do ato citatório, com a consequente anulação de todos os atos. Não cabimento. Houve comparecimento nos Autos espontaneamente. Inteligência do art. 239, §1º, CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.6321.0636.3148

53 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - Multa de trânsito e aplicação de penalidade - Veículo de propriedade de pessoa jurídica - Ausência de comprovação da dupla notificação - Necessidade de notificação da autuação e da penalidade - Tema 1.097 do STJ - Arts. 280 a 282 do CTB - Nulidade das multas corretamente reconhecida - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 224.2373.4735.6826

54 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014, 2015 e 2017 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Penhora online - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 538.1439.6982.8153

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PATRIMÔNIO DIGITAL. ACERVO ARMAZENADO EM CONTA VIRTUAL E NUVEM (APPLE ID / ICLOUD). SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRÉVIA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). DIREITO SUCESSÓRIO À TRANSMISSIBILIDADE DO ACERVO DIGITAL IMATERIAL. PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA FAMILIAR. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E RESSALVA A CONTEÚDOS DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO TÉCNICA E CRIPTOGRAFIA. AJUSTE DO CAPÍTULO CONCERNENTE AO COMPARTILHAMENTO FAMILIAR (FAMILY SHARING). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial), determinou à provedora a preservação de dados vinculados à conta da genitora falecida, a disponibilização ou transferência do acervo digital armazenado em nuvem (iCloud) ou disponibilização de acesso na via tecnicamente viável e consentânea com suas políticas internas, além da desvinculação da conta pessoal de uma das herdeiras do sistema de compartilhamento familiar (Family Sharing), resguardados os dados de terceiros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a falta de citação prévia da pessoa jurídica interessada no procedimento voluntário acarreta a anulação da sentença; (ii) examinar a transmissibilidade sucessória do acervo digital deixado pela falecida perante a disciplina de proteção de dados e sigilo das comunicações; (iii) definir a repercussão da ferramenta de autenticação de dois fatores sobre a obrigação judicial de fornecimento dos dados; e (iv) delimitar a responsabilidade da provedora na desvinculação da conta de herdeira maior do sistema de compartilhamento familiar. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade. A ausência de citação anterior no procedimento de jurisdição voluntária resta convalidada pelo comparecimento espontâneo da apelante, que ofereceu impugnação técnica e recursal profunda, sem demonstrar efetivo prejuízo processual ou probatório, incidindo o postulado da instrumentalidade e o brocardo pas de nullité sans grief. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se de pronto aos sucessores legítimos, abrangendo o acervo imaterial de fotos, vídeos, lembranças e documentos particulares custodiados em nuvem, garantido o direito de herança. A própria regulamentação institucional da apelante admite o cumprimento de ordens jurisdicionais para tal mister, não constituindo a LGPD ou a garantia de sigilo obstáculo peremptório ao direito sucessório, mormente quando resguardada a esfera privativa de terceiros. 5. A ativação ordinária de ferramenta de autenticação de dois fatores consubstancia mecanismo de segurança em vida e não traduz disposição sucessória ou manifestação de última vontade da falecida contrária às herdeiras. Tratando-se de ordem alternativa e flexível, descabe falar em impossibilidade de cumprimento, cabendo à provedora ofertar a via tecnicamente viável em cumprimento de sentença, ficando assentado que a recorrente não está compelida a burlar sistemas de criptografia, devendo fornecer os arquivos e informações tecnicamente disponíveis sob sua custódia. 6. No tocante ao Family Sharing, demonstrado que a titular organizadora faleceu e que a requerente alcançou a plena capacidade civil, impõe-se adequar a determinação jurisdicional para obrigação de meios, consistente na adoção das medidas administrativas e orientações técnicas ao alcance da provedora para facilitar e possibilitar a desvinculação do vínculo familiar, sem sujeição a resultado que dependa de atos operacionais privativos do usuário. IV. Dispositivo e teses 7. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido apenas para delimitar a atuação técnica da provedora e modular a obrigação quanto ao gerenciamento de grupo familiar. Teses de julgamento: «1. O comparecimento espontâneo no procedimento voluntário, acompanhado de ampla insurgência meritória recursal e ausência de prova de prejuízo concreto, supre a falta de citação prévia.» «2. O patrimônio digital pessoal da de cujus desprovido de restrição testamentária integra a sucessão em favor das únicas herdeiras legítimas para preservação da memória afetiva e documental.» «3. As travas ordinárias de segurança e autenticação eletrônica não configuram cláusula sucessória excludente, cumprindo à fornecedora viabilizar a entrega do acervo nos limites das possibilidades técnicas e sem ruptura de criptografia inviolável.»... ()

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